Ficam estabelecidos os pisos salariais abaixo para as respectivas cargas horárias:

a)R$  1.245,41  (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos),  para 20 (vinte) horas semanais;

b) R$ 1.868,11 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e onze centavos),  para  30 (trinta) horas semanais;

c) R$ 2.490,85 (dois mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) para 40 (quarenta) horas semanais

Parágrafo primeiro - A jornada de trabalho deverá ser registrada em folha de pagamento ou similar e na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado.

Parágrafo segundo – Não poderá haver redução de salário para os farmacêuticos já empregados na data da celebração dessa convenção, em decorrência dos pisos fixados no caput dessa cláusula.

Parágrafo terceiro - O empregado contratado para laborar em jornada de trabalho distinta das estabelecidas nas alíneas a, b e c acima terá como piso salarial a da jornada de trabalho imediatamente superior à contratada;

Parágrafo quarto – As horas trabalhadas acima da jornada de trabalho contratada ensejam o pagamento de horas extras no percentual estabelecido na legislação trabalhista.

Parágrafo quinto – O farmacêutico no exercício da função de gerência receberá adicional de 40% (quarenta por cento) incidentes sobre o piso previsto na alínea c;

Parágrafo sexto – Aos farmacêuticos no desempenho da função de Responsável Técnico fica assegurado adicional de 10% (dez por cento) do piso previsto na alínea c, com exceção daqueles que laboram em farmácias de manipulação, tendo em vistas os percentuais previstos na cláusula quarta.

Parágrafo sétimo – Para os empregados que trabalham em estabelecimento de comercio atacadista de produtos farmacêuticos fica estabelecido o piso salarial previsto na alínea c para a respectiva jornada de trabalho.

Parágrafo oitavo– Fica assegurada a gratificação de titulação de 3% da remuneração para os farmacêuticos que possuam especializações em nível de pós-graduação em Gestão Empresarial, Farmácia Magistral, Farmácia Clínica e Farmacologia Clinica. No caso da graduação em Farmácia Magistral terá direito apenas os profissionais que trabalham em estabelecimento farmacêutico do segmento magistral. Só terão validade assegurando a gratificação de titulação de 3% ,aqueles cursos que forem reconhecidos pelo MEC ,o que implica em carga horária mínima de 360hrs.

Parágrafo nono – Aos farmacêuticos que trabalhem em dois turnos diários (com jornada semanal de 40 horas) fica assegurado o fornecimento de 20 (vinte) vales-refeições mensais no valor mínimo de R$ 7,00 (sete reais), de caráter indenizatório, sem reflexos sobre os encargos sociais. 

Para os farmacêuticos (as) que exercem atividade exclusivamente em farmácia de manipulação, ficam assegurados os seguintes adicionais sobre o valor do piso estipulado no caput da cláusula terceira deste instrumento coletivo:

a) 25% (vinte e cinco por cento), para os empregados com 2 (dois) anos ou mais de experiência;

b) 15% (quinze por cento), para os empregados com menos de 2 (dois) anos de experiência.

Parágrafo primeiro – Aos farmacêuticos que trabalhem em dois turnos diários fica assegurado o fornecimento de 20 (vinte) vales-refeições mensais no valor mínimo de R$10,00 (dez reais).

Fica garantido o reajuste salarial de 3% (três por cento)aos farmacêuticos que já recebiam salário acima do piso da categoria.

As diferenças salariais retroativas a data base de 1º julho de 2017 poderão ser pagas em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e subsequentes, com a primeira no prazo de 30 (trinta) da data do registro da homologação dessa convenção na SRT/PB, contemplando os empregados na ativa ou que já tenham sido afastados exclusivamente no período das negociações, que nesse período deverão comparecer ao SIFEP-PB para a devida homologação da rescisão complementar.

 O pagamento de salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com identificação da empresa, no qual constarão discriminadamente às parcelas pagas e os descontos efetuados, inclusive, o recolhimento para o FGTS.

Parágrafo primeiro - Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico ou odontológico, salvo com expressa concordância dos empregados.

O empregado que trabalhar entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até 05 (cinco) horas do dia seguinte fará jus ao adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene para o lanche dos empregados, ficando assegurada as refeições gratuitas e condignas nos dias de plantão, desde que não ultrapassem às oito horas de jornada diária de trabalho.

As empresas fornecerão, gratuitamente, lanche no valor não inferior a R$ 5,00 (cinco reais), quando o empregado estiver trabalhando em regime de horas extras, a partir da segunda hora extraordinária trabalhada. O fornecimento de lanche/alimentação, em quaisquer circunstâncias, não será considerado como salário in natura ou indireto para todos os efeitos, não gerando quaisquer direitos reflexos.

É deferida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria integral voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 10 (dez) anos e não enseje a dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

As rescisões de contrato de trabalho de empregados (as) farmacêuticos (as) das entidades deverão ser homologadas, no âmbito da entidade suscitante, a partir de 6 (seis) meses de trabalho.As homologações realizadas no período de 01.07.2017 até a data da homologação da convenção coletiva de trabalho do período de 01.07.2017 a 30.06.2018 sem a intermediação do SIFEP,  não sujeitarão aos empregadores à multa prevista nesse instrumento normativo.

Parágrafo único – as empresas apresentarão no ato da homologação da Rescisão Contratual

de Trabalho a seguinte documentação:

a. Comprovante de depósito do valor liquido das verbas rescisórias, ou comprovante de transferência bancaria, na conta do empregado;

b. CTPS atualizada;

c. Termo de rescisão do Contrato de Trabalho;

d. Livro ou Ficha do Registro do Empregador;

e. As 6 (seis) últimas guias do FGTS já recolhido ou o extrato atualizado e a RE;

g. Comunicação da Dispensa – SD (Seguro Desemprego);

i. Autorização expressa da pessoa responsável para representar a empresa;

k. Comprovante de pagamento da guia de contribuição sindical e patronal anual e assistencial da empresa;

l.Comprovante de pagamento do seguro de vida;

Será concedido o aviso prévio ao empregado demitido sem justa causa, conforme previsto em lei. 

Parágrafo primeiro - Fica vedada a alteração das condições de trabalho, inclusive,  transferência do profissional do local onde desempenha suas atividades, sob pena de rescisão  imediata e indenização de 01(um) mês de salário.
Parágrafo segundo - Os (as) Farmacêuticos (as) com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 20 (vinte) anos de contrato de trabalho na mesma empresa farão jus ao aviso prévio, em dobro, caso sejam dispensados sem justa causa.
Parágrafo terceiro - Tratando de aviso prévio trabalhado, o farmacêutico(a) a que se refere o caput, cumprirá 30 ( trinta) dias trabalhando, observado o disposto no artigo 488 da CLT, e receberá o restante do tempo em pecúlio, assegurado nesse a compensação de 2 (duas) horas nos termos da CLT;

O empregado dispensado sem justa causa, receberá uma carta de recomendação.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, assim como certidão de nascimento, de casamento, atestados médicos e outros documentos, serão recebidos pelas empresas mediante o fornecimento de recibo ao profissional, e devolução da CTPS no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas fornecendo recibo em duas vias para o empregado assinar.

Será efetuado e registrado na CTPS do período em que o profissional for designado para exercer cargo de chefia, gerência ou supervisão e Responsável Técnico, consignando na carteira os valores pagos, em termos absoluto ou percentual a título de gratificação, comissão e outras vantagens em decorrência do exercício das atividades ou função.

O contrato de experiência (CLT, art. 445, parágrafo único) será celebrado por período
máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo primeiro. Fica vedada a prorrogação do contrato de trabalho previsto nesta clausula, salvo uma única vez, quando celebrado inicialmente em prazo inferior ao previsto no caput e desde que não ultrapasse aquele limite de tempo.
Parágrafo segundo. Em caso de readmissão, o contrato passará a viger sob as normas do contrato por prazo indeterminado.
Parágrafo terceiro - o contrato de experiência ficará suspenso em caso de afastamento do (a) empregado (a) em decorrência de benefício previdenciário, durante o respectivo período, completando-se o tempo nele previsto após o termino daquele beneficio.
Parágrafo quarto - O contrato de experiência manuscrito na CTPS do (a) empregado (a) ou com preenchimento nos espaços vagos do carimbo com apenas assinatura do empregador não terá validade jurídica.

A empregada gestante com três anos na empresa terá o emprego garantido desde a concepção

até o sexto mês após o parto.

Serão abonadas as faltas ao serviço, sem prejuízo da remuneração, decorrentes dos motivos
abaixo relacionados:

a) Comparecimento em provas ou avaliação em cursos de especialização, habilitação, extensão universitária ou pós-graduação, desde que comunicadas à empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e no mesmo prazo por escrito ao CRF-PB, desde que não haja prejuízo para o serviço e para o empregador;

b) Participação em cursos, congressos e seminários que se prestem ao aprimoramento profissional, não superior a 10 (dez) dias no ano, ou ainda, de Assembléias Gerais do Sindicato ou órgão representativo da categoria, comunicado à empresa com 10 (dez) dias de antecedência e no mesmo prazo, por escrito ao CRF-PB, desde que não haja prejuízo para o serviço e para o empregador;

c)Por 03 (três) dias em caso de falecimento do cônjuge, país, filhos ou enteados e por 02 (dois) dias, pelo mesmo motivo, em caso do avô, avó, sogro, sogra, genro, nora ou irmão;

d) O (a) farmacêutico (a) poderá deixar de comparecer ao serviço por até 06 (seis) dias consecutivos, por motivo de casamento, facultando ao empregador descontar 03 (três) dias quando da concessão das férias;

e)01 (um) dia por semestre para acompanhar o filho (a) ou dependente previdenciário de ate 12 (doze) anos de idade ao médico, comprovado mediante apresentação do atestado à empresa e ao CRF-PB no dia subseqüente a ausência;

f)acompanhamento de filho (a) ou enteado, menor de 14 (quatorze) anos, portador de necessidades especiais, às consultas médicas, mediante apresentação do atestado médico à empresa e ao CRF-PB, limitada à 02 (dois) dias por mês e desde que não haja
prejuízo para o empregador;

Os farmacêuticos que trabalhem em dia de domingo terão direito ao repouso semanal remunerado, emoutro dia da semana. Os farmacêuticos que, atendendo às necessidades da empresa, prestar serviços em dias feriados nacionais, estaduais e municipais, que caiam em dia da semana (segunda-feira a sábado) farão jus ao pagamento de diária em dobro, mais folga compensatória em outro dia útil.

Parágrafo único. – No dia do farmacêutico, 20 de janeiro, o farmacêutico que trabalhar neste dia fará jus  ao pagamento de diária em dobro. A folga poderá ser trocada por outro dia desde que seja em comum acordo entre o empregador e o empregado, não sendo devido nesse caso o pagamento da diária em dobro.

Fica facultado ao profissional gozar as férias no período coincidente com o do seu casamento, desde que comunique à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Serão fornecidos gratuitamente ao empregado os equipamentos de proteção individual necessários ao despenho das atribuições.

Parágrafo primeiro. Serão fornecidos sem ônus para ao farmacêutico os materiais e equipamentos necessários ao exercício das funções, tais como capelas, roupas especiais para a defesa dos órgãos do aparelho respiratório e da pele, em consonância com a atividade desenvolvida, nos termos das normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas fornecerão gratuitamente aos empregados 2 (dois)  jalecos, ou uniformes congêneres, para uso no desempenho das funções, com reposição anual ou 1 (um) com reposição semestral; cabendo ao empregado responder pelo mau uso ou extravio antes do prazo de reposição.

Os exames médicos admissionais e demissionais de empregados serão custeados pelas empresas.

As empresas pagarão integralmente para todos os farmacêuticos (as), um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme tabela abaixo, no valor de até R$ 7,80 (Sete reais e oitenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem: 

Parágrafo primeiro. As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta clausula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
As empresas que possuem acima de 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, poderão pagar os (custos de mensalidades) prêmios de seguros constantes no caput desta clausula, através de faturas mensais, pelo período de vigência desta Convenção Coletiva
de Trabalho.

Parágrafo segundo. Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S – Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de
contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência medica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante o empregado necessitado.

Parágrafo terceiro. Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue:
a. Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01 e 03 do quadro demonstrativo
no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por
legitimidade no Código Civil Brasileiro;
b. Para Garantias Securitárias previstas nos itens 02,04,06,07 e 08 do quadro
demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como
beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter
excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração
especifica e adequada ao assunto.
c. Para Garantia Securitária prevista no item 05 do quadro demonstrativo estabelecido
no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão
dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados
pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras
responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros `de vida e acidentes
pessoais;
d. Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e
referendados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo
sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos
dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter
excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração
especifica e adequada ao assunto.

Os empregadores descontarão dos profissionais representados pelo SindicatoLaboral, de uma só vez, quando do pagamento dos salários reajustados, a importância correspondentea 5% (cinco por cento), a título de Contribuição Assistencial, do empregado, mediante recolhimentopor boletos da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, emitidos pelo SIFEP, e enviado a empresa atravésde e-mail. Como também a empresa utilizando a ferramenta de pagamento no site www.sifep.org.br.

Parágrafo primeiro – Fica convencionado que as empresas que compõem as bases territoriais dosSindicatos Patronais, partes deste, recolherão Contribuições Assistenciais que estarão previstas emconvenções dos farmacêuticos ou respeitadas suas assembléias gerais convocadas para esse fim

Parágrafo terceiro – Nesse procedimento será sempre respeitado o direito de oposição, que poderá ser exercido pelo farmacêutico no prazo de dez dias posteriores a data de homologação desta convenção;

Parágrafo segundo. O SIFEP deverá assumir a responsabilidade pelo reembolso das empresas, inclusive quanto aos honorários advocatícios,caso sejam demandadas por empregado quanto o desconto efetuado,desde que ele seja devidamente informado pela empresa demandada sobre a ação a que responde, para que a entidade sindical possa intervir no processo como terceiro interessado e possa exercer o direito de defesa ao referido desconto nos autos do próprio processo.

As partes dessa convenção envidarão esforços para realização de seminários, cursos, palestras e outros
eventos destinados ao aprimoramento, reciclagem, qualificação e capacitação dos farmacêuticos.

Será afixado, na empresa com mais de 10 (dez) empregados, quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos farmacêuticos, vedados os de conteúdo político – partidário ou ofensivo

A inobservância das normas previstas nesse acordo sujeita o infrator (a) a multa de 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial estabelecido em favor da parte prejudicada;

Parágrafo primeiro – A prestação de informações e de documentos pelo  empregador referente ao cumprimento das obrigações previstas nesta  convenção deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da notificação por AR.

Parágrafo segundo – Não se aplica a multa em face das empresas em caso de descumprimento da Cláusula Vigésima Sexta.

Parágrafo primeiro - as cláusulas de natureza econômica serão revisadas, na data base da categoria, quando da homologação da convenção coletiva da categoria.

Parágrafo segundo –após a vigência dessa convenção, as partes se obrigam mutualmente a iniciarem negociação, visando à celebração da convenção coletiva para o período subsequente.

Parágrafo terceiro–  uma vez encerrada as negociações, de forma expressa, em caráter definitivo e irrevogável, sem que seja celebrada nova convenção coletiva, fica anuído reciprocamente, de parte a parte, o ajuizamento de dissídio coletivo, nos termos do art. 114 §2º da Constituição Federal

Ficam instituídas as CCP’s Comissões Intersindicais de Conciliação prevista no artigo 625- A da
Conciliação das Leis do Trabalho – CLT, conforme a redação dada pela Lei n° 9.958, de 12/01/2000,
composta de representantes Titulares e Suplentes, indicados pelos Sindicatos dos empregados
supramencionados e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de tentar a conciliação de
conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional representada pelo
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Paraíba e os integrantes da categoria econômica,
representada Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de João Pessoa.
Parágrafo primeiro – Todas as demandas de natureza trabalhista das varas do trabalho da Comarca
de João Pessoa – PB, e dos Sindicatos mencionados neste artigo, poderão ser submetidas previamente
ás CCP’s – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625- D CLT.
Parágrafo segundo – As CCP’s – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, funcionarão na
sede do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, sendo sua sede instalada na Av
Duarte da Silveira n° 590 – Centro – da Comarca de a João Pessoa.
Parágrafo terceiro – A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela Secretaria do
NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista ou por qualquer membro da CCP –
Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que designará, na entrega do recibo ao demandante,
devendo a Sessão de tentativa de conciliação realizar-se no prazo de dez dias a contar do ingresso de
demanda. Parágrafo quarto – Para custeio e manutenção das despensas administrativas do NINTER – Núcleo
Intersindical de Conciliação Trabalhista e das CCP’s – Comissões Intersindicais de Conciliação
Prévia, será cobrada uma taxa exclusivamente da empresa na condição de demandada o valor de
R$135,00 (cento e trinta e cinco reais).
Parágrafo quinto– Objetivando a conciliação será observado o seguinte procedimento:
a) O NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista notificará a empresa pelo meio de
notificação postal com AR, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer
pessoalmente ou ser apresentado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo
de conciliação.
b) Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e hora da sessão
de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou
ser representado por preposto com poderes específicos pra transigir e firmar o termo de conciliação.
c) Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes á formulação da
demanda ou não tendo empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência,
a secretaria do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista fornecerá as partes
declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição da demanda.
d) Caso uma das partes não compareça á sessão de conciliação, o conciliador patronal ou laboral da
CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca
do fato, com descrição do objeto de demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação
entregando cópia aos interessados.
e) Em caso do não comparecimento da empresa demandada, será expedido á mesma, boleto de
cobrança no valor convencionado á Parágrafo Quarto desta Cláusula, correspondente ao ressarcimento
das despesas efetuadas pelo NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista na tentativa
de conciliação.
f) Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens
da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.
g) Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador, ou seu
representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de Conciliação Prévia, que
deverá ser juntada á eventual reclamação trabalhista.
h) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu
preposto e pelos membros da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia presentes á sessão,
fornecendo-se uma via pra cada parte interessada.
Parágrafo sexto – O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória
geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único do
artigo 625 – E, da CLT, com redação dada pela Lei n° 9.958, de 12/01/2000.
Parágrafo sétimo – Os representantes dos trabalhadores na comissão deverão ser membros da
Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores, ou pessoal contratado pelo Sindicato. Parágrafo oitavo – Caberá ao NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista
proporcionar as CCP’s – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia todos os meios necessários à
consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria
jurídica.

As partes envidarão esforços para suprimir a diferença de percentual prevista nos parágrafos segundo e terceiro da Cláusula Terceira desta convenção, quando da negociação coletiva do ano seguinte, dispensando o mesmo tratamento aos farmacêuticos situados em estabelecimentos da base territorial do sindicato patronal.

Parágrafo único. O parágrafo nono da cláusula terceira seus efeitos financeiros contarão, a partir da data da  homologação da referida convenção, não se aplicando exclusivamente a ela, em caráter especial, o disposto na cláusula sexta, no que tange ao pagamento dos referidos vales.

As cláusulas previstas nesse acordo não prejudicarão vantagens, direitos e garantias do obreiro, decorrentes de lei ou já integrados no contrato individual do trabalho.

Parágrafo primeira– eventuais divergências relativas às cláusulas desse acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Paragrafo segundo - Os pisos salariais e o valor dos vales-refeições foram acordados desde o dia 30/08/2017, na sala de reuniões da Seção de Relações do Trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, razão pela qual várias empresas reajustaram os vencimentos, mesmo sem a inserção da norma coletiva no sistema mediador, razão pela qual estas empresas que realizaram o pagamento e segue a previsão contida, nesta norma, estão dispensados de um novo reajuste.

Parágrafo terceiro –O SIFEP se compromete a pedir desistência da Ação Civil Pública patrocinada contra o SINDFARMAJP, Processo n°0001694-20.2017.5.13.0002,em tramite perante a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa,  por conduta anti-sindical, no prazo de 10 (dez) dias da data da homologação dessa convenção.

Anexo (PDF)

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