A partir de 01 de FEVEREIRO de 2014 os MOTORISTAS receberão piso salarial de R$1.814,94 (hum mil, oitocentos e catorze reais e noventa e quatro centavos) ao mês, ou R$60,4980  (sessenta reais e quarenta e nove centavos e oitenta centésimos) por dia; ou R$10,0830 (dez reais e oito centavos e trinta centésimos) por hora, e os COBRADORES receberão a partir da mesma data, piso salarial de R$1.028,11 (hum mil e vinte e oito reais e onze centavos) ao mês; ou R$34,2703 (trinta e quatro reais e vinte e sete centavos e três centésimos) por dia; ou R$5,7117 (cinco reais e setenta e um centavos e dezessete centésimos) por hora.

Parágrafo primeiro:

Fica mantida a possibilidade de que a contratação dos motoristas e cobradores seja feita por mês, como mensalistas; por dia, como diaristas; por hora, como horistas, respeitados os valores constantes do caput desta cláusula, para cada caso, que constituem o piso mensal, diário e hora, respectivamente.

Parágrafo segundo:

Em caráter excepcional e único as empresas concederão a seus empregados motoristas e cobradores com contrato de trabalho vigente em 31 de janeiro de 2014, um abono sem natureza salarial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago em 01 (uma) única parcela, no mês de ABRIL DE 2014, juntamente com o pagamento dos salários desse mês de ABRIL DE 2014, ou seja, até o  quinto dia útil do mês seguinte ao mês de referência, na forma legal.

Parágrafo terceiro:

Considerada a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho; considerado o conteúdo da Ata nº 09/2014 (PROCESSO TRT/PR/DC/00043-2014-909-09-00-0) homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e considerada, também, a data de vigência dos valores presentes no "caput" desta cláusula a partir de 01/02/2014, eventuais diferenças salariais deverão ser satisfeitas juntamente com o pagamento dos salários do mês de março de 2014, ou seja, até o quinto dia útil do mês de abril de 2014.

A vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, a contar de01 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.

A Convenção Coletiva de Trabalho abrange exclusivamente os empregados (motoristas e cobradores) das empresas componentes da RIT (REDE INTEGRADA DE TRANSPORTE) do transporte coletivo  de passageiros de Curitiba e da sua Região Metropolitana, bem assim os empregados (motoristas e cobradores) das empresas ou em linhas não integradas, isto é, as não pertencentes à RIT (REDE INTEGRADA DE TRANSPORTE).

Será fornecido pela empresa comprovante de pagamento discriminando as parcelas devidas e os descontos efetivados.

As empresas pagarão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o percentual de até 40% (quarenta por cento) do salário de cada empregado, a título de adiantamento do salário do mês, sem prejuízo de ajustes em contrário entre empregado e empregador, diretamente.

 Parágrafo primeiro:

Terá garantido o vale proporcional o empregado que for admitido até o dia 08 (oito) do mês de ingresso.

Parágrafo segundo:

Na hipótese de a obrigação do pagamento do adiantamento recair em domingo ou feriado, o mesmo deverá ser feito no dia útil imediatamente seginte.

Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

O desconto no salário do empregado nos casos de dano, prejuízo ou multa, será possível desde que comprovado o dolo ou culpa, sendo esse desconto efetuado mediante contra-recibo.

 Parágrafo Primeiro:

Considerando a instalação de farmácia nas dependências do SINDIMOC, com a finalidade de atender as necessidades da categoria profissional, fica contratada a possibilidade de desconto, em folha de pagamento, das despesas com medicamentos feitas pelos empregados da categoria, sendo a relação das despesas – devidamente vistadas pelo empregado e pelo sindicato profissional – enviadas pelo SINDIMOC à empresa empregadora até o dia 15 de cada mês para o respectivo desconto.

As despesas com a aquisição de medicamentos, em relação a cada empregado, não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) do piso salarial respectivo, cabendo ao SINDIMOC proceder o recebimento, junto ao empregador, dos valores das despesas efetuadas pelos empregados com medicamentos, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Fica condicionado, ainda, o desconto de despesas com medicamentos à prévia e expressa autorização do empregado.

 Parágrafo Segundo:

 Aos efeitos do artigo 462 da CLT, fica contratada a possibilidade de as empresas empregadoras efetuarem, quando expressamente autorizados pelos empregados, descontos em folha de pagamento, nas seguintes hipóteses:

participação do empregado no custo do fornecimento, pelo empregador, de lanches ou refeição;

participação do empregado no custo do prêmio de seguro de vida;

participação do empregado nos custos e na utilização de convênios/planos de assistência médica, assistência odontológica, farmácias, óticas, supermercados e similares;

de contratação do empréstimo de que trata a Lei 10.820/2002.

A autorização para desconto – que poderá, a qualquer tempo ser cancelada pelo empregado – e a própria finalidade social presente nas hipóteses antes apontadas, justificam a perfeita legalidade e legitimidade dos descontos, caracterizando, qualquer insurgimento contra o mesmo, tentativa de enriquecimento ilícito.

 Parágrafo Terceiro:

 As empresas somente poderão descontar dos empregados as multas correspondentes às infrações por eles cometidas, quando estas forem devidamente comprovadas após ampla defesa por parte do trabalhador, no prazo de 05 (cinco) dias da data da comunicação do fato, esta devidamente assinada pelo mesmo.

 Parágrafo Quarto:

Fica contratada a possibilidade de as empresas descontarem do salário do empregado cobrador a falta de numerário quando do acerto de contas diário, desde que seja do empregado a responsabilidade pela falta, com exceção da ocorrência de assalto, hipótese que possui regras específicas.

 Parágrafo Quinto:

 É obrigação do empregado cobrador, durante a sua jornada de trabalho, efetuar o devido depósito no cofre existente no veículo, na estação tubo ou terminais, de todo o valor em dinheiro, vale transporte, tickets de passagens ou qualquer outra modalidade de pagamento que venha a ser utilizada, que venha a exceder o montante equivalente a 30 (trinta) passagens, mantendo tão somente esta quantia em seu poder.

 Parágrafo Sexto:

Os valores depositados no cofre existente no veículo, na estação tubo ou terminais, somente poderão ser retirados ao término da jornada de trabalho, com observância do tempo de acionamento do cofre.

 Parágrafo Sétimo:

 Na hipótese de assalto ao veículo, à estação tubo ou terminais em que o empregado cobrador esteja prestando os seus serviços, fica o mesmo obrigado a ligar, imediatamente, para o número 190, e comunicar à Polícia Militar, aguardando o atendimento no local da ocorrência.

 Parágrafo Oitavo:

 Nesse caso, deverá, ainda, ser anotado pelo empregado cobrador, na F.C.V. (Ficha de Controle do Veículo), o número da(s) viatura(s) da Polícia Militar, bem como o horário do atendimento feito.

 Parágrafo Nono:

 Na hipótese de o atendimento solicitado pelo telefone 190, ou de outra forma possível, não ter sido realizado no prazo de 01(uma) hora, o veículo assaltado poderá ser recolhido, devendo este fato estar escrito, também, na F.C.V. (Ficha de Controle do Veículo).

Parágrafo Décimo:

 Ao retornar para a empresa, após a ocorrência de assalto a veículo, estação tubo ou terminal, deverá o empregado cobrador preencher o formulário – Registro de Roubo – em todos os seus campos e, depois desse preenchimento, comparecer a um Distrito Policial (Delegacia de Furtos e Roubos) para a lavratura do necessário Boletim de Ocorrência.

 Parágrafo Décimo Primeiro:

 O relato a ser feito pelo empregado cobrador, tanto no Registro de Roubo, como no Boletim de Ocorrência, deverá ser de forma bem detalhada, informando, se for o caso, as situações de arrombamento de cofre ou espera de abertura do cofre pelo assaltante.

 Parágrafo Décimo Segundo:

 A não observância, pelo empregado cobrador, das obrigações constantes nos parágrafos quarto a décimo primeiro, constitui ato de negligência ou imprudência, sujeitas às sanções legais, bem assim à obrigação de ressarcimento, ao empregador, pelos danos e prejuízos causados, na medida em que a guarda do numerário, nas condições contratadas, é dever funcional do empregado cobrador.

 Parágrafo Décimo Terceiro:

 O ressarcimento devido pelo empregado, e previsto nesta cláusula, fica limitado aos valores que estejam em poder do empregado excedentes ao montante  correspondente a 30(trinta) passagens.

 Parágrafo Décimo Quarto:

 Na hipótese de assalto ao empregado cobrador, quando no deslocamento in itinere, os prejuízos sofridos pelo empregador somente não serão descontados do empregado quando a comprovação do fato decorreu da apresentação de boletim de ocorrência policial  e quando não tenha agido, o empregado, com dolo ou culpa.

 Parágrafo Décimo Quinto:

 Os descontos procedidos nos salários dos empregados deverão constar do respectivo comprovante de pagamento em rubrica específica.

 Parágrafo Décimo Sexto:

 Os descontos procedidos pelas Empresas nos salários dos empregados a título de multa ou de diferenças de caixa nas hipóteses de assaltos devem indicar em rubrica específica no recibo de pagamento a real natureza do respectivo desconto.

Parágrafo Décimo Sétimo:

Comprometem-se as Empresas instalarem, na sala de conferência de arrecadação de cada uma delas, câmaras para a filmagem da abertura dos malotes e da conferência dos valores neles constantes.

A obrigação das filmagens dos malotes e respectivas conferências, prevista neste parágrafo décimo sétimo ficará restrita às hipóteses em que os empregados motoristas ou cobradores não possam acompanhar a conferência dos malotes que entreguem.

Os filmes relativos a cada malote e sua respectiva conferência, que se enquadrem na regra do parágrafo anterior,  deverão permanecer em poder da Empresa pelo prazo de 60(sessenta) dias, durante o qual o empregado responsável pela entrega do malote poderá conferir ou constatar eventual diferença de caixa que lhe tenha sido informada. Passados os 60(sessenta) dias antes referidos, poderá a Empresa eliminar os filmes ora regulados.

As empresas pagarão a todos os empregados motoristas e cobradores, um adicional por tempo de serviço de 2% (dois por cento) por ano de serviço trabalhado na mesma empresa.

 Parágrafo primeiro:

 Para efeito do pagamento do adicional por tempo de serviço, será computado todo o tempo trabalhado na empresa, salvo quando tenha o empregado interrompido a prestação de serviço com prestação de trabalho a outra empresa, oportunidade em que o tempo anterior não será computado.

 Parágrafo segundo:

O adicional por tempo de serviço será pago mensalmente, sobre o salário base do empregado, ou seja, sobre a contraprestação direta, sem levar em conta horas extras, repouso semanal remunerado, atividade complementar, adicionais de quaisquer natureza e outras verbas pagas ao mesmo.

O trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno, na forma da lei.

Fica contratado o fornecimento, pelas Empresas, a seus empregados, de um cartão alimentação padrão para todos os empregados do sistema com crédito mensal no valor correspondente a R$ 331,50 (trezentos  e trinta e um reais e cinquenta centavos) a partir de 01/02/2014 e com término em 31/01/2015.

Parágrafo primeiro:

A empresa empregadora abrangida por esta convenção coletiva de trabalho que descumprir o estabelecido nesta cláusula, ficará sujeita ao pagamento de multa, no valor equivalente ao cartão alimentação, igualmente previsto no caput desta cláusula, multiplicado pelo número de beneficiários para os quais não foi fornecido o respectivo crédito.  O valor da multa aplicada será revertido a entidade(s) assistencial(is), escolhida(s) de comum acordo entre as partes.

Parágrafo segundo:

 Fica estabelecido,  entre as partes, que farão jus ao recebimento do cartão alimentação, os empregados que trabalharem um mínimo de 15(quinze) dias no mês, bem como os empregados que forem afastados da prestação de serviço por auxílio doença ou auxílio doença acidentário até o limite máximo de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual não terão mais direito ao benefício.

Parágrafo terceiro:

Considerando a natureza da condição ora contratada, bem como a vinculação de seu fornecimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fica definido, na exata regra dos programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que a concessão do cartão alimentação não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem se configura como rendimento tributário do trabalhador. 

Parágrafo Quarto:

O depósito do crédito nos cartões alimentação dos empregados será feito no mesmo dia do pagamento dos salários respectivos.

Parágrafo Quinto:

Na hipótese de nova emissão do cartão alimentação em favor do empregado por não mais portá-lo, será cobrada do empregado uma taxa de nova emissão no valor de R$8,00 (oito reais), cujo desconto deverá constar em rubrica específica. 

O passe livre será concedido exclusivamente aos empregados das empresas enquanto mantiverem o vínculo empregatício  ou durante a suspensão do contrato de trabalho por prazo não superior a 60(sessenta) dias, sendo distribuído na forma determinada pelo respectivo Poder Concedente. Na oportunidade da rescisão do contrato de trabalho será procedido o cancelamento do benefício.

 Parágrafo primeiro:

 A concessão do passe livre, a ser utilizado nas diversas linhas do sistema urbano e metropolitano de transportes, tendo em vista que os locais de trabalho são de fácil acesso e servidos de transporte público regular, não constitui hipótese para que o tempo de sua utilização seja tido como hora in itinere.

 Parágrafo segundo:

Considerando a peculiaridade do sistema de transporte coletivo urbano de Curitiba, no qual a tarifa tem arrecadação pública e, sendo o passe livre um substituto, ainda mais favorável ao empregado, do vale transporte, fica acordado que tem, o passe livre, a mesma natureza não salarial do vale transporte, não se incorporando à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos.

 Parágrafo terceiro:

Quando o empregado, por qualquer razão, perder o documento exigido pelo Poder Concedente para uso do passe livre, fica a empresa autorizada a descontar no salário do empregado, por ocasião do pagamento mensal, o valor cobrado da empresa pelo Poder Concedente, para a reposição daquele documento.

 Parágrafo quarto:

 As empresas com linhas não pertencentes ao sistema RIT, poderão estipular, em relação a estas linhas, regras próprias para a utilização do passe livre previsto nesta cláusula, mediante Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o Sindicato da categoria profissional.

Caso firmado o Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato da categoria profissional antes referida, ficarão sem efeito as condições previstas no caput esta cláusula.

Fica contratado o pagamento, pelas Empresas, na forma do inciso IV, § 2º, art. 458, da CLT, de uma assistência médica ambulatorial individual em favor dos empregados, com custo total mensal no valor de R$48,30(quarenta e oito reais e trinta centavos) por empregado.

 Parágrafo primeiro:

 Será de responsabilidade do SINDIMOC a implantação da referida assistência médica ambulatorial, sendo o valor respectivo repassado pelas empresas empregadoras para a entidade sindical, a qual se obriga à implantação da vantagem ora contratada, podendo o mesmo firmar convênio com clínicas/empresas terceirizadas da área de saúde a fim de melhor atender os trabalhadores.

 Parágrafo segundo:

 O pagamento do valor fixado na presente cláusula será feito pelas empresas ao SINDIMOC, mensalmente, mediante a apresentação, pelo SINDIMOC, de guias específicas e identificadas, a serem enviadas por este em tempo hábil . Referido pagamento deverá ser feito até o dia 15(quinze), sob pena de incorrerem, as empresas, nas penalidades prescritas no art. 545, parágrafo único, da CLT.

 Parágrafo terceiro:

 Nos casos de afastamento do empregado, pelo período de até 6(seis) meses, por motivo de auxílio doença ou auxílio doença acidentário, será mantido, por até este período, o pagamento e a obrigatoriedade  da assistência médica individual, não sendo devido tal pagamento e a obrigatoriedade da assistência nas demais hipóteses de afastamento, inclusive aposentadoria por invalidez.

Caberá às Empresas comunicarem ao SINDIMOC a respeito desses afastamentos entre o 16º e o 25º dia do evento, bem como comunicarem ao SINDIMOC a data do retorno do empregado ao trabalho.

Quando ocorrer falecimento da esposa, da companheira ou filhos do empregado, estes desde que comprovadamente dependente, as empresas pagarão auxílio funeral à família, correspondente a 01 (um) salário mínimo.

Comprometem-se as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, a atender o disposto no artigo 389, parágrafo primeiro da CLT, seja através de convênio, preconizado no parágrafo segundo do mesmo artigo, seja através de adoção do reembolso creche, tratado na Portaria 3296/86, fixado o seu valor máximo em R$ 78,50 (setenta e oito reais e cinquenta centavos) ao mês, mediante comprovante (recibo) do efetivo gasto.

Parágrafo único:

A concessão da vantagem desta cláusula fica limitada até a data em que filho do empregado representado de que trata o artigo 389 referido nesta cláusula completar 06 (seis) anos de idade.

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal comprometem-se a efetivar apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados com idade máxima de 65(sesenta e cinco) anos,  abrangidos por esta Convenção Coletiva, para vigência a partir de fevereiro/2013, desde a data da assinatura da(s) respectiva(s) apólice(s), da seguinte forma:

Prêmio por motorista: R$ 5,05 (cinco reais e cinco centavos);

Prêmio por cobrador: R$ 5,05 (cinco reais e cinco centavos).

MORTE NATURAL - R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

MORTE ACIDENTAL - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

INVALIDEZ POR ACIDENTE - R$ 30.000,00 (trinta mil reais)..

ASSISTÊNCIA FUNERAL POR FAMILIAR - que tem por objetivo garantir a prestação de serviço de assistência funeral, em caso de falecimento, sem que a família ou a empresa tenham qualquer transtorno ou despesa, nas seguintes condições:

Assistência funeral/titular cônjuge e filhos:

Benefícios do serviço - A pessoa devidamente inclusa no grupo segurado, doravante denominado Segurado e/ou seus Dependentes abaixo, que vierem a falecer durante a vigência do seguro:

- Cônjuge;

 - Filhos com até 24 anos;

 - Filhos especiais* e filhas solteiras sem limite de idade;

 * Filhos especiais - são os filhos dependentes de cuidados especiais, decorrentes de deficiência física e/ou mental.

Em caso de falecimento, deve ser acionado imediatamente o serviço de assistência a fim de que sejam tomadas todas as medidas necessárias para a assistência funeral. Referidos serviços estarão limitados ao valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais),  e deverão ser realizados pelos representantes da Seguradora, descabendo reembolso de despesas efetuadas diretamente pelo Segurado.

Não devem os Segurados efetuar pagamento por conta própria. Não há reembolso de valores dos serviços não efetuados/autorizados pelo HSBC Seguros.

Para solicitar o serviço de assistência funeral familiar ligue 0800 7283966 e aguarde as instruções e disque 2-3-3-2.

CESTÁ BÁSICA de 06(seis) meses - cobertura de cesta básica de R$100,00 (cem reais) por mês.

A correção dos valores previstos nesta cláusula será feita de acordo com o reajuste dos salários da respectiva categoria.

Parágrafo primeiro:

Os valores necessários para pagamento dos prêmios previstos nesta cláusula, serão repassados às empresas permissionárias pela URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., empresa gerenciadora do transporte coletivo urbano de Curitiba. Caberá às empresas permissionárias indicação da seguradora que realizará o referido seguro.

Parágrafo segundo:

O seguro previsto nesta cláusula não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, perdurando tão-somente enquanto a verba for repassada às empresas permissionárias pela URBS, conforme previsto no Parágrafo primeiro desta cláusula, não sendo devido nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer ao SINDIMOC 01(um) ônibus, uma vez por mês, quando solicitado para atendimento de funeral de seus associados.

Nas rescisões contratuais aplica-se o disposto no artigo 477 da CLT.

No caso de rescisão de contrato de trabalho, sob alegação da justa causa, as empresas deverão indicar, por escrito e contra-recibo, a falta cometida pelo empregado.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do AVISO PRÉVIO, total ou parcialmente, quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados, a partir do seu desligamento.

Qualquer alteração no contrato de trabalho, só será lícita com a concordância do empregado e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízo ao mesmo (artigo 468 da CLT).

Nos exames de seleção para preenchimento de vagas de motoristas, terão recomendação, mas não obrigatoriedade, para preencher as vagas no sistema, o motorista que for formado pelo Sindicato Profissional, desde que seja aprovado nos testes aplicados pela empresa.

Parágrafo primeiro:

Nas hipóteses de oferta, pelas empresas, de cursos ou programas para a formação pessoal ou qualificação profissional do empregado, bem como para melhoria das condições na relação capital e trabalho, sem ônus para o empregado, fica contratada a possibilidade de participação do empregado nesses cursos ou programas, pelo tempo de até 2(duas) horas a cada mês fora do horário de sua jornada normal, sem que essa participação constitua tempo à disposição do empregador ou trabalho suplementar.

Parágrafo segundo:

Todo o tempo necessário para a obtenção de documento pessoal e realização de testes práticos e teóricos, seja com a finalidade de contratação, ou mesmo como o fim de aperfeiçoamento profissional aos já contratados não caracteriza tempo à disposição do empregador, não tendo o empregado direito a qualquer remuneração decorrente de tais atividades.

As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS a função efetivamente exercida pelo empregado.

Parágrafo Único:

Na hipótese de serviços especiais, é possível a realização, por motoristas e cobradores, de atividades adicionais e suplementares compatíveis com a função principal, sem que tal implique em alteração das condições originariamente contratadas, desde que essas atividades constem no contrato de trabalho ou em termo aditivo ao contrato de trabalho.

Os motoristas e cobradores ficam desobrigados da limpeza dos veículos quando do recebimento dos mesmos, na garagem, no início da jornada, bem como ao final da jornada, quando da entrega do veículo na garagem.

Será concedida estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Parágrafo único:        

Referida estabilidade fica condicionada à comprovação da gravidez ao empregador, pela empregada, mediante a apresentação de atestado médico fornecido na forma legal, no prazo de até 05(cinco) dias da data da emissão desse atestado, do qual lhe será dado recibo pela empresa.

Fica assegurada a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 10 (dez) anos e desde que comunique a empresa da aquisição desse direito de estabilidade até 30(trinta) dias antes do início dessa garantia de emprego.

Fica ajustado, ainda, que adquirido o direito à aposentadoria, ainda que não exercida, extingue-se a garantia.

A jornada normal máxima de trabalho de motoristas e cobradores, será de até 06(seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

Parágrafo primeiro:

Fica, desde já, autorizado pelo Sindicato Profissional, a contratação,  pelas empresas, do regime de compensação de horário de trabalho com seus empregados, na exata forma do parágrafo 2º, artigo 59, da CLT,  sendo certo que esta autorização supre nova intervenção da Entidade Sindical no instrumento de compensação, bastando, para a licitude do acordo, o ajuste entre empregador e empregado.

Parágrafo segundo:

Na hipótese da realização de acordo de compensação de horários, as eventuais horas extras laboradas não descaracterizarão o acordo de compensação, desde que não ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada.

Parágrafo terceiro:

Na hipótese de que seja ultrapassado o limite semanal de horário, as horas excedentes serão pagas como extraordinárias, no percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo quarto:

Considerando a peculiaridade da atividade desenvolvida pelos empregados representados, bem assim a inexistência de normas específicas a regularem a profissão, fica ajustado entre as partes, na forma do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, a possibilidade de ampliação do descanso intrajornada, em até 03 (três) horas para os empregados do transporte urbano de passageiros e em até 06 (seis) horas para os empregados do transporte metropolitano de passageiros, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, oportunidade em que esse tempo não será computado na jornada de trabalho do empregado, não sendo considerado, também, como tempo à disposição, posto que de efetivo descanso.

Parágrafo quinto:

Pelas mesmas razões do parágrafo anterior, fica ajustado que os descansos usufruídos pelos empregados motoristas e cobradores, durante o cumprimento das diversas viagens que realizam na sua jornada (ex.: paradas em terminais, nos pontos finais, as substituições nas Estações Tubo e outras), atendem integralmente a tutela presente no parágrafo 1º do art. 71 da CLT.

Parágrafo sexto:

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, devendo ser compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

Parágrafo sétimo:

Fica convencionado que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 05(cinco) minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.

Parágrafo oitavo:

Convencionam as partes que a Ficha de Controle de Veículo – FCV – tem a mesma natureza da Ficha de Trabalho externo prevista no § 3º, art. 74, da C.L.T..

Parágrafo Nono:

Ficam as empresas obrigadas a conceder o repouso semanal remunerado dos empregados dentro da semana, vedado o regime 7x1 (sete por um).

Ao empregado matriculado em curso regular de primeiro e segundo graus, é garantido, no dia de prova, a dispensa do trabalho, limitada essa vantagem até o máximo de 06 (seis) vezes ao ano, desde que comunique à empregadora a ocorrência com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Todas as horas trabalhadas em domingos e feriados serão pagas em dobro, desde que não seja concedida a folga compensatória, na forma legal, garantindo sempre a folga semanal.

O período de férias anuais definido pela empresa poderá ser desdobrado em 2(dois) períodos, a critério da empresa ou a requerimento do empregado, salvo na hipótese de abono.

Parágrafo único:

Aos empregados demissionários, com menos de 01(um) ano de serviço na empresa, será garantido o pagamento de férias proporcionais.

O artigo 2º, § 2º da Lei nº 4.749/65, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62, prevê que o empregado faz jus ao adiantamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião de suas férias, sempre que solicitar no mês de janeiro do correspondente ano. O empregado tem até o dia 31 de janeiro para requerer que lhe seja pago, juntamente com a remuneração de férias, a primeira parcela do 13º salário. O valor referente a essa primeira parcela do 13º salário corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do salário do mês anterior ao gozo de férias. Caso o empregado não solicite o pagamento da primeira parcela do 13º salário na época determinada, ou seja, no mês de janeiro, ficará na dependência da liberalidade do empregador a sua concessão, que poderá ser feita entre os meses de fevereiro e novembro.

O Sindicato Profissional será comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da realização do processo eleitoral da CIPA.

Nas empresas que mantenham serviços médicos e dentários organizados ou contratados, somente terão validade para justificar as faltas ao serviço por doença, os atestados desses profissionais médicos e dentistas. Os atestados fornecidos por médicos e dentistas de outros serviços, inclusive do Sindicato profissional, somente serão aceitos se obedecerem à ordem preferencial e legal ( médico de convênio mantido pela empresa; médico do SUS; médico do serviço de saúde federal, estadual ou municipal; médico do sindicato dos empregados; médico da escolha do empregado quando não houver outro médico nas condições anteriores).

A empresa liberará da prestação de serviço, sem prejuízo da remuneração mensal, um diretor do Sindicato Profissional, efetivo ou suplente, no máximo até 15(quinze) dias por ano, consecutivos ou não, a fim de tratar de interesse da Entidade Sindical Profissional, desde que por esta convocado, mediante solicitação exclusiva do Presidente do Sindicato, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, sendo obrigatória a comprovação à empresa, do efetivo uso da licença em favor do Sindicato Profissional.

Parágrafo único:

Comprometem-se as partes,  Sindicato da categoria profissional e Sindicato da categoria econômica, reunirem-se dentro de até 60(sessenta) dias da data da assinatura deste instrumento, com a finalidade de regularem o funcionamento das condições ajustadas nesta cláusula.

A empresa descontará mensalmente de seus empregados, em folha de pagamento, a mensalidade associativa espontânea a ser recolhida em favor do Sindicato Profissional, desde que devidamente autorizada e comprovada a qualidade de sócio do empregado, mediante relação enviada pelo Sindicato Profissional, através de guias enviadas em tempo hábil pelo SINDIMOC até o dia 15(quinze) do mês subseqüente, sob pena de incorrer nas penalidades prescritas no art. 545, parágrafo único da CLT.

Durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho as empresas contribuirão, mensalmente, em favor do Sindicato Profissional com o equivalente a 03% (três por cento) do piso salarial vigente em 01 de fevereiro de 2014, de todos os motoristas e cobradores das empresas componentes da Rede Integrada de Transporte-RIT, gerenciada pela Urbs-Urbanização de Curitiba S.A., excluídas, portanto, todas e quaisquer outras parcelas componentes da contraprestação dos empregados.

Parágrafo Primeiro:

O Sindicato Profissional encaminhará com a necessária antecedência a guia ao recolhimento aqui especificado, cabendo à empresa proceder o recolhimento devido até o dia 15(quinze) do mês subsequente, fornecendo ao Sindicato Profissional beneficiário uma relação com a nominata dos empregados e os respectivos pisos salariais acompanhada da guia quitada.

Parágrafo Segundo:

O recolhimento do Fundo Assistencial fica condicionado ao provisionamento do respectivo valor na tarifa do transporte coletivo da RIT - Rede Integrada de Transporte, pela Urbs-Urbanização de Curitiba S.A.

Parágrafo Terceiro:

A manutenção da cláusula aqui tratada após o término do prazo previsto no caput só será consentida se resultar de concorrência da vontade das partes e do provisionamento tarifário.

No recolhimento das mensalidades ao Sindicato Profissional, as empresas encaminharão a relação dos respectivos empregados associados. Na oportunidade do recolhimento da taxa de contribuição sindical, as empresas encaminharão a relação dos empregados, especificando o valor do recolhimento.

Comprometem-se as empresas abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho a fornecerem aos cobradores  do transporte coletivo, mediante recibo , o valor de R$ 20,00 (vinte reais), em forma de troco, para uso exclusivo na cobrança de passagem dos usuários do sistema.

Parágrafo primeiro:

O valor de R$20,00(vinte reais), a título de troco, será fornecido aos cobradores em uma única vez, em até 30(trinta) dias da data da assinatura do presente instrumento coletivo, permanecendo em seu poder até que seja compensado, ou quando houver a rescisão do contrato de trabalho do cobrador, ou quando o cobrador deixar a sua função.

Parágrafo segundo:

Ficam as empresas desobrigadas de forneceram o numerário regulado nesta cláusula aos cobradores que já receberam referido valor de R$20,00(vinte reais) a título de troco em razão da existência desta mesma  estipulação  em instrumento normativo anterior.

Os Sindicatos signatários do presente termo poderão se reunir até 31 de outubro de 2014 para discutir assuntos relativos à presente convenção coletiva de trabalho, inclusive sobre o adicional por tempo de serviço, bem como pactuar novos ajustes, se assim for a vontade das partes.

Os empregados que usufruem condições de trabalho e de salário mais benéficas que o presente instrumento Coletivo de Trabalho, não terão seus direitos prejudicados.

Fica estipulada multa, não cumulativa, correspondente a R$40,00 (quarenta reais), no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, a qual reverterá  em favor da parte prejudicada.

Fica convencionada, sem prejuízo de qualquer outra forma de criação, nos termos da Lei 9958/2000, a possibilidade de manutenção de Comissão de Conciliação Prévia, ou entre as partes convenentes, ou entre as Empresas ou Grupo de Empresas e o SINDIMOC.

Toda e qualquer dúvida resultante do presente instrumento, que não possa ser resolvida via conciliação entre as partes, será dirimida pela Justiça do Trabalho.

E, por estarem justos e contratados, assinam a presente em 5(cinco) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos efeitos.

Curitiba,  14 de março de 2014.