Os salários-­aula dos professores serão reajustados em 1º de março de 2017 através da aplicação de índice de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre os salários de março de 2016, já estando incluídos neste percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) quaisquer reajustes previstos na Legislação Salarial Vigente, nada mais restando referente à recuperação de perdas salariais, oriundas da inflação.

Parágrafo Único – Caso a situação econômica brasileira venha ocasionar reajustes para manter o equilíbrio econômico financeiro dos trabalhadores e das Instituições, poderão antes de março de 2018, existir adendos a esta convenção acordando reajustes salariais com consequentes reajustes de mensalidades.

Os estabelecimentos de ensino têm um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da assinatura deste, para saldar qualquer diferença salarial resultante da aplicação do presente Instrumento Normativo.

A remuneração dos docentes é fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

Parágrafo Único – O salário mensal dos professores será calculado, considerando-­se o mês de 5,25 (cinco vírgula vinte e cinco) semanas, o que equivale a 4,5 (quatro e meia) semanas, com o acréscimo de 1/6 (um sexto) correspondente à remuneração do repouso semanal.

Os salários deverão ser pagos, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Obrigam-­se os Estabelecimentos de Ensino a fornecer aos professores, expressamente, cópia do recibo de remuneração mensal, com especificação das verbas que compõe esta, a carga horária e descontos legais autorizados ou determinados por lei, bem como anotar na C.T.P.S. por ocasião da contratação, o valor da hora-­aula.

O pagamento da gratificação natalina, será efetuado pelo empregador em duas parcelas, onde a 1º deve ser paga até o dia 30 de novembro de 2017 e 2º até o dia 20 de dezembro de 2017. Lembrando que os descontos previdenciários deverão incidir somente na 2º parcela.

Parágrafo Único -­ Para os professores que recebem salário variável, apurar-­se-­á a média salarial do ano vigente.

Considera­-se hora extra, as aulas que ultrapassarem a carga horária contratada, bem como as horas de reunião de qualquer natureza e outras atividades determinadas pelo Estabelecimento de Ensino a que o Docente comparecer fora de seu horário normal de aula. Ficam ressalvadas as convocações no período de recesso escolar.

§ 1º -­ No período de provas e exames, a prestação de trabalho que exceda a carga horária contratual semanal será paga como hora extra.

§ 2º - A hora extra será remunerada com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem em domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

O Professor que, além das atividades docentes, exercer cargo administrativo, deverá ser remunerado pelas horas de trabalho que permanecer neste cargo, de acordo com o que diretamente for ajustado entre as partes.

Tendo em vista a educação ser um dever do Estado e que as Instituições Educacionais Privadas abrangidas pelo presente instrumento coletivo têm autorização do Poder Público para cumprir esse dever que é do próprio Estado, fica instituído o plano educacional com as cláusulas a seguir que não visam retribuir o trabalho, tendo em vista não se destinar a remunerar serviços prestados, ou tempo à disposição do empregador, ou seja, não é pago pelo trabalho e sim para o trabalho, não se constituindo meio necessário e indispensável para prestação do trabalho. Serão garantidas aos filhos e dependentes legais que vivam sob a dependência econômica dos professores as seguintes vantagens:

a) Gratuidade total sobre a anuidade aos 2 (dois) primeiros filhos e ou dependentes legais, bem como, 75% (setenta e cinco por cento) de redução para os demais filhos ou dependentes legais caso os pais lecionem nos Estabelecimentos de Ensino em que os mesmos estejam matriculados;

b) Abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a anuidade para cada filho de professor que estude em Estabelecimento de Ensino na qual não lecione o pai ou responsável legal. Este abatimento será garantido também após a aposentadoria do professor desde que comprove sua situação de sindicalizado; c) O aluno beneficiado, de acordo com a direção do Estabelecimento de Ensino, poderá escolher o turno de sua preferência.

§ 1º -­ As instituições abrangidas poderão optar pelo Convênio de Cooperação Mútua a ser firmado pelos Sindicatos Convenentes.

§ 2º -­ O presente Plano Educacional estabelece direito a bolsas de estudo com isenção de pagamento conforme estabelecido no “CAPUT”, inclusive letras “ a, b e c”.

§ 3º -­ As bolsas de estudo serão mantidas quando o professor estiver licenciado para tratamento de saúde ou em gozo de licença mediante anuência da MANTENEDORA.

§ 4º -­ No caso de falecimento do professor, os dependentes que já se encontram estudando na MANTENEDORA continuarão a gozar das bolsas de estudo até o final do período letivo.

§ 5º -­ A utilização dos benefícios previstos nesta cláusula é transitória e não habitual e, por isso, não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo professor.

§ 6º -­ No caso do professor trabalhar em um estabelecimento e residir comprovadamente próximo à outra unidade da mesma MANTENEDORA, usufruirá das bolsas de estudo no local de sua escolha, desde que esteja situado na área de abrangência desta Convenção.

§ 7º ­- No caso de dispensa sem justa causa durante o ano letivo, ficam garantidas ao professor, até o final do período letivo, as bolsas de estudo já existentes.

§ 8º -­ No caso do professor que estiver sem vínculo empregatício em Estabelecimento de Ensino da iniciativa privada no interregno de 01 (um) ano será garantido o abatimento previsto na alínea “b”.

§ 9º -­ No caso do dependente do professor ser reprovado, o Estabelecimento de Ensino não estará obrigado a conceder bolsa no ano seguinte, ao aludido dependente. O direito a bolsa de estudo será recuperado quando ocorrer promoção para a série seguinte.

§ 10º -­ As vantagens citadas no “CAPUT” e parágrafos desta cláusula serão concedidas mediante apresentação pelos professores de declaração do Sindicato dos Professores do Estado do Ceará comprovando a situação de sindicalizados, conforme modelo oficial de declaração com validade anual, desnecessária qualquer outra exigência comprobatória por parte dos Estabelecimentos de Ensino.

§ 11º ­- As vantagens decorrentes do presente plano educacional não integrarão o salário de contribuição dos professores para quaisquer efeitos, quer trabalhistas, previdenciários e/ou fiscais, caso contrário implicará em ab-­rogação, mormente por não se constituir em retribuição pelo trabalho, forte no que dispõe o inciso II, do § 2°, do art. 458, da Consolidação das Leis do Trabalho, além da alínea “t”, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 e demais dispositivos legais atinentes à matéria.

É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças de até 6 (seis) meses de idade, quando a instituição de ensino mantiver professoras contratadas, em jornada integral.

§ 1º -­ Qualquer que seja o número de PROFESSORES do estabelecimento de ensino, este será obrigado a conceder o reembolso creche e o seu valor será fixado de acordo com o disposto no § 2º desta cláusula. O Estabelecimento dará ciência aos PROFESSORES da existência do programa e dos procedimentos necessários para utilização do benefício, por meio da afixação de avisos em locais visíveis e de fácil acesso para os PROFESSORES.

§ 2º -­ As partes acordam que, a obrigação contida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de acordo com a Portaria Mtb 3296 de 03/09/1986 e Parecer MTB, 196/86, aprovado em 16/07/87, poderá ser substituída a critério do PROFESSOR, pela concessão do reembolso-creche, no valor mensal que será quitado junto com a remuneração mensal, conforme critérios a seguir estipulados:

a) No Estabelecimento em que trabalhem 1 até 99 mulheres, o valor mensal é de R$ 80,00 (oitenta reais).

b) No Estabelecimento em que trabalhem entre 100 e 199 mulheres, o valor mensal é de R$ 100,00 (cem reais).

c) No Estabelecimento em que trabalhem acima de 199 mulheres, o valor mensal é de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§ 3º ­- O benefício será concedido à professora pelo período em que ela esteja em atividade Laboral e a criança tenha até 6 (seis) meses de idade, comprovados pela entrega na empresa, do comprovante de nascimento, emitido pela maternidade, e a certidão de nascimento.

§ 4º ­- Será concedido o benefício na forma do caput aos PROFESSORES do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho.

§ 5º -­ O referido pagamento a título de auxílio ­pecuniário, não terá reflexos para efeito de férias, 13º salário, aviso ­prévio, nem incidência para fins de INSS, FGTS ou Imposto de renda.

§ 6º ­- O objeto deste acordo deixará de existir caso a empresa firme convênio com creche, de acordo com a lei ou instale creche própria, ressalvado, entretanto, o pagamento do auxílio ­pecuniário no mês em curso ao da instalação da creche própria ou assinatura do convênio.

§ 7º ­- No caso de firmar convênio com creche, o estabelecimento assume inteira responsabilidade pelo pagamento da creche contratada.

§ 8º ­- Em caso de parto com nascimento múltiplo o auxílio ­pecuniário será devido a cada criança nascida.

O Estabelecimento de Ensino está obrigado a promover, em 48 (quarenta e oito) horas, as anotações nas carteiras de trabalho de seus PROFESSORES.

Em caso de demissão do professor, os direitos decorrentes da rescisão deverão ser pagos, segundo as normas estabelecidas na Lei 7.855, de 24.10.1989, relativas a prazos e multas trabalhistas.

O Estabelecimento de Ensino deve pagar as verbas devidas na rescisão contratual no dia seguinte ao término do aviso prévio, quando trabalhado, ou 10 (dez) dias após o desligamento, contados da notificação, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio. O atraso no pagamento das verbas rescisórias obrigará o Estabelecimento de Ensino o pagamento de multa, em favor do PROFESSOR, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Parágrafo Único – O SINPRO está obrigado a fornecer comprovante de comparecimento sempre que o Estabelecimento de Ensino ou o PROFESSOR apresentarem documentos probantes de convocação para o ato de assistência de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Com fulcro no En. 330 do T.S.T é faculdade da entidade sindical que prestou a devida assistência a homologação apor ressalva expressa e especificada no T.R.C.T., em hipótese alguma a aludida ressalva deverá estar condicionada a concordância do empregador. Nesta hipótese, a quitação estará restrita às verbas que não foram objeto de ressalva.

O professor dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta dias) que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, mesmo que seu salário ja esteja reajustado, conforme previsão no art. 9º da Lei 7.238/84 c/c Súmula nº 314 do TST.

Aplica-­se a regra prevista no caput do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo­-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Parágrafo Único -­ A data do último dia efetivamente laborado deverá constar na página relativa as anotações gerais, quando o aviso prévio for indenizado.

Nos casos de demissão sem justa causa, onde o Professor comprovar a obtenção de novo emprego, este ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

É garantido ao Professor o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade provisória.

Será garantida ao professor afastado por acidente de trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, desde que tenha recebido auxílio ­acidentário previdenciário, a estabilidade de 12 (doze) meses a partir do seu retorno ao trabalho, salvo em casos de dispensa por justa causa comprovada ou quando o professor solicitar demissão.

Fica assegurada ao professor que, comprovadamente, estiver a 12 (doze) meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-­se a garantia.

Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra sem o seu consentimento expresso.

§ 1º -­ De igual modo, não pode o docente ser transferido de um grau de ensino para outro sem o seu consentimento expresso, se houver redução de sua remuneração.

§ 2º -­ Ocorrendo supressão de disciplina ou turma do currículo escolar, em virtude de alteração na estrutura curricular, por força da legislação vigente ou em virtude de dispositivo regimental interno, o docente poderá ser reaproveitado pela instituição de ensino em outra disciplina, na qual possua habilitação, de acordo com a vontade e a conveniência do professor e da mantenedora.

A carga horária e a remuneração do professor poderão ser alteradas excepcionalmente nos seguintes casos:

a) A pedido do docente ou acordo das partes, firmado perante duas testemunhas;

b) Por diminuição do número de turmas ou de alunos, decorrente de queda ou ausência de matrículas, comprovadamente não motivadas pelo Estabelecimento de Ensino;

c) Por padronização de turmas na distribuição das aulas para os professores.

§ 1º -­ Em decorrência dos casos supracitados será devida uma indenização das parcelas rescisórias correspondentes à parte reduzida, tomando-­se por base o tempo de serviço prestado ao Estabelecimento de Ensino, no ano em exercício, excluindo­-se o pagamento de aviso prévio, F.G.T.S. e multa fundiária de 50% (cinquenta por cento), assegurados os direitos resultantes desta convenção com a devida anotação na C.T.P.S. do professor.

§ 2º -­ A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor de hora­-aula.

O controle e registro da jornada de trabalho em instituições de ensino serão regulados conforme a portaria MTE nº 373 de 25.02.2011. Seguindo exclusivamente os três modos de Registro de Ponto: Manual, Mecânico ou Eletrônico. No caso de Registro Eletrônico, sua subsunção obedecerá às normas técnicas específicas, prevista na portaria MTE nº 1510, de 2009. Inclusive, facultando à instituição de ensino a mudar o sistema existente, para um dos outros dois.

a) DA MANUALIDADE – Entende-­se, com essa instrumentalização, o registro em livros, fichas, cartão e outros. Para o professor poderá ser o próprio diário escolar ou a súmula de aula.

b) DA MECANICIDADE – Entende-­se, com essa instrumentalização, o controle em relógio de ponto e outros instrumentos, reconhecidos por lei, com o conceito de marcação mecânica de ponto.

c) DO PONTO ELETRÔNICO – Entende-­se, com esse recurso, a adoção de software específico que permita, também, o controle de presença à distância, ou remoto, o uso de computador. Campatível com o modelo de registro eletrônico, especificado na portaria supracitada.

Na ocorrência de faltas injustificadas, o Estabelecimento de Ensino poderá descontar, no máximo, o número de horas­-aula às quais o Professor faltou e o DSR (1/6) proporcional a essas aulas.

Não serão descontadas, no curso de 9 (nove) dias, as faltas do Professor verificadas por motivo de gala, ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

São considerados feriados e/ou dias de descanso:

a) Os domingos;

b) Os feriados nacionais, estaduais e municipais;

c) Os dias seguintes: Segunda, Terça, Quarta-feira da Semana de Carnaval; a Quinta-­feira e o Sábado da Semana Santa;

d) 11 de agosto e 15 de outubro, dia do estudante e do professor;

e) 24 de dezembro véspera de Natal e 31 de dezembro dia de São Silvestre.

Parágrafo Único ­- Os feriados escolares do dia do estudante e dia do professor poderão ser deslocados por conveniência de escola, pais e professores.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado (quando não for letivo), domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Parágrafo Único -­ Ficará a critério de cada estabelecimento de ensino programar suas férias em um ou dois períodos, de tal modo, que nenhum período de férias seja inferior a dez dias. Os professores poderão gozar férias coletivas antecipadas, isto é, antes de decorridos os doze meses laborados previstos em lei.

O Professor perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão.

Parágrafo Único -­ Quando o salário for pago por hora aula, tomar­-se-­á por base a média das horas aulas do período aquisitivo do direito a férias, aplicando-­se o valor da hora aula da concessão das férias.

É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de recesso ou de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

§ 1º -­ Considera­-se como recesso ou férias escolares o período que, segundo o calendário do Estabelecimento de Ensino, intermediar o final de um e o início de outro ano letivo, excluídas as férias trabalhistas que, no seu transcurso, foram concedidas.

§ 2º - O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º da CLT), não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares. (Súmula nº 10 do TST)

§ 3º -­ Os Estabelecimentos de Ensino comunicarão ao Sindicato dos Professores, por meio de ofício juntamente com a cópia do calendário escolar, até o dia 31 de outubro de 2016, o final de seu ano letivo para fins de aplicação da Súmula nº 10 do TST c/c Lei Nº 9013 de 30 de março de 1995, considerando-­se como limite para este final o dia 15 de dezembro de 2017, sendo esta data apenas um limite, pois o verdadeiro final do ano letivo em cada Estabelecimento de Ensino é aquele preconizado no inciso I do art. 24 da lei 9394/96(LDB). Consoante o citado dispositivo legal, o período de recuperação não é considerado como ano letivo.

Depois de cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício do magistério no mesmo estabelecimento, o docente tem direito a uma licença não remunerada, para tratar de interesses particulares, com duração de até 2 (dois) anos, prorrogável a juízo do empregador, não se computando o tempo da licença para qualquer efeito legal.

Fica garantida ao Professor, com fulcro no art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, a licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia do nascimento da criança.

Nos termos da Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, ao Segurado ou Segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-­maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º -­ O salário-­maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

§ 2º ­- Ressalvado o pagamento do salário-­maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71­-B, da referida lei, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.

Serão abonadas as faltas do professor por motivo de doença no período máximo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de atestado médico, firmado por profissional de saúde, no prazo de 4 (quatro) dias úteis contados a partir do evento.

Cada Estabelecimento de Ensino fica obrigado a remeter ao Sindicato dos Professores do Estado do Ceará as relações do valor global das contribuições sindicais do seu corpo docente, até 30 (trinta) dias após o seu recolhimento.

Parágrafo Único – As instituições de ensino que fazem parte de Complexos Educacionais devem apresentar a relação mencionada acima, cada uma, individualmente, e não em conjunto, isto é, uma a uma, com seu nome, endereço, corpo docente, etc.

Ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados a descontar e creditar em favor do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ, como Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário de março de 2017, descontada de uma só vez na folha de pagamento referente ao mês que antecede às férias trabalhistas dos professores beneficiados com a presente revisão salarial, recolhendo à tesouraria do Sindicato Laboral até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, assegurando­-se aos professores não sindicalizados o direito de oposição até 10 (dez) dias antes do pagamento dos aludidos salários.

§ 1º -­ A inadimplência da referida cláusula importará no pagamento de multa mensal correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do desconto em favor do sindicato, acrescida de 2% (dois por cento) ao mês de juros de mora sobre o valor devido.

§ 2º ­- O desconto mencionado deverá abranger a totalidade dos professores do estabelecimento de ensino e não apenas parte deles.

Os signatários comprometem-­se a esgotar todos os esforços possíveis para solução amigável das dúvidas e problemas que surgirem, para o cumprimento do disposto no presente, antes de recorrerem aos órgãos competentes.

Fica instituída uma comissão paritária composta de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) da Diretoria do Sindicato da Categoria Profissional e 03 (três) da Diretoria do Sindicato da Categoria Econômica, para fiscalização do cumprimento das Cláusulas do Presente Instrumento, adoção de medidas conciliadoras ou punitivas, antes de qualquer medida judicial, a critério das partes, assim como para busca permanente de melhores condições técnicas e de trabalho, visando ao aprimoramento do Ensino.

O descumprimento de cada cláusula do presente Instrumento Normativo obriga o infrator ao pagamento de multa na importância de R$ 200,00 (duzentos reais).

As normas e condições ora estabelecidas nas Cláusulas anteriores revogam as Cláusulas dos instrumentos coletivos passados, sendo aplicáveis aos professores e a todos que integram a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Professores do Estado do Ceará.

Anexo (PDF)