Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RO000056/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE:		18/03/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR013269/2015
NÚMERO DO PROCESSO:		46216.001173/2015-13
DATA DO PROTOCOLO:		17/03/2015

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46216.001421/2014-37
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		14/04/2014

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DO COM VAREJ DE GEN ALIMENTICIOS DE RONDONIA, CNPJ n. 04.919.155/0001-87, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO GONCALVES FILHO;

E

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHO, CNPJ n. 05.668.959/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE RENE NOGUEIRA FERNANDE;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2014 a 29 de fevereiro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios que abrange os Hipermercados, Supermercados,Minimercados, Mercearias e Comercio Varejista de outros produtos alimentícios não especificados, com abrangência territorial em Porto Velho/RO.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - CLÁUSULA SEGUNDA – PISO SALARIAL

O piso salarial da categoria, a partir de 01 de março de 2015, será de R$ 900,00(novecentos reais) mensais.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA TERCEIRA – REPOSIÇÃO SALARIAL

Todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais, em toda competência territorial do sindicato, terão os seus salários fixos vigentes em 1º de Março de 2014, reajustados a 1º de Março de 2015, com índice de 7,5 % (sete e meio por cento). Sendo compensadas eventuais antecipações já concedidas neste período.

Descontos Salariais

CLÁUSULA QUINTA - CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONTRACHEQUE

Por força desta Convenção Coletiva e em conformidade com o disposto no Inciso XXVI do Artigo 7º, inciso I do Artigo 8º, ambos da Constituição Federal e conforme estabelecem os artigos 462 e 545 da CLT, as empresas ficam autorizadas a efetuar descontos em folha de pagamento/contracheque de salário/remuneração dos empregados, os quais dar-se-ão em função de convênios médicos, odontológicos, jurídicos, com farmácias, supermercados, planos de saúde, seguros de vida e cartão próprio da empresa empregadora, desde que expressamente autorizados pelo empregado.

Parágrafo Primeiro – Os descontos acima autorizados, devem assegurar ao empregado o recebimento mensal do percentual mínimo de 30%(trinta por cento) da remuneração.

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JOAO GONCALVES FILHO
Presidente
SINDICATO DO COM VAREJ DE GEN ALIMENTICIOS DE RONDONIA

JOSE RENE NOGUEIRA FERNANDE
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO VELHO