O Piso Salarial ou Salário Normativo da categoria, para os empregados admitidos a partir de 1º de março de 2018, deverá ser de R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais) por mês.

DEMAIS PISOS:

a)    SERVENTE OU AJUDANTES EM GERAL: R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais) mensais;

b)    MEIO OFICIAL: R$ 1.195,00 (um mil, cento e noventa e cinco reais) mensais;

c)    PROFISSIONAL: R$ 1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais) mensais.

Os salários dos integrantes da categoria profissional, exceto os constantes da cláusula terceira, serão reajustados em 2,00% (dois por cento) a partir de 1º (primeiro) de março de 2018, a incidir sobre os salários de março de 2017;

Parágrafo Primeiro – No percentual acima serão compensados os reajustes e antecipações espontâneas concedidas no período da vigência da Convenção anterior. Após a aplicação do percentual acima o salário não poderá ser inferior a R$ 1.140,00 (um mil e cento e quarenta reais).

Parágrafo Segundo – Os empregados que tenham sido admitidos em data posterior a 1º (primeiro) de Março de 2017 terão seus salários reajustados em percentuais proporcionais ao acordado no caput desta Cláusula, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração superior a 15 (quinze) dias.

As empresas que efetuarem o pagamento de salários de seus empregados através de depósito bancário concederão aos mesmos, sem descontos, o tempo necessário à movimentação de suas contas, sempre que o horário de trabalho for totalmente coincidente com o expediente externo do banco depositário. A mesma norma se aplica, no que couber, ao saque do PIS.

Ficam as empresas obrigadas a efetuarem o pagamento de salários de seus empregados, bem como a concessão de valores ou adiantamento salarial, durante o expediente normal de trabalho.

Quando ocorrer erro na folha de pagamento, a menor ou a maior, o prazo para devolução ou recebimento da diferença será de 5 (cinco) dias.

As empresas pagarão aos seus empregados substitutos salários iguais aos dos seus empregados substituídos em atividade, nos termos da Instrução Normativa número 1 do TST.

Com a anuência do empregado ou pessoas por ele autorizadas, ficam as empresas autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento de seus empregados, mormente, relativos a planos de saúde, seguro de vida em grupo, contribuições em prol de agremiações recreativas e assistenciais, aquisição de bens junto à empresa, vales e farmácia.

As empresas fornecerão aos seus empregados cópia da folha ou recibos de pagamento mensais de salários, com discriminativo dos valores e parcelas salariais pagas com respectivos descontos e do valor do FGTS.

As horas extras trabalhadas em dias normais de trabalho terão o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. As horas de trabalho excedentes da duração semanal, prestadas em dia de repouso serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente da remuneração relativa ao próprio repouso, salvo na hipótese de haver folga compensatória.

Nos termos do art. 611-A, inciso XII, da CLT, os empregados - exceto aqueles que trabalharem em escritório - farão jus na vigência da presente Convenção, a um adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional.

 Parágrafo Primeiro – Cessará automaticamente o pagamento a título de insalubridade, a partir do momento, em que as empresas, através de medidas preventivas, eliminarem os agentes nocivos à saúde do empregado, desde que verificado de comum acordo entre os Sindicatos acordantes.

Parágrafo Segundo – As empresas que já efetuaram perícias atenderão os dispositivos legais e à conclusão dos laudos respectivos.

No caso das empresas subsidiarem ou fornecerem moradia aos seus empregados o aluguel não cobrado não será considerado para fins salariais e por ocasião da demissão, imotivada ou não, deverão os empregados desocuparem o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A empresa que mantenha obras em locais distantes de pontos de ônibus ou de difícil locomoção, com mais de 25 funcionários por obra, deverá fornecer alimentação a seus empregados, a preços acessíveis. 

As empresas fornecerão vales farmácia ou ordem farmácia aos seus empregados, mediante a apresentação de receita médica, inclusive de dependentes, para desconto em folha de pagamento, limitado em 40% (quarenta por cento) do seu salário.

A empresa empregadora pagará aos dependentes do trabalhador falecido, seja por morte natural ou acidental, a importância equivalente a 05 (cinco) salários normativos da categoria. As empresas que optarem em fazer Seguro de Vida ficarão isentas do pagamento do Auxilio Funeral, desde que o valor da importância segurada seja superior ao valor acima mencionado. Para custeio do seguro, poderá ser descontado do funcionário o valor equivalente a 02 (duas) horas do salário normativo mensal.

Parágrafo Único – Quando a empresa optar por seguro de vida, o beneficiário deverá obrigatoriamente ser dependente legal do empregado.

O contrato de experiência poderá ser de até 90 (noventa) dias para integrantes da categoria profissional, conforme CLT.

As empresas fornecerão cópias devidamente assinadas ao empregado do respectivo Instrumento Contratual.

No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, contra recibo ou mediante 2 (duas) testemunhas, o dispositivo legal que infringiu.

Ao empregado, que comprovadamente, estiver ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, em seus prazos mínimos de acordo com a legislação vigente, e conte com um mínimo de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou indenização – a critério da empresa – correspondentes aos salários do período, sem  projeção futura de qualquer direito.

Parágrafo Primeiro – Faculta-se às empresas exigirem do empregado um aviso por escrito, de que iniciou o período estabelecido de 12 (doze) meses, da aquisição do direito de aposentadoria. O não cumprimento da determinação da empresa, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, implicará para o empregado a perda da garantia prevista no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo – Estão excluídos desta garantia os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outro Estado ou encerramento das atividades.

Parágrafo Terceiro – Completado o período, aposentando ou não o empregado, cessa a obrigação do empregador.

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão ser homologadas no Sindicato, desde que tenham passado o período de 12 (doze) meses, quer sejam empregados demitidos ou demissionários.

Parágrafo Único – O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador, bem como não será vinculado ao pagamento da subvenção patronal de que trata a Cláusula Trigésima Quinta desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Desde que o empregado solicite, por escrito, o afastamento da empresa, lhe será fornecida uma carta de referência na qual deverá constar no mínimo a função exercida e o período trabalhado na empresa.

O empregado que for demitido e que, no curso do aviso prévio deseje afastar-se do emprego fica dispensado do cumprimento do mesmo, fazendo jus ao salário referente aos dias trabalhados

As empresas poderão suspender o contrato de trabalho do empregado, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, que só será validado com a plena concordância do trabalhador envolvido e do Sindicato Profissional, que deverá ser notificado formalmente, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual, que sem exclusão de outras condições que as partes venham a ajustar, funcionará da seguinte forma:

a)    Durante o período da suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus a uma bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 2º-A, da lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

b)    Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional não há contribuição previdenciária, mas o empregado mantem a sua qualidade de segurado, conforme art. 15 II da lei 8.212/91 e previsão do art. 11 da MP nº 2.164-41/01, bem como o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

c)    Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará, alem das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa em valor equivalente ao dobro da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato, salvo quando, comprovadamente o trabalhador der causa à rescisão por justo motivo ou solicitar a sua demissão.

Parágrafo primeiro – Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos referentes ao período, sem prejuízo das penalidades previstas na cláusula 22 do presente instrumento normativo.

Parágrafo segundo – O contrato de trabalho do empregado não poderá ser suspenso mais de uma vez no período de dezesseis meses, conforme dispõe o art. 476-A da CLT.

As empresas poderão ultrapassar a duração da jornada contratual de trabalho sem a obrigação do pagamento de horas extras ao empregado, desde que compensado este acréscimo com a folga em outro dia da semana, respeitados os limites impostos pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo Único – Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado faculta-se às empresas determinar a compensação desta jornada em dia posterior ou anterior a compensação.

As empresas abrangidas por esta convenção, reconhecerão e darão validade aos atestados médicos e odontológicos passados por profissionais credenciados pelo Sindicato representante dos empregados, inclusive as empresas que mantém convênio com entidades prestadoras de serviços médicos hospitalares. Nos atestados deverá constar o C.I.D. para terem validade.

Os empregados da Construção Civil, pai ou mãe, poderão deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário, durante 1 (um) dia que houver consulta médica com internação hospitalar de filho (a) menor de 12 (doze) anos.

Parágrafo Único – Para fazer jus ao pagamento do período de afastamento, o empregado será obrigado a apresentar o encaminhamento de internação hospitalar e atestado médico que proceder o atendimento do(a) filho(a).

O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho terá direito à indenização de férias proporcionais, com qualquer tempo de serviço superior a 14 (quatorze) dias de trabalho.

Serão abonadas as faltas ao trabalho do empregado estudante nos dias de exames regulares ou nos vestibulares, desde que, realizados em estabelecimento de ensino oficial, mediante comunicação prévia ao empregador de no mínimo 72 (setenta e duas) horas com a devida comprovação após o exame

Serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou pela empresa, todos os equipamentos de proteção individual – EPI’s.

As empresas colaborarão com o Sindicato Profissional na sindicalização dos trabalhadores, com a anuência destes, descontado em folha de pagamento, na forma do artigo 545 da CLT, recolhendo as mensalidades em favor da entidade profissional, até o dia 08 (oito) de cada mês

O dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o acesso aos locais de trabalho desde que, previamente dê conhecimento e tenha consentimento do empregador inclusive do motivo da visita.

Serão destinados locais apropriados para colocação, pelo Sindicato, de quadro de avisos e comunicações de interesse geral da categoria, vedada porém, afixar publicação que venha afetar a harmonia e normalidade das relações de trabalho.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de conformidade com a autorização dos integrantes da Categoria Profissional, em Assembleia Geral Extraordinária, deverão descontar de seus empregados, filiados à Entidade Sindical, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL de 6% (seis por cento), conforme segue:

3% (três por cento), sobre os salários do mês de maio de 2018;

3% (três por cento), sobre os salários do mês setembro de 2018.

Os valores descontados deverão ser recolhidos nas Agências Bancárias credenciadas, até o dia 08 (oito) do mês seguinte ao desconto, em guias fornecidas pela entidade Sindical Profissional.

Parágrafo Único – Qualquer controvérsia relativa ao desconto será resolvida diretamente entre o Sindicato beneficiário, que responderá por todos os ônus, inclusive judiciais, na medida em que as empresas são meras repassadoras de valores.

As empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO recolherão em quatro parcelas de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do SALÁRIO NORMATIVO ou PISO SALARIAL, por empregado, ao SINDICATO PROFISSIONAL, nas seguintes datas conforme segue:

1ª parcela de 1,5% – até o dia 20 de abril de 2018;

2ª parcela de 1,5% – até o dia 20 de agosto de 2018;

3ª parcela de 1,5% – até o dia 20 de novembro de 2018;

4ª parcela de 1.5% – até o dia 20 de fevereiro de 2019.

Os valores deverão ser recolhidos em guias fornecidas pelo Sindicato. O recolhimento deverá ser efetuado junto à Agência Bancária credenciada.

Pelo não desconto das contribuições ao Sindicato e pelo não repasse a Entidade Sindical nas datas estabelecidas, as multas serão conforme o artigo 600 da CLT.

Conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, deverão as empresas associadas ao Sindicato Patronal e abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2018/2019 contribuírem com a TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL anualmente conforme tabela abaixo:

Para as empresas que vierem a integrar o quadro de Associados do Sindicato na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho será concedido o benefício de desconto de 40% sobre a referida contribuição a ser paga em uma única parcela.

Para as empresas já integrantes do quadro social do Sindicato Patronal deverá ser pago anualmente através de boleto bancário emitido por este e terão desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única para as empresas que contribuírem até 30 de abril de 2018 ou a anuidade será dividida em 3 parcelas iguais com vencimentos nos dias 30 de abril de 2018, 31 de maio de 2018 e 30 de junho de 2018, sem o respectivo desconto de 20% (vinte por cento).

Os empregadores pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento) do piso a que se refere a cláusula terceira, letra “a”, pelo descumprimento das obrigações de fazer, decorrentes do presente acordo, por infração e por empregado atingido, em favor deste.

Parágrafo único – A multa só será devida, se as empresas previamente notificadas por escrito da infração, deixarem de cumprir a cláusula violada no prazo de 20 (vinte) dias.

Os dispositivos da presente Convenção serão totalmente revistos no término de sua vigência, comprometendo-se as perpetrar esforços no sentido de renegociar as condições de trabalho da categoria.

Ficam as empresas obrigadas a relacionarem seus empregados, nos meses de desconto das Contribuições para o Sindicato, devendo conter nessas relações o valor da contribuição descontada de cada empregado, remetendo-se a Entidade Sindical no mês seguinte a relação dos descontos.

Havendo divergências na aplicação deste instrumento normativo, comprometem-se as partes a discuti-las, com o objetivo de procurar acordo expresso em termo aditivo. Se permanecerem, porém, as divergências, serão elas dirimidas pelo Poder Judiciário Trabalhista, por iniciativa de qualquer uma das partes.

Anexo (PDF)