O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito das empresas acordantes abrangerá a categoria de trabalhadores que operam no sistema de transporte rodoviário municipal de passageiros e de serviços de fretamento, com abrangência territorial aos funcionários de fretamento registrados na matriz, situada na cidade de Anápolis-GO e também àqueles registrados nas filiais de Niquelândia-GO, Senador Canedo ou Goiânia, ainda que estejam laborando em outros municípios do Estado de Goiás.

CONSIDERANDO o encerramento do contrato de prestação de serviços das empresas acordantes com a empresa tomadora Laboratório Teuto Brasileiro, o que ocasionou uma redução significativa do quadro de profissionais da empresa, cujas atividades dos motoristas vinculados às empresas acordantes na operação para a tomadora se encerrará no dia 31/03/2023;

CONSIDERANDO o levantamento da manifestação de vontade feita com os trabalhadores vinculados às empresas acordantes, onde foi possível perceber que alguns buscam a continuidade do emprego com a outra empresa que assumirá os serviços; outros manifestaram pelo desligamento e buscam cumprir o aviso somente até o dia 31/03/2023; e outros manifestaram o desejo de ser migrados para a empresa URBAN Mobilidade, caso haja vaga de emprego disponível;

CONSIDERANDO, ainda, a proposição aventada pela empresa através de expediente enviado à Entidade Sindical, o qual reproduz a situação peculiar ao caso e que contém a proposta de acordo demissional que visa a solução da questão, objetivando atender os interesses dos trabalhadores de modo a possibilitar A compatibilização de datas a fim de buscar garantir o emprego para os trabalhadores que serão demitidos, seja na nova empresa que pretendem laborar seja na empresa URBAN pertencente ao grupo das empresas acordantes;

CONSIDERANDO a autonomia da vontade coletiva e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme prescreve o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho têm prevalência, consagrando o preceito constitucional acima citado;

CONSIDERANDO a vontade dos trabalhadores, manifestada em assembleia específica, a demissão incentivada que justifica a celebração do presente acordo coletivo que contempla as regras à demissão, o ajuste do prazo ao cumprimento do aviso-prévio de forma a compatibilizar as datas visando à garantia do emprego dos trabalhadores e, bem assim, o ensejo da quitação integral das verbas após o efetivo pagamento delas pela empresa (art. 477-B CLT).

Considerando a situação singular, tem o presente acordo coletivo o objetivo de realizar o desligamento dos trabalhadores que forem demitidos na modalidade sem justa causa, mediante as condições ora ajustadas e mediante o pagamento das verbas pactuadas, de forma assegurar-lhes o recebimento das verbas rescisórias, e, com o cumprimento do pagamento pela empresa, a consequente quitação geral das verbas relacionadas ao vínculo empregatício com a extinção do contrato de trabalho.

6.1 - Fica acordado que o aviso-prévio dos funcionários vinculados às empresas acordantes - que forem demitidos - será concedido a partir do dia 17/03/2023, devendo esses empregados cumprirem o prazo de 15 dias trabalhados sem reduçao de jornada (ou seja, até 31/03/2023);

6.2 – O último dia trabalhado dos empregados demitidos será dia 31/03/2023, sendo esta a data da rescisão de seus contratos de trabalho-TRCT;

6.3 – Os dias remanescentes do aviso a que os empregados demitidos tiverem direito serão indenizados pela empresa com os reflexos legais, observado os preceitos da Lei 12.506/2011.

6.4 – A demissão será efetivada na modalidade sem justa causa, devendo a empresa pagar todas as verbas que o empregado demitido tiver direito (restante do período do aviso de forma indenizada; férias vencidas e/ou proporcionais mais 1/3; horas extras; adicional noturno; 13º; reflexos; multa de 40% do FGTS; e demais verbas que houver);

6.5 – A empresa garante a integralidade do FGTS e recolherá a multa de 40%, bem como fornecerá aso empregados demitidos as guias para movimentação da conta FGTS e habilitação no seguro-desemprego;

6.6 – O pagamento das verbas deverá ocorrer em uma única parcela até data de 10/04/2023;

6.7 - Na efetivação da rescisão, caso o empregado tenha valores pendentes de descontos como convênios saúde/farmácia, vales, faltas, contribuições sindicais e outros, estes serão descontados do saldo da rescisão;

6.8 – Os eventuais descontos previstos no item acima deverão ser comprovados no momento da rescisão;

6.9 – Quem eventualmente estiver de férias e for demitido não cumprirá aviso, pelo que a sua rescisão será feita no dia em que seria o seu retorno ao trabalho, tendo a empresa nesse caso o prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da rescisão para pagar as suas verbas rescisórias.

6.9 – As rescisões serão homologadas pelo Sindicato.

7.1 As listas de manifestação individual de vontade de funcionário colhidas, seja pelo desligamento, pela manutenção do emprego na empresa URBAN e/ou pela intenção de desligamento para ir para a outra empresa que prestará os serviços serão analisadas de modo a buscar atender ao máximo a vontade de cada trabalhador, observado a disponibilidade de vagas no caso da empesa URBAN.

7.2 – Eventuais empregados que manifestarem por serem desligados e possuírem alguma estabilidade do emprego, será lhe oportunizado a renuncia de tal estabilidade como forma se efetivar a sua demissão, a qual será realizada mediante termo com o respectivo empregado; na renuncia à estabilidade não será devida qualquer indenização ou pagamento/bonificação adicional.

7.3 – Caso eventualmente a data da projeção do aviso-prévio de algum empregado demitido se dê no mês antecedente a data-base da categoria, não lhe será devida nenhuma indenização suplementar – não incidindo a regra do artigo 9º da lei 6.708/79.

7.4 – Aqueles empregados das empresas acordantes que forem laborar para a empresa URBAN terão a migração de seus contratos de trabalho, com a assunção de todas as obrigações relativas aos direitos deles decorrentes pela empresa URBAN.

8.1 - O empregado a ser demitido deverá se submeter a exame medico demissional no dia, horário e local indicado pela empresa, devendo informar ao médico do trabalho todos os sintomas físicos e clínicos de que eventualmente seja portador.

8.2 - Os exames serão custeados pela empresa.

Com a formalização da rescisão do contrato, que se dará na modalidade sem justa causa (tendo em vista o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS – art. 18, §1º da lei 8.036/90; e art. 3º da lei 7.998/90) E bem assim com o efetivo pagamento das verbas rescisórias pela empresa, tal qual pactuado no presente instrumento, ensejará plena, irrestrita e irrevogável quitação de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre as partes, extinguindo o contrato de trabalho, tendo eficácia liberatória geral para nada mais se reclamar, seja a que título for, em qualquer instância ou Tribunal de qualquer esfera do Poder Judiciário.

10.1 - Quando do pagamento das verbas rescisórias previstas neste instrumento serão observadas as determinações judiciais de desconto de pensão alimentícia, bem como eventuais pendências de descontos do empregado junto a empresa, como empréstimos consignados em folha de pagamento, vales, adiantamentos, convênios quando houver, contribuições sindicais quando aplicável e outros.

10.2 - É de responsabilidade do empregado que estiver pagando pensão alimentícia, mediante desconto em folha de pagamento, comunicar à Justiça ou a quem de direito o seu desligamento da empresa.

10.3. Eventuais casos omissos e as situações julgadas necessárias serão analisadas e deliberadas pela Diretoria da empresa em conjunto com o sindicato da categoria.

E por estarem as partes convencidas com presente Acordo Coletivo de Trabalho, firmam-no, tudo para que produza os efeitos legais e os desejados pelas partes, declarando assim a boa-fé objetiva e a mútua concessão de direitos.

Anexo (PDF)