Os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme abaixo discriminados e os salários superiores ao de ingresso da categoria, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados no percentual de 3,0% (três por cento):

a) R$ 1.133,12 (um mil, cento e trinta e três reais e doze centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:

cozinheira(o);

recepcionista;

porteiro;

auxiliar de escritório;

porteiro conferente;

auxiliar de serviços gerais;

ajudante de caminhão no serviço de entrega automática domiciliar e industrial;

ajudante de Rota;

ajudante de carga e descarga no serviço de carga e/ou descarga de vasilhames de gás liquefeito de Petróleo;

motoqueiro de entrega; ­

acrescido de prêmios e comissões quando praticados pela empresa;

b) R$ 1.292,74 (um mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:

Vendedor;

acrescido de prêmios e comissões quando praticados pela empresa;

c) R$ 1.361,37 (um mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:

motorista de rota;

motorista no serviço de entrega automática, industrial, suprimento;

motoristas para pequenos veículos;

instalador e Mecânico Industrial;

acrescido de prêmios e comissões quando praticados pela empresa;

d) R$ 1.510,86 (um mil, quinhentos e dez reais e oitenta e seis centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:

conferente;

caixa;

assistente administrativo;

acrescido de prêmios e comissões quando praticados pela empresa;

e) R$ 1.701,07 (um mil, setecentos e um reais e sete centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:

encarregado de escritório;

motorista de truck

acrescido de prêmios e comissões quando praticados pela empresa;

f) R$ 1.891,31 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:

motorista Carreteiro; 

mecânico;

acrescido de prêmios e comissões quando praticados pela empresa;

g) R$ 2.269,00 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais), para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:

supervisor de vendas;

acrescido de prêmios e comissões quando praticados pela empresa;

Parágrafo Primeiro: São funções e atribuições do porteiro:

a) Abrir portão;

b) Atender telefone;

c) Controlar/conferir a entrada e saída de veículos, e

d) Atender clientes e/ou vender gás.

Parágrafo Segundo: A atividade do motorista consiste, além da direção do veículo, na venda, distribuição, carga e descarga de Gás.

Parágrafo Terceiro: Aos EMPREGADOS que exerçam as funções de GERENTE, o Piso Salarial será de R$ 1.292,74 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), acrescido de 40% (quarenta por cento) do mencionado piso, mais o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), totalizando assim o valor de R$ 2.356,44 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sem prejuízo das demais vantagens que vinham recebendo.

Parágrafo Quarto: Os valores dos salários dos cargos descritos na Cláusula Terceira, bem como dos demais cargos existentes nas empresas, serão acrescidos do adicional de periculosidade, no importe de 30% (trinta por cento), independente da função desempenhada.

As empresas se comprometem a efetuar adiantamento quinzenal de 40% (quarenta por cento) do salário base mensal acrescido do adicional de periculosidade, quando devido, ficando certo que o pagamento do saldo de salário será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, conforme determina a legislação de regência.

Fica expressamente proibido o desconto dos salários dos empregados de valores relativos a cheques recebidos de clientes na compra de produtos das empresas, pois se estaria ofendendo os artigos 2º e 462 da CLT.

Parágrafo Único: Os empregados, por sua vez, não devem receber cheque fora da praça do DF ou devolver troco na compra com cheques, sendo passíveis de penas disciplinares por eventual descumprimento.

Juntamente com as férias, as Empresas pagarão a seus empregados 50% (cinquenta por cento), a título de adiantamento do 13º salário, inclusive janeiro, independentemente de opção.

A hora do trabalho noturno será computada em 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos executado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 05h00 (cinco) horas do dia seguinte.

As empresas fornecerão Vale Alimentação/Ticket Refeição no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para todos os empregados, excetuando-se aqueles que fazem a refeição no refeitório da empresa, em quantidade igual ao número de dias operacionais. A participação do empregado será de 5% (cinco por cento) do valor total nas épocas do fornecimento.

Parágrafo Primeiro: Poderão as empresas optar pelo pagamento em dinheiro aos seus empregados, do Vale Alimentação/Ticket Refeição.

Parágrafo Segundo: O pagamento em dinheiro do Vale Alimentação/Ticket Refeição, conforme estabelecido no parágrafo anterior, não será considerado salário ou remuneração para qualquer efeito legal, não sendo permitida a sua integração salarial a qualquer título.

Parágrafo Terceiro: A empresa fica desobrigada a fornecer Vale Alimentação/Ticket Refeição, desde que forneça alimentação/marmitex, devendo acompanhar a qualidade da alimentação fornecida aos seus empregados, observando os parâmetros nutricionais fixados na Portaria Interministerial nº 66, de 28/08/2006, bem como assegurar um ambiente apropriado para refeição.

As empresas fornecerão aos seus empregados vale – alimentação/cesta básica no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) e concederão um vale botijão de gás mensalmente.

Parágrafo Primeiro: Poderão as empresas optar pelo pagamento em dinheiro aos seus empregados, do vale alimentação/cesta básica.

Parágrafo Segundo: O pagamento em dinheiro do vale alimentação, conforme estabelecido no parágrafo anterior, não será considerado salário ou remuneração para qualquer efeito legal, não sendo permitida a sua integração salarial a qualquer título.

Parágrafo Terceiro: As empresas descontarão dos seus empregados, mensalmente, a importância de R$ 1,00 (um real), por tal fornecimento.

As empresas fornecerão o vale transporte em quantidade igual ao número de dias operacionais. As empresas descontarão do empregado, mensalmente, a importância de R$ 1,00 (um real), por tal fornecimento.

Parágrafo Primeiro: Poderão as empresas optar pelo pagamento em dinheiro aos seus empregados, do vale-transporte, sempre observado que o valor seja suficiente para a aquisição da passagem em linha regular de transporte público coletivo, urbano, intermunicipal e/ou interestadual com característica semelhantes aos urbanos, entre local de trabalho e residência e vice-versa, tudo conforme a previsão do artigo 1º da Lei 7.418/85.

Parágrafo Segundo: O pagamento em dinheiro do vale-transporte, conforme estabelecido no parágrafo anterior, não será considerado salário ou remuneração para qualquer efeito legal, não sendo permitida a sua integração salarial a qualquer título.

O prazo do contrato de experiência será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, não podendo exceder o prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme dispõe o artigo 445 § único da CLT. Ocorrendo concessão de beneficio previdenciário, durante a vigência do contrato de experiência, este ficará automaticamente suspenso, voltando a fluir o prazo respectivo a partir do primeiro dia útil imediato a alta médica.

As empresas fornecerão carta de referência aos empregados desligados, quando solicitado.

As empresas se obrigam a fornecer o atestado de afastamento e salários - AAS, aos empregados que sejam demitidos ou peçam demissão, no ato da rescisão contratual ou sua homologação perante o sindicato da categoria.

As empresas apresentarão no ato da homologação do termo de rescisão de contrato de seus empregados, toda documentação determinada no artigo 22 da Instrução Normativa nº 15 do Ministério do Trabalho, publicada no DOU de 15.07.2010, além dos comprovantes de pagamentos das contribuições devidas aos sindicatos patronal e laboral. A apresentação das contribuições devidas aos sindicatos patronal e laboral é condição obrigatória para a homologação da rescisão contratual, não podendo ser apresentada posteriormente.

Parágrafo Único: A assistência ao empregado é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado a partir de 12 (DOZE) meses, e consiste em orientar e esclarecer ao empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

As empresas comunicarão por escrito, ao empregado, os motivos da sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspensões disciplinares e advertências que lhes forem aplicadas.

Fica assegurada as empregadas gestantes a estabilidade no seu emprego, por mais 30 (trinta) dias, após o término da sua licença prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.

Parágrafo Único: A empresa concederá também as suas empregadas, durante o expediente normal, 02 (duas) horas diárias, acertadas com a chefia, para amamentação de seus filhos, até que estes completem 06 (seis) meses de vida.

O empregado que sofre acidente do trabalho, tem garantida pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio acidentário, conforme preconiza a legislação vigente.

Respeitada a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as empresas remunerarão como serviço extraordinário o que for prestado além dessas 44 (quarenta e quatro) horas semanais por empregado, cuja remuneração contratual seja fixa, calculada por hora, dia, semana, quinzena ou mês.

Parágrafo Primeiro: É permitido ao empregado durante o horário de almoço usufruir do seu descanso no recinto da empresa, desde que obedecidas as normas internas, não constituindo a sua permanência, nessa condição, presunção de que esteja trabalhando.

Parágrafo Segundo: As empresas se obrigam a instalar registros mecânicos (relógios) ou manuais (livro ou ficha de ponto) para controle do horário de trabalho dos empregados, independentemente do número de empregados.

Parágrafo Terceiro: Fica também autorizada para os empregados da categoria a possibilidade de trabalho em regime de 12 (doze) horas interruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.

Parágrafo Quarto: As doze horas indicadas no parágrafo terceiro desta cláusula serão prestadas com onze horas de trabalho e uma hora de descanso.

Parágrafo Quinto: A empresa poderá adotar o regime de Banco de Horas, desde que observado o seguinte:

a) O Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e de 56 (cinquenta e seis) horas semanais;

b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora de liberação; 

c) A compensação deverá ser completa no período máximo de 90 (noventa) dias, sendo que o limite é de 64 horas a compensar;

d) No caso de haver crédito no final do período, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 60% (sessenta por cento).

Os empregados que trabalharem horas excedentes da jornada normal, terão o intervalo de 11 (onze) horas, contados a partir do término do trabalho extraordinário.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de remuneração, nos prazos e nas seguintes condições:

a) 05 (cinco) dias por motivo de casamento;

b) 03 (três) dias por motivo de falecimento do cônjuge ou companheira(o) habilitada(o) na previdência social, ascendentes(pai e mãe), descendentes (filhos) ou outros dependentes, desde que sejam reconhecidos pela previdência social;

c) 05 (cinco) dias por motivo de nascimento de filho;

d) 01 (hum) dia por motivo de internação hospitalar comprovada do cônjuge ou companheira (o) reconhecida (o) pela previdência social, bem como em caso de falecimento de irmão e ou irmã.

As empresas remunerarão o trabalho extraordinário com o percentual de 60% (sessenta por cento), aplicado sobre a hora do salário normal, acrescido do adicional de periculosidade.

As horas extras serão calculadas e pagas com o salário do mês do pagamento, sendo a apuração feita até o dia 20 (vinte) de cada mês e as horas extras realizadas do dia 21 (vinte e hum) até o último dia do mês serão pagas no mês subsequente.

As empresas concordam em aceitar os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas da entidade dos trabalhadores, que tenham por finalidade a justificação de ausência ao trabalho motivada por doença com incapacidade laboral.

Para os empregados que recebem o adicional de periculosidade e/ou outros habitualmente percebidos, o pagamento do número de dias de efetivo gozo de férias será calculado tomando-se por base o salário contratual do empregado, já acrescido dos mencionados adicionais;

O gozo das férias somente poderá ter inicio nos dias úteis, desde que não antecedam sábados, domingos ou feriados;

Os empregados de comum acordo com a empresa e observados os ditames legais, poderão parcelar o gozo de suas férias em dois períodos de 15 (quinze) dias.

As empresas liberarão do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter a exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por médico do INSS, da empresa, do sindicato ou clínica credenciada, ficando a escolha a critério da empregada.

As empresas fornecerão, gratuita e semestralmente 02 (dois) jogos de uniformes, 01(hum) par de botinas e 02 (duas) luvas aos empregados que tenham de trabalhar uniformizados, sendo que as equipes da entrega automática receberão, também, uma vez por ano, 01 (uma) capa de chuva, para cada um dos seus integrantes. Por ocasião da demissão o empregado deverá devolver os equipamentos de proteção individual recebidos a menos de 06 (seis) meses. Os empregados deverão zelar por todos os equipamentos de proteção individual, sob pena de advertência, conforme a lei.

O empregado terá descontado de seu salário o valor referente a substituição do uniforme, no caso de extravio do mesmo, por culpa comprovada do empregado.

As empresas encaminharão ao sindicato, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de cada sinistro. 

As empresas descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria, a importância de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), incidentes sobre a remuneração do mês de Abril de 2020, a título de contribuição assistencial, em favor do sindicato dos empregados. A empresa fica obrigada a repassar ao sindicato obreiro os descontos efetuados na remuneração de seus empregados, até o dia 10.05.2020.

Os critérios desta cláusula serão aplicados sobre a remuneração dos empregados admitidos na vigência desta convenção coletiva de trabalho.

O valor da contribuição assistencial deverá ser recolhido até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sofrido este desconto em outra empresa.

O não recolhimento da contribuição assistencial no prazo estabelecido implicará na multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso.

Fica garantido ao empregado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, no entanto, deve neste caso, manifestar-se individualmente e por escrito em até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto, perante o sindicato da sua categoria profissional.

Fica facultado aos empregados elegerem um representante para entrega da carta de oposição perante o sindicato da sua categoria profissional, limitado a um represente por empresa.

As empresas descontarão da folha de pagamento de seus empregados associados ao sindicato, as mensalidades, desde que seja autorizado por escrito pelos empregados, conforme dispõe os arts. 513 e 545 da CLT c/c art. 2º do Estatuto da Entidade, bem como art. 8º da CF.

As empresas filiadas e representadas pelo SINDVARGAS/DF, recolherão a Contribuição Assistencial ou Taxa Negocial, nos termos dos arts. 8º da Constituição Federal, 513 c/c 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecidas e aprovadas em assembleia o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimento em 30 de maio de 2020, na qual será informada por meio de ofício e boleto a ser encaminhado aos revendedores pela entidade patronal.

As controvérsias resultantes desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

As partes convenentes concordam que todos os benefícios decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho integram o contrato individual de trabalho de todos os empregados pertencentes a categoria profissional.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho substituirá, em todos os itens, quaisquer outros acordos, práticas e outras condições existentes nas relações entre a empresa, seus empregados e sindicato, desde que estes acordos, práticas e condições sejam inferiores aos que ora são ajustados.

Os benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objetos de compensação, na hipótese de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo pagamento

Os benefícios econômicos e sociais previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência a partir de 01.03.2020 a 28.02.2021.

Os empregados que percebem pisos salariais mensais acima dos valores estabelecidos na cláusula primeira, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, não poderão sofrer redutibilidade salarial.

O pagamento das diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da presente CCT, serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril de 2020, por meio de folha suplementar.

O termo inicial desta Convenção Coletiva de Trabalho, que tem o prazo de 01 (um) ano de vigência, é contado a partir de 01.03.2020.

Caso venha a ocorrer qualquer impossibilidade de registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE, o presente documento, formalmente assinado entre as partes, prevalecerá, sempre, para todos os fins.

E por se acharem justos e contratados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho pela empresa, implicará na multa de R$ 40,04 (quarenta reais e quatro centavos), por empregado e infração, revertida em favor do Trabalhador.

Anexo (PDF)