Ficam instituídos a partir de março de 2023 os seguintes salários mínimos profissionais :

I) Admissional

a) Empregados em geral - R$ 1.578,00 (um mil quinhentos e setenta e oito reais);

b) Empregados na função de Agente Funerário - R$ 1.578,00 (um mil quinhentos e setenta e oito reais);

II) Empregados que em 01 de março de 2023 já integravam os quadros da empresa, excluídos aqueles contratados em caráter de experiência

a) Empregados em geral - R$ 1.689,00 (um mil seicentos e oitenta e nove reais);

b) Empregados na função de Agente Funerário - R$ 1.689,00 (um mil seicentos e oitenta e nove reais)

PARÁGRAFO ÚNICO               

 Os empregados admitidos com os salários previstos no item relativo aos pisos para os empregados admitidos (item “I”), após o período de 60 (sessenta) dias, terão o direito de perceber salários nunca inferiores aos previstos no item "II" (salários dos empregados que já estavam na empresa).

Em 1º de março de 2023, os salários dos empregados repre­sentados pela entidade profissional acordan­te serão majorados no percentual de 5,47% (cinco inteiro e quarenta e sete centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2022 ja reajustado.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

O pagamento dos salários dos integrantes da catego­ria profissional obedecerá as seguintes condições:

a) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.

b) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados, será efetuado em moeda corrente.

No ato do pagamento do salário será entregue ao empregado, cópia de recibo ou de envelope, onde conste os pagamentos e descontos efetuados, o número de horas normais e extras trabalhadas, bem como o montante das comissões.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, previdên­cia privada, despesas realizadas no refeitório da empresa, convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já previstas em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

O empregador não poderá descontar do empregado que tenha como função o recebimento de importâncias, os valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques. 

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâ­neos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendiza­gem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou mereci­mento; transferên­cia de cargo, função, estabelecimento ou de locali­da­de; e equiparação salarial determinada por sentença transi­tada em julgado.

As eventuais diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser satisfeitas na folha de salário de abril de 2023. 

É vedado o desconto ou estorno de comissões relativas a mercadorias devolvidas pelo cliente após a efetivação da venda.

O repouso semanal remunerado do empregado comissionista será calculado com base no total de comissões e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus o empregado.

É obrigatório o registro do percentual ajustado para o pagamento das comissões na CTPS ou no correspondente instrumento contratual.

O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre os mês a que se refere a parcela e o mês anterior à concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Os empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio-doença, por período superior a quinze dias e inferior a cento e oitenta dias, terão direito à percepção integral do décimo terceiro salário.

O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE.

PARÁGRAFO ÚNICO

Não serão atualizadas em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

O empregados perceberão um adicional de 6% (seis por cento) por qüinqüênio de serviço prestado ao mesmo empregador, percen­tual este que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, inclusive variável, se for o caso.

Fica garantido a todos os empregados que trabalha­rem durante o mês de outubro de 2023 a título de prêmio indeniza­tório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).

As empresas pagarão às suas empregadas mulheres, por filho menor de seis anos de idade, o auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, a título indenizatório, indepen­dente­mente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas que manti­verem cre­ches junto ao estabelecimento ou de forma convenia­da, desde que na mesma cidade do estabelecimento onde traba­lhe a empre­gada, estarão desobrigadas do pagamento do auxí­lio-creche acima previsto.

Havendo exigência de que a emprega­da trabalhe maquilada, deverá o empregador fornecer, gratui­tamen­te, o material necessário, adequado ao tipo de pele da emprega­da.

O empregado demitido, quando obtiver novo emprego no curso do período de aviso prévio, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador os dias trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias a que fizer jus o empregado.

As empresas que dis­pen­sarem o empregado do comparecimento ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo no próprio documento de aviso.

Os empregados com quarenta e cinco anos ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos os requisitos, ao serem demitidos, terão direito a sessenta dias de aviso prévio.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo original, por exercente de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de traba­lho, inclusive de local, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento dos dias restantes do aviso prévio.

O empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução de duas horas, no início ou no final da jornada, caso não seja dis­pen­sado de seu cumprimento.

O contrato de experiência será celebrado com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, sendo fornecida cópia do mesmo, no ato da assinatura, ao empregado contratado.

O pagamento dos valores rescisórios será efetuado nos prazos previstos no art. 477 da CLT, sendo que se exceder a trinta dias de atraso, responderá o empregador além da multa prevista em lei, pelo pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO

As parcelas rescisórias dos empregados em geral, exceto dos comissionistas, serão calculadas tomando por base a maior remuneração percebida pelo empregado durante a vigência do contrato.

Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

A empregada gestante, durante o período da estabi­li­dade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, espe­cialmente no que pertine à transferência do local de trabalho e alteração de funções.

É assegurada estabilidade provisória do empregado convocado para o serviço militar, desde o seu alistamento até sessenta dias após a baixa ou dis­pensa.

Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho será assegurada a estabilidade provi­sória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em caso de revogação do citado dispositivo legal, a garantia será alterada para 60 (sessenta) dias, a contar do retorno do benefício previdenciário.

Fica assegurado a estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ao mesmo empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo de cinco anos ininterruptos.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar perante o empregador a averbação do tempo de serviço, mediante certidão fornecida pela Previdência Social. A apresentação da aludida certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. 

A conferência de caixa deverá ser procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossi­bi­lidade de posterior compensação de valores.

A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividi­do pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogaç­ão de sua jornada de trabalho se tal vier a lhe prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, desde que haja comprovação do fato, através de atestado fornecido pela escola.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 40 (quarenta) dias;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 40 (quarenta) dias será de 40 (quarenta) horas por trabalhador;

c)  as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;

f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para  posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO  SEGUNDO

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT.

ESCALA 12 X 24  

As empresas ficam autorizadas a implantar regime especial de horário de trabalho de seus empregados, podendo fixar jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de descanso.  

Adotado o regime, somente serão consideradas extraordinárias as horas que excederem a 44 (quarenta e quatro) semanais.   

ESCALA 12 X 36

Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas  na semana seguinte.

ESCALA 2 X 2 X 2

Fica facultada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário, composta de um ciclo de dois dias de trabalho diurno, dois dias de trabalho noturno e dois dias de descanso remunerado, ficando garantido que haverá um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de descanso a cada dois dias de trabalho. 

Item 1º - A jornada diária normal será de dez horas, intercalado cada turno por um intervalo de duas horas. 

Item 2º - Fica garantido aos trabalhadores o pagamento de adicional noturno e a contagem da hora noturna.

Item 3º - O regime previsto implica na prestação de horas semanais superiores ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e estas, como as que excederem ao regime especial, deverão ser remuneradas como extraordinárias acrescidas dos adicionais previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho. 

Parágrafo primeiro: Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada. 

Os intervalos de quinze minutos, utilizados para lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.

O empregador que mantiver mais de 10 (dez) empregados será obrigado a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, para o obrigatório registro, pelo empregado, da presença ao serviço, consignando o início e o término da jornada e dos turnos, bem como horas extras.

O empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento oficial ou reconhecido, será dispensado do ponto durante meia jornada, em dias de provas finais de cada semestre, desde que comunique a empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização das mesmas, no mesmo prazo, através de atestado fornecido pela escola.

Será considerada justificada a ausência de empregado ao serviço durante meia jornada de trabalho para saque do PIS quando o domicílio bancário coincidir com o local de trabalho e por uma jornada quando o domicílio bancário for em localidade diversa, obedecendo escala de horário fixada pela empresa.

Serão consideradas justificadas as ausências do empregado, até o limite de 03 (três) dias por semestre, para acompanhar procedimento médico ou hospitalar, de filho menor de 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico no prazo de 72 (setenta e duas horas) após a realização do mesmo.

As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como extraordinárias.

As empresas são obri­ga­das ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.

Fica proibido o desconto do repouso ou do feriado quando o empregado apresentar-se atrasado e for admitido ao serviço.

O empregador, ao conceder férias ao empregado, deverá pagar a remuneração das mesmas até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento em favor do empregado de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de dez dias do prazo anteriormente citado.

O empregador, quando exigir o uso de uniforme, deverá fornecê-lo, sem qualquer ônus ao empregado, sob pena de reembolso do valor indevidamente cobrado.

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadra­das no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro Ida NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Os empregadores encaminharão ao Sindicato da categoria profissional, cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assisten­cial, acompanhadas de relação nominal dos empregados e o comprovante de recolhimento no prazo máximo de vinte dias após o pagamento.

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

Os Sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o dispositivo no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração do mês de abril de 2023 e 1 (um) dia da remuneração do mês de junho de 2023, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias deposito, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br, ou atravez de pix pelo CNPJ 90811605000155, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores descontados a título de contribuição negocial serão recolhidos diretamente na conta do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias, emitidas no site www.sindec-rs.org.br ou atravez de pix pelo CNPJ 90811605000155.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos previstos no parágrafo primeiro fica limitado ao valor total de R$ 377,00(trezentos e setenta e sete reais) por empregado.

PARÁGRAFO QUARTO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO QUINTO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, e entregue na sub-sede, em Cachoeirinha, na Av. Flores da Cunha, 1320 sala 101,  ou na sede em Canoas, em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

As empresas representadas pelo Sindicato dos Esta­belecimentos de Serviços Funerários do RGS, ficam obriga­das a reco­lher, aos cofres da entidade, mediante guias pró­prias e em estabele­ci­mentos bancários indicados, importân­cia equiva­len­te a 02 (dois) dias de salário, já reajustado e vigente à época do pagamen­to. O recolhi­mento deverá ser efetuado até 10 de ABRIL de 2023, sob pena das comina­ções pre­vistas no artigo 600 da CLT.

Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 60,00 (secenta reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabeleci­do.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

Os empregados que exercem a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa, incidente sobre o salário percebido, percen­tual de 10% (dez por cento).

Os cursos e reuniões promo­vi­dos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados dentro da jornada de trabalho, caso contrário as horas correspondentes serão remuneradas como extraordinárias.

O empregador fará constar da CTPS do empregado a função efetivamente exercida no estabelecimento.

O empregador fornecerá ao empregado recibo dos documentos por este último entregues.

As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham como atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho.

As empresas manterão local adequado para o empregado fazer as suas refeições, entre turnos (almo­ço ou jantar), na eventualidade de não dispensar o empregado por tempo necessário para a alimentação.

Fica estabelecida uma multa, equivalente a um salário mínimo, paga ao empregado que for prejudicado no PIS, seja pelo não cadastramento, seja pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direi­tos decorrentes.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de março de 2023, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

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