Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2009, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho remunerado por salário fixo e como garantia mínima a comissionistas o salário normativo de R$629,00 (seiscentos e vinte e nove  reais)

Parágrafo Único. Fica estabelecida garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto no País, por jornada integral, acrescido de 20%(vinte por cento).

Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de JUNHO de 2008, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º DE JUNHO DE 2009, com a aplicação do percentual de 7,00% (SETE INTEIROS POR CENTO).

 Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2008, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:

A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2008. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

 As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses  de  atualização  salarial  ocorrentes  no  mês  de  JUNHO de  2009.

 As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2009, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Nos comprovantes de pagamento - contracheques ou recibos - deverão constar a identificação do empregado e do empregador, o mês de referência, as importâncias pagas, os respectivos títulos, os descontos feitos, com a indicação de sua razão ou destino e os valores dos recolhimentos do INSS e FGTS; no caso do empregado comissionista deverá constar, ainda, o valor das vendas do mês sobre as quais foram calculadas as comissões e o repouso semanal remunerado.

Os salários, líquidos e certos, não pagos até o 5º (quinto) dia útil posterior  a seu  vencimento,  serão devidos com juros moratórios de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) ao dia.

Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus  empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde e vales-farmácia.

As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2009, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até a data limite para pagamento dos salários do mês de MARÇO E ABRIL DE 2010, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Parágrafo Único – Os Complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho a partir de junho de 2009, deverão ser pagas até a data de 10 de abril de 2010.

As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

§ 1º - Serão consideradas extras as horas dedicadas a balanços, balancetes, reuniões, treinamentos e cursos realizados fora do horário normal de trabalho;

§ 2º - Não serão consideradas extras as horas de trabalho dedicadas a reuniões de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e a treinamentos e cursos a que o empregado não esteja obrigado;

§ 3º - Aplica-se aos comissionistas o disposto nos parágrafos primeiro e segundo;

§ 4º - Para o cálculo do adicional da hora extra do comissionado será considerado o valor do ganho no mês dividido por 220 (duzentas e vinte) horas.

O trabalho noturno - como conceituado em lei - será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora diurno.

Ao trabalho insalubre serão aplicados os adicionais de 45%, 25% e 15% nos riscos de grau máximo, médio e mínimo, respectivamente.

As  férias  serão  remuneradas  com adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário, independentemente  de  serem proporcionais, integrais, indenizadas   de   forma   simples  ou  em  dobro;  sem  prejuízo  do  adicional,  o  empregado  poderá,   se   quiser,  converter  em dinheiro 1/3  (um  terço) do período   das  férias  que  irá  gozar.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).

O contrato de experiência só será válido se celebrado com expressa menção de data de início datilografada e com a assinatura do empregado nela aposta, anotado em Carteira de Trabalho, com a entrega de cópia de igual teor ao empregado, sob recibo.

Os menores serão admitidos sempre com vínculo de emprego e com submissão às disposições mínimas de proteção da Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que sua contratação se faça mediante convênio da empresa com organismos ou entidades assistenciais, observadas disposições da Lei Nº 10.097, de 19.12.2000.

No ato da homologação ou de quitação de haveres rescisórios a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do fundo de garantia, constando a situação dos depósitos e rendimentos, inclusive o trimestre imediatamente anterior ao rompimento do vínculo, salvo motivo de força maior do agente financeiro.

Na despedida por justa causa o empregador deverá declinar, por escrito, o motivo justificador do ato de rescisão do contrato de trabalho.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do empregador pagar as verbas rescisórias e dar baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo de lei, sob pena de pagamento de salários até a data do efetivo acerto de contas, sendo computado tal prazo como tempo de serviço para todos os efeitos.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será de 30 (trinta) dias para o empregado que conta com até 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, e, depois escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue: A) de 05 a 10 anos de serviço na empresa – 45 (quarenta e cinco) dias; B) de 10 a 15 anos de serviço na empresa – 60 (sessenta) dias; C) de 15 a 20 anos de serviço na empresa – 75 (setenta e cinco) dias; D) de 20 a 25 anos de serviço na empresa – 90 (noventa) dias; E) de 25  a  30  anos  de  serviço  na  empresa  -  105 (cento  e  cinco) dias; F) acima de 30 anos de serviço na empresa – 120 (cento e vinte) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador poderá liberar-se de cumpri-lo, percebendo os dias trabalhados no período, devendo a renúncia ser manifestada por escrito e com a assistência da Entidade Sindical obreira. É vedado ao empregador determinar cumprir o aviso prévio em casa, exigindo-se em tal hipótese, que proceda a indenização do respectivo período.

 As Carteiras de Trabalho serão anotadas e devolvidas aos empregados, mediante recibo, até 48 (quarenta e oito) horas após sua admissão ao emprego, e nelas serão registradas sua função, remuneração, repouso semanal e os percentuais de comissão eventualmente pagos.

Fica assegurado ao empregado convocado para  prestação  do  serviço militar, estabilidade no emprego, desde a convocação até 90 (noventa) dias após a baixa ou desincorporação.

A conferência de valores de caixa será feita na presença do operador responsável; sendo este impedido ou impossibilitado de acompanhá-la não terá responsabilidade por erros ou diferenças eventualmente apuradas,   ressalvada a hipótese de recusa injustificada.

Os empregados não poderão sofrer descontos de salários em decorrência de cheques sem fundos recebidos em funções de cobrança, caixa ou vendas, desde que comprovadamente tenham cumprido normas da empresa, das quais tenha prévia ciência, expressa em documento por eles assinados.

Os empregados que atuarem em funções de caixa, recebendo e pagando valores, terão uma tolerância mensal  máxima  equivalente  a  20% (vinte por cento) do piso salarial  para  suporte  de  diferenças apuradas em “quebra de caixa”.

Quando  admitido  para  a função de outro, despedido sem justa causa, o empregado perceberá  salário  igual  ao  daquele  com  menor  salário na função.

Aos empregados comissionistas se fornecerá mensalmente o valor de suas vendas, a base de cálculo para o pagamento das comissões e do repouso semanal remunerado.

 Assegura-se aos comissionistas a garantia mínima estabelecida nas cláusulas 04 retro, quando suas comissões não ultrapassarem no mês aqueles valores.

 As comissões para efeitos de cálculo de férias, 13º salário, inclusive proporcionais, indenização por tempo de serviço e aviso prévio indenizado, serão atualizadas com base no INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 Para o cálculo do 13º salário, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano, a contar de Janeiro; no caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, indenização, e aviso prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao mês da rescisão; e no caso de férias integrais, será considerada a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao período de gozo.

Para pagamento dos salários correspondentes a licença maternidade, a remuneração a ser observada corresponderá a média das comissões dos últimos 12 (doze) meses, corrigidos segundo o mecanismo descrito na clausula 28°

 É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49) nos percentuais de comissão; o cálculo do valor do repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.

Os estabelecimentos que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou  mais  mulheres  com  mais  de  16 (dezesseis)  anos  de idade, propiciarão ou manterão convênios com creches para guarda e assistência de seus filhos no período de amamentação,  de acordo com o parágrafo 1º do inciso IV, do Artigo 389 da CLT, ou reembolsarão o valor pago pela empregada.

Haverá assentos para os empregados nos locais de trabalho, que possam ser utilizados nas pausas verificadas na atividade e nos intervalos de atendimentos de clientes.

É mantida a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 08 (oito) horas diárias de trabalho.

Sempre que  autorizados  pelos empregados  interessados,  consultados na forma da Lei, a entidade sindical profissional celebrará Acordos Coletivos para alteração de horário, prorrogação de jornada com ou sem compensação, para trabalho noturno e em datas especiais e promocionais.

Os intervalos de quinze minutos para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

As empresas utilizarão obrigatoriamente controles de freqüência, mediante livros, cartões ou fichas-ponto, inclusive aos empregados que prestam serviços externos.

Aos empregados estudantes que prestarem vestibular, desde que comprovem a prestação de exames na cidade em que trabalhem ou residem, é assegurado o abono do dia de trabalho.

Não haverá expediente e respectivo trabalho na terça-feira de carnaval.

:  I - LOCAIS APROPRIADOS: A empresa  que  não dispuser de cantina, refeitório ou convênio para alimentação,  destinará  local  em condições de higiene e capacitado para o preparo e ingestão da alimentação pelos empregados. II - LANCHES: Quando houver prestação de horas extras, após excedidos 45 (quarenta  e  cinco)  minutos,  o  empregador  fornecerá  lanche ao  empregado;  havendo  impossibilidade  ou  desinteresse,  pagará ao  empregado  o  equivalente  a  3% (três por cento) do piso salarial.

A vestimenta considerada essencial à atividade, ou padronizada pela empresa, será por ela fornecida, sem qualquer custo ou cobrança, direta ou indireta.

Só serão  aceitos para justificação de ausências  ao  trabalho  os  atestados médicos ou odontológicos dos  profissionais  da  Previdência  Social,  da  Entidade Sindical dos  Empregados,  da  empresa  ou  organização por ela contratada.

As empresas  concordatárias  e  a  massa  falida  que  continuar a operar e as empresas que comprovarem dificuldades econômicas  poderão,  previamente, negociar com a Entidade Sindical dos Empregados condições para pagamento dos salários, índices de correção salarial e haveres rescisórios.

As empresas destinarão local visível e de acesso permanente a seus empregados para, em seus estabelecimentos, serem divulgados avisos e comunicações da Entidade Sindical dos Empregados, porém, não será permitida a afixação de matéria de natureza político-partidária ou que contenham ataques a quem quer que seja.

As empresas se obrigam a encaminhar à Entidade Sindical dos trabalhadores, uma via de sua RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, na mesma ocasião em que façam a entrega das demais ao órgão oficial competente.

As entidades sindicais signatárias, através do presente instrumento jurídico, aderem às condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre a Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná e a Federação do Comércio do Paraná, se comprometendo em acatar e aplicar na base territorial dos sindicatos signatários as condições nelas estabelecidas, no que não colidam com as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 1º - Os signatários têm conhecimento que a Câmara Intersindical de Conciliação e Arbitragem Trabalhista instituída pelas Federações é dirigida pelo Conselho Federativo, órgão máximo da instituição, o qual é responsável pelo planejamento, fixação das diretrizes, coordenação e controle, designação e destituição dos membros das comissões de conciliação e arbitragem, com poderes para inspecionar e intervir em qualquer setor da Câmara;

§ 2º - A Comissão de Conciliação Prévia instituída através do presente instrumento, de caráter paritário, será composta por 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados pela diretoria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba e 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados pela diretoria da Federação do Comércio do Paraná, com mandato de 2 (dois) anos,  permitida  a recondução,  os  quais  serão  designados  a  critério  do  Conselho Federativo. A Comissão de Conciliação  terá  seu  funcionamento amparado no disposto na Lei Nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000;

§ 3º - A Comissão de arbitragem, de composição paritária, com 2 (dois) representantes dos empregados e 1 (um) suplente, 2 (dois) representantes dos empregadores e 1 (um) suplente, indicados pelas Federações, e 2 (dois) bacharéis em direito, designados pelo Conselho  Federativo,  com  mandato  de  2 (dois)  anos, permitida  a recondução. A Comissão de  arbitragem terá seu funcionamento nos termos  da  Lei  Nº  9.307,  de  23 de setembro de 1996;

§ 4º - O presente compromisso de adesão abrange todos os contratos de trabalho dos empregados no comércio representados pela entidade sindical profissional e as empresas representadas pelo sindicato patronal da base territorial da REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, sendo que as Comissões que tratam os parágrafos 2º e 3º deste instrumento funcionarão  no  Edifício do SESC, na Rua José Loureiro, Nº 578, 5º andar, Centro, CEP 80010-000, da cidade de CURITIBA-PR;

§ 5º - A estrutura e normas de funcionamento das Comissões instituídas serão reguladas por Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Federativo, o qual integra as Convenções Coletivas de Trabalho das Federações, aos quais os signatários se comprometem em cumprir e respeitar, por ser essa suas declarações de vontade.

Incidirá multa de valor equivalente ao do piso salarial no caso de descumprimento das obrigações da Convenção Coletiva de Trabalho.

Na hipótese de alterações na legislação salarial em vigor, ou alteração substancial de condições de trabalho e salário, as partes se reunirão para examinar seus efeitos, para adoção de medidas que julgarem necessárias com relação às cláusulas 03 e 04, facultando-se o Dissídio Coletivo no caso de insucesso da negociação.