PISO SALARIAL - A partir de 1º de janeiro de 2.015, a todos os vigilantes e/ou profissionais do segmento de segurança privada patrimonial, inclusive os orgânicos,  obedecidas suas peculiaridades e salário condição (função), fica garantido o salário normativo mínimo  de R$ 1.132,77 (hum mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) de adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012.  O reajuste salarial é retroativo a 1º de janeiro de 2.015.

Parágrafo 1º - JORNADA 12X36 - Para os vigilantes que laboram em jornada de 12x36 o dispêndio é de 14,1499% ( quatorze  vírgula  um mil quatrocentos e novecentos e nove  por cento) calculado sobre o piso salarial vigente em 31 de dezembro de 2014, representado por 7.7283% ( sete  vírgula sete mil duzentos e oitenta e três  por cento)  de reajuste dos salários normativos, cujo piso passou de R$ 1.051,51 para R$ 1.132,77; 5,3260% ( cinco vírgula três mil duzentos e  sessenta seis por cento) à titulo reajuste do auxilio alimentação (Cláusula Décima) que passou de R$ 216,00 para até R$ 272,00 por mês; 1.0956% (um  vírgula zero novecentos e cinqüenta e seis por cento), a título de hora intervalar que vier a não ser concedida (Cláusula Trigésima).

Parágrafo 2º - JORNADA DE ATÉ 44 HORAS SEMANAIS - Para os vigilantes que laboram em jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o dispêndio é de 17,3604% (dezessete  vírgula três mil seiscentos e quatro  por cento) calculado sobre o piso salarial vigente em 31 de Dezembro de 2014, representado por 7,7283% (sete  vírgula sete mil duzentos e oitenta e três  por cento) de reajuste dos salários normativos, cujo piso passou de R$ 1.051,51 para R$ 1.132,77; 7,9890% (sete vírgula nove mil oitocentos e noventa  por cento) a titulo reajuste do auxilio alimentação (Cláusula Décima) que passou de R$ 324,00 para até R$ 408,00 por mês, 1.6431% (um vírgula seis mil quatrocentos e trinta e um  por cento) a título de hora intervalar que vier a não ser concedida (Cláusula Trigésima).

Parágrafo 3º - Piso Salarial:

a) O piso salarial da categoria profissional dos vigilantes patrimoniais passa a ser em 1º de janeiro de 2015 , no valor de  R$ 1.132,77 (hum mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012.

b) O piso salarial dos Vigilantes  que  trabalha no SERET do Banco do Brasil passa a ser em 1º de janeiro de 2015 , no valor de  R$ 1.132,77 (hum mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de 10% (dez por cento), através de  gratificação de função, sendo que a gratificação de função deverá constar nos contra-cheques, que deverá ser acrescido de 30%  (trinta por cento) do adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012. 

c) O piso salarial dos  vigilantes do carro forte exceto vigilante motorista  em empresas de transporte de valores, passa a ser, em 1º de janeiro de 2015 , no valor de  R$ 2.467,55 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos),  que deverá ser acrescido de 30%  (trinta por cento)  do adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012.

d) O piso salarial do CHEFE DE EQUIPE do carro forte, das empresas de transporte de valores, passa a ser em 1º de janeiro de 2015 , no valor de  R$ 2.467,55 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), será acrescido de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) através de gratificação de função enquanto a mesma for exercida, que deverá ser acrescido de 30%  (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012.

e) O piso salarial dos vigilantes MOTORISTAS, das empresas de transporte de valores, passa a ser em 1º de janeiro de 2015 , no valor de  R$ 2.862,43 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), que deverá ser acrescido de 30%  (trinta por cento)  do adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012.

f) O piso salarial dos  AGENTE TÁTICO de Monitoramento e OPERADOR DE CENTRAL de Monitoramento, passa a ser em 1º de janeiro de 2015 , no valor de  R$ 1.167,90 (hum mil cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), que deverá ser acrescido de 30%  (trinta por cento)  do adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012.

g) O piso salarial dos vigilantes TÁTICO MÓVEL, ou seja, aos vigilantes condutores de motos, e ou  veículos  no interior dos  postos moveis, realizando a fiscalização, e a ronda ostensiva,  passa a ser em 1º de janeiro de 2015 , no valor de  R$ 1.132,77 (hum mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de 10% (dez por cento), através de salário fixo ou gratificação de função, sendo que a gratificação de função, que deverá ser acrescido de 30%  (trinta por cento) do adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012. 

h) O piso salarial do FISCAL de vigilância passa a ser, em 1º de janeiro de 2015, no valor de R$ 1.132,77 (hum mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de 10% (dez por cento), através de salário fixo ou em gratificação de função.

Parágrafo 4º - É assegurado ao vigilante patrimonial quando em serviços de ESCOLTA além do salário normativo de R$ 1.132,77 (hum mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), uma gratificação de função de R$ 438,02 (quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos), que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012.

 Parágrafo 5º  E assegurado aos trabalhadores  na função de VIGILANTE LÍDER remuneração mínima igual ao piso normativo do vigilante patrimonial de R$ 1.132,77 (hum mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de 10% (dez por cento), através de salário fixo ou em gratificação de função, fazendo jus ao adicional  de  periculosidade 30% (trinta por cento), em razão da edição da Lei n. 12.740/2012. 

Parágrafo 6º - Quanto aos efeitos da Lei 12.740 em relação a 2012, especificamente aos 21 (vinte e um) dias, do mês de Dezembro/2012 e gratificação natalina,  serão pagos conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo 7º - Aos demais trabalhadores das empresas, inclusive os  administrativo/operacional, que compõem a categoria profissional abarcada, pelo presente instrumento coletivo e não contemplados pelo disposto no teor da Lei 12.740, fica assegurado o reajuste salarial de 6,2283% (seis vírgula quarenta e um por cento), a incidir sobre o salário recebido em 31 de dezembro de 2014, ressalvados possíveis adiantamentos, a partir de janeiro de 2015, que poderão ser compensados pelo empregador, mantendo os benefícios já concedidos ate 31/12/2014.

Parágrafo 8º - É assegurado aos trabalhadores na função de   AGENTE DE SEGURANÇA PESSOAL remuneração mínima igual ao piso do vigilante patrimonial do  salário de  R$ 1.132,77 (hum mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de 15% (quinze por cento), através de  salário fixo ou em gratificação, que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade, em razão da edição da Lei n. 12.740/2012.

Parágrafo 9º - O piso salarial de quem trabalha nas TESOURARIAS das empresas de Transportes de Valores,  passará a ser em 1 de janeiro de 2015, o  salário de R$ 1.132,97 (hum mil cento e trinta e dois reais e noventa e sete centavos).Esta salário não equipara ao piso do vigilante patrimonial. O ticket  alimentação será reajustado na mesma proporção do segmento da categoria dos vigilantes.

Parágrafo 10º - Se a empresa desejar contratar o colaborador diretamente na função de Agente de Segurança Pessoal, a gratificação de 15% (quinze por cento) deverá constar na Carteira de Trabalho;

Parágrafo 11° - Em decorrência dos pisos estabelecidos nos parágrafos anteriores deste artigo, ficam integralmente repostas e quitadas todas as perdas salariais até dezembro/2014.

 Parágrafo 12° - Os salários serão pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, considerando-se os sábados como dias úteis.

Parágrafo 13° - É facultado às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios, sejam os espontâneos, ocorridos desde a última negociação.

Parágrafo 14º - Aos vigilantes patrimoniais que recebem salário superior ao piso, fica assegurado o reajuste salarial na ordem de 7,7283% (sete vírgula setenta e dois e oitenta e três por cento).

Parágrafo 15º - Fica garantido a todos os trabalhadores  de  empresas de segurança e vigilância patrimonial, o percentual de reajuste de  6,2283% (seis vírgula vinte dois e oitenta e três por cento), mais 1.5% (um e meio por cento) de ganho real , a partir de 1º de janeiro de 2015, para os profissionais que laboram nas escola de formação o reajuste no percentual de 7,7283% (sete vírgula setenta e dois e oitenta e três por cento), a incidir sobre o salário recebido em 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo 16º – Todas as diferenças decorrentes das concessões financeiras e benefícios de que tratam esta convenção, referente aos meses de janeiro, fevereiro de 2015, aí incluídos os salários, adicionais, risco de vida, deverão ser pagas em duas parcelas, a primeira será paga no 5º dia útil de abril , a segunda no 5º dia útil de maio do corrente ano.

Parágrafo 17º – A  partir de 1º de janeiro de 2.016, as empresas concederão  reajuste  salarial  , sendo  este o índice do INPC, variação de janeiro a dezembro de 2.015, mais 2%  (dois por cento )  de ganho real .

As partes acordam que o adicional de risco de vida previsto nesta cláusula supre integralmente o que é previsto na Lei nº 12.740/12, que alterou o artigo 193, da CLT, e que prevê o adicional de periculosidade para aqueles que no exercício de sua profissão estejam em exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, sendo proibida a percepção acumulada dos dois percentuais, seja a que título for.

Parágrafo 1º – O adicional de risco de vida somente será devido quando do efetivo trabalho, ou seja, o mesmo não será devido quando o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido, nos casos previstos em Lei.

Parágrafo 2º – Onde houver a incidência de periculosidade, não haverá comutatividade, prevalecendo o adicional de maior valor.

O empregador poderá adiantar ao empregado, sob contrato de convênio “cartão de crédito”, até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor bruto do salário mensal.

Parágrafo único - Por ser a adesão facultativa aos empregados, os custos que advirem do contrato de convênio mencionado, serão arcados pelos mesmos.

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento (contracheques e holerite, podendo ser cópia de recibo, discriminando detalhadamente os valores de salários e proventos do trabalho e respectivos descontos;

Parágrafo único - Quem trabalha fora da sede da empresa, esta poderá optar por depositar o líquido de seu pagamento salarial através da rede bancária, cujo recibo servirá de comprovante de quitação do pagamento, para o posterior envio do contra cheque.

Apesar da Lei nº 4.090 de 1962 estabelecer que o pagamento do 13º salário ao trabalhador seria efetivado em duas parcelas, sendo a primeira a ser paga até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro, as partes, usufruindo do direito conquistado através do Artigo 7º, Inciso XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a gratificação natalina ou 13º salário será pago pelas empresas de Segurança Privada aos seus respectivos empregados através de um único pagamento, o qual deverá ser efetivado até o dia 16 de dezembro de 2015 e 2016.

Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre a hora normal.

Parágrafo 1º -  O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, ou ainda, o transporte de livre concessão do empregador, e também para o seu retorno, não importando  que seja apenas em “parte do trajeto”, será computada como horas de trabalho ou horários “in intinere”, obedecido o disposto na S. 90, do C. TST, vedado os itens: III; IV.

Parágrafo 2º - sobreaviso de vigilante, que em razão da peculiaridade atribuída a segurança privada, e por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos vigilantes  são remuneradas à base de 2/3 de sua remuneração, consoantes a disposição da S. 132, C. TST, vedado o item II, cotejado com a S. 428,  do C. TST, vedado o item I.

Parágrafo 3º - Ante a verificação de contumaz de desrespeito às aludidas cargas de trabalho previstas  nessa normas coletivas, deve-se reconhecer a desnaturação da escala normal,  e a imediata aplicação do inciso IV, da S. 85, do C. TST.

Parágrafo 4º - Para todos os empregados das empresas de segurança privada patrimonial, orgânica, monitoramento, transporte e de valores e outras, que laborarem mesmo que de forma intermite em ambiente considerado insalubre, terá direito ao adicional denominado risco de saúde.

Parágrafo 5º - Fica convencionado que nos locais onde existam dúvidas sobre a referida matéria, será observado para efeito de pagamento, se os empregados diretos dos contratantes, trabalhando em idênticas condições e no mesmo posto de serviço do vigilante, devendo receber o mesmo percentual. Persistindo dúvida, deverá ser solicitada pelo interessado, perícia oficial.

Aos empregados em serviços nos locais insalubres, comprovado através de laudos, será devido o respectivo adicional de insalubridade, a partir da data da comunicação à empresa pelo Sindicato Profissional, que se fará acompanhar, obrigatoriamente, do competente laudo, reconhecido pela DRT, ou por profissional devidamente registrado na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho.

Parágrafo - 1º  O sindicato profissional ao encomendar o Laudo Pericial, deverá informar o horário que os empregados executam seus serviços no local a ser periciado.

Parágrafo - 2º -  O percentual do adicional de insalubridade, quando devidamente comprovado por laudo, será devido, sobre o salário normativo da categoria, fixado no § 3º, e nas alíneas “a”, “b”,  “c”,  “d”, “e”, “f”, “g” e  "h " da Cláusula Terceira.   

a) Na escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o benefício será de R$ 17,00 reais por dia efetivamente trabalhado, dentro da sua escala normal de trabalho, por dia efetivamente trabalhado.

b) Para os que laboram na jornada de 12x36, o benefício será de R$ 17,00 reais por dia efetivamente trabalhado, dentro da sua escala normal de trabalho, por dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo 1º – A forma de pagamento do Auxílio Alimentação, ora instituído, será pago em tíquete alimentação ou tíquete refeição, exclusivamente em vales ou em cartão magnético, ou ainda em pecúnia, ou refeição propriamente dita, sendo devido a partir de 1º de janeiro de 2015 e a obrigatoriedade do seu pagamento será até o 5º dia útil, juntamente com o salário do mês, sendo que as diferença relativa ao mês de janeiro/2015 e fevereiro de 2015 será pago até o   dia 10  de março/2015.

Parágrafo 2º – Fica vedado o desconto do benefício referente às faltas justificadas por atestado médico constando CID E CRM.

Parágrafo 3º – As empresas terão o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente até 1% (um por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.

Parágrafo 4º - A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o benefício de que trata as alíneas “a” e “b” da presente cláusula, passará a vigorar com o valor de R$ 19,00 reais.

Na forma da Lei, as empresas concederão 2 (dois) vales-transporte por dia trabalhado, que lhes serão entregues junto ao pagamento do mês anterior.

a) - os vales-transporte mencionados no caput ficam limitados em número de 52 (cinqüenta e dois) passes de ônibus mensais.

b) - possuindo a empresa transporte alternativo, desde que regular e eficiente, poderá esta optar por sua utilização.

c) - os empregados que prestam serviço pelo sistema 12x36, conforme previsto na cláusula 29ª, terá direito a 02 (dois) passes por dia trabalhado.

d) - o empregado que requerer o vale transporte ficará obrigado a fornecer corretamente o percurso de ida e volta ao local de trabalho. Caso omita dados verdadeiros, o empregado estará sujeito às penalidades previstas em lei.

Fica acertado que a partir da assinatura desta CCT, o sindicato profissional  e o sindicato patronal assumem as condições e responsabilidade de concluírem os estudos para a implantação do plano de saúde,  previsto para ser implantado em janeiro de 2017, com a condição e responsabilidade de ambos os sindicatos concluírem os estudos até 30/06/2016,  visto  que sem  a conclusão desse estudo fica inviável a implantação do mesmo.

Parágrafo 1º-: As condições a que se refere o caput, e empreender esforços para que o plano de saúde a ser implantado se dê  em condições de equilíbrio financeiro tanto para as empresas, de forma que possa suportar o impacto econômico oriundo deste, tanto quanto para os empregados que aderir ao plano de saúde possibilitando a manutenção de suas cota/parte do titular, exceto os agregados/dependentes, no limite de 5% (cinco por cento). Sendo que o desconto da cota/ parte do empregado no plano de saúde não poderá ultrapassar  o limite de 5 % (cinco por cento) do salário base de cada trabalhador que aderir ao mesmo.

Parágrafo 2º-: Quanto ao plano odontológico, fica previsto para ser implantado em janeiro de 2017, com a condição e responsabilidade de ambos os sindicatos concluírem os estudos até 30/06/2016,  visto  que sem  a conclusão desse estudo fica inviável a implantação do mesmo,  tanto a cota/parte do trabalhador, e a das empresas, a percentagem será alvo dos estudos apurados pela mesa permanente, obedecidas as datas já estabelecidas nesse parágrafo. 

Por esta cláusula fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida, Auxílio Funeral e Auxílio Alimentação em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro estipulada pelo SINDESP-TO – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica do Estado do Tocantins, emitida pela seguradora que vier a ser contratada, especialmente para facilitar o cumprimento pelas empresas do disposto na Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983, Regulamentada pela Resolução CNSP nº. 05/84 de 10 de julho de 1984 e viabilizar a fiscalização pelos Sindicatos Patronal e Profissional.

Parágrafo 1° -As empresas que já possuam seguro de vida para seus empregados, ou que optarem por outra seguradora, deverá preservar e garantir todos os benefícios estipulados nesta cláusula poderá deduzir dos capitais segurados os deste obrigatório.

Parágrafo 2° - Fica assegurada cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações, reparações e responsabilidade civil, acidentes e mortes pelos valores e condições abaixo.

2.1.      Em caso de morte por qualquer causa do empregado vigilante, a indenização será de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do empregado vigilante (valor piso + adicionais: noturno e periculosidade e horas extras, etc.), verificada no mês anterior ao falecimento; a serem pagas como segue:

2.1.1.   Para o empregado não vigilante a indenização será de 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial da categoria.

2.2.      Auxílio Funeral imediato: Adiantamento da assistência funeral no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta reais) em dinheiro ou depósito na conta bancária da pessoa que se apresentar como responsável pelo velório e sepultamento em até 24 horas úteis após a simples comunicação pela empresa, do nome do empregado falecido e data de falecimento.

2.3.      O saldo será pago após a entrega dos documentos comprobatórios, aos beneficiários do seguro, obedecendo a seguinte ordem:

Se casado ao CÔNJUGE.

Se solteiro, viúvo, separado, divorciado, com companheira; provado por declaração de dependência econômica expedida por órgão competente, ou declaração assinada pela companheira (o) e duas testemunhas com reconhecimento das firmas por autenticidade, à COMPANHEIRA (o).

Se solteiro, viúvo, separado, divorciado, sem companheira e com filhos, aos FILHOS em partes iguais.

Se solteiro, viúvo, separado, divorciado, sem companheira e sem filhos, aos PAIS, na falta destes, IRMÃOS em partes iguais.

2.4. Outros Benefícios:

2.4.1. Assistência Funeral: Prestação do serviço, de funeral e sepultamento.

2.4.1.1. Capital para esta cobertura R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta reais)

2.4.1.2. O Atendimento para pedidos do serviço deverá ser ininterrupto, 24 horas por dia.

2.4.1.3. Ao comunicar o óbito, os beneficiários poderão optar pelo serviço ou recebimento em dinheiro, mediante a apresentação à SEGURADORA do(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) da(s) despesa(s) com o referido funeral;

2.4.2.   Auxílio Familiar: garante ao BENEFICIÁRIO o pagamento único do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) quando do pagamento da INDENIZAÇÃO.

2.4.2.1. Ocorrendo a morte do cônjuge ou companheira(o) o empregado fará jus ao mesmo Auxílio Familiar deste item.

2.5. Em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, a indenização ao empregado vigilante será de 52 (cinqüenta e duas) vezes a remuneração mensal, verificada no mês anterior ao acidente, a ser paga 30 (trinta) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios:

2.5.1.   Para o empregado não vigilante a indenização,  será de 52 (cinqüenta e duas) vezes o piso salarial da categoria.

Parágrafo 3° - Ocorrendo eventos que gerariam o direito ao recebimento de indenização e sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que não cumprirem na íntegra a presente cláusula, indenizarão diretamente o trabalhador ou seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao dobro das aqui previstas.

Parágrafo 4° - Para a retirada de certificados de regularidade, homologações trabalhistas e outros serviços solicitados aos sindicatos, as empresas deverão apresentar o comprovante do seguro contratado para o mês correspondente e devidamente quitado na forma desta Convenção.

4.1.      As empresas terão prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente acordo coletivo de trabalho, para aderir a apólice estipulada pelo SINDESP-TO – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica do Estado do Tocantins, ou enviar aos sindicatos, cópia da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra da presente cláusula de Seguro de Vida em Grupo com Auxílio Funeral e Auxílio familiar.

Parágrafo 5° - Para os contratos de prestação de serviços, celebrados após o início de vigência da presente norma coletiva, a obrigatoriedade de implantação do seguro será a partir do início de sua vigência;

Parágrafo 6° - A presente concessão não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços.

Parágrafo 7º - O descumprimento total ou parcial dos termos da presente cláusula ensejará ação de cumprimento por qualquer dos Sindicatos

Ao empregado dispensado por justa causa, a empresa fornecerá carta de aviso alegando os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa sem justa causa. O empregado acusará o recebimento da cópia sem a necessária confissão da culpa. Se não aceitar, a carta de dispensa será assinada por, no mínimo 2 (duas) testemunhas.

O empregador quando der aviso prévio a seus empregados, caso estes comprovem obtenção de um novo emprego, aquele ficará obrigado a dispensá-lo do cumprimento do restante do pré-aviso, sem quaisquer ônus dos dias dispensados para o empregado.

Parágrafo 1° - Quando a empresa dispensar o empregado sem causa justa, dentro dos 30 (trinta) dias que antecede a data-base da categoria, para reajuste salarial, mesmo que liberado do cumprimento do aviso prévio, os empregados, em razão do reajuste salarial concedido neste instrumento, farão jus a indenização prevista no Art. 9º da Lei nº 7.238/84, e juntamente com a devida homologação as empresas fornecerão o PPP (Perfil Profissiogarfico Previdenciário).

Parágrafo 2° - Se o empregado solicitar dispensa total ou parcial no cumprimento do aviso prévio, fica a empresa com opção de aceitar, devendo a empresa, neste caso, fazer o acerto final até no máximo 10 (dez) dias após a data inicialmente prevista para término do aviso.

Considerando que o vigilante tem a função legal de inibir ou proibir ação delituosa com o uso de armas de fogo ou branca, sendo treinado para defesa pessoal, de patrimônio, de pessoas necessitando, assim, estar em plenitude física e mental, o cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91 e arts. 136 a 141 do Decreto 3.048/99, com relação a admissão de pessoa portadora de deficiência física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro, a exemplo do que ocorre na contratação de policiais (Art. 37, VIII/CF), o dimensionamento relativo ao pessoal da administração, ressalvado o comparecimento de profissionais atendendo a publicação da empresa, que comprove ter curso de formação de vigilante, e que porte Certificado Individual de Reabilitação ou Habilitação expedido pelo INSS, que indique expressamente que está capacitado profissionalmente para exercer a função de vigilante (art. 140 e 141 do Decreto nº 3048/99). Fica facultado a empresa submeter antes à Polícia Federal, conforme Lei 7.102/83 e Portaria/DPF 387/2006, e não se aplicará o aproveitamento em outras funções, porque mais de 99% (noventa e nove por cento) de seus empregados são vigilantes.

O ônus do curso é do vigilante. Caso permaneça na mesma empresa por 18 (dezoito) meses consecutivos após a realização do curso, terá direito à reciclagem paga pela empresa.

O curso de reciclagem sendo pago pela empresa, será cobrado do vigilante, no caso deste pedir demissão ou for dispensado por justa causa, no período de 12 meses, a contar da realização do referido curso, cobrando-se o valor efetivamente pago, no curso de reciclagem.

Para fins de aplicação desta CCT, entende-se por vigilante, todo empregado de Empresa de Segurança, de Vigilância e de Transporte de Valores, que exerça tarefas de vigilante, vigia, guarda-noite, guardião, segurança, controlador de estacionamento, agente de segurança, fiscal de piso, fiscal patrimonial, apoio e assemelhados; bem como, os empregados de qualquer empresa, entidades e outras instituições públicas e privadas que adotar o serviço orgânico de segurança, previsto na Lei 7.102/83, Decreto 89.056/83 e da Portaria do DPF nº 387/2006.

Parágrafo único - Caracteriza-se ainda, como vigilante, aquele que se encontra no exercício de segurança de qualquer ambiente, ou de pessoas ou de valores, usando identificação que caracterize as atividades acima descritas.

Nos casos de necessidade premente, o vigilante poderá prestar serviços no interior, e os do interior na Capital. Durante os dias ausentes correrão por conta da empresa as despesas com condução, refeições e hospedagem.

Parágrafo único - Em caso de transferência (art. 469 CLT) os vigilantes perceberão um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário, estando incluído o índice definido no art. 469, parágrafo 3º da CLT.

As empresas darão prioridade a lotar os vigilantes em postos próximos a suas residências.

Havendo interesse das empregadoras e mediante livre negociação entre as mesmas, e ainda, visando a segurança e preservação do emprego, fica estabelecido que as empresas que sucederem umas às outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação pública ou novo contrato, poderão aproveitar os empregados da empresa sucedida com a continuidade no contrato de trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 10 c/c 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo 1° - A empresa sucessora assumirá os empregados da sucedida com seus efeitos retroativos à data de admissão de cada um dos trabalhadores aproveitados, conforme definido pela SEFIP específica ao contrato de prestação dos serviços, preservando todos os direitos adquiridos, conquistados e usufruídos no período em que laboraram para a empresa antecessora.

Parágrafo 2° - O termo de sucessão deverá ser homologado pelos sindicatos profissional e patronal, até o primeiro dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a sucessão, para que surta os efeitos legais e necessários.

Obrigatoriedade de anotar na CTPS o cargo efetivamente ocupado.

Após a assinatura deste instrumento, as empresas recolherão de seus empregados suas CTPS 's para, nos termos do art. 29 da CLT, procederem as anotações devidas, sob pena das multas ali definidas.

O empregado que participar do curso de curta duração (treinamento/aperfeiçoamento) e média/longa duração (graduação/pós-graduação) custeados total ou parcial pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa, dentro de 02 (dois) anos, posterior ao término dos cursos de curta duração, e 04 (quatro) anos dos cursos de média/longa duração, ficará obrigado a ressarcir à empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso, incluindo-se as relativas a transporte, hospedagem e outras pertinentes, limitado a 50% (cinqüenta por cento) das verbas rescisórias. 

Na forma das normas legais atuais, as empresas poderão formar SESMT coletivo, ou os empregados serem assistidos no SESMT do contratante

Fica vedada a compensação de horas laboradas, em excesso de jornada de trabalho para o pessoal de transporte de valores, incluindo a tesouraria das empresas de transporte de valores e ou sua respectiva terceirização.

Parágrafo 1º: Fica pactuado que a jornada de trabalho poderá ser acrescida de 2 (duas) horas suplementares, com o acréscimo previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Carta Política de 1988,  nos termos do caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, e fica vedado os demais parágrafos “2º”, “3º”e “4º”.

Parágrafo 2º -Fica autorizado a compensação de horas de até duas horas por dia ate o limite de 44 horas semanais, quando a carga horária anterior não atingir o limite de 44 horas semanais. 

Fica acordado que, o horário noturno será observado rigorosamente, conforme previsto em Lei.

Os empregados que trabalham na jornada de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, inclusive do intervalo para refeição, face à inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno e sua extensão previsto em lei, incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo Único - Os empregados que trabalham na escala 12 x 36 noturna, o adicional noturno será devido somente nas noites efetivamente trabalhadas.

Será concedido ao vigilante horário para alimentação, de conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade, devendo o mesmo ser de 1:00 (uma) hora diária.

Parágrafo 1° - A concessão de horário para alimentação independente da extensão deste, não desnatura a jornada de trabalho de 12x36 (Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) quando for o caso.

Parágrafo 2º - Quando o gozo do intervalo para repouso e alimentação do vigilante, previsto nesta cláusula, não for concedido pelo contratante dos serviços, tendo em vista a natureza ininterrupta do turno de trabalho contratado, o trabalhador terá direito a ser remunerado pelo período correspondente com um acréscimo adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do § 4º do art. 71 da CLT.   

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para prestação de vestibulares.

Parágrafo 1º - Serão abonadas ainda as faltas para a realização de provas escolares, desde que haja conflito de horários, e, a empresa seja notificada do evento anteriormente a setenta e duas horas;

Parágrafo 2º - O empregado deverá apresentar à empresa, no mesmo prazo de setenta e duas horas, declaração do estabelecimento de ensino, comprovando a realização da prova;

Fica proibido descontar do vigilante valor das armas ou equipamento necessários ao desempenho de suas funções que tenham sido extraviados, exceto nos casos de dolo comprovado, culpa, má utilização ou descuido  do vigilante.

As empresas incluirão nas propostas comerciais os custos referentes ao cumprimento da Portaria nº 387/2006 DG/DPR e Portaria nº 191/2006/MTE relativamente aos coletes à prova de balas.

As empresas fornecerão gratuitamente 02 (dois) uniformes completos, novos e confeccionados, por ano, tendo como referência o mês de admissão do empregado durante a vigência do presente instrumento.

Parágrafo 1° - Se a empresa exigir tipo e/ou cor de calçado o mesmo passa a integrar o uniforme.

Parágrafo 2° - A utilização do uniforme será restrito ao local de trabalho, ficando o faltoso passível de punição.

Parágrafo 3° - O uniforme será fornecido mediante cautela. Ao se desligar da empresa o vigilante devolverá os uniformes no estado de conservação que se encontrar, podendo ser descontado o seu valor nas verbas rescisórias, desde que seja danificado dolosamente por este, devidamente comprovado, ou não seja devolvido.

Fica consignado que as empresas em cumprimento ao disposto no parágrafo 6º do art. 543, e art. 545, ambos da CLT, nada farão para impedir ou dificultar a sindicalização de seus empregados, quando de seu desejo, bem como proceder descontos das mensalidades sociais em folha de pagamento, desde que seja encaminhado relação de nomes e valor a ser descontado dos funcionários até o dia 15 de cada mês.

Parágrafo 1° - As importâncias descontadas serão recolhidas à Caixa Econômica Federal conta 2848-1, Agência 2525, de Palmas-TO, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente. Sem motivo que justifique e sem prévia notificação escrita e da deferência do sindicato profissional, o descumprimento implicará multa 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento), por dia de atraso até a data do recolhimento.

Parágrafo 2° - Para efeito de comprovação de que os descontos foram efetuados corretamente, as empresas deverão remeter ao SINTVISTO, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, na qual conste função, salário e o valor da contribuição.

As empresas ficam obrigadas a procederem na folha de pagamento de seus empregados associado (filiado)  desde que autorizado pelo mesmo, o percentual de 2% sobre o valor da remuneração  do empregado, de acordo com a cláusula 3ª, a ser pago até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao desconto.

 Parágrafo 1º - Os descontos acima, referem-se exclusivamente a mensalidade sindical,  para os sócios.

Parágrafo 2º -  O não repasse ao sindicato profissional da contribuição prevista nesta clausula e parágrafos no prazo estabelecido ensejará na aplicação de multa 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento)  ao dia, por dia de atraso ate a data do efetivo recolhimento.

Parágrafo 3º - As empresas não poderão defender-se da eventual cobrança alegando o não desconto dos empregados, sendo obrigação das empresas os descontos, nas condições previstas nesta convenção coletiva de trabalho, caso não ocorra os referidos descontos a empresa arcara os  devidos pagamentos sem ônus para os trabalhadores.

Parágrafo 4º - Para que seja realizado o desconto, o sindicato deverá informar ao empregador e aos empregados o valor da contribuição ou a sua forma de cálculo, servindo a presente convenção coletiva de trabalho de informação a empresas. 

Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento dos diretores, delegados sindicais e conselheiros do Sindicato Profissional quando convocados por este, uma vez por mês, a fim de que possam participar das reuniões da Diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que esteja fixada durante o horário de trabalho convocado.

Os Diretores e Membros dos Conselhos da entidade profissional que forem convocados pela entidade sindical para participarem de Congressos Classistas ou Cursos, terão suas faltas abonadas, limitadas em 03 (três) dias por ano.

As empresas ficam obrigadas a procederem aos descontos na folha de pagamento de seus empregados, no mês de abril de 2015, e em janeiro de 2016, a favor do SINTVISTO, Sindicato Obreiro, o equivalente a 01 (um) dia da remuneração,  conforme aprovado em Assembléia pelo Sindicato Laboral.

O referido desconto, que se destina ao desenvolvimento patrimonial e assistencial do SINTVISTO-TO, é obrigatório, tendo em vista o dimensionamento da base territorial de abrangência do Sindicato Obreiro , salvo não manifestado no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, e dirigida ao SINTVISTO-TO, a contar da data da assinatura deste instrumento, e inclusive após a publicação do edital de informação do referido desconto no mês, no jornal de grande circulação do Estado, e no jornal mensal do sindicato, no respectivo mês de desconto.

Para efeito de comprovação de que os descontos foram efetuados corretamente, as empresas deverão remeter ao SINTVISTO-TO, até o dia 20 (vinte) de maio do corrente ano, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, na qual conste função, salário e o valor da contribuição.

 Parágrafo 1º - O não repasse ao sindicato profissional da contribuição prevista nesta clausula e parágrafos no prazo estabelecido ensejará na aplicação de multa 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento)  ao dia, por dia de atraso ate a data do efetivo recolhimento.

Parágrafo 2º - As empresas não poderão defender-se da eventual cobrança alegando o não desconto dos empregados, sendo obrigação das empresas os descontos, nas condições previstas nesta convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo 3º - Para que seja realizado o desconto, o sindicato deverá informar ao empregador e aos empregados o valor da contribuição ou a sua forma de cálculo, servindo a presente convenção coletiva de trabalho de informação a empresas.

Parágrafo 4º - O Trabalhador poderá e terá o direito de exercer a oposição, ao referido desconto. Sendo que o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias após a assinatura da presente, e devidamente inserida no sistema mediador do MTE, e inclusive após a publicação do edital de informação do referido desconto no mês, no jornal de grande circulação do Estado, e no jornal mensal do sindicato, no referido mês de desconto.

Parágrafo 5º - Não podendo Haver recusa do sindicato laboral em receber a carta de oposição, e em caso de recusa comprovada do recebimento da carta de oposição ao desconto, a mesma poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento.

Parágrafo 6º - Em seguida, o trabalhador devera apresentar cópia da carta de oposição, com o recebimento do sindicato ou com aviso de recebimento do correio para  o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

No intuito de se realizar um amplo e completo cadastro, dos serviços terceirizados de segurança, vigilância, transporte de valores, cursos de formação de vigilantes, escolta, segurança pessoal e segurança eletrônica, representados pelo SINDESP-Tocantins, para melhores condições de atuação do SINTVISTO, visando a garantia dos direitos dos trabalhadores por ele representados (C.F. art. 8º, “III”), que laboram junto aos mais diversos tomadores desses serviços no Estado do Tocantins, através do efetivo cumprimento das obrigações assumidas nesta Convenção, pelas empresas prestadoras dos respectivos serviços, as partes convenentes firmam o compromisso de promoverem um levantamento e mapeamento dos referidos serviços, adotando o seguinte procedimento:

a) Para ser levado a termo o mapeamento de que trata este parágrafo, SINDESP-Tocantins e SINTVISTO, visando levar a termo o cadastramento dos servidores e respectivos contratos de prestação de serviços, que empregam trabalhadores contemplados na presente convenção, no Estado do Tocantins, quatro vezes ao ano preferencialmente a cada três meses.

b) Para fazer face às despesas decorrentes do trabalho a ser realizado, todas empresas abrangidas pela presente convenção, repassarão ao SINTVISTO, através de guias fornecidas trimestralmente pelo SINTVISTO, a partir da competência janeiro/2015, com recursos próprios, o valor correspondente a R$ 38,50 (trinta oito reais e cinqüenta centavos) por empregado registrado e lotado na sua base de representação, limitado ao valor máximo de R$ 1.347,47 (hum mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) e o mínimo equivalente a 15 (quinze) vigilantes R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinqüentas centavos),  quantidade mínima esta prevista na Portaria 387/2006  por empresa, entregando, no SINTVISTO, cópia da CAGED do mês em referência, demonstrando o efetivo da empresa contribuinte, em até 05 (cinco) dias úteis após a sua efetivação.

c) Tendo sido a empresa notificada pelo SINTVISTO, da falta do repasse dos descontos efetuados e do adimplemento da contribuição, objetos desta cláusula e, decorridos 30 dias, não tendo sido quitados os referidos compromissos, fica o SINTVISTO na obrigação de mover Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho.

d) O mapeamento já  corrigido no percentual de 6,2283%, constante na alínea "b",  passa a vigorar apartir de 1º janeiro de 2015. E  em 2016, será corrigido com o INPC do período de janeiro /2015 a 31 de dezembro de 2015, no mês de janeiro de 2016.

e) As diferenças apuradas no importe de R$ 96,63 (noventa e seis  reais e sessenta e três  centavos) serão pagas na próxima parcela vencendo em Abril/2015.

Conforme decisão da Assembléia Geral da categoria econômica, as empresas de vigilância e segurança privada, que operam ou vierem a operar no Estado do Tocantins, sindicalizadas ou não, recolherão com recursos próprios ao SINDESP-TO – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de cursos de formação e de Segurança Eletrônica do Estado do Tocantins, através de guias fornecidas pelo mesmo o equivalente a 9% (nove por cento) do montante bruto, das folhas de pagamento dos meses de junho de 2015, em três parcelas fixas de 3% (três por cento) cada, com vencimentos em 10/07, 10/08 e 10/09/2015; e junho de 2016, em três parcelas fixas de 3% (três por cento) cada, com vencimentos em 10/07, 10/08 e 10/09/2016. (STF-RE 220.700-1 - RS - DJ 13.11.98).

Parágrafo único – Após o prazo estabelecido para os recolhimentos, será cobrado para resgate destes débitos 2% (dois por cento) de multa, e 0,5% (meio por cento) de juros por mês de atraso mais correção monetária.

As empresas prestadoras de serviços terceirizáveis de Segurança Privada abrangidas pelo SINDESP-TO e com recursos próprios recolherão, através de guias bancárias fornecidas pelo sindicato, sobre o resultado da multiplicação do número de vigilantes demonstrado pela CAGED mês de maio de 2015 e maio de 2016 com vencimento para 20/06/2015 e 20/06/2016, respectivamente, por R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos).

Parágrafo único - Após os prazos estabelecidos para os recolhimentos, será cobrado para resgate destes débitos, 2% (dois por cento) de multa, 0,5% (meio por cento) de juros por mês de atraso, mais correção monetária.

As empresas ficam obrigadas a procederem aos descontos da doação assistencial na folha de pagamento de seus empregados, nos meses  de julho  de 2.015 e julho de 2.016,  em favor do SINTVISTO, Sindicato Obreiro, o equivalente a 01 (um) dia da remuneração, conforme aprovado em Assembléia pelo Sindicato Laboral. O inteiro teor desta clausula tem validade somente para o biênio 2015/2016.

O referido desconto, que se destina ao desenvolvimento patrimonial destinado a construção da sede do SINTVISTO, é obrigatório,  salvo  manifesto  de oposição no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, e dirigido ao SINTVISTO, a contar da data da assinatura deste instrumento, e inclusive após a publicação do edital de informação do referido desconto no mês, no jornal de grande circulação do Estado do Tocantins, e no jornal mensal do Sindicato Obreiro, no respectivo mês de desconto da doação assistencial.

Para efeito de comprovação de que os descontos da doação assistencial foram efetuados corretamente, as empresas deverão remeter ao SINTVISTO, até o dia 20 (vinte) de agosto do corrente ano, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pela doação assistencial, na qual conste função, remuneração  e o valor da doação assistencial.

Parágrafo 1º - O não repasse ao sindicato profissional da contribuição prevista nesta clausula e parágrafos no prazo estabelecido ensejará na aplicação de multa 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento)  ao dia, por dia de atraso ate a data do efetivo recolhimento.

Parágrafo 2º - As empresas não poderão defender-se da eventual cobrança alegando o não desconto dos empregados, sendo obrigação das empresas os descontos, nas condições previstas nesta convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo 3º - Para que seja realizado o desconto, o sindicato deverá informar ao empregador e aos empregados o valor da contribuição ou a sua forma de cálculo, servindo a presente convenção coletiva de trabalho de informação a empresas.

Parágrafo 4º - O Trabalhador poderá e terá o direito de exercer a oposição, ao referido desconto. Sendo que o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias após a assinatura da presente, e devidamente inserida no sistema mediador do MTE, e inclusive após a publicação do edital de informação do referido desconto no mês, no jornal de grande circulação do Estado, e no jornal mensal do sindicato, no referido mês de desconto.

Parágrafo 5º - Não podendo haver recusa do sindicato laboral em receber a carta de oposição, e em caso de recusa comprovada do recebimento da carta de oposição ao desconto, a mesma poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento.

Parágrafo 6º - Em seguida, o trabalhador devera apresentar cópia da carta de oposição, com o recebimento do sindicato ou com aviso de recebimento do correio para  o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

As empresas que participarem de licitações públicas, obrigatoriamente deverão juntar aos documentos solicitados no edital, uma cópia da presente Convenção, a fim de que os contratantes fiquem cientes das obrigações ajustadas, evitando descumprimento de seus termos.

Ficam obrigadas todas as empresas do ramo abrangido pela categoria econômica envolvida na presente convenção a apresentar por ocasião de licitações, certidão negativa das entidades profissional e patronal, atestando sua idoneidade com relação ao respeito das obrigações trabalhistas, inerentes ao sindicato no que se refere ao cumprimento desta Convenção.

Os sindicatos convenentes declaram, que na negociação coletiva ora formalizada, houveram concessões mútuas, razão pela qual os direitos e deveres, benefícios e restrições expressos nas diversas cláusulas, não devem ser vistos isoladamente, e sim como insertos na integralidade do pactuado, respeito ao costume e, principalmente, da busca da possibilidade de manutenção e geração de empregos, bem como de se viabilizar a atividade econômica (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal).

As partes poderão instituir a Comissão de Conciliação Prévia cujas regras de funcionamento serão previstas no regulamento que fará parte integrante da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor.

Parágrafo 1° - Esta Comissão, uma vez instituída, poderá entrar em funcionamento após conclusão da aprovação do seu regimento.

Parágrafo 2° - Aprovado o Regimento da Comissão de Conciliação Prévia, somente esta ficará responsável e na obrigação de proceder os entendimentos conciliatórios dos trabalhadores de todas as empresas em atuação na base territorial.

As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa:

a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devido ao empregado cuja norma não fora observada.

b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria;

Parágrafo único – Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias;

Não haverá restituição ou diminuição de salários por efeito da presente Convenção.

Parágrafo 1º – Em 1º de janeiro de 2016, as empresas concederão reajustes salariais normativos para todos trabalhadores, inclusive  os administrativos das empresas de vigilância,  sendo o índice do INPC, variação de janeiro  de 2015 a dezembro de 2015, mais 2% (dois por cento) de ganho real. Em 1º/01/2016 o ticket alimentação será reajustado para o valor facial de R$ 19.00 reais,  por dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo 2º - Conforme negociação realizada pela categoria, intermediada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, as faltas do movimento grevista  de 2015, serão abonadas pelas empresas prestadoras de serviço ou compensadas por parte dos trabalhadores em favor destas no mesmo quantitativo de horas em que não houve a contraprestação de serviço, bem como as empresas prestadoras de serviço compensarão as horas trabalhadas junto aos seus contratantes. Para as empresas de Transporte de Valores, todas as horas não laboradas durante a greve deverão ser compensadas pelos trabalhadores.

Parágrafo 3º - No tocante a estabilidades dos grevistas, está será de 60 (sessenta) dias a contar a partir da inserção/ registro da CCT, salvo redução de posto, rescisão contratual ou devolução do vigilante a pedido do tomador de serviço, devendo cópia do referido documento ser encaminhado ao sindicato laboral.

E por estarem assim, justos e acordados, as partes assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho que será registrada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/TO, a fim de que surtam os efeitos legais e de praxe.

Palmas/TO, 02 de Março  de 2015.