CONVENENTES:

SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE, VIGILÂNCIA ELETRONICA E VIGILÂNCIA ORGÂNICA DO ESTADO DO PARÁ – SINDIVIPA - (CNPJ:15.752.819/0001-82), com sede a Trav. Vileta, 2475, altos, Bairro do Marco, CEP 66.093-345. Belém-Pará

Advogado: Dr. Jader Kahwage David

SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSOS DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO PARÁ – SINDESP/PA (CNPJ: 34.682.393/0001-82), com sede a Rua dos Mundurucus, nº 3100, sala 2303, edifício Metropolitan Tower, bairro do Guamá, CEP 66.073-000, Belém-Pará.

Advogado: Dr. Hugo Augusto Cordero de Azevedo

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 611 DA CLT – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais à sua execução.

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DOS TRABALHADORES em Assembleia Geral Extraordinária, com convocação através do informativo oficial do SINDIVIPA “Compromisso com os Vigilantes”, edição de fevereiro de 2017, com sessões realizadas nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2017 em Belém-PA e nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2017 nos Municípios de Abaetetuba-PA; Altamira-PA; Castanhal-PA; Itaituba-PA; Marabá-PA; Santarém-PA e Tucuruí-PA, onde os trabalhadores presentes aprovaram a finalização das negociações da data base de 2017 e 2018.

O Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Cursos de Formação de Vigilante, Vigilância Eletrônica e Vigilância Orgânica do Estado do Pará – SINDIVIPA e o Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Curso de Formação e Segurança Privada do Estado do Pará – SINDESP/PA., nos termos abaixo, com base nos artigos 7º, XXVI da Constituição Brasileira, e Art. 513, Art. 545 e Art. 611 e seguintes da CLT, e na melhor forma de direito firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017 - 2018.

 TÍTULO I - CLÁUSULAS ECONÔMICAS

CLÁUSULA I – NEGOCIAÇÃO DATA BASE 2017 e CARGOS OPERACIONAIS: As empresas arcarão a partir de 1^o de JANEIRO de 2017 com o dispêndio de 7,24% (SETE PONTOS PERCENTUAIS E VINTE QUATRO CENTÉSIMOS) a título de negociação referente a data base de 2017, compreendendo a mão de obra a seguir relacionada: a) Técnico em Segurança Patrimonial Florestal; b) Supervisor de Segurança Florestal; c) Inspetor de Segurança Florestal; d) Guarda Florestal e Vigilante Florestal; e) Chefe de Operação e Supervisor; f) Inspetor e Fiscal; g) Encarregado de Vigilância; h)Vigilante, Vigilante Orgânico e Assemelhados.

Parágrafo Primeiro - Fica vedada a adoção de outras denominações para cargos operacionais que não as relacionadas acima, sendo ajustado entre as partes que os casos excepcionais que se façam necessários durante a vigência desta norma coletiva deverão ser previamente aprovados entre a empresa e os dois sindicatos convenentes, em prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, abstendo-se de negociação salarial, mas observando-se os pisos instituídos nesta Convenção.

Parágrafo Segundo - Considerando que a atividade de vigilância privada é regulamentada pelas Leis nº 7.102/83, 8.863/94, 9.017/95; Decreto nº 1.592/95 e Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10.12.2012, alterada pela Portaria nº 3.258/2013 – DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013, entre outros dispositivos legais, considerando ainda que o regular exercício da atividade nos serviços de vigilância privada requer curso especial e habilitação prevista na legislação; considerando que o Departamento de Policia Federal para efeito de registro profissional reconhece apenas a profissão de vigilante aprovado em curso de formação na forma da lei e com curso de extensão, se for o caso, conforme a atividade desenvolvida. Assim, fica convencionado que as empresas opcionalmente poderão acrescentar a nomenclatura “VIGILANTE”, à frente do nome das seguintes funções: 1) Supervisor de Segurança Florestal; 2) Inspetor de Segurança Florestal; 3) Chefe de Operação e Supervisor; 4) Inspetor e Fiscal; 5) Encarregado de Vigilância. Elencadas no caput da cláusula primeira, bem como no ANEXO I (Tabela de Piso Salarial), com a devida manutenção dos respectivos salários, mesmo quando a nomenclatura “VIGILANTE” for opcionalmente acrescentada, seja quando da admissão ou para alteração da CTPS e demais registros dos empregados já admitidos.

CLÁUSULA II – QUITAÇÃO DAS PERDAS / RENÚNCIA: O Sindicato Profissional declara, para todos os fins de direito, que até a presente data nada há a reclamar em termos de perdas salariais oriundas de política salarial do governo, convenções e planos de estabilização econômica, pelo que renuncia de pleitear ou questionar isolada ou coletivamente qualquer diferença a tal título dispensando, inclusive, nas mesmas condições, a obrigatoriedade da exigência da Certidão de Quitação de Obrigações Sindicais, prevista na Cláusula LXXVI da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, registrada e arquivada na SRT/PA conforme Processo DRT-PA nº 46222.000003/2011-09, de 04.01.2011, Cláusula LXXV da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, registrada e arquivada na SRT/PA conforme Processo DRT-PA nº 46222.000273/2012-92, de 17.01.2012, Cláusula LXXX da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, registrada e arquivada na SRT/PA conforme Processo DRT-PA nº 46222.013583/2012-77, de 20.12.2012 e Cláusula LXXIV da Convenção Coletiva Processo DRT-PA nº 46222.014919/2013-08, de 12.12.2013, registrada sob o nº PA000974/2013, no dia 13.12.2013 e Cláusula LXXV da Convenção Coletiva Processo DRT-PA nº 46222.001480/2015-15, de 20.02.2015, registrada sob o nº PA000098/2015, no dia 23.02.2015 e Cláusula LXXIV da Convenção Coletiva Processo DRT-PA nº 46222.0013889/2015-76, de 21.12.2015, registrada sob o nº PA000928/2015, no dia 22.12.2015.

CLÁUSULA III - HORAS EXTRAS: As horas extras serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro - A hora extra quando realizada a partir das 22h00m até o final da jornada de trabalho, será considerada como hora extra noturna e, para todos os fins, acrescida do adicional noturno calculado a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora extra diurna,enquanto perdurar os efeitos da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo Segundo - O Descanso Semanal Remunerado – DSR é calculado com base em 1/6 da Hora Extra paga.

CLÁUSULA IV - ADICIONAL NOTURNO: O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da hora diurna.

Parágrafo Primeiro – Em qualquer escala prevista neste instrumento, laborada em período noturno, o adicional noturno será computado a partir de 22h00 até o encerramento da jornada de trabalho, enquanto perdurar os efeitos da Sumula nº 60 e Orientação Jurisprudencial nº 388, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo Segundo – Por força do artigo 73 da CLT a hora noturna a partir das 22h00s sofre redução de 60m00s para 52m30s.

Parágrafo Terceiro – A quantidade de horas do Adicional Noturno no mês se obtém conforme o cálculo seguinte:

(60 / 52,50) x Quantidade de Horas trabalhadas por noite a partir das 22h00m até o final da jornada x Quantidade de Noites trabalhadas no mês.

Parágrafo Quarto: O adicional noturno será acrescidodo DSR - Descanso Semanal Remunerado, calculado e pago a base de 1/6 sobre o valor correspondente.

TÍTULO II – REMUNERAÇÃO

CLÁUSULA V - SALÁRIO DO SUBSTITUTO: Enquanto perdurar a substituição que tenha caráter meramente eventual o empregado substituto não fará jus ao salário contratual do substituído.

Parágrafo Primeiro - Fica ajustado que para a categoria profissional somente se considerará eventual o afastamento da função originária para exercer função diferente que não ultrapassar 30 (trinta) dias, percebendo a remuneração do substituído a partir deste prazo.

Parágrafo Segundo - É livre a negociação salarial, respeitada apenas os pisos salariais vigentes, nos casos de novas admissões ou mesmo de reenquadramento profissional, promoção, alteração de cargo ou de função que vise a substituição em caráter não eventual, isto é, que vise o preenchimento definitivo da vaga, acordando-se para os já empregados e candidatos ao cargo um período de experiência de até 90 (noventa) dias sem que faça jus ao salário contratual do substituído nesse prazo, ficando certo que a partir desse prazo prevalecerá o salário negociado livremente com o substituto.

CLÁUSULA VI - VERBAS SUPLEMENTARES E ADICIONAIS - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO: Para cálculo de 13º salário e verbas rescisórias, integram à remuneração do empregado a média dos últimos 12 (doze) meses ou fração, dos valores pagos habitualmente a título de adicionais legais, serviço suplementar, sobreaviso, salário variável e outras verbas remuneratórias.

Parágrafo Primeiro – Para o cálculo das fériasintegra à remuneração do empregado a média dos 12 (doze) meses do período aquisitivo.

Parágrafo Segundo - Para efeitos de caracterização da habitualidade de pagamento das verbas remuneratórias contidas na presente Convenção Coletiva, essa ficará caracterizada a partir do 1º dia após a frequência de seis meses, excluído o mês de férias, dentro de um período dos 12 (doze) últimos meses, com os efeitos ex tunc, limitados ao Art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal.

Parágrafo Terceiro – Deverá a empresa, no ato da homologação do TRCT, apresentar a média que obteve o valor das férias e 13º salário, integral ou proporcional.

CLÁUSULA VII - DESLOCAMENTO - REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE VIAGEM: Nos deslocamentos (viagens) em que o trabalhador não esteja exercendo suas funções, portanto, fora do horário da jornada normal habitual, e com a finalidade de prestar serviços no local de destino, que não o seu local tradicional de trabalho ou residência, o tempo despendido durante o percurso de uma localidade para outra que exceder os limites da jornada de trabalho, por dia, será remunerado.

Parágrafo Primeiro- Quando o deslocamento se der através de veículo da empresa ou não, dirigido pelo próprio empregado, o tempo do percurso (saída/chegada entre localidades) será considerado como efetivo serviço durante o percurso. Esta regra não se aplica para os acompanhantes que não estejam desempenhando atividades durante o deslocamento, prevalecendo para estes as regras do caput e do § 1º desta cláusula.

Parágrafo Segundo – O tempo para deslocamento tratada nesta cláusula, mesmo quando remunerado, não desqualifica nem afeta o regime de jornada de trabalho e de repouso até então praticado, que deverá ser mantido após o retorno da viagem, sendo que durante a permanência no local de destino poderá ser adotada outra escala mais apropriada aos serviços conforme a necessidade do serviço e o interesse da empresa. O início dos serviços no local de destino ou quando do retorno poderá se dá imediatamente após a chegada, desde que a jornada máxima, somada com o deslocamento, se limitar a 12 horas, quando deverá ser interrompido o trabalho, só sendo permitido o reinício após 12 horas mínimas de repouso.

CLÁSULA VIII - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Fica pactuado que o empregado que exerça ou tenha exercido a atividade em que há, simultaneamente, a insalubridade em qualquer grau e a periculosidade prevista pela Lei nº 12.740 de 08.12.2012, regulamentada pela Portaria nº 1.885 de 02 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse caso, prevalecerá sempre o adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao trabalhador neste momento, não podendo haver cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

CLÁUSULA IX - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA: Em razão de postos especiais contratados ou em decorrência de contratos com clientes que assim exijam ou ainda por condições operacionais a critério da empresa, essas poderão pagar remuneração diferenciadas aos seus trabalhadores, em verbas destacadas, a título de gratificação ou antecipação salarial, condições estas que não serão objeto de isonomia para outros que trabalham em postos sem essas características ou em clientes diferentes, não integrando o salário, para todos os efeitos legais, assim que o trabalhador deixar de exercer a sua função nas condições acima mencionadas.

Parágrafo Único - As empresas poderão manter e pagar salários diferenciados, mediante critérios profissionais, respeitados os pisos fixados.

CLÁUSULA X – DIVISOR PARA CÁLCULO DO VALOR HORA: Para o cálculo da hora normal, hora extra, adicional noturno e fração de demais verbas será sempre utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte).

Parágrafo Primeiro - Na jornada ininterrupta de revezamento será adotado o divisor de 180 (cento e oitenta).

Parágrafo Segundo – Quando do encerramento do Contrato comercial e como forma de manter o emprego, havendo vaga em outro contrato ainda que em horário distinto do habitual a empresa comunicará o trabalhador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a mudança de turno.

Parágrafo Terceiro – Não configuram situações para efeito do parágrafo anterior as hipóteses de mudança de turno por interesse do trabalhador.

Parágrafo Quarto – Fica autorizada a alteração da jornada e horário de trabalho dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.

CLÁUSULA XI - DIAS SEM TRABALHO/PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: Ficaassegurado o pagamento dos salários dos dias sem trabalho no posto do tomador de serviço, decorrentes de fato superveniente que impeça a execução do serviço, caso fortuito ou força maior, devendo o trabalhador formalmente ficar à disposição do empregador onde este determinar, neste período.

TÍTULO III – JORNADAS DE TRABALHO

CLÁUSULA XII – JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE 12 X 36 – Fica convencionado às empresas, a seu exclusivo critério, utilizar o serviço no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de intervalo, pelo que fica expressamente compensado o horário de trabalho.

Parágrafo Primeiro – Em horário misto, considerado entre as 22h00m de um dia até o final da jornada de trabalho no dia seguinte, enquanto perdurar os efeitos da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho a hora convencional será reduzida para 52 minutos e 30 segundos, considerada como hora noturna reduzida, devendo a redução em cada hora laborada no período, ser computado e pago como serviço extra, acrescida do descanso semanal remunerado – DSR, a base de 1/6 sobre os respectivos valores, ficando neste caso vedada a compensação.

Parágrafo Segundo - Fica convencionado a convocação para realização de serviço extraordinário, assim considerado se não compensado parcial ou integralmente nos termos da “Cláusula XIX – Jornada de Trabalho - Prorrogação e Compensação”, mesmo que em turno diverso ao habitual, situação que não configura jornada ininterrupta de revezamento, desde que respeitado o intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre jornadas e formalmente aceita a convocação pelo trabalhador, não cabendo qualquer punição na recusa, mesmo que imotivada.

Parágrafo Terceiro - Na necessidade de fazer uso do §2º desta Cláusula, a empresa não poderá ultrapassar de 03 (três) dias consecutivos por cada semana e no caso da necessidade ocorrer nos finais de semana o trabalhador terá direito a um domingo de descanso para cada 07 (sete) semanas corridas. A ampliação eventual dos 03(três) dias poderá ocorrer mediante autorização formal entre a empresa e os Sindicatos Profissional e Patronal, que explicitará o motivo, o período, o local da prestação dos serviços e outros aspectos específicos ao caso.

Parágrafo Quarto - Dadas as peculiaridades deste sistema de trabalho, e desde que o mesmo não seja ultrapassado ou compensado, nada será devido a título de horas extras, repouso semanal remunerado, mesmo na ocorrência de domingos. Também não será computado como extra o trabalho realizado na décima primeira e décima segunda hora da jornada 12X36, as quais serão consideradas horas normais de trabalho.

Parágrafo Quinto - Por se tratar de jornada especial de compensação, fica convencionado que para cada dia de falta injustificada será descontado o valor de 2/30 (1/30 referente a falta e 1/30 do repouso semanal), do salário mensal, independentemente de repercussões disciplinares, legais e normativas, ficando vedada a modificação da escala de trabalho pré-estabelecida, devendo, ao retorno laboral, o trabalhador seguir normalmente a escala prevista, sem qualquer alteração.

Parágrafo Sexto - Quando esta jornada for desempenhada exclusivamente em postos de serviços com cobertura durante 24 horas, as trocas de turno ocorrerão obrigatoriamente às 07h00m e às 19h00m.

Parágrafo Sétimo – As trocas de turno realizadas em horários que diferem da regra estabelecida no parágrafo sexto desta cláusula, cujo sistema era praticado antes da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2012, portanto anterior a 01 de janeiro de 2012, serão mantidas até o final dos contratos vigentes entre a empresa prestadora de serviços e os respectivos contratantes, caso que não se aplica o parágrafo sexto desta cláusula.

Parágrafo Oitavo – Somente para os novos contratos comerciais e administrativos celebrados a partir da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012 perante o ministério do trabalho e emprego, fica convencionado que para a empresa adotar o inicio e termino da jornada em horários diversos do que determina o parágrafo sexto desta cláusula, deverá na forma da CLT firmar um Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral.

Parágrafo Nono – Considerando o feriado trabalhado no regime de 12 x 36, bem como o período de 24 horas e as trocas de turnos, serão observadas as seguintes horas para pagamento em dobro do feriado, independente da percepção do salário mensal:

a) No turno de trabalho das 19h00m às 07h00m no dia que antecede o feriado considera-se 08 (oito) horas laboradas no feriado (00:00 às 07h00m).

b) No turno de trabalho das 07h00m às 19h00m no dia do feriado considera-se 12 (doze) horas laboradas no feriado.

c) No turno de trabalho das 19h00m às 07h00m no dia do feriado considera-se 05h28m (cinco horas e vinte e oito minutos) horas laboradas no feriado (19h00m às 23h59m)

CLÁUSULA XIII - JORNADA PARA TRABALHO NO CAMPO: Quando o trabalho desenvolver-se em local diverso do domicílio do empregado e impossibilitado o retorno diário à sua residência, fica autorizada a utilização do regime de 12 horas de trabalho diário, seguidas de 12 horas de repouso, durante quinze dias corridos, após o que o trabalhador terá direito a quinze dias de folga de campo.

Parágrafo Primeiro – Em horário misto, considerado entre as 22h00m de um dia até o final da jornada de trabalho no dia seguinte, enquanto perdurar os efeitos da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho a hora convencional será reduzida para 52 minutos e 30 segundos, considerada como hora noturna reduzida, devendo a redução em cada hora laborada no período, ser computado e pago como serviço extra, acrescida do descanso semanal remunerado – DSR, a base de 1/6 sobre os respectivos valores, ficando, neste caso vedada a compensação.

Parágrafo Segundo - Quando o empregado, cumpridor de jornada diversa da fixada no "caput", for designado para labor provisório em área que se enquadre nesta situação, poderá ser aplicado o aqui disposto, no período do deslocamento, garantindo imediatamente ao final do labor o descanso proporcional aos dias de trabalho, quando então será restabelecidasua jornada habitual no retorno à sua base de trabalho.

Parágrafo Terceiro - Dadas as peculiaridades deste sistema de trabalho, e desde que o mesmo não seja ultrapassado ou compensado, nada será devido a título de horas extras, repouso semanal remunerado, mesmo na ocorrência de domingos. Também não será computado como extra o trabalho realizado na décima primeira e décima segunda hora da jornada, as quais serão consideradas horas normais de trabalho.

Parágrafo Quarto - Quando a utilização do regime acima previsto for por tempo inferior a quinze dias, considerar-se-á a folga de campo proporcionalmente aos dias de trabalho.

Parágrafo Quinto - Por se tratar de jornada especial de compensação, fica convencionado que para cada dia de falta injustificada será descontado o valor de 2/30 (1/30 referente a falta e 1/30 do repouso semanal), do salário mensal, independentemente de repercussões disciplinares, legais e normativas, ficando vedada a modificação da escala de trabalho pré-estabelecida, devendo, ao retorno laboral, o trabalhador seguir normalmente a escala prevista, sem qualquer alteração.

Parágrafo Sexto – Considerando o feriado trabalhado na jornada para trabalho no campo, bem como o período de 24 horas e as trocas de turnos, serão observadas as seguintes horas para pagamento em dobro do feriado, independente da percepção do salário mensal:

a) No turno de trabalho das 19h00m às 07h00m no dia que antecede o feriado considera-se 08 (oito) horas laboradas no feriado (00:00 às 07h00m).

b) No turno de trabalho das 07h00m às 19h00m no dia do feriado considera-se 12 (doze) horas laboradas no feriado.

c) No turno de trabalho das 19h00m às 07h00m no dia do feriado considera-se 05h28m (cinco horas e vinte e oito minutos) horas laboradas no feriado (19h00m às 23h59m).

Parágrafo Sétimo – No caso de deslocamento para labor em outro posto de serviço na jornada prevista no caput desta cláusula, aplica-se o disposto na Cláusula VII deste instrumento normativo, que trata do Deslocamento – Remuneração do Tempo de Viagem.

CLÁUSULA XIV - JORNADA DE TRABALHO – SEIS DIAS DE OITO HORAS: Fica convencionada a utilização de jornada de oito horas com uma folga semanal, totalizando 48 horas semanais, hipótese em que serão pagas como extraordinárias as quatro excedentes.

CLÁUSULA XV – JORNADA DE TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS: Fica convencionada a utilização dos seguintes regimes de compensação que totalizem 44 horas normais por semana em jornada de:

a) cinco dias de 6 horas e 24 minutos, um dia de 12 horas e um dia de folga;

b) cinco dias de 8 horas e 48 minutos e dois dias de folga;

c) cinco dias de 8 horas, um dia de 4 horas e um de folga.

CLÁUSULA XVI – JORNADA DE TRABALHO – CINCO DIAS DE SEIS HORAS E UM DIA DE DOZE HORAS - Fica convencionada a utilização da presente jornada de trabalho, pelo que fica compensado o trabalho em dia de domingos, e em relação ao dia de 12 horas trabalhadas, que tem 6 horas a mais da jornada habitual realizada nos cinco dias, esse excedente não será considerado como hora extra, pois os seis dias trabalhados totalizam 42 horas normais por semana.

Parágrafo Único -Na falta injustificada ou pelo dia de suspensão será descontada a diária calculada a base das horas previstas para o dia não laborado e o “descanso semanal remunerado” a base de 1/30 do salário mensal.

CLÁUSULA XVII – JORNADA DE TRABALHO - PESSOAL ADMINISTRATIVO: Com relação ao horário do pessoal administrativo, fica convencionada que a critério da empresa, poderá adotar todas as jornadas e regimes de trabalho elencadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho e as demais prevista na CTL e Constituição Federal.

CLÁUSULA XVIII – CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL: Fica convencionado a utilização do trabalho em regime parcial conforme previsto na Medida Provisória Nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.

I – Para adoção do trabalho em regime de tempo parcial, a admissão deverá, exclusivamente, ter como finalidade a abertura de novas contratações de trabalhadores no setor, ficando expressamente proibido a demissão de trabalhadores que cumprem jornada em tempo integral, independente do tipo de escala, para a substituição por outros de tempo parcial.

II –O valor mensal do salário por tempo parcial se obtém conforme cálculo abaixo ou conforme Tabela de Piso do Valor Mensal do Salário de Tempo Parcial e ser implementada via Aditivo à presente Convenção:

Salário Normal = Piso da Categoria x (Carga horária semanal / 44)

III –O valor-hora para cálculo das demais verbas variáveis é o mesmo do devido para a contratação por tempo integral.

IV – A jornada de trabalho semanal no regime parcial não poderá ultrapassar 25 horas de efetivo trabalho, não se considerando para esse limite a redução de horário noturno e intrajornada, face se constituírem variáveis que dependem do turno de serviço, com jornada limitada de uma hora à doze horas por dia, inclusive contínuas e em dias consecutivos, com pelo menos uma folga semanal, admitida a prorrogação e respectiva compensação previstas nesta convenção, observando-se a vedação que trata o parágrafo quarto da cláusula XXIII desta Norma Coletiva.

CLÁUSULA XIX – JORNADA DE TRABALHO - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO: Fica convencionada a prorrogação de jornada de trabalho em até duas horas que serão remuneradas como serviço suplementar, assim como nas demais sobrejornadas legais e normativas permitidas, desde que não compensadas conforme abaixo:

I -Que, mensalmente, junto com o contracheque, seja fornecido um extrato demonstrando o dia, horário e a quantidade de horas trabalhadas adicionais à jornada normal que estão sujeitas a compensação; o dia, horário e quantidade de horas que o trabalhador foi dispensado visando a compensação; e o saldo do mês;

II –O saldo deverá ser compensado no mês seguinte ao de referência do extrato, sob pena das horas adicionais serem pagas como hora extra;

III –A programação dos dias e horários para que se efetive a compensação do saldo deverá ser objeto de prévio entendimento com o trabalhador, observado os interesses operacionais da empresa.

CLÁUSULA XX – JORNADA DE TRABALHO - OPÇÃO DA EMPRESA: Cabe às empresas a escolha da jornada aplicável aos seus empregados dentre as alternativas fixadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente, para sua execução, de qualquer acordo individual, ficando expressamente vedada a pratica de outra escala além das previstas nesta convenção e que não esteja contemplada na CLT.

Parágrafo Único -Todas as jornadas de trabalho previstas neste instrumento se enquadram no divisor de 220 horas/mês, exceto quando ocorrer o caso de revezamento de turno de trabalho previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula X, da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, quando o divisor passará a 180 horas/mês.

CLÁUSULA XXI - JORNADA DE TRABALHO NO AVISO PRÉVIO: Em função da operação dos serviços, fica convencionado que as empresas poderão substituir a redução da jornada normal do empregado, prevista no art. 488 da CLT, pela ausência no serviço sem prejuízo do salário integral nos últimos sete dias corridos.

CLÁUSULA XXII – DESCONTO PELO DIA NÃO TRABALHADO: Em qualquer das jornadas previstas neste documento e também em função do contrato de trabalho em regime parcial, exceto para as jornadas previstas nas Cláusulas XII e XIII (jornada de 12x36 e de trabalho no campo), na falta injustificada ou pelo dia de suspensão será descontada a diária calculada a base de 1/30 do salário mensal e o “descanso semanal remunerado” conforme a tabela abaixo, também calculado na mesma base de 1/30 do salário mensal, independentemente de repercussões disciplinares, legais e normativas, ficando sem efeito a percepção de qualquer hora extraordinária prevista na jornada do dia não trabalhado:

a) Em jornada semanal com previsão de 01 (uma) diária de trabalho, a ausência na semana implicará no desconto de 06 (seis) diárias a título de “descanso semanal remunerado”;

b) Em jornada semanal com previsão de 02 (duas) diárias de trabalho: pela primeira ausência na semana, 02 (duas) diárias a título de “descanso semanal remunerado” e pela segunda ausência na mesma semana, mais 03 (três) diárias a título de “descanso semanal remunerado”;

c) Em jornada semanal com previsão de 03 (três) diárias de trabalho: pela primeira ausência na semana, 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”; pela segunda ausência na mesma semana, mais 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado” e pela terceira ausência na mesma semana, mais 02 (duas) diárias a título de “descanso semanal remunerado”;

d) Em jornada semanal com previsão de 04 (quatro) diárias de trabalho: pela primeira ausência na semana, 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”; pela segunda ausência na mesma semana, mais 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”; pela terceira ausência em diante na mesma semana, mais 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”;

e) Em jornada semanal com previsão de 05 (cinco) diárias de trabalho: pela primeira ausência na semana, 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”; pela segunda ausência em diante na mesma semana, mais 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”;

f) Em jornada semanal com previsão de 06 (seis) diárias de trabalho: independentemente do número de ausências na semana, 01 (uma) diária a título de “descanso semanal remunerado”.

CLÁUSULA XXIII - INTERVALO INTRAJORNADA: Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06(seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo Primeiro - Quando concedido o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação conforme as regras a seguir, o período a este destinado não será computado na duração do trabalhado diário e complementará o intervalo entre jornadas de que trata o art. 66/CLT, não desqualificando a jornada de trabalho adotada:

a) No regime de 12 x 36 ou em regime de campo, a concessão do intervalo intrajornada ocorrerá entre a 5ª (quinta) e a 6ª(sexta) hora da jornada diária trabalhada.

b) Na jornada de 08 (oito) horas e frações, a concessão do intervalo intrajornada ocorrerá entre a 4ª (quarta) e a 5ª(quinta) hora da jornada diária trabalhada.

c) Nas demais jornadas o intervalo intrajornada ocorrerá obrigatoriamente no meio da jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo –Considerando as jornadas especiais, inclusive os regimes de 12 x 36 e de campo (15 dias de trabalho por 15 dias de folga), que ante ainexistência de uniformização da jurisprudência a respeito da matéria e os conflitos trabalhistas dela decorrente, acarretando insegurança às relações de trabalho e ameaça à sobrevivência das empresas, e ainda em razão da realização do serviço que não permite o afastamento do local de trabalho; considerando ainda que a substituição para atender o intervalo e/ou troca de turno durante a madrugada se constitui risco de vida em decorrência da insegurança pública, além do trabalhador se deparar com baixa frequência dos transportes públicos; considerando também que a substituição se constituirá em ônus muito significativo para o serviço, desestimulando a geração de emprego, especialmente no interior, onde a quantidade de postos é menor a grande distância entre os Municípios e a falta de transporte agrava ainda mais a situação. Assim, as partes transacionam, com base nas prerrogativas constitucionais, o pagamento mensal em contracheque do intervalo intrajornada que não venha ser concedido na forma desta cláusula, ficando definido o valor correspondente a 01 (uma) hora normal acrescida de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 01 hora extra, considerando o piso salarial, pelo intervalo de 01 (uma) hora de intrajornada não gozado nas jornadas diárias superiores a 6 (seis) horas, e ¼ desse valor para o intervalo de 15 minutos em jornadas superior a 04 (quatro) horas e até o limite de 6 (seis) horas, acrescido do descanso semanal remunerado calculado a base de 1/6 sobre a hora extra paga.

Parágrafo Terceiro -A concessão ou indenização do intervalo intrajornada não desqualifica quaisquer das jornadas de trabalho previstas nesta convenção coletiva.

Parágrafo Quarto –Fica expressamente vedado a compensação com folga do intervalo intrajornada não concedido

CLÁUSULA XXIV – SERVIÇO NOTURNO: Considerando o artigo 73 da CLT, exclusivamente para o trabalho realizado no período noturno entre as 22h00m de um dia e as 05h00m do dia seguinte, mesmo em jornadas de horário misto, a hora trabalhada nesse intervalo será computada como de 52 (cinquenta dois) minutos e 30 (trinta) segundos e sujeitas ao pagamento do adicional noturno. Para todos os efeitos legais, para cada hora (60 minutos) noturna trabalhada a partir das 22h00m até o final da jornada, será computado como hora noturna reduzida, consequentemente, será devido o pagamento de hora extra ou fração.

Parágrafo Primeiro – A quantidade de Horas Extras Noturnas no mês se obtém conforme o cálculo a seguir:

60m00s – 52m30s = 7m30s que equivale a 7,5.

7,5 x (Quantidade de Horas trabalhadas por noite a partir das 22h00m até o final da jornada x Quantidade de Noites trabalhadas no mês) / 52,5.

Parágrafo Segundo - Enquanto perdurar a vigência da Orientação Jurisprudencial nº 388 e Súmula nº 60, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, fica ajustado que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, assim o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda o período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Aplicando o mesmo procedimento nas demais jornadas que compreenda o período noturno. Assim, acordam as partes Convenentes que tais jurisprudências passam a ser adotadas para as categorias abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, tendo em vista tratar-se de matéria polêmica e que de comum acordo as parte negociaram a sua aplicação até 31 de dezembro de 2016, tendo como contrapartida os índices de reajustes pactuados.

Parágrafo Terceiro - Quando houver o pagamento de horas extras está será acrescida do descanso semanal remunerado calculado a base de 1/6 sobre as mesmas.

CLÁUSULA XXV – FERIADO TRABALHADO – PAGAMENTO EM DOBRO: Será remunerado em dobro o trabalho realizado de forma parcial ou integral nos seguintes feriados, independente da percepção do salário mensal, vedada a compensação:

a) 01 de janeiro - Confraternização universal;

b) 21 de abril – Tiradentes;

c) 01 de maio – Dia do trabalho;

d) 15 de agosto – Adesão do Grão Pará à Independência;

e) 07 de setembro – Independência do Brasil;

f) 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida;

g) 02 de novembro – Finados;

h) 15 de novembro – Proclamação da República;

i) 25 de dezembro - Natal

Parágrafo Primeiro: Integra o disposto no caput desta cláusula e será pago em dobro, o trabalho realizado parcial ou integralmente nos dias de feriados municipais constantes nas leis ordinárias ou orgânica dos municípios.

Parágrafo Segundo: Fica convencionado que também será considerado para efeito do disposto no caput desta cláusula, e, portanto pago em dobro, o trabalho realizado de forma parcial ou integral no dia 25 de maio, por se tratar do dia do vigilante do Pará.

Parágrafo Terceiro: O pagamento será efetuado considerando a quantidade de horas que o empregado trabalhou no decorrer das 24h do dia do feriado.

Parágrafo Quarto: O feriado trabalhado que ocorrer após o fechamento ou conclusão da folha de pagamento da empresa, será pago imediatamente na folha do mês seguinte na forma da Cláusula XL deste instrumento normativo de trabalho que trata da forma de pagamento salarial.

Parágrafo Quinto: Fica convalidado o QUINTO TERMO ADITIVO À CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO/2012, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº PA000776/2012, do dia 22.11.2012, Processo nº 46222.012198/2012-11, do dia 20.11.2012, sobretudo quanto ao pagamento em DOBRO do FERIADO TRABALHADO.

CLÁUSULA XXVI - CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO: A jornada normal e extraordinária de trabalho será controlada através de cartão, papeleta de serviço externo, CARTÃO MAGNÉTICO, livro ou folha de ponto, com utilização de modelo apropriado, inclusive para o pessoal da área operacional (segurança e vigilância), facultada a utilização de outros meios mecânicos ou eletrônicos de controle de frequência, os quais, mediante assinatura do empregado nos relatórios periódicos emitidos pelo sistema de processamento de dados, servirão, igualmente, como meios de prova, para todos os fins e efeitos de direito.

Parágrafo Primeiro – Fica autorizada, no presente Instrumento Normativo, a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador.

Parágrafo Segundo - Mediante solicitação formal do empregado, ficam as empresas obrigadas a fornecer uma cópia simples da folha de frequência do mês anterior.

TÍTULO IV - DIREITOS SOCIAIS.

CLÁUSULA XXVII - TICKET ALIMENTAÇÃO - VALE REFEIÇÃO: As empresas concederão a todos os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 06 (seis) horas diárias, a partir de 1º DE JANEIRO DE 2017, benefício social através da concessão de Ticket Alimentação ou Vale Refeição (impresso ou magnético) no valor de R$ 20,00 (VINTE REAIS), por cada dia efetivamente trabalhado devendo tal concessão ocorrer mensalmente, sendo que a entrega do ticket ou do vale dar-se-á junto com o pagamento do salário do mês de referência, obedecendo a sistemática conforme disposições abaixo:

Parágrafo Primeiro - Será descontado da remuneração do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor total do benefício, em atendimento a Lei 6.321 que trata o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;

Parágrafo Segundo -Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário, e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.

Parágrafo Terceiro -Nas localidades do interior do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício, fica convencionado que o mesmo poderá dar-se na forma pecuniária e o pagamento deverá observar as mesmas formas previstas na Cláusula XL desta Convenção, inclusive quanto a prazo, multa e disposições prevista na presente Norma Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Quarto - Deverá a empresa fornecer vale-transporte nos termos da legislação pertinente no caso do trabalhador necessitar se deslocar através de transporte urbano, no intervalo intrajornada para realizar a sua refeição por meio do benefício concedido pela empresa;

Parágrafo Quinto - Especificamente aos integrantes da categorial profissional lotados nas sedes das empresas empregadoras, onde exista instalação de cantina/refeitório próprio para a produção de refeição, se for a opção formal do trabalhador, poderá este receber a refeição in natura.

Parágrafo Sexto: O fornecimento de refeição in natura pelo tomador de serviços, não desobriga a empresa empregadora do fornecimento do Ticket Alimentação – Vale Refeição.

Parágrafo Sétimo: Na eventualidade de labor extraordinário, será concedido Ticket Alimentação / Vale Refeição, na forma do caput desta cláusula, quando a jornada for igual ou superior a 06 (seis) horas.

CLÁUSULA XXVIII - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Considerando que desde janeiro de 2009 existe cláusula inserta em norma coletiva de trabalho firmada entre as partes, tratando sobre “Risco de Vida”. Considerando que Lei nº 12.740 de 08.12.2012, exigiu regulamentação através do Ministério do Trabalho e Emprego e através de instrumento normativo as partes, antes mesmo da publicação da regulamentação, convencionam em aplicar o texto da citada lei à categoria laboral. Considerando ainda que nas Convenções Coletivas anteriores, existem previsão no sentido que “havendo advento de nova legislação tratando sobre “Risco de Vida” nas atividades de segurança e vigilância, ainda que com outra nomenclatura”, a cláusula em questão “deixará de vigorar, obrigando-se as partes observar o novo texto legal”. Considerando finalmente os termos da Lei nº 12.740 de 08.12.2012. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA inserto na Cláusula XXVIII da CCT 2012/2013, Processo MTE 46222.000273/2012-92, de 17.01.2012 que foi pago no período de 01/01/2012 a 31.12.2012 no percentual de 10% (DEZ POR CENTO) e a partir de 01.01.2013, conforme Cláusula XXIX, da CCT 2013/2014, Processo MTE 46222.013583/2012-77, de 20.12.2012 no percentual de 14% (QUATORZE POR CENTO) sobre os pisos salariais constantes das Cláusulas I das convenções coletivas 2012/2013 e 2013/2014, passará a partir de 10.12.2012, com o advento da Lei 12.740/12, denominar-se ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e terá majorado o percentual, a partir daquela data (10.12.2012), para 30% (TRINTA POR CENTO) DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE sobre os pisos salariais constantes da cláusula I deste instrumento normativo.

Parágrafo Primeiro – As partes reconhecem que o Adicional de Periculosidade que trata o caput desta cláusula, já constava das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores como é o caso da cláusula XXVII da Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº PA90080/2008, Processo DRT-PA nº 46222.010399/2008-99, de 05.12.2008; cláusula XXVIII da Convenção Coletiva de Trabalho, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº PA000204/2010, de 22.04.2010, Processo DRT-PA nº 46222.002874/2010-78, de 20.04.2010; cláusula XXVIII da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº PA000027/2011, Processo DRT-PA nº 46222.000003/2011-09, de 04.01.2011; cláusula XXVIII da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº PA000023/2012, Processo DRT-PA nº 46222.000273/2012-92, de 17.01.2012; cláusula XXIX da Convenção Coletiva de Trabalho – 2013/2014, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº PA000867/2012, Processo DRT-PA nº 46222.013583/2012-77, que nesses casos a nomenclatura adotada foi de “Adicional de Risco de Vida” em face da inexistência de Lei ordinária para regulamentar a matéria para a atividade de vigilância e segurança privada, pelo que se reconhece o “Adicional de Risco de Vida” já concedido como “Adicional de Periculosidade”, e fica pactuado que o empregado que exerça ou tenha exercido a atividade em que há, simultaneamente, a insalubridade em qualquer grau e a periculosidade, prevalecerá sempre o adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao trabalhador, não podendo haver cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

Parágrafo Segundo – O adicional de periculosidade integra os salários para todos os fins, incidindo, consecutivamente, sobre a hora normal, hora extra, feriado, adicional noturno, décimo terceiro salário, férias e o abono de 1/3 e comporá no pagamento da rescisão contratual.

Parágrafo Terceiro - As faltas não legalmente justificadas serão proporcionalmente descontadas.

CLÁUSULA XXIX – SEGUROS: As empresas estipularão, às suas expensas, para os seus empregados integrantes da categoria profissional que exerçam as funções relacionadas no caput da Cláusula I e sem qualquer ônus para estes, seguro de vida previsto na Lei nº 7.102/83 e da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP nº 005/84, com seguinte alteração na alínea “a” do item 1.1: onde está estabelecido “26 (vinte e seis) vezes” passa a ser “30 (trinta) vezes”.

Parágrafo Primeiro -Ocorrendo sinistro e constatada a inexistência da cobertura fixada no "caput", ficam as empresas obrigadas ao pagamento, aos herdeiros legais do empregado, do valor equivalente ao dobro da liquidação do sinistro conforme previsto nesta cláusula;

Parágrafo Segundo -Ficam obrigadas as empresas fornecerem cópia da apólice de seguro quando solicitada pelo trabalhador.

CLÁUSULA XXX - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – JUSTIFICATIVA DE FALTAS: Para efeito de justificativa de faltas, obrigam-se às empresas a aceitar Atestados Médicos e Odontológicos fornecidos pelos serviços públicos de saúde e pelos profissionais próprios ou conveniados do Sindicato profissional, nas seguintes condições:

Parágrafo Primeiro - Quando mantidos pelas empresas serviços médicos e odontológicos, próprios ou formalmente contratados, os atestados médicos e odontológicos aceitos serão os emitidos por esses serviços.

Parágrafo Segundo - Caso o atendimento inicial não tenha sido realizado pelos serviços referenciados no parágrafo anterior, os empregados deverão, antes de retornar às suas atividades, se submeter à avaliação médica da empresa apresentando os documentos relativos ao atendimento retromencionado.

Parágrafo Terceiro - Os atestados médicos serão, obrigatoriamente, entregue às empresas no mesmo dia de sua emissão ou no máximo em 24 horas após sua emissão, sob pena de nulidade do mesmo, de pleno direito. Excepcionalmente nas localidades do interior do Estado do Pará em que a empresa não possua atendimento local, o prazo para entrega é de até 48 horas após a emissão do atestado médico.

Parágrafo Quarto - Para entregar o Atestado o empregado poderá formalmente se fazer representar, sendo obrigatório às empresas receberem o documento através de superior hierárquico e funcional do empregado ou dos setores de pessoal ou operacional das mesmas, obrigando-se as empresas a protocolar o recebimento quando solicitado. Excepcionalmente nas localidades do interior do Estado do Pará em que a empresa não possua atendimento local, no prazo estabelecido deverá o empregado passar cópia do atestado médico via fax, por e-mail ou fazer a comunicação telefônica sobre a sua situação de saúde e remeter via postal a via original ou, a critério da empresa, aguardar a presença de um representante da empresa para fazer a entrega pessoalmente.

Parágrafo Quinto -O atestado médico ou odontológico não modifica a escala de trabalho pré-estabelecida, devendo, ao retorno laboral, o trabalhador seguir normalmente a escala prevista, sem qualquer alteração.

CLÁUSULA XXXI – ASSISTÊNCIA MÉDICA EM LOCAIS ISOLADOS: Na ocorrência de doenças ou acidente grave, em locais sem assistência médica, ficam as empresas obrigadas a promover a remoção do empregado.

Parágrafo Único – O empregador fica eximido desta obrigação quando o ocorrido resultar de participação do empregado em festa, esforço corporal estranho ao desempenho de função, bebida, farra e outras situações de risco estranhas à atividade devidamente comprovados.

CLÁUSULA XXXII – FUNERAL: Em caso de morte natural do trabalhador ou no exercício da função e em defesa do patrimônio vigilado, obriga-se o empregador nas despesas do funeral, no mínimo de categoria simples.

Parágrafo Único - Em caso de morte de dependente, filho menor ou mulher do empregado, a empresa, mediante requerimento e autorização para desconto em folha de pagamento, deverá adiantar o valor do funeral, na categoria simples.

CLÁUSULA XXXIII – ALIMENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO DAS HORAS NO CASO DE ESPERA DO SUBSTITUTO/RENDIÇÃO: As empresas fornecerão aos seus empregados uma refeição, gratuitamente, quando por imperiosa necessidade de serviço e levando-se em conta razões de segurança, permanecer no posto a espera do substituto/rendição, cuja espera ultrapasse 04 (quatro) horas, ocasião em que as horas excedentes à jornada normal serão integralmente remuneradas como horas extras. Entende-se que pela ausência de substituto/rendição, o trabalhador é obrigado a permanecer no posto até a sua substituição/rendição.

CLÁUSULA XXXIV - ABONO DE FALTA/ESTUDANTE: Serão abonadas e devidamente justificadas, inclusive para efeito de aquisição de férias, a falta ao serviço nos casos de prova escolar obrigatória por lei, realizada em estabelecimento de ensino oficial, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 72 horas e posterior comprovação da realização da prova, em 48 horas, através de documento fornecido pela escola para tal fim.

CLÁUSULA XXXV - ABONO DE FALTAS/MÃE: Serão abonadas e devidamente justificadas, inclusive para efeito de aquisição de férias, as faltas ao serviço da mãe trabalhadora, em caso de necessidade de consulta médica, a filho menor de cinco anos de idade ou inválido mediante comprovação por declaração médica.

CLÁUSULA XXXVI – HORÁRIO DE ESTUDO – CONCILIAÇÃO: Fica vedada, por decisão unilateral da empresa, a alteração de turno de trabalho que não concilie com o horário de estudo do empregado que esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial, mediante comprovação dessa condição e do horário de aula através de documento fornecido pela escola, com essa finalidade, em 03(três) dias úteis a partir da comunicação da empresa.

CLÁUSULA XXXVII - VALE-TRANSPORTE: As empresas fornecerão aos seus empregados o vale-transporte instituído em lei.

Parágrafo Primeiro - Os Sindicatos Convenentes acordam, com base no parágrafo único, do Art. 5º do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados e homologado pelo Sindicato Laboral, que as empresas poderão fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte em espécie, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo em alguns Municípios, decorrentes das peculiaridades próprias do Estado do Pará e do setor de vigilância privada, no que diz respeito ao local de labor e às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho das empresas, prestação de serviços em locais onde o meio de transporte é efetuado inclusive por barcos, que não aceitam vale transporte ou por força do próprio processo de prestação de serviços ou mesmo diante da efetiva inexistência de regular transporte publico.

Parágrafo Segundo - Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Indenização de Transporte”, e que como tal terá caráter meramente de ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência para a remuneração bem como para contribuição previdenciária ou do FGTS.

Parágrafo Terceiro - Ocorrendo majoração de tarifa na localidade, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.

CLÁUSULA XXXVIII - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento de salários, sob a forma de envelopes ou contracheques equivalentes, nos quais constem as verbas que onerem ou acresçam a remuneração, bem como o valor do depósito do FGTS, este último em atenção ao disposto no art. 16 do Regulamento do FGTS (REFUNGATS).

Parágrafo Primeiro - Considerando a distância e acesso aos mais diversos municípios onde os serviços são realizados no estado do Pará, fica convencionado que o empregador deve entregar os comprovantes de pagamento de salários até 30 (trinta) dias após o efetivo pagamento realizado na forma desta Norma Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Segundo - Os comprovantes de pagamento salarial poderão ser enviados diretamente para o e-mail indicado pelo trabalhador.

CLÁUSULA XXXIX - FORMA DE PAGAMENTO SALARIAL: O pagamento da remuneração mensal, férias, 13^o salário e seus adiantamentos, assim como qualquer outro pagamento devido ao trabalhador, dar-se-á obrigatoriamente através de depósito bancário em conta salário do empregado, ou aquela formalmente indicada pelo mesmo, sem que essa operação imponha qualquer ônus ao trabalhador.

a) A despesa da remessa postal, de depósito na conta bancária do empregado ou da ordem bancária será de responsabilidade da empresa.

b) A data de pagamento, para todos os efeitos legais, será a do débito na conta-corrente da empresa ou crédito na conta do empregado, o que ocorrer primeiro;

c) As empresas se obrigam a fornecer cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados na forma desta cláusula, no prazo de 10(dez) dias corridos da data do recebimento da notificação assinada pelos Sindicatos Econômico ou Laboral.

Parágrafo Primeiro -O pagamento mensal dos salários dar-se-á até o 5^o (quinto) dia útil do mês seguinte ao do mês de referência, excluindo-se na contagem desse prazo, para todos os efeitos, os domingos e feriados.

Parágrafo Segundo - Nos casos excepcionais de impossibilidade de se efetuar o pagamento da forma convencionada, salvo vedação expressa por parte de ambos os Sindicatos Econômico e Laboral, poderá fazê-lo diretamente ao empregado, nos prazos legais, mediante assistência do Sindicato Laboral.

CLÁUSULA XL - DESCONTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS CONCEDIDOS - Fica convencionado que as empresas, a seu exclusivo critério, poderão implementar a presente medida, e descontar dos salários dos seus empregados, quando formalmente autorizadas por estes, até um total de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração total mensal percebida, o valor correspondente aos benefícios sociais concedidos, tais como empréstimos bancários, vale-supermercado, remédios, parcelamento de aquisição de bens de consumo ou imóveis, etc, observados os limites legais de cada caso em per si, não se constituindo esta concessão a percepção de salário ‘in natura’.

Parágrafo Único - Com relação a vale-supermercado, ficam as empresas que desejarem implementar essa condição, a opção de obterem os convênios necessários com a rede de- supermercados, não se configurando esta condição em obrigatoriedade, mas em mera liberalidade do empregador, bem como as mencionadas no ‘caput’ da presente cláusula.

CLÁUSULA XLI - DESPESAS DE VIAGEM: O pagamento das despesas havidas com deslocamentos para fora da sede do contrato de trabalho obedecerá a um dos parágrafos abaixo, a critério das empresas:

Parágrafo Primeiro - Mediante pagamento de diárias pelas empresas: a) duração até seis horas, não haverá pagamento de diária; b) duração de seis a doze horas, sem pernoite, diária de 1/30 do salário-base, por ocorrência; c) duração com pernoite, diária de 2/30 do salário-base, por pernoite.

Parágrafo Segundo - Mediante custeio direto, pelas empresas, de todas as despesas necessárias, incluindo transporte, alimentação e hospedagem, compatíveis com o cargo do profissional. Devido carência de infraestrutura de fornecimento em viagem para o interior do Estado, tanto no deslocamento como na localidade visitada, fica dispensada a comprovação das despesas com alimentação, transporte e estadia através de documentos fiscais, devendo se dar através de recibos emitidos pelo fornecedor ou através de modelo padrão de recibo que a empresa decidir adotar.

Parágrafo Terceiro - Mediante custeio direto, pelas empresas, das despesas com transporte e hospedagem, mais pagamento de diária para alimentação, conforme abaixo:

a) 1,5/30 do salário-base em caso do empregado necessitar, em decorrência da duração da viagem, das três refeições diárias (café, almoço e jantar);

b) 0,8/30 do salário em caso do empregado necessitar, em decorrência da duração da viagem, de apenas um lanche ou café e uma refeição.

CLÁUSULA XLII - CARTA DE DECLARAÇÃO DE EMPREGO: As empresas mediante solicitação formal do trabalhador no momento do seu desligamento, deverão fornecer uma “Carta de Declaração de Emprego”, contendo no mínimo os dados do trabalhador, data de admissão e demissão e função exercida.

CLÁUSULA XLIII – APOSENTADORIA – ESTABILIDADE: As empresas assegurarão estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que estiver comprovadamente a 02 (dois) anos da aposentadoria, seja por idade ou contribuição.

Parágrafo Primeiro – O Empregado deverá informar por escrito o Empregador no momento em que restar apenas 02 (dois) anos para a sua aposentadoria por idade ou contribuição, eis que essa informação é do conhecimento apenas do empregado evitando a dispensa no caso de redução ou extinção do posto de serviços, entre outros motivos, exceto a dispensa por justa causa, apurada na forma da lei.

Parágrafo Segundo – Para a concessão da estabilidade prevista no caput desta cláusula, a comprovação junto à empresa de que trata o parágrafo primeiro, dar-se-á mediante certidão ou documento equivalente expedido pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício, quando então terá o prazo de até 30(trinta) dias para avisar o empregado da regularidade dos documentos e tempo de contribuição.

Parágrafo Terceiro – Uma vez aposentado o Empregado e permanecendono emprego, por consequência lógica, automaticamente decairá a garantia de emprego que trata o caput desta cláusula.

Parágrafo Quarto – Nas localidades onde não houver possibilidade de aplicação desta norma, fica facultado ao empregado a transferência para a localidade mais próxima, sem quaisquer ônus adicionais para a empresa

TÍTULO V - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ATIVIDADE

CLÁUSULA XLIV – ARMAMENTO E EPI: As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados da área operacional um cassetete e/ou uma arma de fogo, se necessário, devidamente legalizada, bem como, quando for o caso, o Equipamento de Proteção Individual - EPI, para uso exclusivo em serviço, respondendo o empregado pelo não uso do EPI e quando, por sua culpa ou dolo devidamente comprovados, ocorrer extravio dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes da utilização para fins estranhos ao serviço, ficando convencionado, nesses casos, o desconto em folha ou TRCT do valor integral do prejuízo causado, até o limite legal estabelecido.

Parágrafo Único – As empresas fornecerão colete à prova de balas para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica, Equipamento de Proteção Individual – EPI obrigatório para vigilantes e trabalhadores da área operacional, na proporção e prazos em que trata a Portaria 191 de 4 de dezembro de 2006 que incluiu subitem na Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria nº 25 de 15.10.2001.

CLÁUSULA XLV – UNIFORMES: As empresas fornecerão aos seus empregados da área operacional um jogo de uniforme composto de duas calças, duas camisas, um par de meias, um par de calçados, um cinto, além de gravata e quepe, quando for o caso, que serão substituídos quando se comprovar necessário e, no caso de extravio ou danos decorrentes de ação fora do serviço, o empregado indenizará a peça do uniforme, ficando convencionado que as empresas poderão descontar o respectivo valor diretamente do salário. Para receber novos uniformes o empregado entregará os antigos, fazendo o mesmo por rescisão do contrato de trabalho, devidamente limpos.

Parágrafo Único - O uniforme é para uso exclusivo em serviço, respondendo o empregado pelos danos e/ou extravio resultantes da utilização indevida do mesmo, ficando convencionado desde já que as empresas poderão efetuar o desconto no salário do empregado, na forma do art. 462 da CLT.

CLÁUSULA XLVI – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL e CRACHA DE IDENTIFICAÇÃO: O Atestado de Saúde Ocupacional - A. S. O. - de que trata a Norma Regulamentadora nº 7 será entregue pela empresa ao trabalhador em duas vias, uma das quais obrigatoriamente deverá ficar de posse do mesmo, enquanto estiver no exercício da função, e a outra no local de trabalho, para pronta apresentação quando solicitado pelas autoridades fiscalizadoras competentes, mediante prévia identificação. O Cartão de Identificação tipo Crachá, de uso obrigatório quando no exercício da função, deverá ser fornecido a todos os trabalhadores, o qual deverá conter no mínimo o nome completo do trabalhador, função, data de admissão e o número do PIS/PASEP, o qual deverá ser apresentado quando solicitado pela Fiscalização da SRT ou outra autoridade fiscalizadora competente, mediante prévia identificação.

CLÁUSULA XLVII – LIVRO DE OCORRÊNCIA: Ficam as empresas obrigadas a manter Livro de Ocorrência em cada local de prestação de serviços para registros pelos trabalhadores quanto aos dados pertinentes a cada turno de trabalho, tais como: início e término do turno, nome dos trabalhadores, passagem de serviço, armamento e anormalidades.

Parágrafo Único -Em caso de anormalidades, essas deverão ser registradas no livro e para que tenham efeito legal, deverá ser comunicado imediatamente ao superior hierárquico, mediante o ciente formal deste último.

CLÁUSULA XLVIII – RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS NO POSTO DE SERVIÇO: Não sendo formalmente nomeado como preposto da empresa, fica proibido ao trabalhador receber Notificação, Aviso de Recebimento, Auto de Infração e Correspondências Diversas que esteja endereçada à empresa empregadora, constituindo-se falta grave a inobservância dessa norma.

CLÁUSULA XLIX - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL E RECICLAGEM: O registro profissional, legalmente exigido para o exercício das funções operacionais, é de responsabilidade pessoal e exclusiva de cada integrante da categoria profissional, sendo vedada a admissão de profissionais que não atendam esse requisito.

Parágrafo Primeiro –No caso da não obtenção desta habilitação nos casos de reciclagem ou de reenquadramento profissional, em razão da exigência legal para o exercício profissional, poderá a empresa suspender o trabalhador do exercício da função por prazo não superior a um mês, sem remuneração, e assim sucessivamente, até final satisfação da exigência.

Parágrafo Segundo -As empresas assegurarão aos seus empregados a reciclagem posterior regulamentar, nos prazos fixados na legislação que rege a matéria, mediante convocação formal com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem qualquer ônus para o empregado.

Parágrafo Terceiro - Fica vedada a preferência ou rejeição, pela a empresa, de candidatos a emprego, com base no estabelecimento emissor do certificado do curso, desde que legalmente habilitado.

CLÁUSULA L – DANOS: Os empregados pertencentes à categoria profissional não poderão ser responsabilizados por danos que tenham sido causados, por ação ou omissão, ao patrimônio da empresa, do tomador de serviços ou de terceiros, exceto nos casos de dolo ou culpa comprovados através de processo administrativo, assegurado o direito de defesa, quando então fica convencionada a autorização do desconto do valor do dano, diretamente de sua remuneração.

CLÁUSULA LI - NORMAS INTERNAS – COMUNICAÇÃO: Obrigam-se as empresas a divulgar suas normas internas especiais de deveres dos trabalhadores, através de documentos escritos, nos quais os empregados aponham os respectivos cientes, bem como a providenciar a afixação de um exemplar em cada local de trabalho.

CLÁUSULA LII - ASSISTÊNCIA JURÍDICA: As empresas prestarão assistência jurídica ao pessoal da área operacional sempre que os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses, principalmente o de ordem patrimonial dos empregadores e tomadores de serviços, incidirem na prática de atos que os levem a responder à ação penal.

CLÁUSULA LIII - GARANTIA DE TRANSPORTE AO EMPREGADO: As empresas fornecerão transporte ao empregado escalado que não tenha posto fixo ou esteja em equipe de reserva, quando não lhe for comunicada a escala em tempo hábil.

CLÁUSULA LIV - GUARITAS/CAPAS DE CHUVA e ARMÁRIOS: As empresas obrigam-se a prover aos trabalhadores, no seu local de trabalho, quando expostos às intempéries, capa de chuva ou guarita, esta quando o tomador dos serviços instalar. Havendo permissão dos tomadores de serviços, as empresas instalarão armários para guardar roupas e outros pertences dos trabalhadores nos locais de serviço.

CLÁUSULA LV - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO e o PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL: O Sindicato Econômico poderá implementar os serviços de Segurança e Saúde do Trabalhador e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, na modalidade Coletiva, nos limites e condições autorizadas pela SRT, tendo como finalidade de suprir as obrigações previstas na NR4, NR7 e Portaria SIT/DSST nº 17 de 01.08.2007, publicada no D.O.U, do dia 02/08/2007, que alterou a redação da Norma Regulamentadora nº 4.

CLÁUSULA LVI – CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE: As empresas arcarão com o custo e os procedimentos junto ao Ministério Justiça/ GRU/FUNAPOL, necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Vigilante dos trabalhadores sujeitos a tal exigência legal.

CLÁUSULA LVII - PROMOÇÃO DO TRABALHADOR DO REGIME PARCIAL (ATÉ 25 HORAS SEMANAIS) PARA INTEGRAL (44 HORAS SEMANAIS): As empresas quando do advento de novas admissões, privilegiarão a mudança do trabalhador do regime parcial para integral, sendo desnecessário o desligamento do trabalhador para a mudança do regime, caso em que as empresas registrarão no campo apropriado da CTPS a data da alteração do regime parcial para normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

CLÁUSULA LVIII – REGIMENTO DO DISPÊNDIO: Para todos os efeitos legais, as partes se dão por satisfeitas com a presente negociação, que põe termo ao disposto na Cláusula I da presente norma coletiva, nada havendo a reclamar em termos de perdas salariais ou de direitos de diferenças a favor de qualquer das partes, por decorrerem de mútuas concessões, incluindo-se a atualização do valor do ticket refeição, custeio pelas empresas da Carteira Nacional de Vigilante e o estabelecimento de pisos salariais e reajustes aplicáveis à categoria, definidos na presente norma coletiva, especialmente as condições abaixo, pelo que renunciam pleitear, reivindicar ou questionar em qualquer juízo, isolada ou coletivamente, adotando-se as seguintes condições:

Parágrafo Primeiro – As partes aceitam a partir de 1^o de janeiro de 2017 a tabela de pisos salariais constantes no ANEXO I deste instrumento normativo, que reajustará os salários de todos os trabalhadores que estejam no pleno exercício de seus contratos de trabalho na data de vigência desta norma coletiva;

Parágrafo Segundo - Fica assegurado o reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2017, de 6% (SEIS PONTO PERCENTUAIS)a todos os empregados que não se enquadrarem no caput da Cláusula I e no Anexo I desta Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicado sobre os salários vigentes em dezembro de 2016.

Parágrafo Terceiro - Para efeito de remuneração dos trabalhadores das áreas administrativas, recursos humanos e outras áreas, fica estabelecido o piso salarial mínimo de R$ 1.283,89 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) a partir de 1º de janeiro de 2017, excluídos os trabalhadores de serviços gerais, tais como “office-boy’, copeiro(a), cozinheiro(a), auxiliar de limpeza, estafeta e outros assemelhados, observado o pagamento conforme parágrafo primeiro da presente cláusula.

Parágrafo Quarto - VIGILANTE CONDUTOR DE CARRO LEVE E/OU MOTO: Fica estabelecido o exercício da atividade de VIGILANTE CONDUTOR DE CARRO LEVE e/ou MOTO pelos vigilantes possuidores de carteira nacional de habilitação para conduzir veículos leves e/ou motos, os quais receberão o mesmo piso do VIGILANTE, sem caracterizar desvio ou acúmulo de função, cabendo, nesses casos, apenas e tão somente o pagamento do salário base e eventuais remunerações decorrentes do horário de trabalho. Em qualquer hipótese, o exercício dessas atividades não se caracteriza como desvio ou acúmulo de funções, podendo, a qualquer tempo, os profissionais mobilizados para essas funções retornarem às suas atividades originais.

Parágrafo Quinto - VIGILANTE SEGURANÇA PESSOAL (GRATIFICAÇÃO): Os vigilantes possuidores do curso de extensão para exercício de função de Segurança Pessoal, nos termos da Portaria nº 3.233, de 13.12.2012, do DPF/MJ e demais legislações de segurança privada aplicáveis ao caso, e que percebam salário igual ao piso de VIGILANTE, receberão exclusivamente durante o exercício efetivo dessa atividade, quando determinado pela empresa, gratificação mínima correspondente a 10%(dez por cento) do piso salarial de VIGILANTE, a qual não será incorporada ao salário a qualquer tempo e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária. Em qualquer hipótese, o exercício da atividade não se caracteriza como desvio ou acúmulo de funções, podendo, a qualquer tempo, os profissionais mobilizados para essa função retornarem às suas atividades originais.

Parágrafo Sexto - Vigilante Florestal (FUNÇÃO): É o vigilante profissional conforme a Lei 7.102/83, com curso específico para trabalho e sobrevivência na selva, que desenvolve suas atividades de segurança patrimonial percorrendo trilhas, caminhos e estradas em área exclusiva de preservação ambiental de floresta, natural ou de replantio.

a) Não se aplica esta cláusula, prevalecendo o exercício pelo vigilante sem a habilitação em questão, no caso da atividade ser executada em fazendas, áreas rurais, alojamentos, acampamentos, porteiras, portarias, guaritas e instalações em áreas descampadas, mesmo que em ambiente florestal, assim como qualquer outro local que não apresente as condições do caput desta cláusula;

b) Os prazos para a habilitação profissional, a carga horária e o conteúdo programático do curso acima mencionado deverão ser objeto de prévia aceitação das partes.

Parágrafo Sétimo - AUXILIAR DE TESOURARIA (FUNÇÃO E PISO SALARIAL): Fica estabelecido a função de AUXILIAR DE TESOURARIA para desempenho exclusivamente nas empresas legalmente autorizadas a funcionar e que atuem no mercado de preparação e recontagem de numerários dos tomadores de serviços. Perceberá salário igual ao piso de VIGILANTE, com carga horária normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Oitavo – OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS – Fora as especificações acima, é possível a utilização pelo vigilante e outros cargos operacionais, de equipamentos e materiais necessários ao exercício dos controles pertinentes à função, tais como computador, balanças e cancelas, sem que o exercício dessas atividades se caracterize como desvio ou acúmulo de função, podendo, a qualquer tempo, os profissionais mobilizados para essas funções retornarem às suas atividades originais.

CLÁUSULA LIX - DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROVER ANTEPARO BLINDADO PARA OS VIGILANTES LOTADOS NOS POSTOS DE SERVIÇO- CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - As empresas de Segurança Privada ficam obrigadas a prover e instalar, as suas expensas, Anteparo Blindado no local de trabalho do vigilante, ao celebrarem contrato com tomadores de serviço enquadrados pela Lei do Estado do Pará nº 7.490/2010, como correspondentes bancários, assim definidos: casas lotéricas, agências dos correios, estabelecimentos que tenham caixas eletrônicos, farmácias, supermercados e demais contratantes que desempenhem tal atividade no Estado do Pará.

Parágrafo Primeiro - Será considerado para cumprimento desta cláusulasomente o Anteparo Blindado adquirido junto a fabricantes homologados pelo Ministério do Exército para a fabricação e comercialização de produtos blindados.

Parágrafo Segundo - O Anteparo Blindado deverá conter as seguintes características:

a) Ser do tipo corpo inteiro;

b) Garantir proteção frontal e lateral com blindagem opaca e/ou transparente de nível III, podendo estas resultar da sobreposição de blindagens diversas;

c) Se dotado com sistema de escotilhas e visores blindados, deve permitir o tiro de seu interior com armas de uso regulamentado pela Policia Federal em ângulos de tiros laterais em toda a sua extensão e com ângulo de tiro mergulhante de no máximo 45 (quarenta e cinco) graus, possibilitando a reação do vigilante.

d) Pode ser dotado com cofre para guarda de arma;

Parágrafo Terceiro - Considerando que os fabricantes não mantém estoque para pronta entrega dos anteparos blindados, fica convencionado que a empresa poderá comprovar a aquisição do equipamento através de documento da compra realizada até 05(cinco) dias úteis contados da data do inicio do contrato, devendo instalar o equipamento no prazo de 30 (trinta) dias contados também do termo inicial do contrato. Eventual necessidade de prorrogação do prazo de instalação deverá ser objeto de acordo por escrito entre os sindicatos convenentes e a empresa.

Parágrafo Quarto - Pela inobservância desta cláusula, será aplicada multa específica à empresa infratora e revertida em favor do vigilante prejudicado, multa de R$ 100,00 (cem reais) por infração e cumulativamente por cada dia de descumprimento.

CLÁUSULA LX - DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROVER COLETE A PROVA DE BALAS PARA OS VIGILANTES LOTADOS NOS POSTOS DE SERVIÇO CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - As empresas de Segurança Privada ficam obrigadas a prover as suas expensas Colete a Prova de Balas, nas especificações constantes das Portarias MTBE nº 191/2006 e DG/DPF nº 387/2006, para os vigilantes lotados nos postos de serviço enquadrados pela Lei do Estado do Pará nº 7.490, de 27.12.2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará no dia 06.01.2011, denominados Correspondentes Bancários.

Parágrafo Único - Pela inobservância desta cláusula, será aplicada multa específica à empresa infratora e revertida em favor do vigilante prejudicado, multa de R$ 100,00 (cem reais) por infração e cumulativamente por cada dia de descumprimento.

TÍTULO VI - DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO e APURAÇÃO DE OCORRENCIAS

CLÁUSULA LXI – HOMOLOGAÇÕES: As homologações das rescisões de contratos individual de trabalho exigidas por lei, serão preferencialmente feitas perante a entidade sindical profissional, em sua sede, subsede, delegacia ou seções regularmente instaladas, devendo as empresas apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da homologação, além da documentação legal a regularização do Registro Profissional e Reciclagem, sob pena de ressalva.

Parágrafo Primeiro -Fica vedado o pagamento de Rescisão de Contrato de Trabalho por cheque, exceto no caso de cheque administrativo.

Parágrafo Segundo - Nas funções em que é legalmente exigido, estando o comprovante de Curso ou Reciclagem a vencer na data que anteceda 30 (trinta) dias da data da rescisão de contrato de trabalho, ou mesmo não sendo apresentado o comprovante de Curso ou Reciclagem, a empresa fica obrigada a apresentar o comprovante de quitação de matricula ou inscrição em curso de formação e reciclagem autorizada na forma da lei, que conste o nome do trabalhador ou opcionalmente indenizar o trabalhador no ato da quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor piso da categoria.

CLÁUSULA LXII - DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO PARA FORA DA LOCALIDADE DE TRABALHO - RESCISÃO CONTRATUAL E ATENDIMENTO PESSOAL: Ocorrendo a hipótese de vir o empregado precisar deslocar-se da localidade onde normalmente presta seus serviços para efetuar a rescisão de contrato ou tratar de assunto relacionado com o seu contrato laboral que não possa ser satisfeito localmente, a convite da empresa, essa responsabilizar-se-á por todas as despesas decorrentes do deslocamento para tal fim. O tempo de deslocamento e o necessário para o atendimento pela empresa, este limitado a 6(seis) horas seguidas dentro do horário administrativo da empresa, não é considerado como jornada de trabalho.

CLÁUSULA LXIII - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP: As empresas concederão o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP aos trabalhadores, no ato de sua dispensa e no ato da solicitação para aposentadoria, atendendo ao disposto no artigo 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

CLÁUSULA LXIV - APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM POSTO DE SERVIÇO: Para apuração interna de ocorrências envolvendo integrantes da categoria profissional, a empresa comunicará ao empregado, num prazo de quatro dias úteis, após o conhecimento da sua participação na ocorrência, o seu afastamento temporário do exercício da função, por prazo não superior a quinze dias corridos, visando à apuração dos fatos, prazo esse que o empregado deverá comparecer à empresa, sem uniforme, durante o horário administrativo, exclusivamente para prestar esclarecimentos necessários.

Parágrafo Primeiro -Se na data em que a empresa tomar conhecimento da ocorrência, o trabalhador envolvido estiver cumprindo suspensão disciplinar, em licença médica, no gozo de folga ou de férias, o prazo de quatro dias úteis de que trata o caput desta cláusula contar-se-á a partir da data marcada para o retorno ao serviço.

Parágrafo Segundo -Os esclarecimentos a serem prestados deverão ser manuscritos, na presença de duas testemunhas, não podendo ser superior hierárquico, como comprovação do exercício do direito constitucional de defesa.

Parágrafo Terceiro - A recusa em prestar os esclarecimentos impedirá a empresa de ter ciência de fatos ou razões que são do conhecimento exclusivo do trabalhador, visto sua omissão para com a empresa, razão pela qual, independentemente da decisão da empresa quanto à punição do empregado, não mais poderão ser prestados.

Parágrafo Quarto - Durante o período de apuração de que trata esta cláusula, presente o empregado na empresa no horário administrativo, este fará jus à remuneração nos termos adiante relacionados:

a) se da apuração concluir-se pela inocência do empregado, ou por sua punição à nível de advertência, será paga a remuneração de todo o período;

b) se da apuração resultar punição do empregado a nível de suspensão, parte ou todo o tempo da apuração será considerado para cumprimento da pena, portanto, sem remuneração, ficando o restante do tempo de afastamento, se houver, remunerado;

c) se a apuração resultar em demissão por justa causa não será devida remuneração referente ao período de apuração, operando-se a rescisão do contrato de trabalho na data da ciência da decisão da empresa ao empregado.

CLÁUSULA LXV - AVISO PRÉVIO: Considerando os contratos de prestação de serviços entre a Empresa e os Tomadores de Serviços, entre os quais a Administração Pública. Considerando finalmente que é comum a prorrogação dos contratos de prestação de serviços em face da não conclusão de processos licitatórios, o que impõe à empresa a permanência na execução dos contratos cujos trabalhadores já receberam o aviso prévio. Fica convencionado que as empresas podem tornar sem efeito o aviso prévio emitido ao trabalhador nas hipóteses de renovação do contrato de prestação de serviço da empresa com o tomador de serviço ou advento de novo contrato, cabendo a opção de não acatamento da desistência do pré-aviso pelo integrante da categoria profissional. Essa medida visa manter o trabalhador no emprego, com todas as garantias celetistas e constitucionais vigentes, mantendo o contrato de trabalho original da mesma forma como fora celebrado, em perfeita harmonia à exegese do artigo 489 da CLT.

Parágrafo Primeiro -A utilização desta faculdade pelo empregador manterá íntegro o contrato de trabalho celebrado com o empregado que teve seu pré-aviso cancelado.

Parágrafo Segundo - Para aplicação desta Cláusula, necessário se faz que o seu caput seja integralmente transcrito no texto do aviso-prévio entregue ao empregado.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA LXVI - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS: Serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas, até o limite total geral de 14 (quatorze) membros, sendo no máximo 02 (dois) titulares ou 02 (dois) suplentes por empresa, os membros da Diretoria Administrativa efetiva do Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Cursos de Formação de Vigilante, Vigilância Eletrônica e Vigilância Orgânica do Estado do Pará – SINDIVIPA, os respectivos suplentes, os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, inclusive com os recolhimentos previdenciários e fundiários, sendo mediante solicitação formal do SINDIVIPA e observando-se como remuneração devida o piso da categoria do dirigente, sem qualquer acréscimo de qualquer espécie ou natureza e aplicando-se os descontos devidos.

Parágrafo Primeiro -As empresas se ressarcirão do valor bruto dos proventos (salário, 13º salário, férias, etc.) automática e diretamente do repasse mensal das mensalidades e/ou contribuições dos empregados devido ao Sindicato Profissional. Na insuficiência de saldo, o ressarcimento dar-se-á mediante cobrança específica, com vencimento até a véspera do dia do pagamento dos proventos para o Dirigente Sindical, vinculando a efetivação desse pagamento a liquidação do repasse pelo Sindicato.

Parágrafo Segundo -A concessão de qualquer outro benefício, inclusive os previstos neste instrumento, fica a critério exclusivo da empresa, em negociação direta com o Sindicato Profissional.

CLÁUSULA LXVII - LICENÇA REMUNERADA: Fica estabelecida a licença remunerada, pelo prazo máximo de oito dias ao ano, para participação em congressos, seminários e reuniões, para apenas um integrante da categoria profissional, por empresa, cabendo ao sindicato profissional informar os nomes dos associados que irão participar, com antecedência de dez dias, e comprovar a efetiva participação em 48 horas após o retorno ao trabalho.

CLÁUSULA LXVIII - CONTRIBUIÇÃO E IMPOSTO SINDICAL - REMESSA DE RELAÇÕES - As empresas remeterão ao sindicato profissional, no prazo de doze dias após o mês de referência da contribuição ou do imposto sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o CPF, número do PISo salário do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como cópia de Guia de Recolhimento das citadas contribuições.

CLÁUSULA LXIX – MENSALIDADE SINDICAL ASSOCIATIVA - As empresas descontarão as mensalidades dos associados da entidade sindical profissional diretamente em folha de pagamento, no percentual de 4% sobre o salário básico, respeitando o salário de cada empregado, nos termos do art. 545 da CLT, desde que devidamente autorizadas as empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela entidade sindical profissional.

Parágrafo Primeiro – Quando autorizado pelos trabalhadores o desconto das mensalidades associativas em folha de pagamento, automaticamente estará sendo autorizado as contribuições com outros valores e títulos, previstos em Lei, bem como nesta Convenção ou Acordos Coletivos de Trabalho.

Parágrafo Segundo - Os descontos das mensalidades em folha de pagamento somente poderão cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação da entidade sindical profissional ou após comprovado, pela empresa, o desligamento por demissão, benefício por invalidez ou por doença, transferência ou aposentadoria, vedados os pedidos de exclusão do quadro social da entidade sindical profissional apresentados através das empresas.

Parágrafo Terceiro - Quando autorizado o desconto das mensalidades em folha de pagamento, a entidade sindical profissional fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o comprovante de pagamento de salário.

CLÁUSULA LXX - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL / ASSOCIADOS - As empresas descontarão, mensalmente, a contribuição confederativa dos associados ao sindicato profissional, no valor correspondente a 1,0% (um por cento) do salário base de cada empregado.

Parágrafo Primeiro –Os descontos da contribuição confederativa dos trabalhadores associados já está automaticamente autorizados quando os trabalhadores se tornaram sócios do sindicato profissional, não precisando de ficha de autorização complementar para a realização deste desconto.

Parágrafo Segundo -Os descontos da contribuição confederativa/associados em folha de pagamento somente poderão cessar após devidamente comprovada a exclusão do trabalhador do quadro social, mediante notificação da entidade sindical profissional ou após comprovado, pela empresa, o desligamento por demissão, benefício por invalidez ou por doença, transferência ou aposentadoria.

CLÁUSULA LXXI - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL / COM AUTORIZAÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS E DIREITO A OPOSIÇÃO - As empresas descontarão, mensalmente, a contribuição confederativa no valor correspondente a 1,0% (um por cento) do salário base de cada empregado, nos termos do art. 545 da CLT, desde que devidamente autorizadas pelos trabalhadores não associados, por escrito, mediante notificação pela entidade sindical profissional.

Parágrafo Primeiro - Os descontos da Contribuição Confederativa dos não associados, em folha de pagamento, somente poderão cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro de contribuintes, por oposição, mediante notificação da entidade sindical profissional ou após comprovado, pela empresa, o desligamento por demissão, benefício por invalidez ou por doença, transferência ou aposentadoria, vedados os pedidos de exclusão apresentados através das empresas.

Parágrafo Segundo - Quando autorizado o desconto da Contribuição Confederativa dos não associados, em folha de pagamento, a entidade sindical profissional fica desobrigada de fornecer o recibo da contribuição, hipótese em que valerá como tal o comprovante de pagamento de salário.

CLÁUSULA LXXII – DA DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL: Para a efetivação dos descontos previstos nas Cláusulas LXX e LXXI, encontra-se disponibilizada no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego a ATA da Assembleia Geral que os autorizou.

CLÁUSULA LXXIII - RECOLHIMENTO DE DESCONTOS: As empresas descontarão em folha de pagamento todos os créditos devidos por força de lei, desta Convenção Coletiva, em favor do Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Cursos de Formação de Vigilante, Vigilância Eletrônica e Vigilância Orgânica do Estado do Pará – SINDIVIPA considerando as autorizações anteriores em poder das empresas e futuras a ser encaminhadas pelo Sindicato Profissional em que os trabalhadores por escrito autorizem o desconto em folha de pagamento, nos termos do artigo 545 da CLT, deve o repasse ocorrer até o dia 12 do mês seguinte ao de referência, ficando as empresas obrigadas a encaminhar no mesmo prazo a relação nominal de todos os trabalhadores que sofreram as retenções, indicando os respectivos valores, bem como identificar o nome e C.N.P.J. da empresa e o responsável que assina a relação.

CLÁUSULA LXXIV - NEGOCIAÇÃO: Os sindicatos patronal e profissional poderão negociar a qualquer tempo, a critério das partes ou na inexistência de legislação salarial oriunda do governo, devendo a parte interessada formalmente apresentar a pauta dos itens que pretende negociar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião que tratará da matéria.

CLÁUSULA LXXV – DIA DO VIGILANTE DO PARÁ: Fica convencionada a data de “25 de maio” como o “DIA DO VIGILANTE DO PARÁ”, data em que as categorias profissional e econômica se comprometem a enaltecer através de evento visando o desenvolvimento e o congraçamento da categoria e distinguí-la para a sociedade.

CLÁUSULA LXXVI – CERTIDÃO DE REGULARIDADE - Para efeito junto a terceiros, especialmente os tomadores de serviço, órgãos licitantes e contratos administrativos, a comprovação de regularidade das obrigações das empresas a que se referem a documentação relacionada no formulário em anexo a esta CCT, de título “Requerimento para expedição de Certidão de Regularidade”, dar-se-á por certidão única.

Parágrafo Primeiro - DO REQUERIMENTO: O requerimento das empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Curso de Formação, para expedição de Certidão de Regularidade será protocolizado perante o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO PARÁ – SINDESP/PA, assinado pelo representante legal da empresa e acompanhado de cópias dos documentos ali relacionados dentro do prazo de validade, todas rubricadas pelo requerente, autenticadas em cartório ou comos respectivos originais, para conferência e devolução imediata no ato do protocolo.

Parágrafo Segundo - DO PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO - O Requerimento será protocolado no SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO PARÁ – SINDESP-PA, emapenas uma via do Requerimento.

a) O SINDESP/PA confrontará as informações prestadas, relativas a efetivo e seguro de vida em grupo e a documentação apresentada pela empresa requerente, todas dentro do prazo de validade.

b) O SINDESP/PA manifestar-se-á quanto a regularidade das informações fornecidas pela empresa requerente, concluindo quanto a situação da mesma no cumprimento de suas Obrigações Trabalhistas e Sindicais a partir das informações e documentos fornecidos, podendo efetuar diligências e consultas externas adicionais, inclusive junto aos órgãos pertinentes, dentro das limitações legais e normativas.

Parágrafo Terceiro - DOS PRAZOS PARA EXPEDIÇÃO OU INDEFERIMENTO DA CERTIDÃO - A expedição da Certidão de Regularidade ou o seu indeferimento deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo do Requerimento com a totalidade dos respectivos documentos.

Parágrafo Quarto - DA VALIDADE DA CERTIDÃO: A Certidão terá validade por até 120 (cento e vinte) dias consecutivos e poderá ser revogada, a qualquer tempo, por fatos supervenientes que venham a ser constatados, por decisão exarada pela Diretoria do SINDESP/PA e formalmente comunicada à empresa.

Parágrafo Quinto - DOS RECURSOS: Da revogação, indeferimento da Certidão de Regularidade ou não manifestação do SINDESP/PA no prazo convencionado, caberá à empresa, formal pedido de reconsideração à Assembleia Geral Extraordinária - AGE do SINDESP/PA, por meio da sua presidência, no prazo de 04(quatro) dias úteis, sob pena de caducidade.

a) Recebido o recurso, caberá à presidência submeter o assunto à AGE, no prazo de 03 (três) dias úteis do protocolo do recurso, se antes a Diretoria do SINDESP não reformular a decisão, acatando integralmente o recurso.

b) Da decisão da AGE não caberá recurso.

Parágrafo Sexto - DA CONTAGEM DOS PRAZOS: Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Convenção, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Parágrafo Sétimo - DO PAGAMENTO: O valor das custas para expedição da Certidão de Regularidade é de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago pela empresa requerente mediante depósito na conta-corrente do SINDESP/PA, no Banco do Brasil S/A, Agência 1232-7, número 18.636-8.

CLÁUSULA LXXVII - CADASTRO DE TRABALHADORES DESEMPREGADOS: Com finalidade de permitir um melhor aproveitamento da mão-de-obra especializada e visando diminuir o desemprego dos profissionais do setor, fica convencionado que o sindicato profissional e o sindicato econômico poderão isoladamente ou em conjunto, implementar um sistema de cadastro de trabalhadores Desempregados, centralizado no Sindicato Econômico, a ser alimentado facultativamente pelas empresas e o pelo Sindicato Profissional, para servir de consulta pelas empresas do setor visando o preenchimento de vagas.

CLÁUSULA LXXVIII – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP): Os Sindicatos convenentes poderão manter a Comissão de Conciliação Prévia Sindical, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho de integrantes da categoria profissional com as empresas, nos termos da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2.000, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2002, registrada e arquivada na DRT/PA conforme Processo DRT-PA nº 46222-010063/2000, de 13.09.2000.

Parágrafo Único - A CCP poderá funcionar nas seguintes instalações, pela ordem: a) Sede ou Subsede do SINDIVIPA; b) Na desistência da prioridade do SINDIVIPA, na Sede ou Subsede do SINDESP/PA, desde que assegurado o acesso e funcionamento independentes das demais atividades; c) Na desistência da prioridade do SINDESP/PA, outros locais definidos em comum acordo entre os convenentes mediante rateio dos custos.

CLÁUSULA LXXIX - GARANTIA DE EMPREGO - SUCESSÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS COM OS TOMADORES DE SERVIÇOS: Fica convencionada a dispensa do aviso prévio e a proporcionalidade da multa constitucional, de acordo com o tempo de trabalho do empregado na empresa sucedida, desde que o trabalhador seja absorvido pela empresa sucessora, mediante contrato na nova empresa, por prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias ou excepcionalmente no prazo da vigência do contrato comercial/administrativo caso o prazo seja inferior a 120 (cento e vinte) dias. Em todos os casos é necessário que o trabalhador autorize formalmente a dispensa do aviso prévio e o pagamento proporcional da indenização do FGTS, tudo com a anuência de ambos os sindicatos, considerando-se as seguintes gradações para a aplicação da referida multa constitucional ao empregado:

a) Quando o empregado tiver até 01 (um) ano ininterrupto na empresa Sucedida, será feito o depósito de 20% de multa do FGTS;

b) Quando o empregado tiver mais de 01 (um) e até 05 (cinco) anos ininterrupto na empresa sucedida será feito o depósito de 30% de multa do FGTS;

c) quando o empregado tiver acima de cinco anos ininterruptos na empresa sucedida será feito depósito de 40% de multa do FGTS;

d) Nos casos das alíneas “a”, “b” e “c” desta cláusula, está incluso o recolhimento de 10% referente o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001.

Parágrafo Primeiro - Até o término do contrato no prazo que trata o caput desta cláusula, fica vedada a demissão imotivada, excluídos os casos configurados de justa causa, motivos técnicos, operacional e econômico-financeiro.

Parágrafo Segundo – O pagamento dos direitos rescisórios dar-se-á num prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar do último dia de trabalho na empresa sucedida e a homologação da rescisão do contrato de trabalho dar-se-á num prazo de até 05 (cinco) dias corridos a contar da data do pagamento dos direitos rescisórios, sob pena de pagamento integral da multa do FGTS;

Parágrafo Terceiro -Havendo a demissão imotivada do contrato de trabalho pela Empresa Sucessora e somado o respectivo tempo de trabalho com o da Empresa Sucedida, se igual ou superior a 06 (seis) meses, será devido o fornecimento da Guia de Seguro Desemprego pela empresa Sucessora.

Parágrafo Quarto – O desconto que trata as alíneas “a”, “b” e “c” do caput desta cláusula, depois de obtido o cálculo poderá ser realizado diretamente nos Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho.

CLÁUSULA LXXX - PROGRAMA DE COMBATE À VIGILÂNCIA CLANDESTINA: As entidades signatárias, considerando que a prática denominada “vigilância clandestina” traz prejuízos inestimáveis não só para os membros das categorias econômica e profissional, mas para toda a coletividade, vez que coloca em risco a vida dos cidadãos, bem como considerando que a prática não somente suprime empregos legítimos e ainda subemprega informalmente, mas também marginaliza trabalhadores, suprimindo direitos, além de se configurar como concorrência desleal com quem, nos termos da lei, presta serviços de vigilância patrimonial, segurança pessoal, resolvem constituir um Programa de Combate à Vigilância Clandestina, cujo objetivo é a implementação de medidas proativas e inibitórias contra as chamadas “vigilância clandestina”, realizando fiscalizações “in loco” através do sindicato obreiro, observando os limites legais e acionando, sempre que necessário, a autoridade policial competente, bem como diligenciando junto à Delegacia de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal - DELESP, à Superintendência Regional do Trabalho do Pará e ao Ministério Público do Trabalho, além de outros órgãos ou agentes cuja atuação seja pertinente ao seu objeto, no intuito de coibir a vigilância clandestina, além de formular propostas e buscar alternativas nesse diapasão, apresentando-as a quem de direito.

Parágrafo Único - As empresas de vigilância abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por este instrumento, reconhecem a legitimidade do referido programa, posto que a vigilância clandestina é mazela que atinge com idêntica violência tanto trabalhadores quanto empresas, sendo valoroso qualquer mecanismo legal que venha coibir essa prática.

CLÁUSULA LXXXI - AUTOCONSTATAÇÃO DO SETOR: Considerando o interesse de garantir o fiel cumprimento da legislação trabalhista, fundiária, previdenciária e as disposições desta Norma Coletiva de Trabalho perante a opinião pública, aos tomadores de serviços e às autoridades públicas, as partes convenentes acordam pela criação e manutenção da Comissão de Autoconstatação do setor, nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro: Fica constituída uma comissão de 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo Sindicato Profissional e de igual número de membros indicados pelo Sindicato Patronal, que poderá funcionar com metade de seus membros, para definir, planejar, executar, controlar e resolver todos os assuntos pertinentes à matéria, de acordo com os princípios neste documento, pelo voto da maioria de seus membros titulares, reunindo-se, no mínimo, 02 (duas) vezes por mês.

Parágrafo Segundo: Cabe à Comissão de Autoconstatação, essencialmente, a apuração de fatos que desabonem ou possam vir a desabonar o setor, no que se refere ao cumprimento pelas empresas, pelos profissionais da categoria e pelos contratantes dos serviços, da legislação que regulamenta as atividades das empresas de vigilância privada, legislação trabalhista, previdenciária, fundiária das Convenções e Acordos firmados entre as partes, sejam eles de direito público ou privado;

Parágrafo Terceiro: Compete à Comissão de Autoconstatação: receber denúncia; realizar buscas dentro dos limites legais; visitar as empresas e os locais de execução dos serviços; requerer informações e documentos, mediante o prazo de sete dias para resposta; ter acesso aos documentos inerentes ao objeto da presente cláusula; consultar órgãos e valer-se de outros meios legais para obtenção de dados que possam ser de seu interesse, formalizar o resultado de seu trabalho, de modo que seja decidido em conjunto as providências a serem tomadas, entre elas, mas sem se restringir, a aplicação de multas com base neste documento e a denúncia às autoridades constituídas pertinentes às matérias.

Parágrafo Quarto: Obriga-se o Sindicato que tenha conhecimento de irregularidade ou fato inerente ou objeto de apuração através da cláusula em questão, a notificar a Comissão de autoconstatação no prazo máximo de três dias úteis, independentemente de toda e qualquer providência que venha a tomar.

Parágrafo Quinto: Os Sindicatos Convenentes, através da Comissão de Autoconstatação, poderão convocar, a qualquer tempo, qualquer empresa do setor econômico com a finalidade de certificar-se do cumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva, até mesmo no período de até 12 meses anterior ao da convocação, podendo para isso especificar os documentos comprobatórios abaixo relacionados e outros que porventura entendam necessários, concedendo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos para apresentação à Comissão de Autoconstatação:

a) "Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP" referente aos Códigos de Recolhimento 115 e 150, incluindo as páginas "Resumo de Fechamento - Empresa", devidamente quitado através da GEFIP.

b) Demonstrativo mensal de como foi realizado o serviço, indicando por posto de trabalho o nome do tomador do serviço, o endereço do posto e o nome do vigilante que realizou o serviço, citando os respectivos dias e horários;

c) Folhas de pagamento de salário e contracheques e os respectivos comprovantes de pagamento nos termos da cláusula XXXIXdesta Convenção Coletiva de Trabalho.

I- Os documentos de que trata o caput desta cláusula deverão ser apresentados em cópias junto com os originais, sendo que estes últimos serão conferidos na presença do representante da empresa e imediatamente devolvidos.

II- No caso de recusa da empresa em receber a convocação da comissão de autoconstatação para comparecimento e apresentação da documentação requerida no caput desta cláusula, a convocação será realizada através de Telegrama com declaração de conteúdo emitido pelos Correios ou através de Cartório competente ou ainda por Edital publicado em jornal de grande circulação estadual.

III- A empresa formalmente convocada que não comparecer ou comparecer e apresentar justificativa para a não apresentação dos documentos requeridos, será reconvocada em igual prazo, conforme estipulado no parágrafo quinto desta cláusula. Transcorrido o prazo e se verificando novamente a ausência da empresa em hipótese alguma será concedido novo prazo, não se acatando qualquer justificativa, cabendo à comissão a imediata emissão do relatório conclusivo para fins de direito.

IV- Para a empresa que comparecer e não apresentar a totalidade da documentação requerida ou apresentar documento incompleto será concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para sanar a(s) pendência(s).

V- Encerrado o prazo a Comissão emitirá o Relatório Conclusivo no mínimo em 02 (duas) vias que será entregue a empresa que comparecer à convocação bem como aos sindicatos convenentes.

Parágrafo Sexto - As irregularidades constatadas com base no Parágrafo Quintodeverão ser objeto de denúncias aos órgãos competentes, assim como as multas convencionadas apuradas igualmente cobradas, em até 60 dias pelo Sindicato Profissional, inclusive judicialmente, na condição de substituto processual, com base na CLT e Enunciado 286 do TST, tudo conforme redação dada pela resolução 98/2002, bem como o art. 3º da Lei n.º 8.073 de 30.07.1990, dispensada a exigência de autorização formal do trabalhador para que possa o Sindicato Profissional perseguir esse direito perante a justiça especializada.

Parágrafo Sétimo – As empresas e os trabalhadores se obrigam a prontamente atender a Comissão e prestar-lhes todas as informações pertinentes às condições trabalhistas praticadas, sendo vedado às empresas e os empregados a criação de qualquer tipo de obstáculo à Comissão, salvo se houver comprovado prejuízo aos serviços ou motivo de força maior.

Parágrafo Oitavo – No caso das empresas que não atenderem à convocação do parágrafo quinto, ou se comparecerem, não apresentarem a totalidade da documentação exigida, bem como por infração encontrada e apurada pela comissão de autoconstação e ainda por infringirem a disposição do parágrafo sétimo, estarão sujeitas a multa de R$ 30,00 (TRINTA REAIS) por empregado prejudicado, multiplicada pela quantidade de irregularidades constatadas, a ser aplicada em conjunto pelos Sindicatos Convenentes em favor dos TRABALHADORES da empresa infratora.

Parágrafo Nono – O não pagamento da multa que trata o parágrafo oitavo desta cláusula de modo voluntário por parte da empresa no prazo de 15 (quinze) dias e a respectiva comprovação da quitação da multa perante os Sindicatos em até 03 (três) dias úteis, contados do ultimo dia do prazo para quitação, implicará no ajuizamento de Ação Judicial a ser interposta pelos Sindicatos em conjunto ou isoladamente. Neste caso a parte sucumbente arcará os honorários advocatícios e despesas ou custas processuais.

CLÁUSULA LXXXII - CUSTEIO DO PROGRAMA DE COMBATE A VIGILÂNCIA CLANDESTINA e DA COMISSÃO DE AUTOCONSTATAÇÃO DO SETOR: As empresas abrangidas pela presente CCT, no intuito de contribuir com as atividades do Programa de Combate à Vigilância Clandestina e da Comissão de Autoconstatação do Setor, tais como mobilização de pessoal e veículos para fiscalização “in loco” a cargo do sindicato profissional, assim como com atividades sociais, educativas, de comunicação e/ou de relevância pública que as entidades sindicais convenentes venham a prestar, repassarão mensalmente, por empregado, sem nada descontar deste, a importância de R$ 1,00 (UM REAL) ao Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Cursos de Formação de Vigilante, Vigilância Eletrônica e Vigilância Orgânica do Estado do Pará – SINDIVIPA e R$1,00 (UM REAL) ao Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação e Segurança Privada do Estado do Pará – SINDESP/PA, perfazendo a quantia total de R$ 2,00 (DOIS REAIS), por cada empregado, incidindo sobre o total do efetivo.

Parágrafo Primeiro - As empresas farão o repasse do montante devido a cada entidade sindical distintamente até o dia 12 do mês seguinte ao de referencia, o valor referente ao previsto no caput desta cláusula, através de uma das seguintes modalidades a critério da entidade sindical:

a) cheque nominal;

b) depósito em conta bancária a ser informado pela entidade;

c) boleto bancário.

Parágrafo Segundo - Juntamente com os comprovantes de recolhimentos dos valores estipulados no caput desta cláusula, as empresas obrigatoriamente encaminharão aos sindicatos patronal e profissional, mensalmente, relação dos seus empregados do mês de referencia, que se prestará, inclusive, à fiscalização dos valores recolhidos.

Parágrafo Terceiro – Em caso de inadimplência tanto do repasse dos valores constante do caput desta cláusula quanto da entrega da relação dos seus empregados do mês de referencia, caberá a entidade sindical prejudicada ajuizar separadamente ação administrativa e/ou judicial de cobrança da obrigação, aplicando ainda à empresa infratora, neste caso a multa prevista na Cláusula LXXXVI deste instrumento normativo de trabalho.

Parágrafo Quarto – Os recursos advindos do referido programa serão utilizados pelas entidades sindicais convenentes na medida em que, isolada ou conjuntamente, implementarem ações efetivas que concorram para a consecução do disposto nas Cláusulas LXXX e LXXXI.

CLÁUSULA LXXXIII - ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS: Em decorrência de estudos realizados no segmento de Vigilância e Segurança Privada no Estado do Pará, as empresas utilizarão na composição de preços de serviços de Vigilância e Segurança encargos sociais e trabalhistas mínimos no percentual de 83,04%, para postos de serviços de segunda a sexta-feira; 82,64% para postos de serviços de segunda a sábado e 83,43%, para postos de serviços no regime de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso (12x36), conforme indicados nos referidos estudos, os quais se encontram à disposição nas sedes das respectivas entidades convenentes e que têm por objetivo garantir o provisionamento mínimo das verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias, evitando assim a sonegação de direito dos trabalhadores.

Parágrafo único: O percentual de encargos sociais e trabalhistas estabelecido no caput desta cláusula, poderá ser majorado em função das peculiaridades de cada serviço contratado.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA LXXXIV - DATA-BASE E VIGÊNCIA: A data-base ocorrerá em 1º de JANEIRO de cada ano, sendo que a próxima dar-se-á em janeiro de 2019 e a presente Convenção Coletiva do Trabalho terá vigência assegurada de 01 de janeiro de 2017 até o dia 31 de Dezembro de 2017 para a cláusula I, cláusula XXVII e parágrafos primeiro, segundo e terceiro da cláusula LVIII deste instrumento, e até 31 de Dezembro de 2018 para todas as demais cláusulas deste instrumento normativo.

Parágrafo Primeiro - DA DIFERENÇA SALARIALE DO TICKET ALIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2017: A diferença do reajuste salarial e suas incidências, bem assim a diferença de ticket alimentação, considerando os valores praticados em dezembro/2016 e os vigentes em janeiro/2017, relativas ao mês de janeiro/2017, serão pagas junto com a folha de março/2017.

Parágrafo Segundo – Ficapactuado que todas as cláusulas da Convenção Coletiva 2016/2017, Processo DRT-PA nº 46222.0013889/2015-76, de 21.12.2015, registrada sob o nº PA0000928/2015, no dia 22.12.2015 e o seguinte Termo Aditivo à Convenção: Processo n°: 46222.000572/2016-51, do dia 25.01.2016, registrado sob o nº PA000021/2016 no dia 25.01.2016, vigorará somente até o dia 31.12.2016, pelo que ficarão expressamente revogados, quando então no dia 01.01.2017 automaticamente passará vigorar o presente instrumento normativo de trabalho.

Parágrafo Terceiro - A cláusula XXIII da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que trata do Intervalo Intrajornada, sofrerá modificações havendo regra emanada pelo TRT da 8ª Região ou pelos Tribunais Superiores (TST, STF, STJ) ou decorrente de legislação que altere a matéria ora convencionada, nos seguintes termos:

a) No caso dessa exigência perder o efeito jurídico revogando-se automaticamente a cláusula correspondente a partir da publicação;

b) No caso de alteração, modificando o valor e/ou a base de cálculo e/ou de incidência, mediante aditivo a presente CCT, a ser firmado em até 30 (trinta) dias após a notificação por qualquer um dos sindicatos convenentes (SINDIVIPA ou SINDESP/PA), ajustando-se os termos para a nova regra que prevalecer;

c) Para todos os efeitos, a decisão em nível de TRT da 8ª Região será considerada aquela decorrente do pleno, de sessão especializada ou quando ocorrer o mínimo de 5 (cinco) decisões consecutivas de cada turma, em pelo menos 3 delas.

CLÁUSULA LXXXV – COMISSÃO PARA ESTUDO DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA CCT DE 2017: Os sindicatos profissional e econômico implantarão, no primeiro trimestre de 2018, uma Comissão Mista de Estudo com a finalidade de levantar custos e viabilidade para implantação de plano de saúde contemplando o titular integrante da categoria profissional, cujo benefício poderá ser inserido na convenção coletiva a viger em 2019.

Parágrafo Primeiro: Definidas as viabilidades para implantação do plano de saúde, este será implementado gradativamente, contemplando inicialmente os trabalhadores titulares integrantes categoria profissional lotados nos novos contratos comerciais (celebrados ou renovados) com os tomadores de serviços públicos ou privados, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Parágrafo Segundo: Definidas as viabilidades para implantação do plano de saúde, este contemplará os trabalhadores que operam internamente nas empresas, ou seja, que não estão ligados diretamente a contratos comerciais, a parir de 1º de janeiro de 2019.

Parágrafo Terceiro: Definidas as viabilidades para implantação do plano de saúde, ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao sindicato laboral, quando solicitado, cópia do contrato comercial celebrado ou renovado a partir de 1º de janeiro de 2019 com os tomadores de serviços, para que seja verificada aplicação do disposto no parágrafo primeiro desta cláusula

CLÁUSULALXXXVI - DATA BASE 2018 - REAJUSTE SALARIAL: As empresas aplicarão a partir de janeiro de 2018 aos salários dos integrantes da categoria profissional relacionados no Caput da Cláusula I e Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro da Cláusula LVIII, vigentes em dezembro/2017, o percentual apurado pelo INPC/IBGE no período de dezembro/2016 a novembro/2017, a título de reajuste salarial da Data Base de 2018.

CLÁUSULALXXXVII - DATA BASE 2018 - REAJUSTE TICKET ALIMENTAÇÃO - VALE REFEIÇÃO: As empresas concederão a partir de janeiro de 2018, a todos os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 06 (seis) horas diárias, benefício social através da concessão de ticket alimentação ou vale refeição (impresso ou magnético) no valor de R$22,00 (VINTE E DOIS REAIS), por cada dia efetivamente trabalhado, devendo tal concessão ocorrer mensalmente, sendo que a entrega do ticket ou vale dar-se-á junto com o pagamento do salário do mês de referência.

CLÁUSULA LXXXVIII -MULTA: Fica estabelecida multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por empregado e por mês, isso no caso de infração contínua, pela inobservância de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII do art. 613 da CLT e, quando de sua aplicação, deve ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da norma consolidada.

CLÁUSULA LXXXIX - DA EXTENSÃO: A presente Convenção Coletiva do Trabalho estende-se a todos os integrantes da categoria profissional no Estado do Pará representada pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Cursos de Formação de Vigilante, Vigilância Eletrônica e Vigilância Orgânica do Estado do Pará – SINDIVIPA, excetuando o Município de PARAUPEBAS que compõe a Base Territorial do Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Similares de Parauapebas – SINDIVIPAR, tais como fiscais, patrimoniais e similares, segurança pessoal, patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, vigilantes definidos pelas Leis nº 7.102/83, 8.863/94, 9.017/95, Decreto nº 1.592/95 e Portaria 387/2006, e demais empregados de empresas especializadas em vigilância, curso de formação, integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Curso de Formação e Segurança Privada do Estado do Pará – SINDESP/Pa.

Belém(PA), 23 de fevereiro de 2017.

JADER KAHWAGE DAVID

OAB/PA 6503

HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO

OAB/PA 19647

ANEXO II - REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE

RAZÃO SOCIAL:_________________________________________________________________________________

CNPJ:___________________________________ INSCRIÇÃO MUNICIPAL:__________________________________

END:_________________________________________________________________CEP______________________

CIDADE:_______________________________________________________________________UF:______________

TELEFONES:_____________________FAX:________________________Email:_____________________________

NOME DOS SÓCIOS:________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________

DATA DE FUNDAÇÃO:___/___/____REGISTRO_______________________________________DATA:____/____/______

FILIAIS:_________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________

ENDEREÇO:________________________________________________________________TELEFONE:__________

CIDADE:________________________________________________________ CEP:________________: UF _________

Nº DE VIGILANTES EMPREGADOS:_____ (último dia do mês anterior ao do requerimento)

DOCUMENTOS ANEXADOS: (CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO RUBRICADAS PELA EMPRESA OU CÓPIAS SIMPLES COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL QUE SERÃO CONFRONTADAS E DEVOLVIDAS NO MESMO ATO):

1) Revisão de Autorização de Funcionamento expedida pelo Ministério da Justiça ou a própria Autorização, se ainda vigente;

2) Certidão Negativa de Débito fornecida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;

3) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS;

4) Comprovante de Pagamento do Seguro de Vida em Grupo dos empregados conforme previsto na Norma Coletiva de Trabalho em vigor (*);

5) Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS do Empregador (art. 578 da CLT);

6) Exclusivamente às empresa filiadas, comprovantes de pagamento das 03 (três) ultimas mensalidades referente a filiação perante o Sindicato Econômico.

7) Exclusivamente às empresa filiadas, comprovantes de pagamento referente a contribuição confederativa patronal do ano em curso, se já for exigível.

8) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011).

9) Declaração do Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação de Vigilante, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Pará – SINDIVIPA, comprovando que a empresa requerente está quite com os recolhimentos da Contribuição Sindical dos Empregados (artigos 579/591 da CLT e cláusula LXVIII da CCT); Mensalidade Sindical (cláusula LXIX da CCT), Contribuição Confederativa (cláusulas LXX e LXXI da CCT) e Contribuição Assistencial (cláusula do TACCT) dos seus empregados perante o Sindicato Laboral.

10) Declaração do Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação de Vigilante, Vigilância Eletrônica, Vigilância Orgânica e Similares do Estado do Pará – SINDIVIPA, comprovando que a empresa requerente está quite com os recolhimentos do CUSTEIO DO PROGRAMA DE COMBATE A VIGILÂNCIA CLANDESTINA e da COMISSÃO DE AUTOCONSTATAÇÃO DO SETOR de que trata a CLÁUSULA LXXXI da CCT perante o Sindicato Laboral,

11) Comprovante de pagamento do CUSTEIO DO PROGRAMA DE COMBATE A VIGILÂNCIA CLANDESTINA e da COMISSÃO DE AUTOCONSTATAÇÃO DO SETOR de que trata a CLÁUSULA LXXXII, perante o Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação e Segurança Privada do Estado do Pará – SINDESP/PA.

12) Comprovante de depósito do valor previsto no Parágrafo Sétimo da Cláusula LXXVI da Convenção Coletiva.

(*) considerar o mês de competência do documento exigível na data do requerimento.

Autorizo o Sindicato Econômico realizar verificações visando certificar-se da regularidade das informações prestadas nos documentos acima relacionados.

 Local e data,_________________; _________/________/_________

Anexo (PDF)