O salário de ingresso do trocador de óleo, Pessoal de Escritório, Loja de Conveniências e Vigias será fixado em R$ 1.209,92 (hum mil duzentos e nove reais e noventa e dois centavos), exclusive o adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o salário, e no valor de R$ 1.572,89 (um mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) incluído o adicional.

O salário de ingresso dos ocupantes dos cargos de LAVADORES, ENXUGADORES, BORRACHEIROS, SERVIÇOS GERAIS, será de R$ 1.036,71(hum mil e trinta e seis reais e setenta e um centavos), exclusive o adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o salário, e para o valor de R$ 1.347,72 (hum mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) incluído o adicional.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, os salários dos integrantes da categoria mencionados nesta cláusula serão corrigidos na forma da legislação salarial em vigor, decisão judicial ou acordo entre as partes.

O salário de ingresso dos ocupantes do cargo de Subgerente corresponderá ao valor de um salário de ingresso do TROCADOR DE ÓLEO, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento).

O salário de ingresso dos ocupantes do cargo de Gerente corresponderá ao valor de um salário de ingresso do TROCADOR DE ÓLEO, acrescido de 70% (setenta por cento).

Fica ajustada a compensação, na data-base seguinte, de eventual aumento espontâneo concedido unilateralmente pela empresa a partir de abril de 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer tipo de reajuste concedido espontaneamente pela empresa, em caráter de antecipação de aumento salarial, pago a partir de abril de 2019, será compensado da correção salarial prevista na cláusula sétima.

As empresas fornecerão aos empregados comprovantes de pagamento da remuneração, com especificação das verbas que a compõem, bem como da integralidade dos descontos efetuados.

O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 02 (duas) testemunhas.

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

Não se permite desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Aos empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo é garantido o pagamento do adicional de insalubridade, na base de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário.

As empresas ficam obrigadas a anotarem, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de participação nos lucros e/ou resultados relativos ao ano de 2018, duas parcelas fixas de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais) cada, sendo o primeiro pagamento até o 5º dia útil do mês de maio de 2019 e o segundo pagamento até o 5º dia útil do mês de outubro de 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pagamentos acima noticiados serão proporcionais ao tempo de serviço de cada empregado, a partir de janeiro de 2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado, a ser pago pela empresa que descumprir a presente cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO: É facultado ao empregador antecipar os valores definidos no caput desta cláusula, desde que as parcelas sejam quitadas até os respectivos prazos.

PARAGRAFO QUARTO: É facultado ao empregador parcelar os valores definidos no caput desta clausula em 12 (doze) parcelas mensais.

PARAGRAFO QUINTO: O empregado que possuir 3(três) ou mais faltas injustificadas no semestre, perde o direito a receber o valor referente a parcela semestral correspondente.

As empresas, em conformidade com o Plano de Alimentação dos Trabalhadores (PAT) – (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e suas posteriores alterações), implementará plano próprio de alimentação/refeição, ou fornecerão até o 5º dia útil auxílio alimentação para todos(as) os(as) seus(suas) empregados(as), no valor de R$ 14,34 (quatorze reais e trinta e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, mantendo-se a natureza indenizatória do benefício, fica vedada qualquer desconto do trabalhador, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O auxílio alimentação concedido pelas empresas, nos termos desta cláusula, não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, tendo caráter indenizatório, não incidindo contribuição previdenciária, independente da forma de pagamento do auxílio ou da participação das empresas no programa de alimentação ao trabalhador – PAT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme realidade local os auxílios alimentação poderão ser concedidos na forma de cartão magnético.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Tal benefício será devido para as empregadas afastadas por licença maternidade e pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, aos empregados afastados por motivo de auxílio doença ou acidentário.

As empresas fornecerão vales-transportes aos empregados, na forma da lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresa poderão optar pelo pagamento em dinheiro aos seus empregados, do vale-transporte, sempre observando que o valor seja suficiente para a aquisição da passagem em linha regular de transporte público coletivo, urbano, intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, entre o local de trabalho e residência e vice-versa, tudo conforme a previsão do artigo 1º da Lei 7.418/85.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento em dinheiro do vale-transporte, conforme estabelecido no parágrafo anterior, não será considerado salário ou remuneração para qualquer efeito legal, não sendo permitida a sua integração salarial a qualquer título.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de pagamento em dinheiro, ocorrendo reajuste no valor das passagens, o mesmo deverá ser reembolsado ao trabalhador no mês subsequente.

As empresas pagarão a título de auxílio funeral, em caso de morte do empregado, a importância correspondente a três vezes o salário base do cargo exercido pelo falecido.

Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente na empresa mais de 10 (dez) mulheres, maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

As empresas anotarão nas carteiras de trabalho dos empregados as datas de admissão, as funções efetivamente exercidas e as remunerações respectivas (fixo e variável, se houver).

O empregado demitido por falta grave ou suspenso por motivo disciplinar será, obrigatoriamente, avisado no ato, por escrito, das razões determinantes da dispensa ou suspensão.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

Aos empregados desligados, no ato da rescisão do contrato de trabalho ou do pagamento das verbas rescisórias, a empresa se obriga a fornecer atestado de afastamento e salário aos empregados demitidos - AAS, assim como o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme preceituam as leis nºs 8.212 e 8.213 de 1991, juntamente com o Decreto nº 3.048/99 e Instrução Normativa nº 99, de 05 de dezembro de 2003, do Instituto Nacional do Seguro Social, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Para homologação de rescisão contratual as empresas se obrigam a apresentar as seguintes documentações: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT; Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as devidas anotações atualizadas; registro do empregado; 3 (três) vias do Aviso Prévio, devidamente assinado; Guia de Seguro Desemprego; GRFC – Guia de Recolhimento para fins rescisórios do FGTS; chave de conectividade em duas vias; extrato do FGTS, sendo indispensável a apresentação da guia de recolhimento quando não constar os últimos seis meses no extrato; ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, demissional e hemograma completo;  carta de preposto, quando a homologação não for assinada pelo proprietário da empresa e comprovante de pagamento da contribuição assistencial e sindical.

Aos empregados que, não sendo VIGIAS, tiverem de substituí-los em suas folgas, será garantido, além da remuneração pelo dia de trabalho na função efetiva, o pagamento correspondente ao número de horas trabalhadas como vigia, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), além do adicional noturno e do adicional de insalubridade, sem prejuízo do descanso a que faz jus.

Não será exigido de nenhum empregado a prestação de serviços fora dos limites do contrato individual de trabalho e das condições ora estabelecidas, ressalvadas as hipóteses da cláusula vigésima sétima.

É assegurada estabilidade às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ‘’b’’).

É assegurado ao empregado acidentado no trabalho, a estabilidade de 12 (doze) meses, contados do retorno do benefício previdenciário. (art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/1991).

Defere a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos cinco anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos § 1º e 2º do art. 389 da CLT.

Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

Garante-se o emprego do alistando, desde a data de incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.

A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando admitidas as jornadas de seis e oito horas diárias, respeitado o intervalo intrajornada definido em lei e o repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica também autorizada para os empregados da categoria a possibilidade de trabalho em regime de 12 (doze) horas interruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As doze horas indicadas no parágrafo primeiro desta cláusula serão prestadas com onze horas de trabalho e uma hora de intervalo intrajornada.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O percentual do desconto do vale transporte dos empregados que prestam serviços no sistema 12 x 36 horas, será de 3% (três por cento) sobre o piso da categoria.

As empresas utilizarão registros mecânicos (relógios) ou manuais (livro ou ficha de ponto) para controle do horário de trabalho dos empregados, independentemente do número destes. Optando as empresas pelo controle eletrônico da jornada através do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, fica a mesma desobrigada de emitir a impressão do registro das marcações realizadas pelo empregado, não sendo admitida a alteração ou eliminação dos dados nela registrados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Será disponibilizado ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo de controle de jornada.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O empregado poderá solicitar à empresa, ao final do mês laborado, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações por ele realizadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica autorizada a utilização de outros meios alternativos de controle eletrônico, conforme preceitua a Portaria nº 373/2011.

As empresas ficam proibidas de prorrogar a jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT. (Precedente Normativo nº 32).

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Ocorrendo a prestação de serviços extraordinários as horas extras serão acrescidas dos adicionais fixados em lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O excesso ou diminuição de horas em um dia de trabalho, observando o limite legal, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, no prazo limite de sessenta dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresas que adotarem o sistema de prorrogação e compensação bimestral de jornada disponibilizarão aos empregados, mensalmente, relatório informando o saldo positivo ou negativo de horas para compensação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As horas suplementares não compensadas nos sessenta dias de apuração deverão ser quitadas, como extras, até o quinto dia útil do mês subsequente, ficando expressamente proibida a transposição de crédito de horas para período posterior aos sessenta dias.

O trabalho prestado em feriados legais, nacionais ou locais será, obrigatoriamente, compensado ou remunerado na forma da lei. Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, em face da natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.

As reuniões ou cursos, promovidas pelas empresas, com participação obrigatória de seus empregados, fora de horário normal de trabalho, terão seu tempo de duração remunerado como trabalho extraordinário.

Para os empregados que recebem o adicional de insalubridade e/ou outros habitualmente percebidos, o pagamento do número de dias de efetivo gozo de férias será calculado tomando-se por base o salário contratual do empregado, já acrescido dos mencionados adicionais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão devidas férias proporcionais aos empregados que pedirem demissão, antes de decorrido 01 (um) ano de serviço prestado.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos, inclusive por profissionais do Sindicato dos Trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço,

ficando a cargo do empregador a exigência de homologação de atestados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir do retorno ao trabalho, se possuir serviço próprio ou conveniado com empresas de medicina e saúde do trabalho.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Mediante comprovação, fica assegurado aos empregados matriculados em cursos supletivos ou de 1º, 2º e 3º graus, a liberação do expediente 02 (duas) horas antes do seu término, em dias de prova, sem prejuízo da remuneração, de modo a que lhes seja assegurado chegar em tempo ao local da prova.

Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto, se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por estes comprovados, se houver.

As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, quatro (04) uniformes (macacões ou jalecos), por ano, sendo dois (02) no ato de admissão e dois (02) após seis meses, bem como os EPIs de acordo com a NR 15.

PARAGRAFO ÚNICO – Ocorrendo inutilização dos uniformes por dolo do empregado, o fornecimento de outro, em substituição, ocorrerá mediante desconto do valor correspondente no salário do empregado, conforme dispõe o art. 462, da CLT.

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para as empresas.

As empresas encaminharão à entidade profissional cópias das Guias da Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação dos nomes, salários e respectivos descontos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o desconto, mantendo-se os procedimentos mais favoráveis já praticados.

Considerando o que foi aprovado pela Assembléia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva, delegou poderes à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal para assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho e fixou a Contribuição Assistencial, de conformidade com o disposto no art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514, 548 da C.L.T. e demais disposições legais contidas no Título V, da C.L.T., inclusive que determinam a obrigatoriedade dos sindicatos promoverem a assistência e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de toda categoria e não somente dos associados e de conformidade com o disposto no inciso IV, do referido art. 8°, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos sindicatos, independentemente da contribuição prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo.  As Empresas descontarão a Contribuição Assistencial, de todos os seus empregados contemplados com a presente norma coletiva, independentemente de serem associados ou não, na forma prevista nos parágrafos da presente cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria, o valor de R$ 70,00 (setenta reais) sobre a remuneração percebida no mês de abril de 2019, em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, que deverá ser recolhido e repassado ao SINTRAMICO-DF até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado o direito de oposição, aos empregados não sindicalizados, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE,  que deverá ser manifestada pessoalmente e individualmente de próprio punho do trabalhador, perante o SINTRAMICO-DF.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores acima serão depositados na conta do SINTRAMICO-DF, junto À Caixa Econômica Federal, agência 002, operação 003, conta corrente n° 002319-7, mediante guia fornecida pelo Sindicato.

Obrigam-se as empresas a remeterem ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

O Sindicato laboral se compromete a fornecer declaração ao empregador de seu comparecimento para pagamento das parcelas rescisórias do empregado, no caso de ausência deste, quando existir a comprovação da ciência da data e hora em que deveria estar no Sindicato para efetivar sua rescisão.

Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga pela parte que descumprir obrigação de fazer, determinada neste ACT, a qual apenas incidirá uma única vez por Cláusula violada. A multa será paga em favor da parte prejudicada.

Fica acordado que nenhum integrante da categoria sofrerá redução salarial em razão de aplicação das normas do presente ACT.

Em razão da concessão de participação nos lucros, nos termos previstos neste ACT, o sindicato obreiro dá quitação de quaisquer perdas salariais havidas no período de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.

Por estarem justos e convindos, firmam o presente Acordo, em seis vias de igual teor e forma, uma das quais será depositada na Superintendência Regional do Trabalho no DF, para fins de registro e arquivo, na forma como dispõe o art. 614, da CLT.

ATA Anexo (PDF)