A empresa SEGUNDA ACORDANTE, assegura o pagamento de um salário mínimo profissional mensal de R$ 1.910,56 (Um mil,novecentos e dez e cinquenta e seis  centavos) a partir de 1º de janeiro de 2018, por força do reajuste salarial concedido e indicado na cláusula seguinte.

A empresa SEGUNDA ACORDANTE, concederá a todos os seus empregados, a partir de 1º de janeiro de 2018, reajuste salarial correspondente de 3.21%(Três, vinte e um por cento), a incidir sobre a remuneração de dezembro de 2017, já devidamente calculada e indicada na cláusula terceira. 

O Trabalhador substituto que exercer substituição temporária desde que não seja meramente eventual, terá direito a salário igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto durar a substituição.

O pagamento de gratificação em qualquer nível das empresas somente poderá ser feito por no máximo 04 (quatro) meses, quando então o trabalhador será efetivado na função com incorporação da verba gratificação ao salário do mesmo para todos os efeitos legais.

A majoração do adicional noturno para o serviço prestado entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Aos empregados que tenham direito ao recebimento de adicional de insalubridade, o menor valor a ser pago sob tal título responderá a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional. Aos empregados que trabalham na função de forneiro será assegurado o pagamento de adicional de insalubridade nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional.

A empresa SEGUNDA ACORDANTE fornecerá diariamente aos trabalhadores, lanche de acordo com o cardápio elaborado pela nutricionista contratada pelo Grupo de Trabalho da CRSM (Comissão Regional do Setor Mineral), nos termos do item 22.37.1 da NR-22 (Portaria 3214/78), do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único: Todas as vezes que o trabalho for prorrogado sem antecipação de programação, excedente de duas horas, a empresa fornecerá gratuitamente a seus empregados lanche apropriado.

A empresa pagará um vale alimentação a todos os seus empregados, nas férias que gozarem no ano de 2018 (dois mil e dezoito), para quem ganha a baixo de 6 mil reais  no valor correspondente a R$ 143,26 (Cento e quarenta e tres reais e vinte e seis  centanvos ), e para quem ganha a cima de 6 mil reais ficou o valor de R$ 139,44 ( cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), que será fornecido juntamente com o pagamento das férias na forma de vale alimentação ou em espécie junto com o recibo de férias, a critério da empresa.

Parágrafo Primeiro: O vale alimentação, também, será devido na demissão do trabalhador proporcionalmente aos dias trabalhados;

Parágrafo Segundo: O vale alimentação não integra o salário;

Parágrafo Terceiro: O vale alimentação será pago independentemente do adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e do abono previsto na Cláusula Trigésima Quinta;

Parágrafo Quarto: O trabalhador somente terá direito ao vale alimentação previsto nesta cláusula se for filiado ao respectivo Sindicato Profissional, e, para isso, deverá apresentar à empresa a prova documental da sindicalização;

Parágrafo Quinto: O vale alimentação ora estabelecido será corrigido pela aplicação de todos os percentuais de elevação, reajuste, antecipação ou adiantamento salarial que forem percebidos pela categoria profissional.

A empresa SEGUNDA ACORDANTE concederá transporte gratuito, em ônibus ou veículo apropriado, aos seus trabalhadores, em trajetos pré-determinados, obedecidos os horários e os pontos de parada determinado pela mesma. O transporte, em veículo próprio da empresa ou em veículos de terceiros contratado por esta, não são, salário "in natura", inaplicando-se, no caso, o disposto do art. 458 da CLT.

Parágrafo Único: A duração do transporte (tempo de transporte) ou de espera nos pontos de parada e no pátio da empresa quando do retorno para casa, bem como o tempo despendido para o banho e troca de roupa, não será considerado tempo de trabalho e nem, também, tempo à disposição da Empresa, não se aplicando, por decorrência, no caso, o que dispõe o art. 4º, da CLT. Não se aplicará, igualmente, na espécie, o disposto do Enunciado 90, do Tribunal Superior do Trabalho.

A empresa SEGUNDA ACORDANTE manterá, no pátio da empresa, local apropriado e coberto para estacionamento de motos e bicicletas de seus funcionários.

A empresa SEGUNDA ACORDANTE pagará, no caso de falecimento do empregado, e por ocasião da apresentação da certidão de óbito, à viúva ou beneficiário, o valor único correspondente a 03 (três) salários mínimos profissionais.

A empresa SEGUNDA ACORDANTE, fornecerá mensalmente a seus empregados, de forma gratuita, 24 (vinte e quatro) litros de leite em embalagem longa vida.

No caso de denúncia do contrato de trabalho pela empresa esta comunicará o empregado por escrito o motivo da demissão.

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso em caso de pedido de demissão quando o mesmo obtiver novo emprego.

A quitação das verbas rescisórias será efetuada pela empresa de acordo com o determinado pela CLT, sob pena de, a partir deste prazo, pagar indenização equivalente ao salário diário do trabalhador, por dia que ultrapassar o prazo aqui estipulado, até o efetivo cumprimento da obrigação, em favor do trabalhador. Além disso, o empregador obriga-se a entregar ao empregado no prazo de 20 (vinte) dias do ato rescisório, o documento denominado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) essencial para a concessão de aposentadoria especial, desde que requerido por escrito pelo empregado.

Parágrafo Único: No caso do empregado negar-se a receber os valores das verbas rescisórias, a empregadora, no mesmo prazo, comunicará por escrito, o fato ao Sindicato Profissional, isentando-se, então, da penalidade.

Serão anotados na CTPS do empregado a função efetivamente por ele exercido em qualquer época, bem como a remuneração percebida, com os adicionais de lei.

A empresa fornecerá, obrigatoriamente, ao empregado, no ato de admissão, cópia integral do contrato de trabalho, quando celebrado por escrito, independente da anotação na Carteira de Trabalho

As rescisões de contrato do empregado com qualquer tempo de serviço, serão assistidas (feitas) perante a Entidade Sindical Profissional.

O contrato de experiência do empregado ficará suspenso durante o período em que o mesmo estiver acidentado, complementando-se o tempo previsto no contrato após cessação do relativo ao acidente de trabalho.

A participação do empregado em cursos e reuniões fora do horário de trabalho, por convocação da empresa, ensejará o pagamento das horas despendidas como jornada extraordinária, inclusive o deslocamento.

Parágrafo Único: As horas despendidas para a participação nos SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho), ainda que ultrapassem a jornada normal, serão consideradas como hora normal de trabalho, devendo ser remuneradas na folha do pagamento do mês.

TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO

Ao empregado atingido por acidente de trabalho aplicar-se-á o disposto no art. 118 (caput), da Lei 8.213/91, que "dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e das outras providências", combinado com o que dispõe o art. 346, do Decreto 3048/99, de 12/05/1999, que "aprova o regulamento da organização e do custeio da seguridade social".

GARANTIA DE EMPREGO ANTES DA APOSENTADORIA

Fica garantido o salário e o emprego dos trabalhadores que se encontrarem nos 12 (doze) meses anteriores a data prevista para a sua aposentadoria voluntária. Todavia, caso demitido no período supracitado, deverá o empregado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e através de seu sindicato de classe (com apresentação de memória de cálculo e documentos inerentes), comunicar à sua ex-empregadora, sob pena de decair do direito ao percebimento dos salários referentes ao período compreendido entre o dia da demissão e a data da notificação da empresa acerca da reclamatória trabalhista concernente à reintegração no emprego.

Parágrafo Único: Além da garantia acima, fica também assegurada a estabilidade aos trabalhadores que se encontrarem nos 24 (vinte e quatro), meses anteriores à data prevista para a sua aposentadoria voluntária, desde que tenham 04 (quatro) anos consecutivos de vínculo na empresa. Todavia, caso demitido no período supracitado, deverá o empregado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e através de seu sindicato de classe (com apresentação da memória de cálculo e documentos inerentes), comunicar à sua ex-empregadora, sob pena de decair do direito ao percebimento dos salários referentes ao período compreendido entre o dia da demissão e a data da notificação da empresa acerca da reclamatória trabalhista concernente à reintegração no emprego.

I - Por conveniência de serviço, exigências técnicas, melhora de produtividade em função da melhora na distribuição do tempo disponível de trabalho e necessidade imperiosa do serviço, mormente pela impossibilidade de paralisação dos fornos, as partes resolvem estipular as seguintes jornadas de trabalho:

a) a jornada de trabalho dos trabalhadores necessários ao setor de produção passa a ser de 7h e 20min (sete horas e vinte minutos) de segunda à sábado, totalizando 44 horas (quarenta e quatro) horas semanais, com 1h (uma hora) diária de intervalo para repouso e alimentação e com repouso semanal aos domingos;

b) a jornada de trabalho para os demais trabalhadores será realizada com a compensação dos sábados e por isso será de 8h e 48min (oito horas e quarenta e oito minutos) das segundas às sextas-feiras, totalizando 44 hs (quarenta e quatro horas) semanais, com 1h (uma hora) diária de intervalo para repouso e alimentação e repouso semanal sábados e domingos (compensação do trabalho aos sábados). 

Não serão considerados como horas extras, o limite de até 05 (cinco) minutos, antes e após a jornada de trabalho, registrados nos controles de freqüência e/ou cartões ponto. Caso ultrapassado este período, todo o tempo será considerado como hora extra.

Parágrafo Primeiro: Esta cláusula perderá sua validade, a partir do momento em que houver 3 (três) atrasos dentro do mês, na saída do transporte dos empregados no final do expediente, exceto os casos fortuitos e de força maior, definidos no art. 393 do Código Civil Brasileiro. Não se compreende como casos fortuitos e de força maior a quebra de máquinas e equipamentos da empresa.

Parágrafo Segundo: O sindicato profissional terá acesso, mensalmente aos relatórios de controle de saída do transporte dos trabalhadores, podendo reproduzir cópias dos referidos documentos necessários.

As horas extras excepcionalmente prestadas pelo emprego só poderão ser compensadas por acordo escrito entre as partes (empregado e empregador), com comunicação à entidade sindical e ao empregado com antecedência mínima de 48 hs (quarenta e oito horas).

Parágrafo Único: Em caso de compensação, fica claro que as horas extras serão compensadas com adicional de 100% (cem por cento).

Ocorrendo greve, serão descontados os dias que durar tal situação, sem reflexos no descanso semanal remunerado, na folha de pagamento do mês em questão.

A empresa SEGUNDA ACORDANTE abonará as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares, coincidentes com o do trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação oportuna.

As horas extraordinárias de trabalho serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), conforme o Ex-Precedente Normativo nº 43, da Sessão de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC/TST), atual Resolução Administrativa TST nº 37/92.

Nos casos de chamadas especiais ou de emergência do empregado, para prestação de serviço fora de seu expediente normal, ainda que durante folga, repouso, feriado ou dia já compensado exceto nos casos de substituição normal do obreiro, será concedido um abono especial correspondente a 02 (duas) horas extras, além do pagamento das horas efetivamente trabalhadas.

A empresa SEGUNDA ACORDANTE concederá ao empregado pré-aviso de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas (possibilitando assim a empresa de providenciar a sua substituição), que comprovadamente doar sangue, 01 (um) dia de dispensa para cada doação, sem prejuízo de sua remuneração, limitada a 03 (três) dias por ano.

Na hipótese da empresa SEGUNDA ACORDANTE conceder férias coletivas ou licenças remuneradas, os empregados que contarem com férias adquiridas (vencidas), até o dia da véspera das férias ou da licença, terão direito a recebe-las com o adicional constitucional o abono anual de férias e o vale alimentação previsto nesta convenção.

A UM Urussanga Minérios Ltda, concederá um ABONO DE FÉRIAS a todos os seus empregados, nas férias que gozarem no ano de 2018 (dois mil e dezoito) no valor de R$ 1.511,32 (Um mil,quinhentos e onze e trinta e dois centavos) para quem ganha abaixo de 6 mil reais, e para quem ganha a cima de 6 mil reias ficou o valor de 1.491,45 (Um mil,quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e cinco  centavos)

Parágrafo Primeiro: Na concessão do abono, observar-se-á os ditames do Capítulo IV, da CLT, notadamente o disposto nos Arts. 130 e 140;

Parágrafo Segundo: O abono, também, será devido na demissão do trabalhador proporcionalmente aos dias trabalhados, considerando-se no cálculo o aviso-prévio, quando indenizado;

Parágrafo Terceiro: O abono não integra o salário;

Parágrafo Quarto: O abono anual de férias será pago independentemente do adicional de 1/3 (um terço) previsto no Art. 7, XVII, da Constituição Federal;

Parágrafo Quinto: O trabalhador somente terá direito ao abono anual de férias previsto nesta cláusula se for filiado ao respectivo Sindicato Profissional, e, para isso, deverá apresentar à empresa a prova documental da sindicalização;

Parágrafo Sexto: O abono ora estabelecido será corrigido pela aplicação de todos os percentuais de elevação, reajuste, antecipação ou adiantamento salarial que forem percebidos pela categoria profissional.

A empresa pagará férias proporcionais aos trabalhadores que espontaneamente rescindirem seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço.

Parágrafo Único: Para aplicação do contido no "caput" da presente cláusula serão observadas as Regras do capítulo IV da CLT, especialmente aquelas contidas nos incisos, I, II, III, IV, dos arts. 130 e 133.

A empresa concederá aos empregados que contraírem matrimônio, 04 (quatro) dias consecutivos de dispensa gala, sem prejuízo salarial, a contar do primeiro dia útil posterior a data do matrimônio desde que esse se realize em sábados, domingos e feriados.

A empresa concederá ao empregado, no caso de falecimento de pai, mãe, irmão, filho, cônjuge, ou dependente, 04 (quatro) dias úteis e consecutivos de dispensa ao serviço, sem prejuízo salarial, a contar da data do óbito.

A empresa manterá, banheiros equipados com chuveiros elétricos apropriados, para higiene pessoal do trabalhador.

A empresa fornecerá água potável em todos os locais de trabalho onde não houver água à disposição, de acordo com as condições existentes em cada região.

Os equipamentos de proteção individual serão fornecidos pela empresa SEGUNDA ACORDANTE, de acordo com as normas técnicas pertinentes e do departamento de segurança da empresa. Os protetores auriculares serão fornecidos, imediatamente, nos locais com ruído excessivo, segundo os padrões ora determinados. Será, igualmente, garantida a troca de equipamentos de Proteção Individual, quando, comprovadamente, danificados, sem prejuízo da substituição sistemática que já ocorre.

Serão fornecidas pela empresa a seus empregados, gratuitamente 04 (quatro) mudas de roupa (camisa, calça ou bermuda) por ano sendo uma muda em cada trimestre.

Parágrafo Único: A empresa fornecerá, no ato da admissão de seus empregados, duas mudas de roupa.

As atas de reuniões mensais ordinárias, de reuníões extraordinárias, de eleição e posse, bem como o calendário anual de reuníões das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, deverão ser encaminhadas para o Sindicato Profissional no prazo de 15 (quinze) dias da realização. Além disso, todos os empregados deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sobre a Eleição da CIPA. Fica assegurado, ainda, ao Sindicato Profissional, não só a participação no processo eleitoral, como também nas reuniões da Comissão através de um representante.

Os exames médicos e laboratoriais exigidos pela empresa SEGUNDA ACORDANTE, relativos aos seus empregados, serão pagos pela mesma e efetuados nos locais que a mesma determinar.

Para efeito legal a empresa SEGUNDA ACORDANTE aceitará os atestados fornecidos por médicos e dentistas das entidades sindicais profissionais, desde que contenham o CID (Classificação Internacional de Doenças). 

A empresa pagará todas as despesas de medicamentos, inclusive as despesas com internação hospitalar do trabalhador que sofrer acidente de trabalho, desde que registrado no SESMT (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO) da empresa, no período de 60 (sessenta) dias após o fato, mediante prescrição e avaliação médica.

Será assegurado o acesso dos Dirigentes Sindicais aos locais de serviço, durante os horários em que houver trabalho na empresa.

A empresa liberará 01 (um) dirigente do sindicato profissional eleito para desempenhar as atividades no órgão de classe, enquanto durar o mandato, sem qualquer prejuízo salarial ou remuneratório.

Parágrafo Primeiro: Para efeito de manutenção do padrão remuneratório do dirigente sindical liberado, serão observadas todas as parcelas de caráter salarial habitualmente recebidas pelo mesmo, tais como horas extras, adicional noturno, domingos e feriados, dentre outros, que a partir da liberação serão pagas pela média dos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento da empresa.

Parágrafo Segundo: O dirigente sindical a ser liberado será escolhido pela Entidade Sindical Profissional.

Parágrafo Terceiro: São assegurados ao dirigente sindical liberado todos os direitos e vantagens obtidos pela categoria profissional, como se estivesse no exercício normal de suas atividades na EMPRESA.

Parágrafo Quarto: Os períodos de gozo de férias do dirigente sindical liberado serão aqueles que melhor atenderem aos interesses do sindicato, cumprida a legislação em vigor.

As mensalidades descontadas dos empregados, em folha de pagamento, em favor do respectivo Sindicato Profissional, serão recolhidas pela empresa no dia do recebimento dos salários pelos empregados, sob pena de multa diária correspondente a 1% (um por cento) sobre o total, sem prejuízo da atualização monetária.

Pelo não cumprimento das normas contidas neste instrumento normativo, a empresa pagará multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, por infração e por empregado atingido, em favor deste.

A empresa manterá, nos locais de trabalho, quadro de avisos para serem utilizados com a afixação de comunicações e notícias de interesse geral da categoria profissional.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018.

Criciuma - SC, 12 de Março de 2018.

Anexo (PDF)