Fica estabelecido que  o Piso Salarial da categoria profissional é de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), a partir de 1º de Janeiro de 2012, considerando-se um reajuste médio de 15,50% (quinze e meio por cento).

Define-se como MOTOCICLISTA – CBO 5.191.10, para fins de identificação dos beneficiários das cláusulas constantes neste Acordo Coletivo de Trabalho, o empregado que exerce suas atividades sob dependência da motocicleta, conforme descrição da classificação brasileira de ocupações, considerando-se aqueles que coletam e entregam documentos, valores, mercadorias e encomendas, realizam serviços de pagamentos e cobranças, roteirizam entregas e coletas, localizam e conferem destinatários e endereços, emitem e coletam recibos do material transportado, preenchem protocolos, conduzem e concertam veículos. (Motocicletas)

Caso o pagamento do salário seja feito em cheque ou qualquer outra forma de Depósito bancário, a empresa dará tempo ao trabalhador para depositar ou sacar no mesmo dia.

Fica convencionado que os salários e todas as parcelas de remuneração devida aos Integrantes da categoria serão pagos mediante comprovante de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecer os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminando os itens integrantes da remuneração, assim como os descontos, inclusive salário base e recolhimento do FGTS do mês anterior, nos termos da lei.

Qualquer desconto parcial ou integral nos salários do empregado motociclista não poderá exceder o previsto no artigo 462, §1º, da CLT.

Todas as cláusulas não econômicas inseridas neste Acordo Coletivo ficam incorporados aos direitos das categorias acordantes na condição de direitos adquiridos.

As EMPRESAS remunerarão as HORAS EXTRAS com 50% (cinquenta por cento) de ADICIONAL sobre o valor da hora normal.

Empregado que prestar serviço no período entre 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, fará jus a um adicional noturno, na forma da lei.

Os empregados que, por força de acordo entre as partes, por força maior ou por necessidade operacional venham a exercer atividades e serviços da empresa empregadora fora da sede do estabelecimento a que está vinculado, mesmo no interior do Estado, quando incorrerem em pernoite, terão direito a uma ajuda de custo (diária) no valor de R$30,00 (Trinta Reais), por dia.

Quando o empregado preencher os requisitos legais para a concessão do vale transporte, este será concedido, na forma da lei.

As empresas farão seguro de vida em grupo para seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória no valor de 10 (dez) pisos salariais, nos casos de morte ou invalidez, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.

Parágrafo 1º. Para os empregados não classificados nos pisos salariais definidos neste Acordo Coletivo de Trabalho, o valor do seguro será de 10 (dez) salários mínimos.

Parágrafo 2º. As empresas que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos nesta cláusula.

Parágrafo 3º. As empresas darão preferência ao plano de seguro que já mantenham convênio com a mesma, visando à redução de custos, e que, além da indenização por morte ou invalidez, ofereça auxílio funeral e ressarcimento de despesas da empregadora com a rescisão do contrato de trabalho do empregado falecido.

O empregado afastado do serviço por acidente de trabalho recebendo o benefício previdenciário respectivo terá a garantia do emprego por doze (12) meses, na forma da lei.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados a função efetivamente exercida pelos mesmos, bem como suas remunerações e, sendo composta de salário fixo e comissão, o percentual e sua base.

Parágrafo único: Os valores e percentuais variáveis deverão ser discriminados no holerite ou documento equivalente, com fornecimento de cópia ao trabalhador.

Quando da admissão do empregado e, sendo escrito o contrato de trabalho, a empresa fica obrigada a entregar ao empregado admitido cópia do citado contrato de trabalho, sob pena de incorrer em pagamento de multa por descumprimento do presente Acordo Coletivo.

O empregado que tenha sido admitido mediante cumprimento de contrato de experiência e que tenha rescindido seu contrato de trabalho, por qualquer motivo, sendo readmitido antes de um ano da rescisão, na mesma função, não mais firmará outro contrato de experiência.

No ato da demissão, sem justa causa, de seus empregados, as empresas lhes fornecerão carta de referência, com objetivo de contribuir para que consigam novos empregos.

As empresas que assinam este Acordo Coletivo e os trabalhadores abrangidos por este instrumento poderão firmar contrato por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98 e do Decreto nº 2.490/98.

As empresas empregadoras que, na observância das suas normas e diretrizes e das leis pertinentes, aplicarem penalidades de advertência, suspensão ou demissão, inclusive por justa causa, deverão comunicar por escrito aos seus empregados, indicando de forma clara os motivos ensejadores da medida.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses para os empregados que sofrerem acidente de trabalho devidamente comunicado e acolhido pela previdência Social, contados a partir de seu retorno ao trabalho.

A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos será de 44 (quarenta e quatro) horas efetivamente trabalhadas, salvo determinação contrária por comando de lei ou previsão específica deste Acordo Coletivo.

Parágrafo 1°. Serão aplicadas aos empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada e sem supervisão contínua, já contratado ou que vierem a ser contratados, as disposições do artigo 62, I, da CLT.

Parágrafo 2°. A utilização, pelos empregados, de aparelhos de comunicação ou localização, tais como celular, bips, GPS etc., não representa controle de jornada para efeito de descaracterização do disposto no artigo 62, I, da CLT.

Parágrafo 3°. As empresas poderão adotar para seus empregados o regime de “Turnos de Revezamento”, nos termos do inciso XIV do artigo 7º, da Constituição Federal.

Quando houver convocação dos empregados para participarem de reuniões, por parte da empresa, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e caso exceda a jornada diária será remunerado como hora extra, salvo acordo de compensação.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados dos comissionistas, na forma da lei.

O empregado estudante que necessitar prestar exames supletivos e vestibulares, para ingresso nos devidos cursos, terá suas faltas abonadas nos dias em que forem prestar tais exames, desde que comunique a empresa, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Para abonar as faltas por motivo de doença, as empresas aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo serviço do Sindicato da Categoria Profissional ou outras entidades médicas, desde que estes mantenham convênio com a Previdência Social.

Parágrafo único: Os exames de saúde exigidos pelas empresas, inclusive os relativos à admissão ou à demissão decorrentes da NR 07, serão custeados integralmente pelas mesmas.

No dia em que o empregado for receber o pagamento do seu PIS (Programa de Integração Social), a empresa abonará a sua falta por um expediente, para possibilitar o seu descolamento até a rede bancária efetivada a do pagamento.

O aviso da concessão das férias será praticado, por escrito ao empregado, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao empregado assinar a respectiva comunicação. Não começando em sábados, domingos, feriados ou folgas.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, serão pagas as férias proporcionais.

O empregador fornecerá ao empregado o uniforme exigido por lei, sem ônus para o empregado e para uso exclusivo em serviço, bem como colete previsto na resolução do DETRAN Nº. 219/2007.

A empresa fica obrigada a fazer o transporte dos empregados para local apropriado em caso de acidente, doença ou parto, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência do trabalho, salvo orientação médica em contrário.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas, nos intervalos destinados a alimentação e ao descanso dos empregados, para o desempenho de suas funções de sindicalistas.

A partir da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica assegurado que todos os membros da Diretoria do Sindicato da Categoria Profissional ficarão liberados a disposição da Entidade Sindical Profissional, até o término de seus mandatos, sem prejuízo de suas remunerações, inclusive os adicionais por tempo de serviço e demais direitos e vantagens, como se estivessem no efetivo exercício de suas funções na empresa empregadora, limitando-se a 1 (um) empregado por empresa.

Parágrafo único: Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos trabalhadores, eleito em Assembléia da Categoria Profissional para participar de encontro de trabalhadores de cunho municipal, estadual, interestadual ou internacional, terá abonadas suas faltas até o limite de 30(trinta) dias no ano, sucessivos ou intercalados, sem prejuízo dos salários, inclusive repouso, férias, 13º salário e demais direitos.

Conforme aprovado pelos trabalhadores e pela Assembleia Geral, ficam as empresas obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, não sócio, 1,5% (um e meio por cento) sobre a sua remuneração do piso da categoria, podendo se opor quanto a esse desconto no prazo de 10 (dez) dias. A oposição somente poderá ser realizada, no prazo fixado, mediante requerimento de próprio punho do trabalhador, e que deverá pessoalmente protocolar na sede do Sindicato laboral. Tal taxa assistencial de manutenção será devida mensalmente, a partir de 1º de fevereiro de 2012, e repassado ao SINDIMOTOS-CE, em guia própria fornecida pelo sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto.

Parágrafo Único.  O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 2% (dois por cento) sobre o total a ser recolhido.

Os empregadores se obrigam a descontar de seus empregados associados ao sindicato, se por eles autorizados, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário base, valor este a ser repassado para o SINDIMOTOS/CE, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto.

Parágrafo 1º - O SINDIMOTOS-CE deverá remeter cópia da relação nominal, com as respectivas autorizações dos novos associados, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, para que o desconto possa ser efetivado no mesmo mês.

Parágrafo 2º - O empregado que pretender cancelar a autorização do desconto deverá apresentar solicitação escrita perante o SINDIMOTOS-CE, que remeterá cópia para a empresa empregadora até o 10º (décimo) dia de cada mês, para que não seja efetuado o desconto.

Durante o processo de renovação dos cargos dos Órgãos de Direção do Sindicato Profissional, as empresas permitirão as instalações de urnas coletoras de votos, em local previamente acordado, para livre exercício do voto pelos associados da entidade.

As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência deste Acordo Coletivo, assim como a entidade profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as cláusulas nele contidas.

Parágrafo Único. Constatada a inobservância, por qualquer das partes acordantes, de cláusula do presente Acordo Coletivo, será aplicada ao infrator, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, percentual que será elevado a 100% (cem por cento) do mesmo piso, em caso de reincidência, importância esta que será revertida em beneficio da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Os empregados contratados para exercerem atividades de motociclistas, e que locar ou ceder o uso de seu veículo à empresa, deverá fazê-lo mediante os procedimentos contratuais definidos nos parágrafos desta cláusula:

Parágrafo 1°. As empresas deverão formalizar contrato de locação/cessão para uso mercantil do veículo motocicleta a serviço da empresa, constando o valor e forma a ser pago ao empregado a título de locação de motocicleta, cujo valor não poderá ser inferior á R$ 110,00 (cento e dez reais) por mês.

Parágrafo 2°. As empresas deverão, ainda, estabelecer no contrato de locação, o valor de, no mínimo, R$ 4,00 (quatro reais) por dia efetivamente trabalhado, destinado ao custeio de despesas com o veículo, incluindo-se manutenção da motocicleta e reposição de peças.

Parágrafo 3°. Os valores desprendidos pela empresa/empregador destinados ao pagamento de locação/cessão moto e/ou manutenção da moto não tem natureza salarial, não incorpora o salário, em hipótese alguma, para efeitos legais, porque servem para indenizar eventuais despesas com locação/cessão do veículo, tais como aluguel, depreciação e manutenção.

As empresas deverão repassar ao empregado, obrigatoriamente, a notificação da(s) multa(s) decorrentes do exercício da atividade, entregando-lhe cópia legível do AUTO. Nesse caso, o empregado poderá interpor o recurso e, enquanto este estiver pendente de decisão final, a empresa não poderá efetuar o desconto correspondente.

Parágrafo 1º - O ônus pelas multas entregues pelas empresas fora do prazo regular para recurso e as pagas pela empresa dentro do prazo estabelecido no caput desta cláusula será de responsabilidade da empresa.

Parágrafo 2º - Fica acordado que caso o recurso seja improvido e a multa confirmada, sem mais qualquer possibilidade de recurso, a empresa parcelará o débito para desconto em doze (12) parcelas mensais.

Parágrafo 3º - Em caso de rescisão contratual, o desconto será praticado nos termos da legislação vigente.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela empresa empregadora quando solicitada pelo empregado, nos prazos estabelecidos em lei.

As empresas permitirão a fixação em um quadro de aviso das atividades, resoluções, encaminhamento, avisos e outros comunicados da categoria profissional, desde que assinado pelo presidente do sindicato e em papel timbrado da referida entidade.

As empresas ficam obrigadas a remeterem ao sindicato obreiro, quando da admissão ou demissão de empregados, cópias do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Parágrafo único: Anualmente, até o final do mês de abril de cada ano, as empresas fornecerão ao SINDIMOTOS-CE a relação de todos os empregados pertencentes à Categoria Profissional, associados ou não ao Sindicato da Categoria Profissional, contendo suas respectivas funções.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho estende-se a todos os empregados das empresas que assinam o presente instrumento.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente ACT serão dirimidas pela justiça do Trabalho da Capital do Estado do Ceará.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigor e validade no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, mantendo-se a data base da categoria no dia 1º de JANEIRO.