O salário normativo para os trabalhadores da categoria profissional a partir de  1º. de junho de 2008 será de R$ 1.738,25 ( um mil e setecentos e trinta e oito  reais e vinte e cinco centavos ) para jornada de 05 (cinco)  horas diárias .

Sobre os salários dos jornalistas abrangidos por esta convenção, vigentes em 1º. de Dezembro de 2007, será aplicado o reajuste de 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por cento) .

PARÁGRAFO ÚNICO:  As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das diferenças do período de Junho a Agosto/2008 na folha de pagamento de Setembro/2008.

As empresas efetuarão o pagamento mensal aos seus empregados até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido, ou no dia útil imediatamente anterior se este cair em sábado, domingo ou feriado.

PARÁGRAFO 1º.: Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes, ressalvado o disposto nos artigos 501 a 504 da CLT.

A falta do pagamento dos salários nos prazos desta convenção implicará na multa diária de 1/60 ( um sessenta avos ) do salário nominal, revertida em favor do trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO.: O disposto no caput também se aplica no caso de atraso no pagamento no 13º. salário e férias.

Fica garantido ao empregado admitido para função de outro dispensado, igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, alimentação, medicamentos, convênios com assistência médica ou odontológica, cooperativa de crédito e previdência privada, quando expressamente autorizados pelo empregado.

PARÁGRAFO 1º: As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades dos associados do Sindicato dos Jornalistas, desde que autorizados pelos mesmos.

PARÁGRAFO 2º: As importâncias decorrentes do parágrafo anterior deverão ser recolhidas diretamente ao Sindicato dos Jornalistas ou na agência bancária que o mesmo indicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias do desconto, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, acrescida ainda de juros de mora.

O empregado poderá optar pelo recebimento da 1ª. parcela do 13º. (décimo terceiro) salário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação de férias.

As horas extras serão remuneradas à razão de:

a) - 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as primeiras duas horas de segunda-feira a sábado.

b) - 60% (sessenta por cento) para as demais e eventuais prestadas de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO 1º.: Na remuneração das férias e do décimo terceiro salário serão computados os valores dessas horas e dos adicionais noturnos. Os comprovantes de pagamento da remuneração do empregado deverão conter a discriminação de todas as verbas e valores que a integrem.

PARÁGRAFO 2º.: Poderá ser compensado o trabalho em dias úteis intercalados com fins de semana e feriados, de forma a que os empregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre a empresa e os empregados, e as horas compensadas não poderão ser consideradas horas extras.

PARÁGRAFO 3º.: As empresas poderão, desde que haja concordância do empregado, compensar esses dias no período de férias.

PARÁGRAFO 4º.: A compensação de horas extras só ocorrerá quando houver interesse do empregado, manifestado por escrito.

Fica estabelecido o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração diária do jornalista profissional, em relação a cada reprodução, da mesma matéria original, em jornais ou órgãos de divulgação de outra empresa, desde que no contrato de trabalho do empregado não esteja prevista a repetição por divulgação de trabalho seu em outros órgãos de divulgação.

PARÁGRAFO 1º.: Aos jornalistas que não estiverem prestando serviços à empresa, em caso de publicação receberão valor equivalente, considerando-se o salário de igual função.

PARÁGRAFO 2º.: As empresas se obrigam a identificar os autores das matérias, fotos e ilustrações.

A Participação nos Lucros e Resultados será efetivada pelas empresas mediante um dos procedimentos previstos no Art. 2º. da Lei 10.101, de 15/12/2000 .

A seu exclusivo critério as empresas poderão arcar, parcial ou totalmente, com os custos de cursos regulares e de aperfeiçoamento profissional.

As empresas adiantarão o valor equivalente ao salário integral para os empregados em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16º. (décimo sexto) até o 90º. (nonagésimo) dia do afastamento.

As empresas se obrigam a instalar berçários ou creches, ou a manter convênios substitutivos com entidades especializadas.

PARÁGRAFO 1º.: As empresas que não cumprirem o estabelecido no “caput”, se obrigam ao pagamento mensal de um auxílio creche de R$ 268,00 (Duzentos e Sessenta e Oito Reais) por filho natural ou adotado legalmente, até 7 (sete) anos de idade, desde que não esteja cursando o 1º. grau, auxílio este limitado às despesas efetivamente comprovadas.

PARÁGRAFO 2º.: Farão jus ao auxílio creche previsto no parágrafo 1º. as empregadas mulheres ou os empregados homens (separados, divorciados ou viúvos) que detenham a guarda judicial dos filhos e que não estejam casados ou vivendo em concubinato.

PARÁGRAFO 3º.: O valor acima especificado será atualizado nas mesmas condições e épocas dos reajustes e vantagens aplicadas à categoria, e não se integrará ao salário.

No caso de viagem de jornalista profissional para o desempenho de suas funções, obriga-se o empregador a realizar um seguro de vida para cobrir os riscos de invalidez parcial ou permanente , independentemente do seguro de acidente de trabalho, no valor mínimo de 10 salários nominais.

PARÁGRAFO 1º.: Quando o jornalista utilizar veículo próprio em viagem a serviço da empresa e o uso do veículo seja previamente autorizado por ela, em caso de acidente, a empresa reembolsará o valor da franquia, desde que o veículo esteja segurado.

No caso de invalidez permanente por motivo de doença atestada pelo INSS, e se ocorrer rescisão contratual, a empresa pagará ao empregado um valor correspondente a 2 (dois) salários nominais. Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará a viúva habilitada perante a Previdência Social, ou na falta desta, aos sucessores do falecido devidamente habilitados perante o INSS, o valor de 2 (dois) salários nominais em caso de morte natural e 3 (três) salários nominais em caso de morte por acidente de trabalho.

PARÁGRAFO 1º.: O pagamento de que trata esta cláusula será efetuado juntamente com as verbas rescisórias que constarem no termo de Rescisão do Trabalho;

PARÁGRAFO 2º.: Ficam excluídas das obrigações desta cláusula as empresas que mantenham seguro de vida aos seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima previstos.

Aos empregados com mais de 07 (sete) anos de serviços contínuos prestados à mesma empresa, quando dela vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal.

As empresas se comprometem a cumprir rigorosamente o que dispõem os artigos 302 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto Lei 972/69 e suas regulamentações posteriores, especialmente o Decreto 83.284 de 13 de março de 1979.

As empresas obrigam-se a mencionar expressamente, nos contratos de trabalho, o veículo ao qual o jornalista está vinculado

Em caso de não pagamento das verbas rescisórias por parte dos empregadores, fica estipulada a multa equivalente ao salário diário do empregado, por dia de atraso, e sem prejuízo na multa fixada pela Lei nº. 7.855/89, a partir do 11º. (décimo primeiro) dia após o seu desligamento do trabalho com dispensa do cumprimento do aviso prévio e do 2º. (segundo) dia com cumprimento do aviso prévio.

O empregado dispensado sob a alegação de falta grave deverá ser avisado, por escrito, dos motivos determinantes da mesma, sob pena de, na falta do cumprimento dessa obrigação, presumir-se dispensa imotivada.

Nos casos de rescisões de Contrato de Trabalho sem justa causa por parte do empregador, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:

a)      Será comunicado pela empresa, por escrito e contra-recibo, se o mesmo será trabalhado ou não;

b)     O dia da dispensa, trabalhado ou não, será remunerado.

c)      A redução  de 02 (duas) horas diárias, prevista no Art. 488 da CLT., será utilizada., atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar  por 7 (sete) dias corridos no final do período;

d)     Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, a dispensa do mesmo, fica assegurado o seu imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva baixa em sua C.T.P.S. Neste caso, a empresa está obrigada a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados;

e)     Os empregados que contarem com 05 (cinco) ou mais anos de serviço na empresa e tiverem idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos no dia da comunicação da dispensa, e forem despedidos sem justa causa, terão direito a aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias;

f)       No caso de aviso prévio trabalhado, os empregados abrangidos pelas disposições da letra “e” supra, deverão cumprir apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio, sendo indenizados pelo que exceder;

g)     Quando o  aviso prévio for concedido no último dia útil da semana será devido a remuneração da semana completa.

h)     As empresas liberarão o trabalho no curso do aviso prévio, no caso de pedido de demissão do empregado, desde que esse comprove novo emprego;

i)        O pagamento do aviso prévio indenizado deverá ser efetuado em sua totalidade pela maior remuneração do empregado, inclusive com todas as incidências pela sua projeção;

Ficam as empresas obrigadas a preencher os formulários para a Previdência Social, quando solicitados pelo empregado, dentro dos seguintes prazos máximos:

a) - para fins de obtenção de auxílio-doença, 5 (cinco) dias úteis;

b) - para fins de aposentadoria, 10 (dez) dias úteis;

c) - para fins de aposentadoria especial 15 (quinze) dias úteis.

No caso de vir o jornalista a ser judicialmente processado, a empresa patrocinará a sua defesa, custeando todas as despesas até decisão final transitada em julgado, desde que a matéria objeto do processo tenha sido autorizada pela direção da empresa e não fuja à orientação que esta tenha dado.

As empresas farão constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os jornalistas contratados, a função o exercício de chefias, editorias e outras funções gratificadas, com os respectivos salários nos  termos do artigo 11 do Decreto 83.284/79.

As empresas não poderão utilizar, em cada edição de suas publicações, mais de 25% (vinte e cinco por cento) de material jornalístico produzido por jornalistas que, com elas ou com suas consorciadas, não mantenham vínculo empregatício. Ficam excluídas, para efeito e cálculo da mencionada porcentagem, colaborações de cunho personalíssimo, literário, artístico ou colaboração produzida no exterior.

a)   Recomenda-se às empresas que encontrarem dificuldades na contratação de deficiente físico, a consultarem o banco de dados do sindicato da categoria profissional.  Quando o Sindicato dos Jornalistas consultado pelas empresas  não tiver condições de atender a solicitação emitirá carta informando os motivos.

b) Recomenda-se às empresas quando da admissão de jornalistas, priorizar a contratação de profissionais que estejam desempregados, podendo para tal consultar o banco de dados do Sindicato.

As empresas se obrigam a fornecer equipamentos e material fotográfico para o exercício das funções dos repórteres fotográficos, bem como todo o equipamento necessário das funções dos demais jornalistas. Todo equipamento e material a ser fornecido devem estar em boas condições de uso.

PARÁGRAFO 1º.: Para os Repórteres Fotográficos, que utilizarem equipamento próprio por exigência das empresas, estas ficam obrigadas ao pagamento mensal, a título de aluguel, de um valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário normativo da categoria, ressalvadas as condições já existentes.

PARÁGRAFO 2º.:    A empresa que vier a utilizar equipamento de seu empregado, compromete-se a :

a)      em caso de quebra de equipamento do profissional a serviço da empresa, a arcar com as despesas de reparação do mesmo.

b)      em caso de roubo do equipamento de repórter fotográfico a serviço da empresa, esta adquirirá igual instrumento para o profissional  se não tiver feito seguro contra roubo em seu nome.

As empresas promoverão regularmente, palestras e campanhas de conscientização contra a prática de assédio moral e sexual, a todos empregados.

Ficam garantidos emprego e salário à empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT, exceto os casos da falta grave ou mútuo acordo com assistência do Sindicato.

Ficam garantidos, aos empregados vítimas de acidente de trabalho, emprego e salário, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO 1º.: Na hipótese de recusa, pela empresa, da alta médica dada pelo INSS, arcará ela com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, compreendidos entre o reencaminhamento e a confirmação da alta pelo INSS;

PARÁGRAFO 2º.: As empresas se comprometem, sendo possível, a reaproveitar os empregados acidentados, após a respectiva alta, em funções compatíveis com suas condições físicas.

PARÁGRAFO 3º.: Será garantida, aos empregados acidentados no trabalho que apresentem redução da capacidade laboral e incapacidade de desempenharem a função que antes executavam e que tenham sido reabilitados pelo INSS, a exercer outra função, e estando em condições de exercer qualquer outra atividade compatível com seu estado físico após o acidente, a manutenção na empresa, sem prejuízo da remuneração antes recebida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias além do previsto em lei, desde que o empregado esteja empenhado em sua readaptação.

PARÁGRAFO 4º.: Estão abrangidos por esta garantia os já acidentados no trabalho com contrato em vigor nesta data.

Aos empregados com 7 (sete) ou mais anos de serviço na empresa e que possam obter dentro de 1 (um) ano, nos termos da lei previdenciária, aposentadoria por tempo de serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período de 1 (um) ano.

PARÁGRAFO 1º.: Os empregados que tenham de 6 (seis) a 7 (sete) anos de serviço na empresa, com direito a aposentadoria  por tempo de serviço a configurar-se dentro de 6 (seis) meses, também terão o direito de permanência nos serviços da empresa, porém apenas durante esses 6 (seis) meses;

PARÁGRAFO 2º.: Caso o empregado dependa da documentação para a comprovação do tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo para obtê-la a partir da notificação da dispensa;

PARÁGRAFO 3º.: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no “caput” e parágrafo 1º., o empregado ficará obrigado a notificar a empresa no prazo de até 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO 4º.: Se houver concordância expressa das partes, o período da garantia acima poderá ser transformado em verbas indenizatórias, desde que o empregado conte com a assistência do Sindicato.

As empresas que possuírem refeitórios/restaurante fornecerão refeições a seus jornalistas empregados independente da jornada diária.

As empresas fornecerão transporte gratuito a todo jornalista que excepcionalmente encerrar sua jornada de trabalho entre meia noite e 5:00 horas.

Os jornalistas profissionais quando em viagem a serviço de suas empresas devem ter as despesas decorrentes da realização do trabalho ressarcidas de acordo com a política de viagem da empresa no que tange a valores de refeições, hospedagem, despesas com deslocamento, gastos com telefone e eventuais despesas com aquisição de matérias necessários para execução do trabalho

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento. O empregado poderá, também deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente, até 2 (dois) dias em caso de falecimento de irmão, sogro, ou sogra, e 1 (um) dia, no caso de internação de esposa ou companheira, mãe ou pai, assim como de filhos, mediante comprovação do comparecimento ao hospital.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Serão abonadas as faltas de estudantes matriculados em cursos regulares e reconhecidos pelo Ministério da Educação, em casos de provas em horário incompatível com o trabalho desde que comunicado expressamente à empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Não havendo assiduidade ou na hipótese de proporcionais, as férias serão remuneradas tomando-se por base 2,5 (dois e meio) dias por mês de serviço.

PARÁGRAFO 1º.: O início do período de gozo de férias será comunicado ao empregado, por escrito, com antecedência de trinta dias. A remuneração das férias a que fizer jus o empregado, acrescida de um terço, nos termos do artigo 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal, será paga como se o empregado estiver em serviço, de forma que se o período de gozo de férias avançar em um mês no qual ocorrer correção ou aumento de salários, os dias correspondentes serão pagos com salários já reajustados. Como a remuneração das férias deve ser paga anteriormente ao início do gozo das mesmas, a empresa efetuará o pagamento das diferenças juntamente com os salários do mês subsequente, quando o empregado já tiver retornado ao serviço;

PARÁGRAFO 2º.: O início das férias, individuais ou coletivas, deverá coincidir preferencialmente com o primeiro dia útil da semana, e não poderá coincidir com descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado;

PARÁGRAFO 3º.: Fica facultado ao empregado-nubente gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça a comunicação desta  pretensão com até 30 (trinta) dias de antecedência;

PARÁGRAFO 4º.:  Durante o primeiro ano de afastamento, não serão descontados, para efeito de contagem do período aquisitivo das respectivas férias, os dias em que o empregado estiver em gozo de beneficio de qualquer natureza, concedida pelo INSS.

PARÁGRAFO 5º.: Os jornalistas estudantes gozarão suas férias no mesmo período de férias escolares.

PARÁGRAFO 6º.: Em caso de férias coletivas, os dias em que elas forem gozadas serão compensados por acordo entre as partes ou através de desconto do período total de férias anuais. Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º. de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, serão excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares;

PARÁGRAFO 7º.: As empresas se obrigam a pagar férias proporcionais em caso de pedido de demissão por parte do empregado, desde que o mesmo tenha mais de 4 (quatro) meses de trabalho na empresa.

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do Art. 392-A da CLT.

PARÁGRAFO 1º:. No caso de adoção ou guarda judicial da criança de até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

PARÁGRAFO 2º:. No caso de adoção ou guarda judicial da criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO 3º:. No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO 4º:. A licença-maternidade só será concedida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

As empresas oferecerão um ambiente de trabalho saudável aos jornalistas, principalmente quanto à iluminação, ao ruído, ao equipamento,  ao espaço, mobiliário e à ventilação, visando a preservação da saúde de seus empregados, conforme Normas Regulamentadoras   vigentes.

Ao se estabelecer o calendário das eleições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) nas unidades nas quais trabalhem jornalistas, a empresa dará ciência ao Sindicato dos Jornalistas.

Parágrafo Único: Após o término do processo eleitoral, o resultado será oficialmente comunicado ao Sindicato dos Empregados, informando os profissionais eleitos.

As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo Sindicato ou por  médico conveniado pela empresa  para efeito de abono de faltas ao serviço, desde que elas não mantenham convênio para atendimento médico-hospitalar ou não possuam departamento médico próprio.

As empresas, em comum acordo com o Sindicato representativo da categoria, quando solicitadas, poderão disponibilizar local e meios para campanha de Sindicalização.

Os diretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, no exercício de seus mandatos, se desejarem entrar em contato com os jornalistas em seus locais de trabalho, terão garantia de acesso à redação, desde que previamente combinado com representantes indicados pela empresa.

As empresas considerarão justificada uma falta por mês dos diretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, sem prejuízo de remuneração, férias ou abono de Natal.

PARÁGRAFO 1º.: As empresas também considerarão justificadas as faltas dos jornalistas indicados pelo Sindicato para participarem de Congressos da categoria (Congresso Nacional a cada dois anos, Congresso Estadual anual), limitando-se a dispensa a um profissional por empresa, e também sem prejuízo de remuneração, férias ou abono de Natal. As empresas deverão ser pré-avisadas com prazo mínimo de 10 (dez) dias, e só serão justificadas as faltas ocorridas durante a realização do evento.

PARÁGRAFO 2º.: As empresas poderão liberar da presença ao trabalho os diretores executivos do Sindicato dos Jornalistas, limitando-se tal dispensa a um diretor por empresa.

PARÁGRAFO 3º.: As faltas previstas no caput desta cláusula poderão ser  cumulativas, no máximo trimestralmente, e sua utilização deverá ser comunicada à empresa com 30 dias de antecedência.

As empresas efetuarão mensalmente o desconto da Contribuição Assistencial, ou outra a que vier substituí-la,  no importe de R$ 20,00 (vinte reais) dos jornalistas empregados, conforme aprovação na Assembléia Geral Ordinária.

PARÁGRAFO 1º: Para os jornalistas associados empregados, a contribuição já se encontra embutida no valor da mensalidade associativa.

PARÁGRAFO 2º: As importâncias decorrentes desta cláusula deverão ser recolhidas diretamente ao Sindicato dos Jornalistas ou na agência bancária que o mesmo indicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias do desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o respectivo valor, acrescida ainda de juros de mora.

PARÁGRAFO 3º: Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, as empresas enviarão ao Sindicato dos Jornalistas a cópia da guia de recolhimento juntamente com uma relação constando os nomes dos jornalistas e valores dos referidos descontos.

PARÁGRAFO 4º: Fica estabelecido que o valor constante no caput desta cláusula poderá ser alterado em decorrência de deliberação da Assembléia Geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.

PARÁGRAFO 5º: Na hipótese de alteração do valor, as empresas serão notificadas pelo Sindicato.

As empresas enviarão ao Sindicato dos Jornalistas, até 10 dias após o recolhimento ao órgão arrecadador, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical e respectiva relação, conforme Portaria nº  3233 de 29/12/83 do Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas manterão, em local apropriado e acessível, um quadro privativo de avisos de notícias sindicais, afixados pela empresa, vedada a divulgação de material político-partidário ou que contenha conceito ou expressões injuriosas que indisponham os empregados contra a empresa. Fica vedada também a utilização de equipamentos ou materiais de propriedade da empresa para divulgação de avisos ou de matéria sindical de qualquer natureza.

PARAGRAFO ÚNICO: O Sindicato dos Jornalistas poderá encaminhar ao setor de Recursos Humanos das empresas comunicado para divulgação eletrônica aos jornalistas.

Fica estabelecido, pelos Sindicatos convenentes, uma Comissão Paritária de Estudos para discutir e apresentar propostas sobre os assuntos abaixo:

a)      Condições de saúde

b)      Controle de freqüência

c)      Escala de plantão, comunicador eletrônico.

d)      Risco de morte e direito de consciência

PARÁGRAFO 1º:. A Comissão terá até o dia 30 de Setembro de 2008 para apresentar a conclusão dos trabalhos para os respectivos Sindicatos.

PARÁGRAFO 2º.: Os Sindicatos convenentes reunir-se-ão no mês de Agosto de 2008 para discutir e definir os assuntos supra citados.

Os jornalistas podem reunir-se em seus locais de trabalho para debater assuntos de seus interesses, desde que previamente autorizados pela empresa.

No caso de descumprimento por parte das empresas das obrigações estipuladas nesta Convenção, e se não houver multa específica, ficam elas obrigadas a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração cometida e não por  empregado, em favor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, que a destinará ao Fundo de Desemprego.

Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória para as categorias econômica e profissional, a presente Convenção Coletiva de Trabalho será depositada na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo, nos termos do artigo 514 da CLT.

A utilização de material redacional e ilustrativo de procedência estrangeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) de todo o material editado em cada publicação, excluídas as editorias ou seções internacionais.

As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente, a cada jornalista, seu empregado, um exemplar de cada edição do veículo ao qual está vinculado.