O empregador, durante o estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19, poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de todos ou de alguns de seus empregados, no limite de tempo disposto na Lei 14.020/2020 e atos complementares, e independentemente da faixa salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A suspensão temporária do contrato de trabalho será comunicada, inclusive por meio eletrônico ou whatsapp, ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado: a) da cessação do estado de calamidade pública; b) da data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, parcela que não terá natureza salarial.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregadores poderão conceder durante o período de suspensão do contrato ajuda compensatória mensal diversa da estabelecida no parágrafo quarto que não terá natureza salarial.

PARÁGRAFO SEXTO - Os empregadores adotarão todos os procedimentos necessários para que os empregados que tenham a suspensão do contrato de trabalho recebam, durante o período, o benefício emergencial a ser pago pelo Governo Federal.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Não terão direito ao benefício emergencial os empregados que permaneçam frequentando curso de qualificação profissional com percepção de bolsa qualificação profissional.

PARÁGRAFO OITAVO - A presente cláusula tem vigência condicionada a manutenção de programa do governo federal que assegure a percepção pelo empregado de benefício emergencial durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

O empregador, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19, poderá suspender imediatamente o contrato de trabalho de seus empregados por um período de um a três meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional à distância (não presencial) oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, condicionado a aquiescência formal do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, em valor a ser definido diretamente pelos interessados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.   

PARÁGRAFO QUARTO - Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas na convenção coletiva de trabalho da categoria

PARÁGRAFO QUINTO - A concessão do benefício bolsa de qualificação profissional deverá observar a mesma periodicidade, valores, cálculo do número de parcelas, procedimentos operacionais e pré-requisitos para habilitação adotados para a obtenção do beneficio do seguro desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa.

PARÁGRAFO SEXTO - Para a concessão do benefício bolsa de qualificação profissional o empregador deverá informar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a suspensão do contrato de trabalho acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia da convenção coletiva de trabalho celebrada; b) relação dos empregados a serem beneficiados pela medida; e c) plano pedagógico e metodológico contendo, no mínimo, objetivo, público alvo, estrutura curricular e carga horária.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas representadas ficam obrigadas a prover os meios e orientar os empregados beneficiados pela medida a requererem o benefício com a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia da convenção coletiva de trabalho; b) CTPS com anotação da suspensão do contrato de trabalho; c) cópia de comprovante de inscrição em curso ou programa de qualificação profissional, oferecido pelo empregador, onde deverá constar a duração deste; d) documento de identidade e do CPF; e e) comprovante de inscrição no PIS. O prazo para o trabalhador requerer o benefício bolsa de qualificação profissional será o compreendido entre o início e o fim da suspensão do contrato. Se o trabalhador não receber a bolsa auxílio, independentemente da causa, o empregador pagará ao empregado a remuneração a que faria jus no período.  

PARÁGRAFO OITAVO - Os cursos de qualificação profissional deverão observar a carga horária mínima de: a) sessenta horas para contratos suspensos por um mês; b) cento e vinte horas para contratos suspensos pelo período de dois meses; e c) cento e oitenta horas para contratos suspensos pelo período de três meses.

PARÁGRAFO NONO - Os cursos a serem oferecidos pelo empregador deverão estar relacionados, preferencialmente, com as atividades da empresa e observar: a) mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de ações virtuais formativas denominadas cursos ou laboratórios; e b) até 15% (quinze por cento) de ações virtuais formativas denominadas seminários e oficinas. Será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas com controle à distância.

As empresas representadas, durante o período de pandemia do COVID-19, poderão imediatamente e a seu critério, por escrito ou por meio eletrônico, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, sem a necessidade de cumprimento do período de transição previsto no § 2º do art. 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho à distância, o empregador deverá fornecer os equipamentos em comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura, durante o período, sem que isso caracterize verba de natureza salarial, sendo que  as disposições relativas à responsabilidade de aquisição, de manutenção ou de fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual.

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado durante o período de aplicação das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a presente Convenção Coletiva, nos seguintes termos: a) durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e b) após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput da presente cláusula sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: a) cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;  b) setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual a cinquenta por cento; ou c) cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses suspensão temporária do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

O empregador, durante o estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19, poderá reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário de todos ou de alguns de seus empregados, no limite de tempo disposto na Lei 14.020/2020 e atos complementares, e independentemente da faixa salarial, observados os seguintes requisitos: a) preservação do valor do salário-hora de trabalho; e b) comunicação ao empregado, inclusive por meio eletrônico ou whatsapp, da redução com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A redução da jornada de trabalho e de salário será feita, por autorização coletiva, nos seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente a redução serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado: a) da cessação do estado de calamidade pública; b) da data estabelecida como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou c) da data de comunicação do empregador ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores adotarão todos os procedimentos necessários para que os empregados que tenham redução da jornada e do salário recebam durante o período o benefício emergencial a ser pago pelo Governo Federal.

PARÁGRAFO QUARTO – A redução de salários e jornadas em percentual diverso do estabelecido nesta cláusula poderá serpactuado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com a assistência do sindicato empresarial.

PARÁGRAFO QUINTO - A presente cláusula tem vigência condicionada a manutenção de programa do governo federal que assegure a percepção pelo empregado de benefício emergencial durante o período de redução de jornada e salários.

Durante o estado de calamidade pública decretado pelos Governos Nacional, Estadual e Municipais em decorrência do COVID-19, as empresas ficam autorizadas, por ocasião da interrupção total ou parcial de suas atividades, ou ainda pela limitação do uso da mão-de-obra por conta de legislação estadual ou municipal ou em consequência do afastamento de empregados do grupo de risco, a adotar o regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, em favor do empregador, para a compensação no prazo de até 12 meses contados da data do término do estado de calamidade pública. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente Convenção Coletiva não alcança o banco de horas positivo.        

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a utilização do Banco de Horas Negativo, durante o período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, é obrigatório o registro do ponto, independentemente do número de empregados.  

PARÁGRAFO TERCEIRO – Ao final do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 terá início o período de 12 meses para compensação e, ao final deste, será verificado o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, sendo as mesmas abonadas.

PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, nos limites do art. 477, § 5º da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período de compensação, será contabilizado o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão.

PARÁGRAFO SEXTO – A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, excetuadas as gestantes em locais insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Durante o estado de calamidade pública, as horas extras eventualmente prestadas por empregado enquanto estiver com sua jornada de trabalho e salário reduzidos, não poderão ser objeto de futura compensação, devendo ser pagas junto com a folha de pagamento de salários do mês.

As empresas representadas, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19, poderão conceder férias integrais ou parceladas, inclusive antecipadas, estando estas limitadas a um período aquisitivo a elas relativo que não tenha transcorrido, por escrito ou por meio eletrônico, com a confirmação de recebimento pelo trabalhador, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir do segundo períodode antecipação de férias futuras, a contratação deverá ocorrer com a assistência dos sindicatos profissional e patronal, sob pena de nulidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nestas situações as férias poderão ter início no período de dois dias que antecede feriado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

PARÁGRAFO QUARTO - Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do COVID-19 serão priorizados para o gozo de férias.

PARÁGRAFO QUINTO - Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação

PARÁGRAFO SEXTO - O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias

Todos os EPI ou EPC necessários para a garantia da integridade à saúde dos trabalhadores, determinados pelos protocolos sanitários estabelecidos pelas diversas autoridades competentes da área de saúde e em virtude da pandemia da COVID-19, deverão ser disponibilizados gratuitamente aos trabalhadores e em quantidade suficiente às necessidades garantidoras da eficácia das medidas.

A redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato deverão ser comunicadas pelos empregadores ao Sindicato Laboral, através do endereço eletrônico secpf@secpf.com.br e aos sindicatos patronais acordantes, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua implementação.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho leva em conta que a Organização Mundial da Saúde classificou o Coronavírus (COVID-19) como Pandemia e que o Governo Federal decretou o estado de calamidade pública em todo o País.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O objetivo desta Convenção Coletiva de Trabalho é a adoção de medidas concretas, contribuindo com todas as ações já tomadas pelos Entidades Governamentais; e

PARÁGRAFO SEGUNDO – Este ajuste também leva em consideração a Nota Técnica Conjunta nº 06/2020 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por meio da Procuradoria Geral do Trabalho – CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, sobre diálogo social, negociação coletiva e adoção de medidas de proteção ao emprego e ocupação diante da Pandemia da doença infecciosa Covid-19; bem como as medidas estabelecidas nos Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, e nº 55.184, de 15 de abril de 2020, do Estado do Rio grande do Sul, e alterações posteriores.

As regras previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho prevalecerão em relação à Convenção Coletiva Geral de Trabalho da categoria, no que forem conflitantes, bem como em relação à legislação, na forma do art. 611-A da CLT.

Anexo (PDF)