SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS, CNPJ n. 88.955.984/0001-05, neste ato representado(a) por seu
Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
E
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS, CNPJ n. 90.811.605/0001-55, neste ato representado(a) por seu
Tesoureiro, Sr(a). ANTENOR MARIANO FEDERIZZI;
celebram
a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2020 a 16 de novembro de 2021 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Canoas/RS .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS
Ficam mantidos os salários normativos instituídos em 1º de novembro de 2019 , nos seguintes valores:
I) Empregados em Regime de Contrato de Experiência até 90 dias:
a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões- R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e nove reais);
b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.267,00 (um mil duzentos e sessenta e sete reais);
c) empregados ocupados que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.187,00 (um mil cento e oitenta e sete reais).
II) Empregados Pós-Contrato de Experiência:
a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.421,00 (um mil quatrocentos e vinte e um reais);
b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.324,00 (um mil trezentos e vinte e quatro reais);
c) empregados que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.215,00 (um mil duzentos e quinze reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Aos aprendizes , excluídos dos salários mínimos profissionais de que trata a presente cláusula, é garantido o salário mínimo nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os valores previstos no caput da presente cláusula serão objeto de negociação coletiva futura.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - DO INPC DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A OUTUBRO DE 2020
A manutenção dos valores previstos no caput da cláusula terceira e a ausência de correção dos salários em 1º de novembro de 2020, não implica em quitação do INPC medido de 1º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020, que serão objeto de negociação coletiva futura.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIOS DOS COMISSIONISTAS
O empregado comissionado terá o valor de suas gratificações natalinas calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, quando a inflação do período for igual ou superior à 02 (dois por cento), de acordo com a variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).
PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente, durante a vigência da presente CCT, a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo das gratificações natalinas, terá como base de cálculo a variação do IPCA-15 no período.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM DINHEIRO
Os pagamentos de salários e rescisões efetuados em sextas-feiras ou vésperas de feriados deverão ser satisfeitos em moeda corrente ou em deposito bancário na conta do empregado.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Quando o pagamento dos salários houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido , sob pena de pagamento de 2% (dois por centos ) de multa por dias de atraso.
Descontos Salariais
CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já prevista em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
CLÁUSULA NONA - DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES
As empresas não poderão descontar ou estornar da comissão do empregado valor relativo a mercadorias devolvidas por clientes após a efetivação da venda.
CLÁUSULA DÉCIMA - CHEQUES
Fica estabelecida a proibição de as empresas descontarem de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelos empregadores para a aceitação de cheques.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
A remuneração das horas extras será acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO
A remuneração das horas extras do empregado comissionista tomará por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividindo-se pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mês, acrescentando-se o respectivo adicional.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS NA CONFERÊNCIA DE CAIXA
As horas dispendidas na conferência do caixa deverão ser pagas como extraordinárias, quando realizadas após a jornada normal de trabalho.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUINQUÊNIO
Fica assegurada a concessão de um adicional de 6% (seis por cento ) por qüinqüênio de serviço, ininterruptamente, prestado na mesma empresa, que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, ou sobre a remuneração variável, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento ) do salário efetivamente percebido a título de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário para qualquer efeito legal.
Prêmios
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIA DO COMERCIÁRIO
Fica garantido a todos os empregados que trabalharem durante o mês de outubro de 2021, desde que admitido até 30 de setembro de 2021 a título de prêmio indenizatório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário , a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LANCHES
Obrigação de as empresas fornecerem lanches gratuitamente aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário de duas ou mais horas.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO CRECHE
As empresas pagarão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.
PARÁGRAFO ÚNICO
As empresas que mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada suficiente estarão desobrigada do pagamento do auxílio-creche previsto no "caput" da presente cláusula.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE PONTO: INTERNAÇÃO DE FILHOS
O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 2 (dois) dias de cada semestre, para a internação hospitalar de filho menor de 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a internação.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DURAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato da admissão.
Aviso Prévio
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando obtiver novo emprego. Nesta hipótese, é o empregador obrigado ao pagamento tão somente daqueles dias trabalhados e das parcelas rescisórias correspondentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO
Possibilidade de o empregado, durante o aviso prévio dado pelo empregador, optar pela redução das duas primeiras horas da jornada , caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
Obrigação das empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, fazê-lo no verso do próprio aviso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES DE CONTRATO DURANTE O AVISO PRÉVIO
Durante o aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive quanto ao local, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos requisitos, ao serem demitidos terão direito a 60 (sessenta) dias de pré-aviso.
Item 1º - Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado trabalhará no máximo 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os dias restantes.
Item 2º - A presente vantagem não é cumulativa com a garantia prevista na Lei nº 12.506/2011, aplicando-se a norma mais favorável ao empregado.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Avaliação de Desempenho
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARGO DE CONFIANÇA
Para efeito da exclusão do pagamento das horas extras serão considerados cargos de confiança apenas aquele do gerente geral do estabelecimento, desde que com poderes para admissão e demissão de empregados, excluídos os chefes, encarregados e supervisores.
Normas Disciplinares
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência de caixa deverá ser procedida a vista do responsável, sob pena de impossibilitar ao empregador o desconto das diferenças eventualmente apuradas.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO
As empresas ficam obrigadas a colocar assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MAQUILAGEM
Obrigação de as empresas, quando exigirem que a empregada trabalhe maquilada, fornecer material necessário que deverá ser adequado à tez da empregada.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE AO APOSENTANDO
Fica assegurada estabilidade provisória durante 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária á concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos e que tenha mais de 45 anos de idade. Aplica-se também tais requisitos no caso de aposentadoria especial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Aplica-se também tal critério no caso da aposentadoria especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FORNECIMENTOS DE RECIBOS
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, cópias dos recibos ou envelopes de pagamentos, onde deverão constar as parcelas pagas e descontadas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los, sem qualquer ônus para seus empregados, em quantidade de 02 (dois) por ano, sendo um adequado ao inverno e outro ao verão, sob pena de indenizar o valor cobrado, corrigido monetariamente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO MÉDICO
As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados, Sindicato.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - HORÁRIO DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO
Fica estabelecido que nos dias 24 e 31 de dezembro a jornada dos trabalhadores não poderá exceder as 18 horas.
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRABALHO EM FERIADOS
Em considerando o disposto na Lei 11.603/2007, convenciona-se a utilização de mão de obra dos empregados no feriado do dia 2 de abril de 2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A autorização está vinculada ao cumprimento das seguintes regras:
a) Respeitar a jornada de trabalho nos feriados que não poderá ser maior que 7 (sete) horas diárias;
b) Fica estabelecido que a jornada dos estabelecimentos em geral, exceto a dos shoppings centers será no máximo das 09 horas as 18horas;
c) Fica estabelecido que a jornada dos estabelecimentos de shopping centers será no máximo das 09 horas as 20 horas;
d) Fazer lista de empregados que irão trabalhar no feriado e enviar ao sindicato profissional convenente até 3 (três) dias antecedentes ao feriado.
e) Os estabelecimentos comerciais varejistas funcionarão com a utilização de empregados no feriado autorizado mediante Certidão de Regularidade emitida pelo sindicato patronal. A certidão está condicionada a regularidade com a contribuição negocial patronal e poderá ser emitida pelo sindicato patronal até 31 de março de 2021.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os empregados que trabalharem no feriado de 2 de abril de 2021, poderão optar em receber uma folga até o término da primeira semana subsequente ao dia trabalhado ou indenização em valor equivalente a R$ 103,00 (cento e três reais), valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal. Optando pela indenização, o empregado autoriza previamente a empresa o desconto das contribuições previstas nesta convenção coletiva .
PARÁGRAFO TERCEIRO
As partes estabelecem que as condiç öes de trabalho nos demais feriados durante a vigê ncia da presente convenção coletiva serão objeto de negociação futura .
Compensação de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
1) O regime de compensação poderá ser estabelecido em período máximo de 90 (noventa) dias;
2) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 90 (noventa ) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
3) As horas excedentes ao limite previsto no item "2" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
4) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
5) A s empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer mensalmente cópia dos espelhos de controle;
6) A compensação ocorrerá sempre de segunda-feira a sábado.
7) As horas suplementares (horas extras) praticadas pelos comerciários no período de 10 até 21 de dezembro de 2020 não poderão ser incluídas no regime de compensação horária, devendo ser pagas, conjuntamente com o salário de dezembro de 2020, como horas extras, acrescidas do adicional legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO
Deverá ser observado como data de início do período estabelecido no item "2" acima, o regime de competência (o prazo iniciará desde o primeiro dia considerado no fechamento da folha).
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA
O intervalo de 15 (quinze) minutos usados para lanche será computado como tempo de serviço da jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CURSOS E REUNIÕES
Os curso e reuniões promovidos pelo empresa, quando de freqüência obrigatória ao empregado, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, ou as horas correspondentes pagas como extraordinárias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - REGISTRO ELETRONICO DO PONTO
Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTB n° 373, de 25 de fevereiro de 2011, mediante acordo coletivo com a participação do sindicato patronal, hipótese em que as empresas acordantes ficam desobrigadas de observarem as regras fixadas na Portaria MTE 1.510/09 que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.
ITEM ÚNICO
Os sindicatos acordantes estabelecerão acordo coletivo de trabalho padrão sobre a matéria, e as empresas interessadas poderão aderir ao mesmo. A presente clausula terá eficácia apenas para as empresas que aderirem ao acordo coletivo que será posteriormente estabelecido pelos Sindicatos .
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
Ao empregado estudante, matriculado em escola oficial ou reconhecida, será garantida a dispensa do ponto durante meio turno em dia de provas finais de cada semestre, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horasantes e comprove posteriormente no mesmo prazo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ABONO DE PONTO PARA SAQUES DO PIS
Os empregados serão dispensados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS e durante 01 (hum) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, conforme escala de horário estabelecida pela empresa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATRASO AO SERVIÇO
Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou de feriado, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.
Férias e Licenças
Remuneração de Férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS
O empregado comissionado terá o valor de suas férias, salário maternidade, antecipação do 13º salário e parcelas rescisórias calculado com base na media da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo quando a inflação do período for igual ou superior à 02 (dois por cento), de acordo com a variação do IGP-M ( Fundação Getúlio Vargas).
PARÁGRAFO ÚNICO
Excepcionalmente, durante a vigência da presente CCT, a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo terá como base de cálculo a variação do IPCA-15 no período.
Licença Maternidade
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE PONTO PARA GESTANTE
A empregada gestante será dispensada durante meio expediente da jornada de trabalho, em número de 01 (uma) só dispensa por mês, para fins de consulta médica, durante todo o período da gestação e sem prejuízo salarial.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABONO DE PONTO DIRIGENTES SINDICAIS
Os membros da diretoria do sindicato suscitante não poderão sofrer prejuízos por faltas ao trabalho quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem suas faltas.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOAS, que possuam ou não empregados, ficam obrigadas a recolher a contribuição negocial, em duas parcelas, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância e datas de recolhimento abaixo especificadas:
a) Microempresas - pagamento nos valores de R$ 93,00 (noventa e três reais), 1ª parcela até 15 de abril de 2021 e 2ª parcela até 10 de maio de 2021 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
b) Empresas de pequeno porte - pagamento nos valores de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), 1ª parcela até 15 de abril de 2021 e 2ª parcela até 10 de maio de 2021 , sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
c) Empresas - pagamento nos valores de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), 1ª parcela até 15 de abril de 2021 e 2ª parcela até 10 de maio de 2021, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT).
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.
Disposições Gerais
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - LOCAL PARA LANCHES
Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado, em condições de higiene para tal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CÓPIA DAS GUIAS
Ficam as empresas obrigadas a encaminhar aos sindicatos suscitante e suscitado cópias das guias de contribuição sindical e da contribuição negocial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 dias após o recolhimento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DAS REGRAS DE VIGÊNCIA
As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram pelo prazo de 01 de novembro de 2020 até 16 de novembro de 2021, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LIMITES DA CATEGORIA ABRANGIDA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica aos empregados das empresas que tenham como atividade principal uma das a seguir relacionadas: a) comércio varejista de material de construção, b) comércio varejista de eletrodomésticos, e c) comércio varejista de computadores, notebooks, lap tops e produtos de informática.
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LUCIA LADISLAVA WITCZAK
Procurador
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS
ANTENOR MARIANO FEDERIZZI
Tesoureiro
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLÉIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.