PISOS SALARIAIS: Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2009, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:

A)      Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos e “office-boys” - R$540,00 (Quinhentos e Quarenta Reais);

B)       Aos demais empregados - R$612,00 (Seiscentos e Doze Reais);

C) Aos empregados remunerados mediante comissão, ou aqueles que recebem remuneração composta de parcela fixa e comissões, e que contam com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso a remuneração total não alcance o valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 612,00 (Seiscentos e Doze Reais), nesta computado o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, a qual não se somará com as comissões devidas.

Parágrafo Único: Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

REAJUSTE SALARIAL: Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2009, mediante a aplicação do percentual de 7,00% (SETE INTEIROS POR CENTO), sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO DE 2008;

§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2008, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nos seguintes termos:

§ 2º - Os percentuais serão sempre aplicados sobre o salário base de JUNHO de 2007 ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa.

§ 3º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2008. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

§ 4º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Junho de 2009.

§ 5º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2009, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

CHEQUES SEM FUNDOS: Os empregados não terão descontos salariais decorrentes de valores de cheques devolvidos por insuficiência de saldo bancário, bem como cartões de crédito, recebidos na função de caixa ou cobrança, desde que cumpridas as exigências da empresa para o recebimento e das quais tenha ciência expressa.

DESCONTOS: Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros, relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.

GARANTIA DE VALOR AO PISO SALARIAL: Fica estabelecida garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto, no País, por jornada integral, fixado por Lei Federal, acrescido de 15% (quinze por cento), garantia esta, sujeita a observância do prazo estabelecido na cláusula dos pisos salariais.

Parágrafo Único – Para os efeitos da garantia fixada no “caput” da presente cláusula não será considerado como base de cálculo os valores de piso salarial regional fixado por Lei Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 103/2000.

EMPRESAS CONCORDATÁRIAS, FALIDAS: As empresas concordatárias e a massa falida, que continuarem a operar e as empresas que se encontrarem em dificuldades econômicas poderão, previamente, negociar com a Entidade Sindical dos Empregados, condições para pagamento dos salários, índices de correção salarial e haveres rescisórios.

PAGAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIOS: Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e desde que a inflação medida pelo INPC/IBGE, supere a 30% (trinta por cento) ao mês, os empregadores fornecerão, no mês subsequente, adiantamento salarial aos empregados, equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário, até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do pagamento mensal de salários adotado pelo empregador.

Parágrafo Único – Na hipótese de extinção ou não divulgação do INPC/IBGE, será adotado como índice inflacionário o IGP-M - ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, da Fundação Getúlio Vargas.

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 100% (cem  por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Na rescisão do contrato de trabalho ficam os empregadores obrigados a anotar as Carteiras de Trabalho e proceder à quitação das verbas rescisórias e respectivos haveres, nos prazos constantes do Artigo 477 da CLT, sob pena da multa legal. Na hipótese de não comparecimento do empregado ao ato homologatório, e estando presente o empregador, a entidade dos trabalhadores atestará o fato, desde que comprovada ciência do empregado de data, horário e local da homologação.

RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA: No caso de denúncia do contrato de trabalho, por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado.

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:  Por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, efetuadas  junto  à  Entidade  Sindical  dos Empregados, a mesma deverá exigir Certidão Negativa da Entidade Sindical Patronal.

AVISO PRÉVIO: O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será de 30 (trinta) dias para o empregado que conta com até 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa, e depois, escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue: A) de 5 a 10 anos de serviços – 45 (quarenta e cinco) dias; B) de 10 a 15 anos de serviços – 60 (sessenta) dias; C) de 15 a 20 anos de serviços – 90 (noventa) dias; D) mais de 20 anos de serviços – 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único - O empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso prévio devido pelo empregador, poderá solicitar a imediata liberação, percebendo nessa hipótese o salário dos dias trabalhados no respectivo período.

ESTÁGIO: Na contratação de estagiários sem vínculo empregatício, como admitido na Lei, será pago ao estagiário, a título de bolsa-escola, o valor previsto na cláusula dos pisos salariais, letra “A”, desta Convenção Coletiva de Trabalho, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

§ 1º - Os estagiários contratados ficam adstritos à Lei específica, devendo a função exercida na empresa ser compatível com o curso e currículo escolar;

§ 2º - Não se admite a contratação como estagiários para o exercício das funções de pacoteiro, faxineiro, cobrador, telefonista, repositor de estoque, “office-boy” e serviços gerais, ficando limitado a 90 (noventa) dias, o período de estágio nas funções de balconista e vendedor.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Quando o empregador admitir o empregado mediante contrato de experiência, deverá fornecer-lhe cópia do instrumento, mediante recibo, devidamente datado.

EMPREGADO SUBSTITUTO: Ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, é assegurado o direito a igual salário ao do empregado de menor salário na função, não consideradas vantagens pessoais (Instrução Nº 1 do TST).

UNIFORMES: Exigido ou necessário o uso de uniformes, o custo será de responsabilidade dos empregadores, sendo vedada qualquer forma de desconto aos empregados, direta ou indiretamente, tais como carnês de compras de mercadorias, adiantamentos ou vales.

ESTABILIDADE DA GESTANTE: A gestante gozará de  garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMPREGADOS EM FASE DE APOSENTADORIA: Ao empregado que contar com o mínimo de 10 (dez) anos de trabalho na empresa e que na vigência do contrato de trabalho comprovar, por escrito, que está na condição de, no máximo em 12 (doze) meses adquirir o direito à aposentadoria, na hipótese de sua despedida imotivada, por iniciativa da empresa, ficará assegurado o reembolso dos valores por ele pago a título de contribuição previdenciária, enquanto não obtiver outro emprego ou até que seja aposentado, sempre com base e limite no último salário percebido na empresa. O direito ao reembolso será assegurado por um período máximo de 12 (doze) meses, contados da data da comunicação da iminência da aposentadoria, não fazendo jus ao mesmo direito o empregado que se demitir, celebrar acordo ou passar a perceber auxílio enfermidade ou se aposentar por invalidez.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As empresas fornecerão aos empregados, mensalmente, envelopes de pagamento ou contracheques, discriminativos dos valores pagos como remuneração e respectivos descontos.

ANOTAÇÕES: Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho as funções exercidas, alterações de salários e percentuais de comissão durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como o contrato de experiência e respectivo período de duração.

CONFERÊNCIA DE CAIXA: A conferência de caixa será feita na presença do operador responsável, sendo este impedido ou impossibilitado de acompanhá-la, não terá responsabilidade pelos erros verificados, salvo caso de recusa.

Parágrafo Único – VERBA MENSAL – Aos empregados que na loja ou escritório, atuarem na função de caixa, na recepção e pagamento de valores, junto ao público, conferindo dinheiro, cheques, cartões de crédito e outros títulos de crédito, notas fiscais, liberando mercadorias e obrigados a prestação de contas, terão tolerância máxima equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial. Os empregados, entretanto, empregarão toda diligência na execução do seu trabalho, evitando ao máximo a ocorrência de prejuízos, observando estritamente as instruções do empregador.

ESTUDANTES: Não será prorrogado o horário de trabalho dos empregados estudantes que comprovem sua situação escolar e manifestem desinteresse pela prorrogação.

INTERVALO PARA DESCANSO: Os empregadores autorizarão, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto do trabalho, para gozo de intervalo para descanso (Artigo 71 da CLT). Tal situação, se efetivada não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.

REPOUSO SEMANAL: O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos. Nas atividades que por sua natureza determinem trabalho nos domingos, será garantido aos empregados, repouso em pelo menos 02 (dois) domingos ao mês.

CONTROLE DE FREQUENCIA DE HORÁRIO: Nas empresas com mais de 10 (dez) empregados será utilizado obrigatoriamente livro ou cartão-ponto, nos quais o empregado pessoalmente deverá registrar sua frequência.

ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE VESTIBULANDO: Serão  abonadas as faltas do estudante vestibulando nos dias que estiver realizando provas de exames de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior conforme determina o artigo 473, inciso VII da Consolidação das Leis do Trabalho.

REFEIÇÃO: Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00m (dezenove horas), desde que excedidos 45 (quarenta e cinco) minutos da jornada normal, farão jus a refeição fornecida pelo empregador ou a pagamento equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial. O mesmo se aplicará ao trabalho extraordinário executado nos sábados, após as 13h00m (treze horas).

FÉRIAS: O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.

LICENÇA REMUNERADA: As empresas com contingente maior que 20 (vinte) empregados por estabelecimento, concederão licença remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercício de seu mandato, para participação em reuniões, conferências, congressos e simpósios, licença que será solicitada pela entidade sindical, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e por prazo não superior a 10 (dez) dias ao ano.

FÉRIAS PROPORCIONAIS: Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).

ATESTADOS: Serão aceitos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais da Previdência Social, da Entidade Sindical dos Empregados, das empresas ou organizações por elas contratadas, que serão entregues contra recibo dos empregadores até 72 (setenta e duas) horas da sua emissão ou da alta médica.

ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO: O empregador, havendo condições técnicas, autorizará a utilização de assentos apropriados nos momentos de pausa no atendimento ao público.

RELAÇÃO DE EMPREGADOS: As empresas ficam obrigadas a encaminhar à Entidade Sindical dos Empregados, uma cópia de sua RAIS - Relação Anual de Informações Sociais ou outro documento equivalente, contendo a relação e salários consignados na RAIS, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega do referido documento ao órgão competente.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão os senhores empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial estabelecida em assembléia geral dos trabalhadores realizada em 26/03/2009, em favor da FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração “per capita”, a ser descontada de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de MARÇO/2010 e recolhido até o dia 10/04.2010.

§ 1º - Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Artigo 600 da CLT;

§ 2º - Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa de Reversão dos novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;

§ 3º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo  empregado,  diretamente  à  Federação  ou  ao  empregador, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao registro  da  Convenção  Coletiva de Trabalho  em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente,  salvo  em  se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente  na  sede da Federação ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem,  o  qual  deve  constar  sua  firma atestada por duas testemunhas  devidamente  identificadas.  Se  a oposição for apresentada perante a Federação, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;

§ 4º - Para os efeitos do parágrafo anterior, repassarão as empresas rol com cópia das oposições, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de oposição;

§ 5º - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de Departamento do Pessoal e Financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;

§ 6º - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quinto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados;

§ 7º - A Federação profissional divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal e/ou empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas;

§ 8º - O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas;

§ 9°  - A presente cláusula tem vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01/06/2009.

DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL (De acordo com o disposto nos Artigos 8ª, IV da CF e 513, e, da CLT): Conforme deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária do SINDISIDER as empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos, abrangidas pela presente negociação coletiva de trabalho, a título de Contribuição Assistencial Patronal deverão pagar ao SINDISIDER a importância de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a titulo de Contribuição Assistencial Patronal com vencimento dia 20 de março de 2010, mediante boleto bancário a ser solicitado ao referido Sindicato Patronal pela empresa devedora.

Parágrafo Primeiro: Fica, entretanto, facultado à empresa devedora, comprovar, através de envio, até o dia 10 de março de 2009, por AR Postal, à Secretaria do SINDISIDER, sita na Rua Silva Bueno, 1660, 1º andar, São Paulo, CEP: 04208-001, de cópia autenticada da Guia de Recolhimento do FGTS, relativo ao mês de março de 2009, dela constando o número total de seus empregados existente no aludido mês, para que a mencionada Contribuição Assistencial Patronal passe a ser devida, com os mesmos vencimentos e formas de cobrança, de acordo com a seguinte tabela:

PARÁGRAFO SEGUNDO: - A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal aqui aludida em seu vencimento acarretará a imediata execução judicial da dívida, acrescida da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, com base na variação da TR (Taxa Referencial), ou qualquer outro índice que venha a substituí-la e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia, montante esse devido desde o seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sobre o qual, ainda, incidirão honorários de Advogado de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispendidas em função da cobrança da Contribuição não paga.

CÂMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM TRABALHISTA: As entidades sindicais signatárias, com fulcro no art. 8º da Constituição Federal, artigos 611 e seguintes do título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000 e demais disposições pertinentes, através do presente instrumento coletivo de trabalho, instituem a CÂMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM TRABALHISTA, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar ou dirimir os conflitos de trabalho.

§ 1º - COMPOSIÇÃO: A Câmara Intersindical de Conciliação e Arbitragem  Trabalhista será composta pelos seguintes órgãos: Conselho Federativo; Comissão de Conciliação Prévia; Câmara de Arbitragem;

§ 2º - CONSELHO FEDERATIVO: O Conselho Federativo é o órgão diretor da Câmara, responsável pelo planejamento, instalação, fixação de diretrizes, coordenação e controle das atividades, com o poder de estabelecer normas, designar e destituir os membros das comissões, inspecionar e intervir em qualquer setor da Câmara Intersindical, compondo-se de 4 (quatro) representantes dos empregados e 2 (dois) suplentes, indicados pela Diretoria da Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná e 4 (quatro) representantes dos empregadores e 2 (dois) suplentes indicados pela Federação do Comércio do Paraná, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução. O Presidente do Conselho será eleito por seus pares, em revezamento paritário, com mandato de 1 (um) ano;

§ 3º - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: A Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, com 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicados pela Diretoria da entidade sindical profissional e 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicados pela Diretoria da entidade sindical patronal, de conformidade com a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, tem como atribuição tentar conciliar os conflitos individuais e coletivos de trabalho. Os nomes indicados pelas respectivas entidades sindicais, desde que atendidos os requisitos da legalidade e da moralidade, serão designados pelo Conselho Federativo, para representação paritária, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução;

§ 4º - CÂMARA DE ARBITRAGEM: A Câmara de Arbitragem, de composição paritária, com 02 (dois) representantes dos empregados e 01 (um) suplente, 02 (dois) representantes dos empregadores e 01 (um) suplente e 02 (dois) bacharéis em direito, indicados pelas respectivas Federações, constituída nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e em regulamento elaborado pelo Conselho Federativo que integrará o presente instrumento normativo, tem a atribuição de, frustrada a conciliação, dirimir o litígio surgido entre as partes, desde que as mesmas, livre e expressamente, mediante compromisso arbitral, optem pela arbitragem para solver a questão;

a) A negociação coletiva, se frustrada, poderá ser resolvida mediante a arbitragem, caso as partes, livre e expressamente, optem por assim solucionar o conflito. No caso de convergência de interesses, subscreverão o compromisso arbitral específico, previsto no art. 9º da Lei nº 9.307/96;

b) A conciliação individual, se frustrada, poderá ser resolvida mediante a arbitragem, caso as partes, livre e expressamente, optem por assim solucionar o conflito. No caso de convergência de interesses, subscreverão o compromisso arbitral específico, previsto no art. 9º da Lei nº 9.307/96;

c) Os nomes indicados pelas Federações serão designados pelo Conselho Federativo, com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução;

§ 5º - VEDAÇÃO: É vedada a designação de parentes, até o terceiro grau, dos membros do Conselho Federativo, para cargos de conciliadores, árbitros e suplentes;

§ 6º - CÂMARA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA: A Câmara Intersindical de Conciliação e Arbitragem Trabalhista, com base territorial em CURITIBA e REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, está instalada no Edifício do SESC, na Rua José Loureiro, 578 – 5º andar, Centro, Curitiba/Paraná, sendo sua estrutura e normas de funcionamento regulados por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Federativo, o qual integra o presente instrumento normativo para todos os efeitos legais;

§ 7º - COMISSÕES NO INTERIOR DO ESTADO: Serão criadas tantas Comissões quanto forem necessárias no interior do Estado, obedecendo-se critérios de regiões pólos econômicos e/ou cidades cujo volume de demanda a justifique, observando-se sempre a necessidade de existir sindicatos de empregados e de empregadores do comércio no local;

§ 8º - COMPROMISSO DE ADESÃO: Os Sindicatos das categorias profissionais e econômicas poderão firmar COMPROMISSO DE ADESÃO aos termos do presente instrumento normativo no sentido de instituir comissões de conciliação prévia e de arbitragem no âmbito das respectivas bases de representação, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, a critério do Conselho Federativo;

§ 9º - DESPESAS: Para a manutenção da Câmara Intersindical de Conciliação e Arbitragem Trabalhista, será cobrada uma taxa a ser definida em regulamento próprio elaborado pelo Conselho Federativo.

PENALIDADE: Como requisito formativo e nos termos do Artigo 613, VIII da CLT, incidirá pena no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, revertida em favor do prejudicado pelo descumprimento de obrigações constantes deste instrumento.

RENEGOCIAÇÃO: Na hipótese de alterações na legislação salarial em vigor, ou alteração substancial de condições de trabalho e salário, as partes se reunirão para examinar seus efeitos, para adoção de medidas que julgarem necessárias com relação à cláusula dos pisos salariais, facultando-se o Dissídio Coletivo no caso de insucesso da negociação.