As partes signatárias acordam que a partir do mês de fevereiro de 2020, o salário de admissão dos Motoristas de Ônibus por Fretamento, constitui-se o valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, no seguinte valor:

FUNÇÃO                                                                         SALÁRIO BASE - CONTRATAÇÃO

Motorista de Ônibus por Fretamento                                               R$        1.563,34 

Para os Motoristas que completarem três meses de serviço na mesma empresa, a partir do 1º dia do mês subsequente o piso salarial atingirá o limite máximo previsto no presente acordo, no seguinte valor:

FUNÇÃO                                                                                    SALÁRIO CONTRATUAL

Motorista de Ônibus por Fretamento                                                R$        1.846,35

§ 1º - Para as demais funções o piso mínimo garantido é de R$ 1.077,00.

O pagamento dos salários será feito até o quinto dia útil do mês subsequente da prestação dos serviços.

§ Único: A falta de pagamento no 5º (quinto) dia útil, ensejará a cobrança da multa estipulada neste Acordo Coletivo de Trabalho, além, das multas legais pertinentes.

Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento contendo a identificação da empresa e, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, bem assim os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o montante do depósito em conta do FGTS.

§ 1º - Os descontos salariais, em caso de furto, roubo, batida ou quebra de veículo, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado.

§ 2º - O pagamento do salário e do adiantamento salarial (quinzenal), poderão ser efetuados mediante cheque, depósito bancário, ou outro meio que de segurança para ambas as partes.

Aos empregados que trabalharem pelo menos 80 (oitenta) horas na primeira quinzena do mês, será concedido um adiantamento salarial, 15 dias após o pagamento de salários, correspondente a 40% do salário contratual (220 horas) e não poderá sofrer redução se a previsão do saldo salarial do respectivo mês for suficiente para cobrir os descontos legais e os demais descontos devidamente autorizados.

§ 1º - Os empregados que estiverem de férias não receberão o adiantamento previsto nesta cláusula

§ 2º – O empregado que não quiser receber o adiantamento deverá procurar o Departamento de Pessoal da EMPREGADORA e manifestar sua decisão por escrito.

Admitido empregado para a função de outro dispensado, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

No trabalho realizado a remuneração da hora normal e da hora extra terá como base de cálculo o valor do salário mensal utilizando o divisor 220.

§ Único – A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal.

De acordo com a Lei 4.749/65, fica facultado a EMPREGADORA efetuar o pagamento da primeira parcela do 13° salário (50% do salário nominal) até o dia 30 de novembro e a segunda parcela no dia 20 de dezembro.

As primeiras duas horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º - Já os Motoristas de Ônibus no transporte coletivo de passageiros com fulcro no disposto no artigo 235 “C” da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação que lhe foi dada pela lei número 13.103/2015 e desde que necessário poderá a duração do trabalho ser prorrogada por mais 02:00 (duas) horas extraordinárias suplementar por dia,ou seja, o excedente à prorrogação prevista pelo caput desta cláusula, será remunerado com o acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal.

§2º - As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito de FGTS.

§3º – As horas trabalhadas aos domingos ou feriados não compensados serão remunerados com acréscimo de 100%.

§ 4° - O Adicional Noturno, quando devido nos termos da lei, será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal. 

O Adicional de Insalubridade, quando devido conforme a lei, será apurado e pago tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional (inciso IV do art. 7º da CF/88), e de acordo com o laudo técnico pericial que definir a existência ou não das condições insalubres elaborado por profissional credenciado junto a Delegacia Regional do Trabalho.

O Adicional de Periculosidade, quando devido, será pago em conformidade com a legislação vigente e de acordo com laudo técnico pericial elaborado por profissional credenciado junto a Delegacia Regional do Trabalho. 

As partes acordam que no período do mês de fevereiro de 2020 e até o mês de abril de 2020, o Expresso Itamarati fornecerá aos seus funcionários, até o décimo dia posterior ao mês de referência, vale alimentação no valor facial de R$ 15,26 (quinze reais e vinte seis centavos) por dia trabalhado, e o mesmo valor para as folgas concedidas, totalizando no máximo 30 dias mês e a quantia de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais).

§ 1º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vales Alimentações, nas mesmas condições e valores acima pactuados.

§ 2º - Fica ainda acordado que a participação de cada empregado no custo do benefício acima pactuado, será de 4% ao mês sobre o valor do vale alimentação recebido, a ser descontado mensalmente em folha de pagamento, ficando ajustado que a parte do custo do benefício subsidiado pela empresa, não constitui parcela remuneratória dos empregados para qualquer efeito. 

§ 3º - O empregado que não desejar receber o benefício do vale alimentação mensal, deverá comunicar a empresa por escrito de sua desistência.

§ 4º - O valor fornecido em forma de vale alimentação, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária, IR ou do FGTS. O Expresso Itamarati S/A é cadastrado junto ao PAT sob o nº 0251089. 

§ 5º - O funcionário que se afastar de suas atividades por doença ou acidente de trabalho, terá direito ao benefício acima mencionado nos três primeiros meses de afastamento, sendo que a partir do quarto mês será cancelado.

§ 6º - Após a alta médica, quando do retorno às atividades normais, o funcionário voltará a receber o benefício acima previsto.

§ 7º - O funcionário que pedir demissão ou que vier a ser dispensado, não terá direito ao benefício do vale alimentação no mês de seu desligamento.

Será anotada nas Carteiras Profissionais o cargo efetivamente exercido pelo empregado.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço integral e que contarem no mínimo com 5 (cinco) anos de serviço na empresa, fica assegurado o emprego durante esse período, ressalvada a prática de falta grave.

§ Único – O ônus da prova é do empregado, e deverá ser realizada, impreterivelmente, no ato da comunicação de sua dispensa, sob pena de perder o respaldo preconizado no caput desta cláusula.

Devido às peculiaridades do transporte público de passageiros por fretamento, os Motoristas e demais membros da tripulação que trabalharem em jornadas superiores a 6 (seis) horas de labor, poderão utilizar dois intervalos para repouso e alimentação, de no mínimo de 30 (trinta) minutos e no máximo 2 (duas) horas a cada 4 (quatro) horas de direção, e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo a cada 4 (quatro) hora de direção, a serem usufruídos em ponto de apoio, alojamento da empresa, postos de alimentações, suas residências ou outros locais a seu critério, totalizando no mínimo 1:00 hora e no máximo 4 (quatro) horas de intervalo intrajornada dia, considerando-se atendidos o disposto nos parágrafos segundo e quarto do art.71 da CLT. . 

§ 1º- SEGUNDO INTERVALO: Fica ainda acordado que os Motoristas e demais membros da tripulação quando laborarem em jornadas de trabalho superiores à 6 (seis) horas, conforme previsto pelo caput do art. 71 da CLT, e após usufruir no mínimo 30 minutos de intervalo nas primeiras 4 (quatro) horas de efetiva direção, poderão utilizar um segundo intervalo para repouso e alimentação de no mínimo de 30 (trinta) minutos, quando do final da jornada e antes de completar 4 (quatro) horas de efetiva direção, na garagem, alojamentos ou outro local disponível pelo Expresso Itamarati S/A, ou onde bem quiserem, como previsto pelo art. 71, § 5º da CLT, e arts. 67-A e 67-C, do Código de Trânsito Brasileiro.  

§ 2º- Os intervalos para repouso e alimentação poderão coincidir ou não com os intervalos utilizados nos postos de alimentação, alojamentos, casa do empregado, ou onde quiserem, estando assim atendido o previsto pelo art. 71 da CLT;

§ 3º- Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput desta cláusula e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser pelo período necessário, de modo a permitir que o condutor, o veículo e os passageiros cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, como autorizado pelo art. 67-C, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não descaracterizará a validade dos intervalos conforme previsto nos itens anteriores desta cláusula.

Será assegurado aos MOTORISTAS e demais membros da tripulação, dentro de um período de vinte e quatro horas, um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso, sendo facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro,  garantindo o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme previsto pelo art. 235-C, § 3, da Lei13.103, de 02 de março de 2015.

Fica o empregador, desde logo, autorizado a prorrogar e compensar a jornada de trabalho nos termos do artigo 59 da CLT, devido ás características dos transportes.

§ 1º - É facultado à empresa adotar processo de pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada nos termos do § 2º do art. 74 da CLT.

§ 2º - Desde logo acordam e autorizam as partes, que quando necessário, o empregador poderá prorrogar o horário de intervalo para repouso e alimentação de seus funcionários, até o limite máximo de 4 (quatro) horas. Tais intervalos não serão considerados como horas a disposição.

§ 3º - Fica acordado entre as partes que o excesso de horas em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro, ou ainda, seja concedido dias folgas além da quantidade prevista no período de apuração das horas extras.

§ 4º - Os horários para fins de compensação de jornada poderão ser variáveis, não sendo necessária sua especificação, nem acordo individual.

§ 5º - A empresa adotará calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período de 21 do mês anterior até o dia 20 do mês de referência. Tal calendário permitirá que a empresa processe sua folha de pagamento em tempo, valendo para todos efeitos perante aos órgãos de fiscalização, ficando mantida a data do pagamento.

§ 6º - Os D.S.R, domingos ou feriados trabalhados poderão ter folga compensatória em outro dia, no período de trinta dias, conforme calendário diferenciado previsto pelo § 4° desta cláusula.

Em sendo exigido uniforme, a EMPREGADORA se compromete a fornecer gratuitamente para todos os empregados operacionais, 2 (dois) conjuntos de uniformes, constituídos de tecido para confecção de 2 calças e de duas camisas, além de um par de calçado de segurança, para aqueles que trabalharem em áreas de risco conforme definido na legislação vigente.

§ 1º – Os empregados se obrigam a usar o uniforme diariamente, ficando facultado à EMPREGADORA aplicação de penalidades disciplinares para aqueles que eventualmente descumprirem essa determinação.

§ 2º – Se houver necessidade de reposição de alguma peça do uniforme antes de completar 1 (um) ano de uso, está será feita mediante desconto em folha de pagamento do valor correspondente.

§ 3º – Na hipótese de desligamento o empregado deverá devolver o uniforme que estiver em seu poder, e, se não o fizer, a EMPREGADORA poderá descontar o valor correspondente no acerto final de conta.

As entidades que fazem parte do presente acordo, acordam que em função da atividade desenvolvida pela empresa, o motorista, sempre que solicitado, submeter-se-á ao teste de bafômetro para aferir sua condição física, psíquica e biológica, que visa à segurança das pessoas que se utilizam do transporte e do próprio FUNCIONÁRIO.

Parágrafo único - Em caso de discordância do funcionário em se submeter ao teste ou se constatar a incapacidade para dirigir os veículos de suas atividades conforme legislação vigente, a empresa desde já fica autorizada a efetuar a dispensa com justa causa.

A empregadora deverá preencher o atestado de afastamento e salário (AAS), quando solicitado pelo empregado nos seguintes prazos:

a) máximo de 10 dias úteis, contado da data da solicitação nos casos de obtenção de benefícios por auxílio-doença;

b) máximo de 20 dias úteis, contado da data da solicitação nos casos de obtenção da aposentadoria;

Os dias em que os diretores do Sindicato ou da Federação, limitado ao número máximo de 1 (um), permanecer afastado para o exercício de atividades sindicais, comunicadas previa e verbalmente e comprovadas posteriormente mediante ofício, serão remunerados e não serão considerados faltas para nenhum efeito, até o limite de 10 (dez) ausências anuais por diretor.

Nos quadros de avisos da EMPREGADORA poderá ser afixado expedientes do Sindicato, desde que referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo setor competente da EMPREGADORA.

Ressalvados os diferentes parâmetros estabelecidos em decisões judiciais e/ou termos de ajuste de conduta firmado pela entidade signatária, a empresa descontará mensalmente de seus funcionários os valores correspondentes e aprovados pelas assembleias gerais extraordinárias realizadas, em favor da entidade sindical, garantindo o direito individual e personalíssimo de oposição na forma da lei.

§ 1º - O recolhimento do valor arrecadado deverá ser efetuado em conta própria no Banco Santander até o dia 15(quinze) de cada mês, através de guias próprias, fornecidas pelas Entidades Sindicais Profissionais.

§ 2°-A falta desses recolhimentos no prazo supra, implicará no pagamento de juros e correção monetária, além de multa de um vigésimo do salário mínimo por mês de atraso, revertida em benefício das respectivas entidades sindicais prejudicadas.

§ 3°-Será de responsabilidade exclusiva da entidade sindical profissional, qualquer pedido de devolução, decorrente ou não de demandas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multas ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta cláusula.

Fixação de multa no valor de 3% (três por cento), do salário normativo por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

Tendo em vista as negociações estabelecidas, bem como as concessões mútuas que possibilitaram a realização do presente acordo, em face das circunstâncias e peculiaridades específicas existentes, as partes, de comum acordo, estabelecem que as cláusulas inseridas no presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO prevalecem sobre quaisquer outras que porventura vierem a ser acordadas ou decididas em Convenção Coletiva Estadual ou eventual Dissídio Coletivo, mesmo que mais favoráveis e tratem de matéria versada neste instrumento, afastando-se, pois, a incidência do disposto no artigo 620 da CLT, ressalvado o disposto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal.

Os representantes legais do SINDICATO, infra-assinados, declaram, sob as penas da lei, assumindo total responsabilidade, que o SINDICATO está autorizado, nos termos do Artigo 612 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a celebrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial deste acordo, atenderá às normas contidas no artigo 615 e §§ da CLT.

E, por estarem assim acordadas e para que produza os efeitos dele esperados, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor.

Anexo (PDF)