SINDICATO DO COM VAREJ DE GEN ALIMENTICIOS DE RONDONIA, CNPJ n. 04.919.155/0001-87, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). JOAO GONCALVES FILHO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios que abrange os Hipermercados, Supermercados,Minimercados, Mercearias e Comercio Varejista de outros produtos alimentícios não
especificados , com abrangência territorial em Porto Velho/RO .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
O piso salarial da categoria a partir de 1º de Janeiro de 2012, será de R$- 690,00 (Seiscentos e Noventa Reais), mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em março de 2013 às partes voltarão a se reunir para negociar o piso salarial.
Reajustes/Correções Salariais
Todos os empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais, em toda competência territorial do sindicato, terão os seus salários fixos vigentes em 1º de Janeiro de 2011, reajustados a 1º de Janeiro de 2012, com índice de 7,0 % (sete por cento). Sendo compensadas eventuais antecipações já concedidas neste período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em março de 2013 às partes voltarão a se reunir para negociar o reajuste salarial.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
As empresas se comprometem em realizar o pagamento de seus empregados nas seguintes condições: a) Até o quinto dia útil do mês subseqüente; b) na hipótese de pagamento por intermédio de agência bancária será proporcionado ao empregado no dia do pagamento, tempo hábil para recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho, em escala alternada.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13 º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias , se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, no mês de janeiro do ano em que serão gozadas as férias.
Gratificação de Função
Os empregados que exercerem a função de caixa ou similares, haverá remuneração mensal de 9% (nove por cento) sobre o salário base, a título de quebra de caixa.
Adicional de Hora-Extra
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 50% (Cinqüenta por cento), sobre a hora normal.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
O empregado despedido ou que peça demissão, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovado a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
O empregador custeará o exame médico admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional do empregado, sendo que a apresentação do exame demissional será obrigatória no ato da homologação da rescisão.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Normas Disciplinares
A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento da responsabilidade.
O empregado fica isento de quaisquer responsabilidade por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas à prazo, valores de cheques não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões desde que, cumprindo as normas e resoluções da empresa.
Estabilidade Aposentadoria
Os empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses de aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que conte com o mínimo de 6 (seis) anos, na atual empresa, não poderão sofrer despedida arbitrária nos 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria, salvo justa causa comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo o desligamento por motivo de aposentadoria o empregado nas condições acima, faz jus a um salário nominal a título de gratificação.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
Fica estabelecido que a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Porto Velho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando autorizada a abertura e funcionamento aos domingos.
DOS FERIADOS: Fica autorizado o trabalho nos feriados, COM EXCEÇÃO dos dias: 25 de dezembro de 2012/2013 (Natal) e 1º de janeiro de 2013 (confraternização Universal).
Compensação de Jornada
É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de Segunda-feira a Domingo) em que ocorrerão redução da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Faculta - se às empresas a adoção do sistema de compensação bimestral de horas extras, pelo qual as mesmas, efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o bimestre, poderão ser compensadas, dentro do próprio bimestre, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de, ao final do bimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA, desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, no bimestre, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado no bimestre subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA, desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Haverá exceção, com relação aos vigilantes ou vigias que poderão ter jornada de trabalho de 12 (doze) horas com descanso de 36 (trinta e seis) horas.
Intervalos para Descanso
Poderá haver um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche que serão computados como tempo de serviço efetivo de trabalho, em escala alternada.
Faltas
Será abonada a falta da mãe comerciaria ou único representante legal, no caso de necessidade de consultar o filho de até 08 (oito) anos de idade ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica oficial ou médico da empresa.
Fica assegurado o direito do abono de falta ao estudante empregado, nos dias de exames vestibulares, pré-avisando o empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças
Sendo comunicado ao empregado o período de gozo de férias, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o inicio previsto desta, se ocorrer necessidade imperiosa comprovada.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
As empresas que empregam homens e mulheres e que tenham mais de 10 (dez) empregados e área superior a 350m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados), deverão manter sanitários separados para segurança e higiene.
As empresas que tiverem mais de 15 (quinze) empregados, terão empregados específicos para serviços de limpeza em geral, não sendo permitido o uso de outros empregados com função específica.
As empresas com mais de 10 (dez) empregados e que tenha área igual ou superior a 350 m2 (Trezentos e cinqüenta metros quadrados) ficarão obrigadas a manter um local em condições de higiene que nele os seus empregados possam fazer os lanches por eles adquiridos.
Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável, para atender as necessidades de todos os empregados.
As empresas que se interessarem poderão tomar iniciativas em implantar o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.
Uniforme
Desde que as empresas exijam que seus empregados trabalhem uniformizados, obriga-se ao fornecimento gratuito, exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçados especiais de conformidade com o regulamento de uso e vestuário de cada empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A substituição dos uniformes será mediante a entrega do que estiver considerado inservível, no prazo nunca inferior a seis meses de uso da vestimenta a ser substituída.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na doação dos uniformes pela empresa aos seus empregados não poderá ser inferior a 2 (duas) vestimentas completas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Obriga-se o empregado a zelar pela conservação do uniforme, usando-o somente em serviço por se tratar de material de propriedade da empresa.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores as empresas colocarão a disposição do sindicato profissional, 1 (uma) vez ao ano, locais e meios para este fim, sendo que o período dessa atividade será convencionado reciprocamente entre as partes, desde que a atividade sindical permitida não comprometa o regular fluxo de trabalho nas empresas e será comunicado por escrito pelo Sindicato à empresa, o número compatível de pessoas que participarão no trabalho de sindicalização.
Representante Sindical
Os delegados sindicais serão eleitos nas empresas que tiverem 40 (Quarenta) ou mais empregados, e terão na mesma, estabilidade por 1 (um) ano, a partir de sua eleição pelos empregados da empresa, com o referendo do Sindicato Profissional que participa dessa convenção.
PARÁGRAFO ÚNICO - O delegado sindical que trata o presente artigo, deverá ter mais de 04 (quatro) anos de serviço na empresa, podendo ser reeleito por mais 1 (um) ano de mandato.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que os componentes da diretoria ou seus suplentes indicados pelo sindicato, legalmente designado em eleição, se ausentarem do serviço em número não superior a 13 (treze) dias úteis ao ano, para participação em congresso, seminários, convenções, reuniões de conselho, e encontros de natureza sindical, desde que seja comunicado pelo presidente do sindicato à empresa, com cópia ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 3 (Três) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - No impedimento dos membros efetivos e suplentes da diretoria executiva, será designado um dos membros do conselho fiscal ou suplentes.
As empresas com mais de 40 (Quarenta) empregados garantirão o afastamento de um membro da diretoria do sindicato pelo menos 1 (um) dia de expediente mensal, quando necessário para o mesmo prestar serviços a entidade sem prejuízo de qualquer remuneração, desde que seja comunicado pelo presidente do Sindicato à empresa e ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Contribuições Sindicais
As Empresas sediadas no município de Porto Velho/RO, descontarão dos seus empregados sindicalizados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Velho/RO, SINDECOM, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, desde que o empregado autorize o desconto, devendo ser recolhido o valor no Banco da Amazônia (BASA), C/C nº 070.274-4 – Agência 043 Porto Velho, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, em guia própria fornecida pelo SINDECOM.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
A empresa permitirá a fixação de quadro de aviso do Sindicato para comunicação de interesse dos empregados, vedado os de cunho políticos partidários ou ofensivos.
As rescisões de contrato de trabalho com mais de 01 (um) ano de serviço serão homologadas preferencialmente no SINDECOM, no primeiro dia útil subseqüente ao termino do aviso trabalhado ou até o 10º dia para o aviso prévio indenizado, contando da data da dispensa.
DATA BASE – Fica convencionado que a data base dos empregados no Comércio de Porto Velho/RO é no 1º dia do mês de março de cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO : O pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido isenta a empresa da indenização adicional prevista nas leis 6.708/79 e 7.238/84.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
A divergência, dissídio individual ou coletivo resultante de aplicações ou inobservância da presente Convenção Coletiva serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.
Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas, a parte infratora esta passível de multa de 1 (um) piso salarial da categoria por infração; nas reincidências será aplicado a multa em dobro em favor dos empregados da empresa.
Outras Disposições
Comemora-se em trinta de outubro o dia do comerciário.
As empresas fornecerão Carta de Apresentação, quando solicitado pelos empregados desligados, constando a função e o tempo de empresa, observando que nada consta que desabone sua conduta moral e profissional, desde que não tenha restrições.
Fica assegurado ao empregado com mais de 01 (um) ano de serviço, auxilio funeral no valor correspondente a 2 (Dois) pisos da categoria, pago em rescisão.
JOAO GONCALVES FILHO
JOSE RENE NOGUEIRA FERNANDE
