Assegura-se a partir de 1º Agosto de 2017, os seguintes pisos salariais:

a)    - Para Motoristas de "Rodotrem e Bitrem", R$ 2.111,00.

b) - Para Motoristas de "Carreta, Semi Reboques e Ônibus", R$ 2.080,00.

c) - Para Motoristas de caminhões "Truck e MIcroonibus", R$ 1.788,00.

d) - Para Motoristas de caminhões de grande porte como "Toco", R$ 1.639,00.

e) - Para Motoristas de "veículos leves" (como Kombi, semelhantes e Operadores de Empilhadeiras e como MB/680 e semelhantes), R$ 1.502,00.

f) - Para "Motociclistas" R$ 1.279,00.

g) - Para "Ajudantes de motoristas" R$ 1.269,40. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As diferenças salariais causadas pelo atraso nas negociações da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas juntamente com o salário do mês subsequente ao do registro deste instrumento coletivo, com os valores já reajustados e sem outros ônus.

Convenciona-se que as empresas representadas pelas Entidades Sindicais Patronais do Comércio Varejista abrangidas por esta convenção, adotarão os mesmos percentuais de reajustes salariais e Taxa de produtividade ou outros benefícios desta ordem que for determinado pela legislação em vigor nas respectivas datas-bases e condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho entre as Entidades Sindicais Patronais convenentes e a correspondente dos trabalhadores da categoria preponderante.

Para efeitos do Artigo 462 da C.L.T., a empresa poderá efetuar descontos na folha de pagamento, quando expressamente autorizado pelo empregado, parcelas relativas à empréstimos dos convênios MTB/CEF e SINDICATOS PROFISSIONAIS, convênio com farmácia, assistência médica e odontológica, óticas, supermercados e congêneres, dentre outros, mensalidades de seguros de vida,  feitos perante os sindicatos profissionais convenentes ou empresa, bem como, fornecimento de lanches, refeições, seguros de vida e danos pessoais, e mensalidade de associação recreativa dos empregados. Serão efetuados descontos na folha de pagamento ou verbas rescisórias, nos casos de furto, roubo, multa pôr infração a Lei de trânsito, danos a bens da empresa ou de terceiros, quando resultar de culpa ou dolo do empregado, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 462 da C.L.T.

PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse das importâncias descontadas, devidas aos sindicatos profissionais, será efetuado até o 5º dia útil após o desconto.

A empresa comunicará ao seu empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticado, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto, podendo a empregadora subsidiá-lo a tanto. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica autorizado o desconto salarial dos valores decorrentes de multa de trânsito, em uma única vez ou parcelado, após o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado, e desde que esta circunstancia tenha sido prevista no contrato de trabalho conforme § 1º do Art 462 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado, sendo de sua responsabilidade o pedido de restituição do referido valor junto ao Departamento Pessoal da Empresa.

As empresas fornecerão comprovante de pagamento, especificando as verbas pagas, descontos efetuados e recolhimento do FGTS.

As horas extras serão pagas, com os adicionais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria preponderante.

A partir de 01 de agosto de 2017, os empregados serão reembolsados, quando em viagem a serviço fora do município sede das empresas e que implique em necessidade de refeições e pernoites, das despesas devidas com alimentação e estadia, em níveis adequados, ajustados com as empresas, não podendo em hipótese nenhuma ser inferior ao aqui ajustado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados, quando em viagem a serviço das empresas, fora do seu domicílio sede, fica assegurada a percepção de alimentação e estadia paga pelas empresas, nos seguintes valores: R$ 19,50, (dezenove reais e cinqüenta centavos) para almoço; R$ 19,50, (dezenove reais e cinqüenta centavos) para jantar; R$ 8.50, (oito reais e cinqüenta centavos), para café; R$ 8,50, (oito reais e cinqüenta centavos), para pernoite, totalizando R$ 56.00 (cinqüenta e seis reais) de despesas diárias comprovadas por documentos fiscais, sem natureza salarial. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que mantiverem convênios com Restaurantes e Dormitórios para o atendimento das obrigações da cláusula 09 e parágrafos primeiro ficam desobrigadas do reembolso. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas referidas na cláusula e parágrafos primeiro e parágrafo segundo não terão natureza salarial.  

As empresas que não possuam seguro de vida em grupo poderão aderir no seguro mantido pelo sindicato profissional, mediante o pagamento equivalente a 3,5% (três e meio por cento), do salário mínimo, por empregado abrangido por esta convenção, ao Sindicato Profissional, que se obriga a manter apólice coletiva de seguro, em favor de seus representados.

Caso a empresa não possua seguro de vida em grupo para seus empregados, nem venham a aderir ao seguro mantido pelo sindicato profissional, ficarão responsáveis, em caso de acidente que ocasione a morte do empregado abrangido por este instrumento, ou morte natural, em serviço, pelas despesas de translado e funeral do mesmo.

Optando pelo seguro mantido pelo sindicato profissional, a empresa fornecerá os dados do empregado (nome completo, data de nascimento, RG, CPF), ao sindicato profissional, necessários à contratação do seguro por este mantido.

O Seguro de vida será de conformidade com a Lei 13.103/2015, devendo destinar a cobertura por morte acidental, morte natural, invalidez permanente e parcial e dos riscos pessoais inerentes as suas atividades no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

A vigência do seguro de vida aderido no sindicato será contada a partir de 30 (trinta) dias após a comunicação e recolhimento por parte da empresa ao sindicato profissional, ocorrendo o evento dentro do período de carência de 30 (trinta) dias, não caberá qualquer responsabilidade ao sindicato profissional.

O seguro de vida feito diretamente pelas empresas, não poderão sofrer descontos no salário dos empregados, e deverá obedecer ao valor mínimo previsto na Lei 13.103/2015 que regulamentou a profissão de motorista.

Ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado, sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais (Instrução n^o 004 do TST, item XXIII).

No caso de despedida por justa causa, as empresas comunicarão por escrito aos empregados o motivo da dispensa.

As empresas anotarão na CTPS a função efetivamente exercida pelo empregado observada a classificação brasileira de ocupação (CBO).

Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, o horário será o seguinte: 

a) Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as quarenta e quatro horas semanais respeitadas os intervalos de Lei; 

b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior; 

c) Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar jornada de trabalho, para efeito de compensação objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. 

Com a manifestação de comum acordo antes referido, tem-se cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade.

Ao empregado com menos de um ano de empresa, e que rescinda seu contrato laboral, será devido o pagamento das férias proporcionais, desde que o mesmo tenha mais de seis meses de trabalho na empresa, ficando assegurado também o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal na concessão das férias ou na rescisão contratual.

Quando for obrigatório o uso de uniforme e equipamentos para o trabalho, as empresas fornecerão gratuitamente, vedado qualquer desconto a esse título.

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais dos Sindicatos dos Trabalhadores, tendo em vista convênio firmado com o SUS e na hipótese das empresas disporem de serviços médicos e odontológicos próprios, suas validades dependerão do visto de seus profissionais.

Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembléia geral extraordinária da entidade profissional realizada no mês de novembro de 2016, contribuirão mensalmente com a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, a cobrança de contribuição assistencial é imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição, ficando as empresas obrigadas ao desconto de 1% (um por cento), conforme aprovado em assembléia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador, mensalmente, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que as entidades garantirão o direito de oposição dos trabalhadores não associados, em relação à cláusula convencional prevendo a imposição de descontos a título de contribuição assistencial ou similar nos seguintes termos;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para tanto deverá o trabalhador apresentar diretamente no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, através do Sistema Mediador com a divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo opção do empregado pela remessa por correio, a carta de oposição deverá ser identificada e assinada, postada em envelope individual e acompanhada de fotocópia de documento de identidade, com assinatura e dados para contato - telefone e/ou endereço, observando-se a validade da data da postagem;

PARÁGRAFO QUARTO: Caso as entidades sindicais ora signatárias encontrem evidências ou mesmo fundados indícios de que o trabalhador foi induzido ou constrangido a se opor ao pagamento da contribuição assistencial por seu empregador ou entidade a ele relacionada, não decorrendo, assim, espontânea e livre manifestação de sua vontade, deverão as mesmas adotar as providências que reputarem devidas;

PARÁGRAFO QUINTO: Multa pelo descumprimento do compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho, as entidades ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), devidamente atualizados, por carta de oposição devida e tempestivamente apresentada e não aceita, reversível a entidade beneficente, cadastrada no Programa de Responsabilidade Social desta PRT9;

PARÁGRAFO SEXTO: O compromisso assumido é passível de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e/ou por este Ministério Público do Trabalho;

PARÁGRAFO SÉTIMO: O presente Termo Aditivo de Ajuste produz efeitos legais a partir da data de sua celebração e terá eficácia de título extrajudicial, conforme disposto no artigo 5^o, § 6^o da Lei 7347/85 e artigo 876 da CLT;

PARÁGRAFO OITAVO: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à presente cláusula.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange os Motoristas (Condutores de Veículos Rodoviários), Motoristas (Entregadores Pracistas), Motoristas (Vendedores), Operadores de Empilhadeiras, Manobristas, Motociclistas e Similares e Ajudantes de Motoristas (aqueles que permanecem cotidianamente com os motoristas e auxiliam em carga e descarga) categoria diferenciada que mantenham vínculo nas empresas do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados do Estado do Paraná, representadas pela entidade patronal, acima nominada, observada as respectivas bases territoriais, dos sindicatos profissionais aqui acordantes.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUSÕES: Restam excluídos, expressamente, da abrangência do presente instrumento, os Motoristas (Condutores de Veículos Rodoviários), Motoristas (Entregadores Pracistas), Motoristas (Vendedores), Manobristas, Operadores de Empilhadeiras, Motociclistas e Similares e Ajudantes de Motoristas categoria diferenciada, com vínculo nas empresas Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados do Estado do Paraná, representadas pela entidade patronal, que mantenham acordos coletivos próprios, com os sindicatos profissionais signatários do presente instrumento, hipótese em que prevalecerão estes, excluídas expressamente as respectivas empresas e empregados da incidência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As condições de trabalho fixadas na Convenção Coletiva da categoria predominante nas empresas, firmadas pelas entidades patronais participantes da Convenção Coletiva de Trabalho e os Sindicatos representantes dos Empregados da categoria predominante correspondente, serão aplicadas aos Motoristas, no que aqui não for regulado ou não for conflitante com as disposições aqui adotadas, obrigando-se os Sindicatos Patronais a fornecerem cópias das mesmas e de seus Termos Aditivos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão aplicadas aos motoristas antecipações, reajustes ou abonos espontaneamente concedidos por Acordos Coletivos ou Aditivos à Convenção Coletiva da Categoria predominante.

A presente convenção coletiva de trabalho será aplicável exclusivamente nas empresas do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados do Estado do Paraná, representadas pela entidade patronal sindical signatária do presente instrumento coletivo de trabalho.

Pela inobservância da presente Convenção será aplicada penalidade no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

Os entendimentos com vistas à celebração da Convenção Coletiva para o próximo período (1º agosto de 2018 a 31 de Julho de 2019) deverão ser iniciados com antecedência de 60 (sessenta) dias antes do término desta Convenção.

As divergências serão dirimidas pelas partes, sendo que o foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho será o da Vara do Trabalho ou do Juízo de Direito da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

As empresas concordatárias e a massa falida, que continuarem a operar e as empresas que se encontrarem em dificuldades econômicas poderão, previamente, negociar com o Sindicato dos Empregados condições para pagamento dos salários, índices de correção salarial e haveres rescisórios.

O empregado, contratado sob o regime da CLT a partir de 1º de agosto de 2017, possuidor de motocicleta a qualquer título (proprietário, locatário, comodatário, etc.) a ser utilizada a serviço da empregadora na entrega de mercadorias e documentos, receberá a título de aluguel uma parcela mensal, não integrante da remuneração para nenhum efeito, o valor de R$ 345,00, a ser pago até o dia 10 de cada mês. As partes reconhecem que os pagamentos concedidos pelas empresas aos condutores de motos e similares, tais como o pagamento de aluguel da moto e uso de imagem, não terá natureza salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Empregado e empregador reconhecem que o valor acima consignado para a locação da motocicleta não abrange a quilometragem rodada e a gasolina utilizada mensalmente na prestação do serviço para o empregador, o que deverá ser ajustado diretamente entre empregado e empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO: USO DE IMAGEM – Empregado e empregador reconhecem que o uso de imagem nas motocicletas e similares, com a finalidade de divulgar o nome da empresa, não gera qualquer direito a vantagens ou indenizações aos condutores ou proprietários das motocicletas ou similares.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O direito ao recebimento dos valores constantes do caput desta cláusula, bem como o seu parágrafo primeiro só ocorrerá quando o empregado utilizar sua própria motocicleta, o equipamento que seja co-proprietário, ou por ele arrendado formalmente.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)