A partir de 1º de junho de 2018 fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria profissional os seguintes pisos salariais:

a) Até 90 (noventa) dias de contrato       = R$  1.254,60

b) Após 90 (noventa) dias de contrato     = R$   1.276,84

As empresas abrangidas pelo Sindicato dos Trabalhadores concederão a seus empregados, integrantes da categoria profissional do SINDIVINHO, a partir de 1º de junho de 2018, um reajuste de 2% (dois por cento), a incidir sobre o salário de 1º de junho de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO:

TABELA DE PROPORCIONALIDADE

Os aumentos espontâneos concedidos no período de 1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018 poderão ser compensados no percentual de reajuste previsto na Cláusula Quarta, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação vigente.

O pagamento das diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá ser efetuado sem multas, juros ou correção monetária, na folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2018.

Até o dia 20 (vinte) de cada mês, as empresas efetuarão o adiantamento de 40% (quarenta por cento) do salário, desde que haja solicitação do empregado.

Caso a obrigatoriedade do pagamento salarial mensal recair em sexta-feira, o mesmo poderá ser feito até as 12h00min (doze) horas em cheque e após este horário, em dinheiro, ressalvada a hipótese de depósito bancário em conta corrente de titularidade do empregado.

As empresas que adotarem o regime de trabalho semanal de 05 (cinco) dias, pagarão como horas extraordinárias, os feriados que recaírem em sábado compensado, ou as compensarão com inexistência de igual carga horária na semana que antecede o feriado.

Unicamente para efeito de gratificação natalina, será computado o período em que o empregado tiver recebido auxílio-doença, desde que o período de afastamento seja inferior a 185 (cento e oitenta e cinco dias).

As empresas concederão um adicional de R$51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), por qüinqüênio na mesma empresa, não cumulativo, até o máximo de 4 qüinqüênios.

As empresas pagarão aos seus empregados, estudantes do ensino fundamental, médio ou superior, conforme legislação do Ministério da Educação, um (1) auxílio escolar, para o ano de 2018 no valor de 50% do salário normativo da categoria profissional, ou seja, R$ 579,12 (quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos) estabelecido nesta convenção.

Parágrafo Primeiro: 

As empresas poderão efetuar o pagamento do referido auxílio em duas parcelas, sendo a primeira juntamente com o salário de fevereiro de 2019 e a segunda juntamente com o salário do mês de maio de 2019.

Parágrafo Segundo: 

O empregado que tiver filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que não seja beneficiário direto do auxílio-escolar, fará juz ao benefício, desde que o filho esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior em escolas oficiais ou reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Parágrafo Terceiro: 

Os empregados, homem e mulher que forem entre si casados, ou que tenham outro regime de convivência, que trabalhem na mesma empresa, que não sejam beneficiários diretos do auxilio escolar e que tiverem um único filho com direito ao presente auxílio, receberão um único auxílio escolar por um dos cônjuges.

Parágrafo Quarto: 

Os empregados, homem e mulher que forem entre si casados, ou que tenham outro regime de convivência, que trabalhem na mesma empresa, que não sejam beneficiários diretos do auxilio escolar, e que tenham dois ou mais filhos, estes receberão um auxílio-escolar pelo homem e um pela mulher.

Parágrafo Quinto: 

Os empregados com menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho em 31 de dezembro de 2018, receberão proporcionalmente, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral.

Parágrafo Sexto: 

No caso de rescisão de contrato de trabalho o auxilio escolar será pago proporcionalmente ao período trabalhado, conforme parágrafo quinto, no ato do pagamento das verbas rescisórias, desde que o empregado apresente o comprovante de matrícula e efetiva presença do período em questão.

Parágrafo Sétimo: 

O pagamento do auxílio-escolar será realizado mediante comprovação da matrícula e da efetiva frequência do aluno beneficiário no ao letivo de 2018.

Parágrafo Oitavo: 

Não fará jus, na vigência da presente convenção, a percepção do auxílio escolar o empregado que já recebe das empresas doação direta de outro auxílio escolar, em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula, ou empregado que frequenta escola ou fundação mantida pelas empresas.

Parágrafo Nono: 

Fica expressamente ajustado que o auxílio escolar não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos empregados para qualquer efeito, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, nem FGTS, não se configurando, portanto, como rendimento tributável do empregado.

Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará um auxílio-funeral, na importância de R$2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), diretamente aos dependentes do falecido, reconhecidos perante a Previdência Social.

Parágrafo Único: 

Para as empresas que possuem seguro de vida em grupo, e desde que o valor segurado seja igual ou superior a 2 (dois) pisos da categoria e desde que o custeio do seguro seja pago pela empresa, a mesma fica desobrigada do pagamento estabelecida na Cláusula 14ª.

As rescisões de contrato de trabalho deverão ser feitas, preferencialmente, no sindicato obreiro. Para os casos em que o empregado contar com tempo inferior a um ano de serviço, e se este exigir a assistência do sindicato na rescisão contratual, esta será obrigatória.

As empresas ficam obrigadas a comunicarem, por escrito, ao empregado, a falta grave cometida, sob pena de presumir-se imotivada a despedida.

No curso do aviso prévio dado pelo empregador ou pelo empregado, sempre que o trabalhador comprovar a obtenção de novo emprego, a empresa deverá dispensá-lo do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se do pagamento do período não trabalhado.

Não será considerado como tempo à disposição do empregador, o tempo despendido pelos empregados quando frequentarem cursos de aperfeiçoamento, ou treinamento, fora do horário normal de trabalho.

Fica assegurada à empregada gestante estabilidade provisória, desde a comprovação de seu estado gravídico por atestado médico ou exame laboratorial, até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário.

Se por conveniência de serviço, for determinada, ao empregado, jornada com carga horária inferior àquela originalmente contratada e cumprida, tal circunstância não modificará o cálculo de seu salário, que continuará a ser feito com base em sua jornada contratual, ficando ainda assegurado, à empregadora, o direito de, a qualquer tempo restabelecer o horário primitivo sem acréscimo.

As empresas, respeitando o número de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o limite máximo permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.

Parágrafo Único: 

Uma vez estabelecido o regime de compensação, as empresas somente poderão alterá-lo com a concordância expressa dos empregados e assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores.

No caso das empresas necessitarem flexibilizar a jornada de trabalho poderá haver compensação de jornada de trabalho. As empresas deverão apresentar sua solicitação aos sindicatos da categoria econômica e profissional. O Sindicato profissional, juntamente com os trabalhadores em assembléia geral, decidira através de votação secreta a referida flexibilização. Desde que seja respeitada a jornada de trabalho na forma dos artigos 59 e 61 da CLT.

As empresas abonarão as faltas ao trabalho do empregado estudante que prestar vestibular para ingresso em faculdade no respectivo turno em que ocorrerem as provas, desde que o empregado comunique expressamente o empregador, com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência e comprove a realização das mesmas em até 48horas posteriores a realização.

O tempo despendido para (o) emprega (o) , quando comprovadamente necessário, acompanhar seus filhos menores de 12 (doze) anos, a consultas médicas, será considerado licença remunerada, até o limite máximo de 16 (dezesseis) horas por ano como. Para tanto deverá (o) a empregada (o) comprovar o fato, mediante atestado médico, no prazo de dois dias a contar da falta.

Quando necessário o trabalho em dias de repouso semanal e/ou feriado, as empresas fornecerão, gratuitamente ao empregado, almoço e/ou jantar se o trabalho for noturno.

Fica assegurado a todos os empregados das empresas representadas pelo Sindicato Econômico, o direito a folga correspondente a 5 (cinco) dias por ano, destinado ao pagamento do trigésimo primeiro dia dos meses que tiverem 31 dias, mediante negociação prévia entre empresa e empregado. Caso as folgas não tenham sido concedidas a cada período de um ano, as empresas deverão pagar as mesmas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Único: 

As folgas ou pagamento dos dias correspondentes aos meses que tenham trinta e um dias serão proporcionais aos meses trabalhados pelo empregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. No caso de rescisão contratual os dias que por ventura não tenham sido folgados serão pagos no ato da rescisão.

Mediante acordo com os empregados, poderá ser suprimido o trabalho, com recuperação das horas não trabalhadas, visando à compensação de jornada na segunda e terça-feira de carnaval, na véspera de Natal e Ano Novo.

As empresas não poderão conceder férias aos seus empregados com inicio nas sextas-feiras ou vésperas de feriados.

Parágrafo Único: 

Fica facultado às empresas e aos empregados concederem e gozarem férias anuais em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias, dispensando-se acordo coletivo para esta finalidade, desde que previamente comunicado ao Sindicato Obreiro.

As empresas que exigirem o uso do uniforme, bem como equipamentos de segurança, deverão fornecê-los aos empregados, gratuitamente, que deverão usá-los, obrigatoriamente.

As empresas deverão comunicar ao sindicato, no prazo de vinte dias após a eleição, a relação dos funcionários eleitos para compor a CIPA. Ata da eleição, ata de posse e calendário das reuniões.

As empresas reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais contratados pelo Sindicato Obreiro, enquanto vigorar convênio com o INSS.

As empresas descontarão e recolherão aos cofres do Sindicato dos Empregados, para fins de Assistência Social, a quantia correspondente a 01(um) dia de trabalho no mês de Agosto de 2018, cuja importância será recolhida até o dia 10 de setembro de 2018.

a) Fica ressalvado o direito de oposição do empregado, desde que manifestado em até 10 (dez) dias após a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.

b) Incidirá multa de 20% (vinte por cento), acrescida de juros e correção monetária na hipótese de não cumprimento, da presente cláusula, cujos valores serão recolhidos em benefício do Sindicato.

a) As empresas recolherão até o dia 28 de Fevereiro de 2019, ao SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VINHO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIVINHO, o valor correspondente a 1/30 (um trinta ávos) da folha de pagamento do mês de junho de 2018, com os salários já reajustados pela presente Convenção.

b) As empresas que não possuem empregados, na mesma data, deverão recolher o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

c) Incidirá multa de 20% (vinte por cento) acrescida de juros e correção monetária na hipótese de não cumprimento, da presente cláusula, cujos valores serão recolhidos em benefício do SINDIVINHO.

As empresas poderão obter as guias de pagamento na sede da Entidade ou no "site" do SINDIVINHO RS - www.sindivinhors.com.br e deverão remeter o resumo geral da folha de pagamento do mês de junho de 2017 ao SINDIVINHO, (OU A MESMA RELACAO ENVIADA AO SINDICATO DOS EMPREGADOS).

As empresas ficam obrigadas a remeterem ao sindicato da categoria econômica e profissional, no prazo máximo de 20 dias, após o pagamento das contribuições sindical e assistencial relação nominal dos empregados, com o salário efetivamente percebido e os respectivos descontos.

Eventuais divergências decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Fica estabelecido a multa de 30% (trinta por cento) do salário contratual por empregado, na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula constante deste acordo, em favor do empregado. A empresa só poderá ser multada após notificação formal do Sindicato dos Trabalhadores e desde que, no prazo de 30 dias, não tenha sanado a irregularidade apontada.

Anexo (PDF)