À partir de 01/05/2016 os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme abaixo:

§ 1º - R$ 1.257,41 (hum mil  duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e um  centavos) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Arrumador de Vazilhames;

§ 2º - R$ 1.383,14 (um mil trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Auxiliar Administrativo;

§ 3º - R$ 1.950,61 (hum mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e um  centavos) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Conferente;

§ 4 º - R$ 1.383,14 (hum mil trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Porteiro;

§ 5º - R$ 1.950,61 (hum mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Mecânico de Manutenção Geral;

§ 7º - Os valores dos Pisos Salariais representam o mínimo que os empregados ocupantes desses cargos devem receber.

§ 8º - Os pisos salariais deverão ser acrescidos do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).

A Empresa concederá, a partir de 01/05/2016, um reajuste de 9,83% (nove ponto oitenta e três por cento), incidente diretamente sobre os valores salariais praticados, prêmios fixos e variáveis, e demais valores que se integram aos salários vigentes em 30/04/2016.

§ 1º - Caso a Empresa venha conceder espontâneamente  antecipações, durante a vigência do instrumento normativo anterior, poderá proceder a compensação dos valores antecipados, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências e aumentos reais Acordados formalmente e término de experiência.

§ 2º - O percentual contido no “caput” desta cláusula, será devido a todos os empregados da categoria profissional supra mencionada, independente da existência de Salário Normativo ou daquele que estiver percebendo o empregado, observadas as regras contidas nesta cláusula.

Ao empregado admitido para função igual a de outro cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, será garantido, ressalvadas as promoções por mérito, antiguidade e vantagens pessoais, o mesmo salário da função percebido pelo empregado demitido.

O pagamento do salário deverá ser feito pela Empresa aos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Caso a Empresa incorra em infração deverá efetuar o pagamento com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da remuneração em favor do empregado prejudicado, independente das penalidades previstas em lei.

A Empresa efetuará adiantamento quinzenal de salários aos empregados no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, acrescido do adicional de periculosidade e noturno, quando devidos, no dia 20 (vinte) de cada mês.

A Empresa fornecerá aos seus empregados comprovante de pagamento discriminando as verbas pagas, com especificação da quantidade de horas extras e outras verbas pagas habitualmente, dos descontos efetuados e do valor do depósito do F.G.T.S.

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da Empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquela destinada a repouso ou alimentação do empregado.

Mantidas as condições mais favoráveis já praticadas, a Empresa concederá mensalmente aos empregados da plataforma de armazenamento, seleção e destroca de vasilhames de gás liquefeito de petróleo (G.L.P.), prêmio de produção, conforme critérios, metas e valores estabelecidos.

§ 1º -   O valor do prêmio de produção será calculado tomando-se por base a produtividade das equipes de produção, tendo como parâmetro o número de vasilhames selecionados e armazenados para destrocas por equipe, acumulados durante o mês de competência e multiplicado pelo valor unitário correspondente a cada tipo de vasilhame, ou seja: valor unitário P-13 = R$ 0,013264; valor unitário P-20 = R$ 0,025203 e valor unitário P-45 = R$ 0,041119.

§ 2º -   A Empresa efetuará mensalmente o pagamento de 100% (cem por cento) do valor do prêmio de produção, de acordo com as metas atingidas por cada equipe, o qual será distribuido na proporção equivalente a 20% (vinte por cento) para cada lider de equipe, e 16% (dezesseis por cento) para os demais integrantes de cada equipe.

§ 3º -   A Empresa efetuará o pagamento do Prêmio de Produção aos empregados integrantes das equipes de Produção, o qual será vinculado à assiduidade dos mesmos durante o mês de competência.

§ 4º -   Aos valores a que se refere o § 1º, não serão aplicáveis o DSR – Descanso Semanal Remunerado e Adicional de Periculosidade, bem como deverão ser pagos proporcionalmente aos dias trabalhados, ou seja, descontados os dias de faltas, férias e quaisquer afastamentos, do mês do pagamento.

A Empresa fornecerá a seus empregados, comprovantes de pagamento, que deverão conter a identificação da fonte pagadora, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos efetuados.

Em havendo necessidade de substituição de empregado, afastado por gozo de férias ou por incapacidade laboral doença ou acidente do trabalho, gestação e parto, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, por empregado do próprio quadro, a Empresa garante ao substituto o mesmo salário do substituído, pelo período em que durar a substituição.

§ 1º - A garantia supra mencionada é extensiva aos empregados que vierem a substituir aqueles  que tenham optado pelo gozo de 20 (vinte) dias de férias, com o recebimento do abono de 10 (dez) dias facultado pela CLT; observado o limite de salário ali previsto.

§ 2º - O pagamento do benefício de que trata esta cláusula será feito pela Empresa, sob o título de "Salário Substituição".

§ 3º - A permanência do empregado em substituição superior a 30 (trinta) dias e que não tenha correlação com os motivos previstos na presente cláusula, e que não possua motivo plenamente justificável, ensejará automaticamente a sua promoção ao cargo que esteve exercendo, com direito à percepção do salário do titular afastado do serviço.

Toda mudança de cargo ou função, definida como promoção, será acompanhada de efetivo aumento salarial, devido a partir do mês em que se efetivar a mudança, e com a imediata anotação na CTPS.

§ Único - Nos casos de promoção que não exista paradigma, o aumento salarial promocional será equivalente a no mínimo 10% (dez por cento). 

Para efeito de pagamento do 13º salário, a Empresa incluirá a média de horas extras e a média de outras verbas habitualmente recebidas pelos empregados, nos 12 (doze) meses do ano de competência ou proporcional ao tempo de serviço, além dos adicionais, quando devidos, exceto o prêmio de produção.

A Empresa remunerará todas as horas extraordinárias realizadas pelos empregados com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvadas as que coincidirem com domingos (exceto se existir escala de trabalho) e feriados, nos termos da legislação que rege a matéria.

§ Único - As horas extras integrarão a remuneração dos empregados para efeito de DSR, Férias, 13º salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas Rescisórias.

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o valor da hora diurna. A hora do trabalho noturno será computada de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia e às 5:00 horas do dia seguinte.

A Empresa pagará o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base a todos os empregados que venham trabalhar diretamente com vasilhames de Gás Liquefeito de Petróleo (G.L.P.) “inflamáveis”, bem como, os de escritório lotados no quadro de pessoal da Empresa, de forma permanente e habitual, sendo considerada como área de risco toda a área da Empresa.

Ao completar 02 (dois) e 05 (cinco) anos de permanência na Empresa, os empregados farão jus, ao recebimento de um Prêmio Por Tempo de Serviço – (P.T.S.), correspondente, respectivamente, a 5% (cinco por cento) quando completar 02 (dois) anos e 8% (oito por cento) quando completar 05 (cinco) anos contínuos na Empresa.

§ Único – O Prêmio Por Tempo de Serviço (P.T.S.) tem natureza salarial e produz efeito de natureza remuneratória, exceto para fins de equiparação, se incorporando à remuneração do empregado servindo de base para cálculo de encargos sociais, sendo devido a partir do mês em que o empregado completar 02 (dois) ou 05 (cinco) anos de serviço na Empresa, não podendo ser exigido de forma cumulativa.

A Empresa pagará a todos os seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – (P.L.R.), o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu salário base, já corrigido, aplicável até o limite de R$ 2.322,08 (dois mil trezentos e vinte e dois reais e oito centavos), o que equivale a uma  PLR máxima de R$ 928,83 (novecentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) por empregado.

§ 1º - O valor base mínimo para aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) será o valor do Piso Salarial do Arrumador.

§ 2º - Entende-se por salário base, o valor utilizado para cálculo dos demais componentes da remuneração do empregado, ficando, excluídas, as importâncias pagas a título de hora extra, prêmio de produção, comissão e demais parcelas variáveis.

§ 3º - O valor da Participação nos Lucros ou Resultados – (P.L.R.), segundo critérios ajustados nesta cláusula, será pago em duas parcelas, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido, nos meses de setembro de 2016 e fevereiro de 2017.

§ 4º - No caso da Empresa vier a manter programa de Participação nos Lucros ou Resultados – (P.L.R.), elaborados na forma da Lei, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, desde que sejam mais vantajosa para os empregados, evitando-se desta forma o pagamento em duplicidade.

§ 5º - Para apuração do direito do empregado ao recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados (P.L.R.) estabelecido nesta cláusula, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como ponto de partida a data-base de 01/05/2016.

A Empresa fornecerá refeição in natura em seu refeitório, sem custo aos empregados que utilizarem esse benefício.

§ Único – Caso a Empresa não forneça refeição in natura, os empregados farão jus ao fornecimento de vale refeição (ticket), no valor unitário de R$ 28,50  (vinte e oito reais e cinquenta centavos).

O valor da cesta básica, nas condições estabelecidas nesta cláusula será de R$ 167,60 (cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos), fornecida mensalmente aos empregados através de Ticket Alimentação Eletrônico:

§ 1º - O Ticket Alimentação Eletrônico será fornecido aos empregados que se afastarem por doença ou acidente de trabalho por um período de até 06 (seis) meses de afastamento.

§ 2º - O Ticket Alimentação Eletrônico será devido no período em que os empregados estiverem em gozo de férias, mas deixará de ser fornecido no caso de licença não remunerada por período superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º - O valor do Ticket Alimentação Eletrônico não incorporará o salário ou remuneração dos empregados, sejam quais forem as justificativas, argumentos ou pretextos.

A Empresa fornecerá gratuitamente transporte próprio aos empregados da residência ao trabalho e vice versa. Neste caso a Empresa ficará excluída da obrigação do fornecimento  do  vale  transporte, devendo  conceder  apenas  para os empregados que se utilizam de transporte urbano de segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte próprio.

A empresa se compromete a contratar, a seu exclusivo critério, Convênio Médico para seus empregados, observando as seguintes condições:

§ 1º - O convênio deverá cobrir todos os empregados e seus familiares, assim entendidos o cônjuge, filhos até 21 (vinte e um) anos e aqueles que forem admitidos como dependentes do empregado perante a previdência social brasileira.

§ 2º - A cobertura oferecida será a médica, hospitalar e laboratorial para todos os eventos, inclusive os decorrentes de Acidentes do Trabalho e suas consequências, além de prótese, tomografia computadorizada, ressonância magnética e demais recursos da moderna medicina.

§ 3º - O contrato será regido pela Empresa, em termos de fixação de condições gerais, porém os contratos serão feitos, firmados, administrados e negociados diretamente para escolha da operadora do Convênio Médico que melhor atenda aos seus interesses e de seus empregados e dependentes.

§ 4º - O valor mínimo acertado entre as partes é de R$ 75,98 (setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), por pessoa coberta pelo convênio, salvo o disposto no § 6º, independente de idade, sendo obrigatória a observância das coberturas fixadas na legislação que rege a matéria.

§ 5º - A empresa se obriga a arcar com 55% (cinquenta e cinco por cento) do custo do convênio médico de seus empregados e respectivos dependentes, conforme § 1º, supra, tomando como base o valor mínimo contido no § 4º, desta cláusula.

§ 6º - No caso da Empresa manter convênio médico com valor superior ao estabelecido, deverá consultar seus empregados sobre a conveniência dos mesmos em assumir o valor excedente que cabe a Empresa ou, em caso negativo, a empresa fica autorizada a oferecer convênio médico nos moldes estabelecido no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 7º - As inclusões e exclusões de segurados no Convênio Médico serão feitas através de critérios contidos nos respectivos contratos, cabendo a Empresa responder pelas informações prestadas.

§ 8º - O empregado, a seu critério, poderá abrir mão deste benefício desde que o faça por escrito e, de igual forma, requerer o seu retorno nas condições oferecidas aos demais trabalhadores.

Fica assegurado aos empregados desligados por iniciativa da Empresa ou própria que já estejam aposentados ou que vierem a aposentar-se, a garantia da continuidade da concessão do Convênio Médico extensiva ao cônjuge, filhos até 21 (vinte e um) anos, ou aqueles que forem reconhecidos como dependentes por decisão judicial, nos mesmos padrões praticados aos seus empregados em atividade, por um período de 06 (seis) meses, contados a partir da data de demissão, sem qualquer ônus para os mesmos.

§ 1º - Ao aposentado que contribuiu para o Convênio Médico, durante o período do vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, fica assegurado o direito de continuar como beneficiário do mesmo, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do convênio.

§ 2º - Ao aposentado que contribuiu para o Convênio Médico durante o período do vínculo empregatício, por período inferior ao estabelecido no §1º, fica assegurado o direito de continuar como beneficiário do mesmo, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do convênio.

A Empresa pagará assistência funeral de até R$ 5.661,30 (cinco mil seissentos e sessenta e um reais e trinta centavos), por morte de empregado, ou de seus  dependentes, assim reconhecidos pela Previdência Social.

Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade no seu emprego, por mais 120 (cento e vinte) dias, após o término da licença prevista no inciso XVIII do Art. 7º da Constituição Federal.

A Empresa reembolsará às suas empregadas, mensalmente, até 06 (seis) meses após o seu retorno do auxílio maternidade, mediante comprovação, auxílio creche, no valor de até R$ 245,32 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinrta e dois centavos).

§ Único - A Empresa concederá, também às suas empregadas,  durante o expediente normal, duas horas diária, acertada com a chefia, para amamentação de seus filhos, até que estes completem 06 (seis) meses de vida.

A Empresa obriga-se a contratar e manter sem ônus para o empregado, seguro de vida em grupo com uma cobertura correspondente conforme a seguir:

§ 1º - R$  15.810,83 (quinze mil oitocentos e dez reais e oitenta e três centavos) em caso de morte natural;

§ 2º - R$ 15.810,83 (quinze mil oitocentos e dez reais e oitenta e três centavos) quando o falecimento decorrer de morteacidental;

§ 3º - R$  15.810,83 (quinze mil oitocentos e dez reais e oitenta e três centavos) quando ocorrer invalidez permanente, total ou parcial por acidente.

§ 4º - A Empresa estará obrigada a comprovar o cumprimento das obrigações contidas nesta cláusula, através do envio de cópia da apólice  ou qualquer outra forma que a substitua ao Sindicato Profissional, até o mês de Fevereiro de cada ano.

A Empresa pagará aos seus empregados que tenham filho excepcional, comprovadamente, um auxílio mensal correspondente a R$ 471,76 (quatrocentos e setenta e um reais e  setenta e seis centavos) por filho nessa condição.

Ao empregado demitido, por justa causa, a Empresa dará ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual, indicando o artigo da C.L.T. que fundamentar a decisão.

Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e que na ocasião de seu desligamento,não estiverem recebendo nenhum benefício a título de aposentadoria e, que contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo trabalho na Empresa, será assegurado, o pagamento de um Aviso Prévio de 45 (quarenta e cinco) dias corridos sendo certo que todas as verbas pagas sob este título manterão sua natureza indenizatória, não se constituindo base de cálculo de encargos trabalhistas ou previdenciários.

Os empregados dispensados sem justa causa, ficarão isentos do cumprimento do Aviso Prévio durante o respectivo prazo, sem prejuízo da correspondente remuneração.

§ Único - Os empregados que pedirem demissão ficarão automaticamente dispensados do cumprimento do Aviso Prévio, no caso de obterem novo emprego, comprovadamente. Nesta hipótese, o empregado fará jus ao recebimento proporcional dos dias por ele trabalhados.

A Empresa fica impedida de contratar serviços de terceiros e cooperativas, para a execução de serviços enquadrados em suas atividades fim e permanente, a saber: carga e descarga, portaria, separação de botijões "OM" nas dependências do depósito da Empresa, administração, bem como serviços mecânicos e elétricos na frota de veículos e de manutenção dos equipamentos do setor produtivo da empresa.

A Empresa cuidará para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes na mesma.

§ Único – A Empresa fica obrigada, quando da admissão de seus empregados, a fornecer as cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral, e os que sejam firmados na sua vigência.

O Contrato de Experiência será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo a critério da Empresa ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias.

A Empresa estabelecerá convênios com as farmácias/drogarias para aquisição de medicamentos, mediante prescrição médica, com o correspondente desconto em folha de pagamento.

§ 1º - As despesas efetuadas com medicamentos, devidamente comprovadas, para o empregado e seus dependentes, com valores superiores a R$ 94,33 (noventa e quatro reais e trinta e três centavos), serão descontadas em duas parcelas, sendo que o saldo residual e despesas futuras, serão cumulativos nos meses subsequentes, observando que o limite máximo de despesas no mês será de R$ 283,05 (duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos).

§ 2º - No caso da Empresa já possuir convênio farmácia/drogaria para aquisição de medicamentos com no minimo 15% (quinze por cento) de desconto, calculado sobre o preço da tabela com um prazo minimo de 25 (vinte e cinco) dias para pagar, ficará mantida esta condição até a Empresa e Sindicato Profissional não encontrarem outra condição mais vantajosa para os empregados.

Todas as rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados demitidos sem justa causa, deverão obrigatóriamente ser homologadas perante o Sindicato Profissional.

§ 1º - As rescisões de Contratos de Trabalho, na forma do disposto no Art. 477, da C.L.T., somente serão homologadas no Sindicato Profissional, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições devidas ao Sindicato Profissional, referentes aos últimos 06 (seis) meses, além dos documentos estabelecidos na Portaria 3.283, de 11/10/88, do Ministério do Trabalho, sendo que por ocasião da primeira homologação, o Sindicato Profissional deverá reter cópias das guias, para facilitar as demais.

§ 2º - Após a primeira homologação, o Sindicato Profissional, diante da exibição dos documentos comprobatórios da regularidade da Empresa, adotará procedimentos internos ou expedirá declaração que dispensará a Empresa, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, de uma nova comprovação.

§ 3º - O Sindicato Profissional, se compromete a não recusar a homologação desde que não conste manifesta incorreção no recibo de quitação, reafirmando a validade do Enunciado 330 do Tribunal Superior do Trabalho, ficando preservado o direito do Sindicato Profissional de proceder às ressalvas legais cabíveis, devendo, em caso de recusa, fornecer, de imediato, carta contendo os motivos da não homologação.

§ 4º - Desde que o Sindicato Profissional não localize nenhuma irregularidade no termo de quitação do empregado, fica vedada a inserção de ressalva genérica, em que, as eventuais incorreções estejam claramente identificadas e explicitadas.

Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato do pagamento das verbas rescisórias, a Empresa fornecerá aos ex-empregados (as), Carta de Referência. Na hipótese de dispensa sem justa causa, a carta se limitará a consignar o tempo de serviço e a função executada pelo empregado.

A Empresa  deverá  efetuar o  pagamento  das  verbas   nos prazos  previstos  no artigo 477, da CLT, sob pena de multa de um salário nominal, acrescido de 1/30 do valor das verbas rescisórias a receber por dia de atraso, desde que o atraso não seja por culpa do empregado ou do Sindicato Profissional.

§ Único - O acréscimo de 1/30 por dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias, previsto no “caput” dessa cláusula, ficará limitado a um salário nominal, além do valor previsto no art. 477, da CLT.

A Empresa entregará ao Sindicato Profissional, quando ocorrer homologação de rescisão contratual, uma cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do respectivo empregado.

Não serão admitidas alterações da denominação de cargos e funções dos empregados que tenham como objetivo isentar a Empresa do cumprimento dos pisos salariais ajustados pelas partes que firmam este Acordo Coletivo de Trabalho.

Na ocorrência de vagas em seu quadro de empregados, a Empresa se compromete a proceder o recrutamento segundo a prática em voga, dando preferência de aproveitamento ao seu empregado cuja capacidade profissional e demais requisitos do cargo superem ou se equiparem àqueles recrutados externamente.

§ Único - A Empresa afixará comunicado em seus quadros de avisos, informando os empregados sobre o recrutamento interno e esclarecendo quais são os requisitos dos cargos com vaga em aberto.

A Empresa concederá garantia no emprego, aos empregados que depender de até 03 (três) anos que anteceder à aquisição do tempo necessário à aposentadoria e que contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviços na Empresa, ressalvada à ocorrência de justa causa.

§ 1º - A garantia no emprego, nos termos do disposto nesta cláusula, cessará assim que o empregado completar os requisitos para o requerimento da aposentadoria, mesmo que tal direito não venha a ser exercido.

§ 2º- A garantia estipulada no “caput”, dependerá da apresentação dos documentos comprobatórios do tempo de serviço pelo empregado junto à Empresa ou Sindicato Profissional, quando solicitado.

A empresa se obriga a manter no local de trabalho água potável para consumo de seus empregados, sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene, armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos mesmos, desde que a troca de uniformes, botinas e equipamentos de proteção individual decorra de exigência da atividade desenvolvida.

A Empresa fornecerá, gratuitamente e sempre que necessário 01 (um) jogo de uniforme e 01 (um) par de botinas aos empregados que tenham de trabalhar uniformizados, os quais receberão também, uma vez por ano, 01 (uma) capa de chuva cada um.

§ 1º - Por ocasião da admissão, a Empresa fornecerá gratuitamente 02 (dois) jogos de uniformes e um par de botinas.

§ 2º - Igual tratamento será dispensado quando se tratar de equipamentos de segurança exigidos por Lei ou decorrente do trabalho exercido pelo empregado, ficando o mesmo obrigado a usá-los.

§ 3º - No caso do empregado necessitar substituir o uniforme ou botina, a Empresa somente efetuará tal substituição perante a devolução do uniforme ou botina danificados. Não havendo a devolução, o empregado arcará com o pagamento das peças extraviadas, através de desconto que será efetuado em folha de pagamento. O mesmo procedimento será adotado por ocasião da demissão do empregado que não efetuar tal devolução, sendo o desconto realizado na rescisão do contrato de trabalho.  

A Empresa comunicará por escrito, ao empregado, os motivos da sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspensões disciplinares e advertências  que lhes forem aplicadas.

A tolerância para registro de ponto antes do início e após o encerramento da jornada de trabalho do trabalhador será de até 10 (dez) minutos, não se considerando horas extras ou tempo à disposição do empregador, o tempo de registro dentro desses intervalos.

A Empresa incluirá no cálculo para pagamento do Repouso Semanal Remunerado (R.S.R.) a média das horas extraordinárias prestadas além do adicional de periculosidade e outros adicionais pagos habitualmente.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos prazos e condições seguintes:

§ 1º - 05 (cinco) dias úteis por motivo de casamento;

§ 2º - 03 (três) dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheira (o) habilitada (o) na Previdência Social, ascendente (pai e mãe), descendente (filhos) ou outros dependentes, desde que assim  sejam reconhecidos pela Previdência Social;

§ 3º - 05 (cinco) dias úteis por motivo de nascimento de filho;

§ 4º - 01 (um) dia por motivo de internação hospitalar comprovada do cônjuge ou companheira (o) reconhecida (o) pela Previdência Social, bem como em caso de falecimento de irmã/irmão.

A Empresa liberará do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter a exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por médico do INSS, da EMPRESA, do SINDICATO PROFISSIONAL ou credenciados, ficando a escolha a critério da empregada.

O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes da data da realização das provas, sujeitando-se a comprovação posterior.

A Empresa, durante a vigência do presente Acordo, concederá uma tolerância de atraso, de até 30 (trinta) minutos, por semana, desde que não ocorram mais de 02 (duas) vezes durante a mesma, sendo que esses atrasos deverão ser compensados pelo empregado no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência, salvo a existência de outro critério mais benéfico.

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo mínimo de 11 (onze) horas, consecutivas, para descanso.

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da Empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas do empregado nem trabalhadas posteriormente sob a rubrica de compensação.

Para os empregados que recebem o adicional de periculosidade, e/ou outros habitualmente percebidos, o pagamento do número de dias de efetivo gozo de férias será calculado tomando-se por base o salário  contratual do empregado, já acrescido dos mencionados adicionais.

§ 1º - Para os cálculos de pagamento de férias, a Empresa incluirá a média das  horas extraordinárias e a média de outras verbas habitualmente recebidas, a excessão do prêmio, ambas apuradas nos 12 (doze) meses que antecedem ao período da concessão;

§ 2º - O gozo das férias somente poderá ter início nos dias úteis, desde que não antecedam sábados, domingos ou feriados;

§ 3º - Nas rescisões de contrato de trabalho, em que seja devido o pagamento de férias integrais ou proporcionais, serão observados os critérios estabelecidos nesta cláusula.

Salvo a hipótese de justa causa, a Empresa não promoverá o desligamento de funcionários nos 30 (trinta) dias posteriores ao retorno das respectivas férias.

A Empresa fica obrigada a realizar os exames médicos definidos como obrigatórios pela Portaria nº 24, da N.R.- 7, inclusive o de lombo sacra.

§ 1º - As disposições dos itens 7.3.1., “c”, “d”, “e”, e 7.3.2 e demais previsões do “caput” serão aplicados conforme as regras previstas na Norma Regulamentadora N.R.- 7.

§ 2º - Os registros a que se referem o item 7.4.5 da N. R. – 7 serão mantidos pelo prazo fixado na legislação que rege a matéria.

§ 3º - A Empresa, tendo em vista a importância e o alcance social e os objetivos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, objeto da Portaria 3.214/78, darão especial atenção a sua aplicação, adotando as medidas que se fizerem necessárias para que as normas e diretrizes contidas no P.C.M.S.O. se tornem prática rotineira.

§ 4º - A Empresa estará desobrigada da realização do exame demissional, desde que o empregado tenha se submetido ao exame periódico ou admissional nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de seu desligamento, conforme determina o item 7.4.3.5 da N.R.- 7.

Observada a legislação previdenciária em vigor, a Empresa concorda em aceitar os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do Sindicato Profissional ou conveniados, que tenham por finalidade a justificação de ausência do trabalho motivada por doença, com incapacidade laboral.

A Empresa, com vistas à preservação da integridade física e da vida de seus empregados, adotará medidas de prevenção, prioritariamente, de ordem coletiva, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores, tendo por objetivo atingir, com a responsabilidade e cooperação dos empregados, a eliminação dos acidentes de trabalho e, para tanto, se comprometem:

§ 1º - Observar rigorosamente, todas as disposições da NR-5 CIPA.

§ 2º - Que as eleições da CIPA serão precedidas de convocação escrita por parte da Empresa, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias do pleito, fixando data e local para sua realização, considerando-se todos os trabalhadores candidatos naturais. As inscrições dos candidatos far-se-ão nos primeiros 30 (trinta) dias deste prazo, mediante protocolo. O registro da candidatura, será individual, sendo eleitos os mais votados.

§ 3º - Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração serão acompanhados pelos integrantes da CIPA em exercício, excetuados aqueles que se candidatarem à reeleição, ressalvado o direito de todos os candidatos presenciarem a apuração.

§ 4º - Até que seja promulgada Lei Complementar a que se refere a Art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa, salvo por justa causa, dos empregados eleitos para a CIPA e respectivos suplentes, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) ano após o final de seu mandato.

§ 5º - Os cursos de treinamento serão ministrados para os membros da CIPA, obrigando-se os empregados a freqüentá-los integralmente.

§ 6º - Todos os membros da CIPA participarão do levantamento das causas dos acidentes ocorridos na empresa, devendo o relatório ser encaminhado ao Sindicato Profissional no prazo de 72 (setenta e duas) horas, imediatamente após o ocorrido.

§ 7º - Até o 5º (quinto) dia de trabalho do empregado admitido, a Empresa procederá ao seu treinamento com EPI necessário ao exercício das suas atribuições, bem como dar-lhe-á conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria Empresa.

§ 8º - A Empresa se compromete a promover, em articulação com as CIPA, palestras e seminários sobre segurança no trabalho.

§ 9º - A Empresa fornecerá, gratuitamente, aos seus empregados equipamentos de proteção individual e de segurança, obrigando-se os empregados à sua utilização.

§ 10º - Quando o empregado, no exercício de sua função, entender por motivos razoáveis, que a sua vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, deverá denunciar imediatamente ao seu supervisor, cabendo a este informar, se julgar necessário, ao Setor de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho da Empresa. O retorno ao trabalho se dará após a liberação do posto de trabalho.

A Empresa fica obrigada, a fornecer ao empregado acidentado, a Comunicação de Acidente do Trabalho no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incorrer em multa estabelecida neste Acordo Coletivo de Trabalho.

§ Único – A Empresa encaminhará ao sindicato profissional, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, uma cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), de cada sinistro.

O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na Empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, de conformidade com artigo 118 da Lei n° 8.213, de 24/07/91.

§ Único - Nos casos de acidentes do trabalho, a Empresa ficará responsável pelo pagamento de 30% ( trinta  por  cento ) do  custo dos medicamentos de uso contínuo ou não, prescritos pelo médico responsável pelo tratamento do empregado.

A Empresa, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, fornecerão a seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para obtenção de benefícios previdenciários.

No período de eleição sindical, a Empresa permitirá livre acesso nos locais de trabalho das equipes de mesários e fiscais, liberando os sindicalizados pelo tempo necessário ao exercício do direito de voto.

A Empresa permitirá que o Sindicato Profissional promova campanhas de sindicalização, em local e horário, de comum acordo previamente determinado, assim como distribuição de jornais e boletins nos locais de trabalho.

§ Único – No processo de admissão a Empresa apresentará aos novos empregados a proposta de filiação ao Sindicato Profissional fornecida pelo mesmo.

A Empresa liberará da prestação de serviço, sem prejuízo da remuneração mensal, 01 (um) Diretor efetivo  ou suplente, - com limitação de até 07 (sete) – para o Sindicato Profissional, devendo o Diretor liberado dedicar-se, exclusivamente, às atividades de interesse da categoria ou ao exercício de função de representação, para a qual tenha sido designado por ato do Poder Público

§ Único - Afastando-se o Diretor liberado para gozo de férias ou benefícios previdenciários o ora convencionado se aplicará ao seu substituto legal, de modo a manter o mesmo número de liberações.

O recolhimento da contribuição sindical observará os prazos e as formalidades previstas nos artigos 578 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ Único - A Empresa fornecerá ao Sindicato profissional relação nominal de seus empregados, com cargos e funções acompanhadas de cópia reprográfica das guias de recolhimento.

A Empresa descontará, de todos os empregados, sócios ou não do Sindicato Profissional, a Contribuição Negocial, conforme for aprovado em Assembléia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, sendo suficiente para tanto, a comunicação do Sindicato Profissional à Empresa, informando, via circular ou ofício o teor da decisão.

§ 1º - O Sindicato Profissional facultará o direito de oposição aos empregados não associados, estipulando o prazo e a forma para realização de tal procedimento, na Assembléia dos Trabalhadores.

§ 2º - A Empresa se compromete a acatar a oposição dos empregados, desde que esta tenha sido manifestada perante o Sindicato Profissional mediante protocolo, obedecidas às regras estabelecidas na Assembléia dos Trabalhadores.

§ 3º - No caso da Empresa deixar de efetuar o desconto e o respectivo recolhimento, a mesma pagará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado, revertido em favor do Sindicato Profissional, não podendo a inadimplência atingir de nenhuma forma o trabalhador, devendo a Empresa arcar com a contribuição devida.

§ 4º - As importâncias correspondentes a este desconto, serão repassadas ao Sindicato Profissional no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o desconto, cabendo, ainda, à Empresa encaminhar a relação nominal dos contribuintes e respectivos descontos ao mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.

A Empresa colocará à disposição do Sindicato Profissional, quadros de avisos nos locais de trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que não contenham matéria político partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo os avisos serem enviados ao setor competente da empresa que se encarregará de afixá-lo prontamente.

A Empresa liberará seus empregados para participação em congressos, seminários, cursos ou encontros sindicais, sem prejuizo da remuneração, até o limite de 03 (três) dias por ano e limitado a um empregado por vez, desde que receba comunicação escrita do Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da realização do evento.

A Empresa empenhará o melhor de seus esforços, no sentido de propiciar cursos de aprendizado, aperfeiçoamento e especialização a seus empregados, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados, o ambiente interno e a produtividade dos seus empregados.

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa implementará e manterá um Programa de Formação Escolar de ensino fundamental, para os seus empregados que aderirem  ao programa, sem qualquer custo para os mesmos, o qual dependerá de parceria a ser firmada com a Cia Ultragaz S/A.

§ 1º - As aulas serão ministradas após o horário de expediente, sem remuneração para os empregados, em classes na Cia Ultragaz S/A.

§ 2º - As horas além da jornada normal de trabalho dedicadas pelos funcionários na formação escolar, não serão consideradas como sobre-jornada para efeito de horas extras.

Sempre que uma das partes julgar necessário, Empresa e Sindicato Profissional se comprometem a se reunir para discussão de temas que envolvam o cumprimento do presente Acordo, bem como, outros temas de interesse da Empresa, Sindicato e categoria profissional.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho, pela Empresa, implicará a esta uma multa na importância de R$ 226,43 (duzentos e vinte seis  reais e quarenta e três centavos) por empregado e por infração, revertida à mesma a favor do Sindicato Profissional.

No caso de dispensa do dirigente sindical, sob alegação de justa causa, que não for reconhecida pela Justiça do Trabalho, sendo em consequência determinada a sua reintegração ou a conversão da mesma em indenização, a Empresa, a título de perdas e danos, estará sujeita ao pagamento de uma multa, como segue:

§ 1º - A multa prevista nesta cláusula será correspondente a 100% (cem por cento) do valor dos salários relativos ao período de afastamento, sem quaisquer outros acréscimos.

§ 2º - A multa aqui estipulada não substitui nem anula o direito do empregado de receber as verbas decorrentes do processo judicial, como principal, juros de mora e demais cominações legais.

Os empregados não deverão ser demitidos sem que exista um motivo válido de demissão relacionado com a aptidão ou com o comportamento do empregado, ou baseado nas necessidades de funcionamento da Empresa, estabelecimento ou serviço.

§ 1º - Não constituem motivos válidos para demissão:

a) A filiação ao Sindicato Profissional ou a participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento da empregador, durante as horas de trabalho;

b) O fato de solicitar, exercer ou ter exercido um mandato de representação dos trabalhadores;

c) A apresentação de uma queixa ou a participação em processos intentados contra um empregador devido a violações alegadas da legislação ou direitos trabalhistas garantidos em Acordos, Convenções ou Normas Coletivas, ou o recurso às autoridades administrativas competentes;

d) A raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, a opinião política, a ascendência nacional ou a origem social;

e) A ausência ao trabalho durante a licença por maternidade;

f) A ausência temporária ao trabalho por motivo de acidente;

g) A ausência temporária ao trabalho por motivo de doença;

§ 2º - Para proteger a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa, o empregado não deverá ser despedido por motivos ligados ao seu comportamento ou ao seu trabalho antes de lhe terem facultado a possibilidade de se defender contra as alegações formuladas, salvo se não puder razoavelmente esperar que o empregador lhe faculte essa oportunidade.

§ 3º - O empregado que vá ser alvo de uma medida demissional terá direito a um pré-aviso de 30 (trinta) dias ou a uma indenização que faça as suas vezes, a não ser que seja culpado de uma falta grave, isto é, uma falta de tal natureza que não possa razoavelmente exigir que a Empresa continue a ocupar esse empregado durante o período do pré-aviso.

§ 4º - Caso a Empresa intencione proceder a demissões por motivos de natureza econômica, tecnológica, estrutural ou similar deverá:

a) Fornecer no devido tempo ao Sindicato Profissional as informações pertinentes, incluindo os motivos das demissões previstas, o número de empregados e os setores da Empresa que aquelas demissões são suscetíveis de afetar e o período durante o qual se intenciona proceder às demissões;

b) Dar, com a maior antecedência possível, oportunidade ao Sindicato Profissional de ser consultado sobre as medidas a tomar para prevenir ou limitar as demissões e as medidas que visam atenuar os efeitos desfavoráveis de qualquer demissão para os empregados, designadamente as possibilidades de reclassificação noutro emprego;

c) Deverá notificar à autoridade competente com a maior antecedência possível, dando-lhes as informações pertinentes, incluindo uma exposição por escrito dos motivos dessas demissões, do número de empregados e os setores que aquelas demissões são suscetíveis de afetar e do período durante o qual tenciona proceder às demissões;

§ 5º - Caso a Empresa deixe de cumprir os procedimentos previstos nesta cláusula, será compelida ao pagamento de 60 (sessenta) dias da remuneração para cada empregado demitido, além da multa prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho.

A multa de 40% (quarenta por cento) na rescisão contratual incidirá sobre todos os depósitos efetuados, inclusive sobre os valores movimentados.

A Empresa reconhece legitimidade para o Sindicato Profissional ajuizar ação de cumprimento (Par. Único, do Artigo 872, da CLT), com vistas, exclusivamente, ao cumprimento das vantagens constantes deste Instrumento, independentemente de outorga de procuração  dos empregados, bem como de juntada de relação dos mesmos.

As partes concordam que todos os benefícios decorrentes do presente de Acordo Coletivo de Trabalho se integram no contrato individual de trabalho dos empregados beneficiados.

§ 1º – Este Acordo Coletivo de Trabalho substituirá, em todos os itens a que o mesmo se refere, quaisquer outros Acordos, práticas e condições existentes nas relações entre a Empresa, seus empregados e Sindicato Profissional, desde que estes Acordos, práticas e condições, sejam inferiores aos que ora são ajustados.

§ 2º – Os benefícios estipulados neste Acordo Coletivo de Trabalho serão objeto de compensação, na hipótese de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo pagamento.

As controvérsias resultantes deste Instrumento serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, terá vigência de 01 (um) ano, contados de 01 de Maio de 2016 a 30 de Abril de 2017, e deverá ser registrado no órgão competente.

§ Único - O presente instrumento será prorrogado até a data da assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho, caso na data de seu encerramento as partes acordantes ainda não o tenham renovado e registrado no órgão competente, respeitado o limite previsto no parágrafo 3°, do artigo 614 da CLT.