Tendo em vista a especificidade e a diferenciação da distribuição e do transporte de entrega de BEBIDAS de outras categorias, os sindicatos Laboral e Patronal, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho como instrumento que normatiza e dá regras a DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, efetuada tanto pela carga própria das EMPRESAS DISTRIBUIDORAS (CNAE 46.35-4) como por EMPRESAS TRANSPORTADORAS (CNAE 49.30-2) contratadas com exclusividade por Distribuidoras de bebidas, Fabricantes de bebidas e afins para a distribuição (entrega) de seus produtos (bebidas e afins); e resolvem fixar, os Pisos Salariais do SEGMENTO DE BEBIDAS, para as categorias abaixo descritas, nos Municípios da base territorial do sindicato laboral, com vigência a partir de 01.01.2018:

Motorista Carreteiro de Bebidas ......................................................R$ 1.667,29

Motorista de Entrega de Bebidas......................................................R$ 1.403,35

Oper.de Movimentação e Armaz.de Cargas.................................... R$ 1.227,39

Ajudante Entregador de Bebidas / Ajudante Carregador..................R$ 1.110,08

PARÁGRAFO UNICO – Para todos os fins e efeitos desta cláusula, entende-se como:

Motorista Carreteiro de Bebidas (CBO-7825-10) – Profissional que transporta, em veículo articulado, carga de bebidas coletada na indústria e transportada ao destino de estoque.

Motorista de Entrega de Bebidas (CBO-7825-10) – Profissional que transporta, em veiculo apropriado, carga de bebida para entrega no comercio, individualmente ou em equipe; durante horários irregulares e alternados, entregando bebidas, recebendo numerários e coordenando os Entregadores ajudantes.

Operador de equipamento de movimentação de cargas (CBO-7822-20) – Trabalhador que prepara a movimentação de carga e a movimenta utilizando equipamentos motorizados apropriados.

Ajudante Entregador de Bebidas (CBO-7832-25) – Trabalhador que participa como ajudante da equipe de entrega de bebidas, em veiculo apropriado, subordinado ao Motorista de Entrega. Ajuda na carga e descarga de mercadoria e na entrega física de bebidas, doravante denominado “Entregador ajudante”.

Fica esclarecido para todos os efeitos legais que Motorista Carreteiro de Bebidas é aquele empregado que realiza viagem com veículo do tipo cavalo-mecânico atrelado a uma carreta, com característica de transferência de carga da fábrica-depósito, depósito-fábrica, fábrica-fábrica ou depósito-depósito, e é portador, exclusivamente, de Carteira de Habilitação de categoria “E”, e o Motorista de Entrega de Bebidas é o empregado que opera caminhão do tipo toco/truck, e efetua a retirada do veículo com mercadoria da garagem da EMPRESA, Filial ou do depósito de Cliente da Transportadora e efetua sua entrega nos pontos de vendas que adquiriram os produtos do contratante do frete, ou da Distribuidora de Bebidas, podendo ser portador de Carteira de Habilitação a partir da categoria “C e D”.

Para os demais empregados com profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da EMPRESA, conforme o disposto no art. 8º, da C.F./88, administrativos ou não, integrantes da categoria e os não contemplados com os pisos salariais acima e que percebam até o valor do maior piso estipulado na Cláusula Terceira , a partir da data prevista na Cláusula Primeira, os valores salariais destas categorias serão reajustados tomando-se por base o percentual aplicado para o Motorista Carreteiro, sendo aplicado sobre os salários recebidos em janeiro de 2017, e pro-rata para os demais períodos de admissão.

As EMPRESAS efetuarão o pagamento mensal dos empregados até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, e poderão efetuar adiantamento salarial, para aqueles que solicitarem, no percentual de até 40% (quarenta por cento) do salário contratual do empregado, entre 15 e 20 dias após a data do pagamento. O valor adiantado será descontado na folha ou recibo salarial do mês correspondente, conforme Art. 462, da CLT.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Se a EMPRESA efetuar o pagamento do piso salarial até o último dia do mês ficará isenta do adiantamento referido no caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor a ser descontado decorrente do critério estabelecido nesta Cláusula, deverá ser discriminado no contracheque ou recibo salarial do empregado como "ADIANTAMENTO DE SALÁRIO".

PARAGRAFO TERCEIRO – Aplica-se para todos os efeitos de quitação, o disposto no Parágrafo Único do Art. 464, da CLT, quando a EMPRESA efetuar depósito diretamente na conta bancária do empregado.

Na forma prevista no caput do art. 462, in fine, da CLT, as partes reconhecem a validade das autorizações individuais escritas de próprio punho que sejam dadas pelos empregados à empregadora, ou que estejam expressas em seu contrato de trabalho, para que a EMPRESA desconte de seus salários as mensalidades do seguro de vida em grupo ou contra acidentes pessoais, dos que participem daquele plano, bem como os valores legais correspondentes à aquisição de ticket refeição e transporte, medicamentos adquiridos em farmácias conveniadas, despesas relativas ao uso de plano de saúde e não cobertas pelo plano, despesas odontológicas conforme plano especifico, perda ou dano das mercadorias, multas de transito e adiantamentos salariais a serem parcelados.

PARÁGRAFO ÚNICO -Os descontos salariais em caso de furto, roubo, quebra de veículo ou qualquer dano a terceiros, serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que a despesa com obtenção do boletim de ocorrências será suportada pelas EMPRESAS.

Aos empregados das categorias representados nesta Convenção que solicitem de forma expressa e espontânea o desconto referente a clausula TRIGESIMA SEXTA, receberão mensalmente sob a forma de Prêmio de Incentivo Social a importância equivalente a 1 (uma) hora de trabalho.

PARÁGRAFO UNICO – Não farão jus a este prêmio os empregados que não concordarem com o desconto aludido na clausula 36 (DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL).

Fica instituída, em acordo com o art. 2^o. inciso II da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, a participação dos empregados da categoria nos lucros ou nos resultados da EMPRESA que OBRIGATÓRIAMENTE SÓ poderá ser implantado através Acordo Coletivo de Trabalho, com a assistência do Sindicato Patronal.

A partir de 01/01/2018 os empregados das categorias expressamente representadas nesta convenção, receberão um auxilio alimentação no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), por dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ficam excluídas da obrigação, face à concessão deste benefício, as EMPRESAS que tenham refeitório e forneçam refeição, e também aquelas que optarem por fornecer aos seus empregados, Cesta Básica de alimentos ou Vale-Alimentação, por mês, hipótese em que o valor da Cesta ou Vale-Alimentação não poderá ser inferior ao custo projetado total do Ticket Refeição do mês. O benefício conquistado visa amparar o trabalhador para que ele possa fazer suas refeições, externas, quando do intervalo de uma hora em sua jornada diária integral de trabalho e restringe-se ás despesas de refeição externa por conta da escolha do trabalhador, observado o critério de proporcionalidade de recebimento, quando da admissão e do desligamento, bem como sua utilização em dias úteis de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As Empresas por deliberalidade própria poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, utilizando o referido programa em acordo com a legislação em vigor, desde que não conflitam com o disposto nesta cláusula e seus parágrafos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os profissionais que trabalham na área externa, gozarão dos intervalos de descanso/alimentação da forma como melhor lhes aprouver, sendo pois de responsabilidade exclusiva dos mesmos, devendo interromper os serviços para tal finalidade em, no mínimo, 01 hora. 

PARÁGRAFO QUARTO – Por ser o AUXILIO ALIMENTAÇÃO uma conquista social-financeira pelo Sindicato Laboral, os empregados da categoria representada, deverão contribuir ao Sindicato Laboral com o valor de 1% (um por cento), sobre o valor do Auxilio Refeição por benefício diário recebido, que será descontado mensalmente em folha e recolhido pela EMPRESA ao Sindicato Laboral, até o 10º dia útil do mês seguinte ao dos descontos, e deverá ser discriminado no contracheque como PARTICIPAÇÃO SINDICAL AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO QUINTO: As EMPRESAS serão fiéis depositarias das importâncias retidas dos empregados e deverão recolher ao Sindicato Laboral em até 15 dias úteis da retenção, sob pena de não o fazendo na data recolherem em dobro sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis.

As EMPRESAS se comprometem a entregar Vale-Transporte, a todos os empregados que requererem a sua utilização, mediante declaração nos termos do artigo 7º, do Decreto nº 95.247/1987, em quantidade suficiente para o traslado de ida e volta ao trabalho, reajustáveis de acordo com os aumentos das tarifas dos meios de transportes utilizados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado participará, nos termos da legislação que rege o benefício, a ser descontada em folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado se compromete a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu deslocamento entre residência-trabalho-residência, devendo manter seu endereço sempre atualizado junto a EMPRESA. As faltas justificadas ou não ao trabalho implicarão na redução do valor correspondente do Vale-Transporte a ser fornecido no mês posterior às faltas.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A concessão do Vale-Transporte na forma desta Cláusula, sob qualquer das formas previstas, tem caráter indenizatório e é de natureza não salarial, nos termos da Lei nº. 6.321 de 14/04/1976, de seus decretos regulamentadores, inclusive o teor da Portaria GM/MTB nº 1.156 de 17 de setembro de 1993, DOU de 20/09/93.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica ajustado entre as partes que a EMPRESA, a pedido do empregado, poderá optar por depositar em conta corrente o valor correspondente a esse benefício ou parte dele, caso a região em que o empregado estiver morando, tenha condução alternativa que não possua credenciamento com as EMPRESAS que recebem Vale-Transporte. O benefício visa amparar o trabalhador para que ele possa se locomover com menor esforço e tempo diariamente e, restringe-se às despesas de transporte por conta da inexistência de outra opção ou escolha por parte do trabalhador, observado o critério da proporcionalidade de recebimento quando da admissão, desligamento e dias trabalhados em regiões sem credenciamento, bem como o de sua efetiva utilização nos dias úteis de trabalho.

Buscando a manutenção da função constitucional e legal do Sindicato Laboral (CF/88, Art. 8°, III e VI) combinado com a CLT art. 510- E introduzida pela MP 808/2017, porquanto a retirada da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e elimina sua principal fonte de manutenção e consequentemente sua existência, buscando também a justiça social onde poucos não devem pagar por uma maioria premeditadamente omissiva; De acordo com a nova CLT, e baseados em uma posição legal conforme decisão da 30ª Vara do Trabalho da 2° Região, processo n° 01619-2009.030.00-9, item 6: Se o trabalhador não contribui com o sindicato, não tem direitos aos beneficios do convencionado com CCT ou Acordo firmados pelo Sindicato Laboral ( ibi emolumentus, ibi ônus)". Desta forma fica intituída a TAXA SOBRE O BENEFICIO CONQUISTADO que deverá ser paga por todos os empregados das categorias so Sindicato Laboral sempre as negociações coletivas intermediadas pelo sindicato laboral representarem conquistas de benefícios, conforme explicitado nas cláusulas dos beneficios consquistados nesta Convenção e que não podem ser confundidas com as Contribuições Confederativas.

PARAGRAFO PRIMEIRO -  Esta TAXA corresponde a um percentual a ser pago por todos os trabalhadores beneficiados ao Sindicato Laboral, remunerando desta forma a intervenção do Sindicato na negociação coletiva quando da conquista dos beneficios pecuniáios e não pode ser confundido com o desconto sobre o salário do trabalhador (Contribuição Confederativa) uma vez que a TAXA  só incide sobre os beneficios que foram negociados e tem como fato gerador o recebimento efetivo dos beneficios e que por força das circunstâncias podem ser extinguidos, modificados ou renunciados individualmente ou coletivamente por Termos Aditivos a esta CCT firmado entre as partes.  

PARAGRAFO SEGUNDO - As empresas juntamente com o Sindicato Laboral deverão dar ampla publicidade ao aqui acordado sobre forma de fixação das normas em quadro de avisos, mensagens em reuniões habituais e franqueamento ao Sindicato Laboral de local/hora para exposição periódica destas normas, beneficios e obrigações.

PARAGRAFO TERCEIRO -  Por serem as TAXAS sobre os Beneficios Conquistados uma determinação unilateral da representação Laboral que independe de negociação pois não atingem a entidade Patronal, em comum acordo entre as partes signatárias o Sindicato Laboral declara este TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE para isentar o SINDIBEB/RJ e suas EMPRESAS associadas de qualquer responsabilidade ativa ou passiva, solidária, objetiva ou subjetva, direta ou indireta quanto aos efeitos  jurídicos cíveis ou criminais referentes aos descontos das TAXAS determinados pelo Sindicato Laboral nas cláusulas dos BENEFICIOS CONQUISTADOS contido nesta CCT. Sendo assim, o Sindicato Laboral assume inteiramente a responsabilidades dos efeitos jurídicos e legais de qualquer demanda que por ventura venha a ocorrer em virtude dos descontos supramencionados.

Buscando a não interferência na administração e na liberdade da livre concorrência entre as empresas, buscando dar melhor equilíbrio ao setor e principalmente trazer benefícios ao trabalhador, fica convencionado que as EMPRESAS pagarão aos empregados da categoria, pró-rata pelos dias trabalhados com jornada de trabalho integral, o valor mínimo mensal, conforme abaixo discriminado:

 Motorista Carreteiro de Bebidas.....................................R$ 510,00

Motorista de Entrega de Bebidas....................................R$ 315,00

Oper.de Movimentação e Armaz.de Cargas...................R$ 260,00

Entregador de Bebidas....................................................R$ 230,00

Para efeito desta clausula as EMPRESAS deverão apor no contracheque de todos os empregados beneficiados a natureza especificada de cada parcela paga ao empregado e ter discriminado o valor de cada uma delas, sendo que a natureza deste adicional deverá obrigatoriamente obedecer a uma ou mais das rubricas abaixo:

A-   Comissões,

B-   Produtividade.

C -   Programas de Premiação e Desempenho

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Por ser o Adicional uma conquista social-financeira pelo Sindicato Laboral para todos os empregados da categoria representada, haverá uma participação do empregado ao Sindicato Laboral no valor de 1% (um por cento), sobre o valor mínimo estipulado do Adicional, que será descontado mensalmente em folha e recolhido pela EMPRESA ao Sindicato Laboral, até o 10º dia útil após o pagamento ao empregado, e deverá ser discriminado no contracheque como PARTICIPAÇÃO SINDICAL do ADICIONAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As EMPRESAS serão fiéis depositarias das importâncias retidas dos empregados e deverão recolher ao Sindicato Laboral em até 15 dias úteis da retenção, sob pena de não o fazendo na data recolherem em dobro sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis

Os ABONOS, DIÁRIAS, TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, COMPENSAÇÃO DE HORAS E BANCO DE HORAS só poderão ser estabelecidos através ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO e conforme com o estabelecido na Clausula Quadragésima (DOS ACORDOS COLETIVOS).

Os empregados das categorias expressamente representados nesta convenção, durante o mês, receberão como PRÊMIO DE ASSIDUIDADE, o valor mínimo de R$ 120,00 (cento e vinte reais).   

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados em férias, os com mais de três faltas não consecutivas e os afastados no mês darão causa a perda do Prêmio estipulado nesta Cláusula:

PARÁGRAFO SEGUNDO – Desde que atendido os pré-requisitos do Parágrafo Primeiro, as EMPRESAS alternativamente, poderão pagar o benefício constante desta Cláusula, sob forma de cesta básica. Em qualquer das formas previstas o benefício não está atrelado ao plano PAT, tem caráter indenizatório e é de natureza não salarial, nos termos da Lei nº. 6.321 de 14/04/1976, de seus decretos regulamentadores, inclusive o teor da Portaria GM/MTE nº 1.156

PARÁGRAFO TERCEIRO – Por ser o Premio de Assiduidade uma conquista social-financeira pelo Sindicato Laboral, os empregados da categoria representada, deverão contribuir ao Sindicato Laboral com o valor de 1% (um por cento), sobre o valor do Prêmio de Assiduidade, que será descontado mensalmente em folha e recolhido pela EMPRESA ao Sindicato Laboral, até o 10º dia útil após o pagamento ao empregado, e deverá ser discriminado no contracheque como PARTICIPAÇÃO SINDICAL PREMIO DE ASSIDUIDADE.

PARÁGRAFO QUARTO - As EMPRESAS serão fiéis depositarias destas importâncias retidas dos empregados e deverão recolher ao Sindicato Laboral em até 15 dias úteis do mês seguinte a retenção, sob pena de não o fazendo na data recolherem em dobro sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis.

As EMPRESAS reconhecem o dia 25 de julho como "DIA DO RODOVIÁRIO ", assegurado o pagamento como feriado, para os que no referido dia, prestarem serviço.

Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para o contrato de experiência, incluída a eventual prorrogação. 

Para a perfeita realização do trabalho, as EMPRESAS colocarão à disposição do motorista, numerário e demais apetrechos de viagem, por cuja guarda é responsável, cessando sua responsabilidade com a entrega ou prestação de contas no final da viagem ou da jornada de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de acidente com o caminhão ou quebra do veículo, quando ficar comprovada a culpa ou dolo do motorista, as EMPRESAS poderão cobrar o ressarcimento dos prejuízos causados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica vedado, ao motorista, fazer-se acompanhar por terceiros em seu veículo, sem autorização expressa da EMPRESA. A inobservância desta orientação caracteriza fato ensejador de demissão justificada.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, quando ficar comprovada sua culpa ou dolo, ou depois de esgotados os recursos cabíveis.

PARÁGRAFO QUARTO – A velocidade máxima permitida será a indicada por meio de sinalização colocada pelas Entidades de Transito e, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será a determinada pelo § 1º, do art. 61, do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. A inobservância desta orientação caracteriza fato ensejador de demissão justificada.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica convencionado que o motorista é responsável pelo caminhão e pela carga. Deve antes de sair do pátio das EMPRESAS ou da CONTRATADA ou do EMBARCADOR, conferir as condições básicas do caminhão e da mercadoria carregada, constatando qualquer irregularidade poderá se negar a sair até que seja dada solução ao problema, sem que isso acarrete em insubordinação. 

Os motoristas ao entregarem as mercadorias com a respectiva Nota Fiscal emitida pela Distribuidora, pelos clientes das EMPRESAS TRANSPORTADORAS ou para os clientes das EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, são os responsáveis pelo recebimento do valor decorrente da entrega do produto ao cliente comprador, em cheque ou dinheiro, expresso na Nota Fiscal, devendo verificar a correta exatidão do valor recolhido com o valor constante da Nota Fiscal, conferindo o numerário ou o extenso do cheque, bem como observar todas as instruções, relativas a estes recolhimentos conforme treinamento específicos a que os mesmos foram submetidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de impasse entre o Motorista e o emissor do cheque quanto a sua correção, deve o Motorista comunicar o fato a seu superior e aguardar solução, ou retornar a mercadoria anotando motivo de: falta de numerário.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso seja apurada alguma diferença no momento do acerto de caixa, o Motorista assinará um Vale Financeiro, sob sua responsabilidade, com o compromisso de solucioná-lo em 24 horas, o que, não ocorrendo, desde já, fica acordado e expressamente autorizado, nos termos do § 1º, Art. 462, da CLT, o desconto do referido valor em sua remuneração.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Motorista é responsável pelos cheques recolhidos fora do procedimento anotado na Nota Fiscal, devendo substituir os cheques recolhidos em desacordo com as orientações no prazo de 24 horas, sob pena de caracterizar falta grave.

PARÁGRAFO QUARTO – Os prejuízos decorrentes do recolhimento de cheques em desacordo com as normas de procedimentos serão ressarcidos pelo Motorista responsável mediante desconto em parcela única ou em parcelas mensais, acordados com a EMPRESA, observados os limites legais, sem prejuízo da aplicação de penalidades disciplinares que a EMPRESA entenda cabível ao caso.

PARÁGRAFO QUINTO – Se antes ou após o desconto do valor do cheque recolhido em desacordo com as normas de procedimentos, o motorista sanar o erro ou receber o correto cheque do cliente, a EMPRESA fará a devolução ou cancelamento dos vales em aberto, restituindo ao motorista o que, por ventura já tenha sido descontado.

PARÁGRAFO SEXTO – O Motorista deverá depositar de imediato os valores recolhidos dos clientes no cofre tipo “boca de lobo” existente no veículo, a fim de se isentar de qualquer responsabilidade em caso de assalto. O Motorista deverá transportar o valor máximo de até R$ 1.000,00 (um mil reais), entre o cliente e o cofre do veículo, devendo realizar tantas viagens quantas necessárias para completar o valor total a recolher do cliente.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O Motorista poderá manter consigo a importância de até R$ 150,00 (cem e cinquenta reais), destinada ao troco, ficando sob sua total responsabilidade a não observância desta regra, além de poder ser considerada falta gravíssima, reter valor superior ao aqui estipulado.

PARÁGRAFO OITAVO – O Motorista que descumprir tal norma poderá ser gradualmente punido com advertência, suspensão ou até a sua dispensa em casos de reiteração da falta cometida. Se houver quantia perdida, desviada ou furtada em valor igual ou superior a 100% (cem por cento) do seu piso salarial, ensejará motivo de justa causa prevista no art. 482, da CLT.

PARÁGRAFO NONO – O recolhimento de cheques ou dinheiro pelo Entregadores Ajudantes sem expressa autorização da EMPRESA, ensejará motivo de justa causa prevista no Art. 482, da CLT.

A equipe de entrega é responsável pela verificação, durante as entregas, das garrafeiras e garrafas (vasilhames), e de produtos que retornarem as EMPRESAS, e deverão obedecer aos critérios de conferência e aceitação de garrafeiras e garrafas (vasilhames), definidos em procedimentos internos, dos quais os Motoristas e Entregadores ajudantes deverão ser expressamente conhecedores e d

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Diariamente as garrafeiras e garrafas (vasilhames), que retornarem as EMPRESAS serão verificadas na sua totalidade ou por amostragem, na presença da equipe responsável pelo retorno das mesmas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será admitido o retorno de Refugo até o limite admitido como quebra pela legislação do Imposto de Renda, dos vasilhames manuseados pela equipe em rota, sendo que o refugo excedente, após apuração de valores, será descontado na folha ou recibo salarial do mês correspondente, na forma prevista no caput do Art. 462, in fine, da CLT, e deverá ser discriminado no contracheque ou recibo salarial como "VALE FÍSICO FINANCEIRO".

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os Entregadores ajudantes ou Motoristas que descumprirem tal norma poderão ser gradualmente punidos com advertência, suspensão ou até a sua dispensa, em casos de reiteração da falta cometida. Se houver quantia de refugo em valor igual ou superior a 100% (cem por cento), do seu piso salarial, ensejará motivo de justa causa prevista no art. 482, da CLT.

Será admitida a substituição de função temporária, limitada ao período máximo de 90 (noventa) dias para os casos que não dependam de treinamento especializados, neste caso o salário deverá ser complementado sobre a rubrica de “substituição de função temporária”. Em caso de treinamento especializado para promoção do empregado, este prazo poderá ser dilatado por até 180 (cento e oitenta) dias, neste caso não haverá aumento de salário ou equiparação com a função que estiver sendo treinado, durante os períodos em questão. Será admitido que os entregadores/ajudantes, devidamente habilitado e autorizado pela EMPRESA, realize a condução de veículos ou empilhadeiras, como exercício de prática, para futuro aproveitamento.  

Os empregados deverão observar e cumprir os procedimentos Operacionais, de Transito, de Entrega e de Recebimento, constantes no manual de Procedimentos de Segurança que fazem parte de seu Contrato de Trabalho, bem como as regras descriminadas em seu CBO, emitidos pelo MTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados que descumprirem tais procedimentos poderão ser gradualmente punidos com: advertência, suspensão ou até a sua dispensa, em casos de reiteração da falta cometida.

As EMPRESAS assegurarão ao empregado que estiver comprovadamente a 1 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria e que contam com 10 (dez) anos ininterruptos de serviço na EMPRESA, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, extinção do estabelecimento ou motivo de força maior comprovada. Dito benefício será concretizado, único e exclusivamente, no caso em que o empregado comprovar a existência do requisito acima ajustado, mediante protocolo, ficando, também, na obrigação de cientificar, de forma escrita, a seu empregador, a condição acima, sob pena de perda da garantia.

As EMPRESAS promoverão a contratação, em favor de cada um dos Empregados representados na clausula terceira, de um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais com cobertura mínima de 10 vezes o salário normativo convencionado, para os casos de morte natural, morte acidental com auxilio funeral e invalidez permanente, conforme disposto Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os funcionários afastados por auxilio doença ou acidente de trabalho que fizerem parte do seguro de vida em grupo contratado na forma desta Cláusula, serão excluídos da apólice da EMPRESA após 90 (noventa) dias contados a partir da data do início do benefício, sendo facultado aos mesmos a manutenção de seu plano de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, através de contrato individual firmado diretamente com a operadora contratada, fazendo jus ao aproveitamento de carências proporcionais ao seu tempo de contribuição para o Plano Empresarial em acordo com as normas estabelecidas pela Operadora. Após a cessação do benefício o funcionário será reintegrado ao Plano mantido pela EMPRESA. Os funcionários, demitidos por qualquer motivação, que fizerem parte do Plano de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais contratados pelas EMPRESAS, serão excluídos da apólice a partir da data da demissão.

Ressalvada a hipótese do Enunciado 282 do TST, as EMPRESAS também concordam em aceitar os atestados fornecidos pelos Médicos do Sindicato Profissional, aos seus empregados sindicalizados, e que tenham por finalidade a justificação da ausência ao trabalho por doença com incapacidade laboral. 

Aplica-se a essa Convenção Coletiva de Trabalho, o disposto na Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, que regulamentou a Profissão de Motorista, bem como, os dispositivos da CLT.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O controle de jornada de trabalho e tempo de direção poderá ser feitos através de tacógrafo, anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como, por equipamento eletrônico ou mecânico, instalado no veículo ou fora dele, de forma a controlar de maneira fidedigna o tempo de direção e trabalho, nos termos do Art. 74, da CLT, e no disposto na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os efeitos desta Cláusula, são considerados trabalhadores exercentes de atividade externa, aqueles que saem em veículos da garagem de estacionamento das EMPRESAS, Filiais ou dos Contratados, e retornam dentro de sua jornada diária de trabalho, para o estacionamento, quer sejam das EMPRESAS, Filiais, Depósitos ou de Clientes contratantes de frete, para guarda de veículo, sendo daí dispensado.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o Motorista e/ou o Entregador ajudante ficarem, espontaneamente, no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas, conforme disposto no § 4, Art. 235-D, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando em viagem de transferência de mercadoria ou na entrega urbana deverá ser respeitado e determinado pelo próprio trabalhador, o repouso intrajornada ou interjornada estabelecidos na Seção IV-A e nos artigos 66 e 71, da CLT, combinado com as normas estabelecidas na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como o início e o término da viagem, e gozarão de intervalos de descanso e alimentação da forma como melhor lhes aprouver sendo, pois, de responsabilidade exclusiva do mesmo, interromper os serviços para tal finalidade em, no mínimo, uma hora para cada refeição e de onze horas para pernoite, ficando proibida ao empregador a sua interferência conforme disposto no Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012.

 PARÁGRAFO QUARTO - Nas viagens em dupla deverão ser respeitados os intervalos estabelecidos na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para que não haja descumprimento do previsto no Art. 230, XXIII do Código de Trânsito Brasileiro.

 PARÁGRAFO QUINTO- A utilização de equipamentos de tacógrafo, computador de bordo, rastreadores e GPS, via satélite, instalados no veículo, destinam-se a cumprir a Resolução 816/1986 do CONTRAM, DNIT, SUSEP, Seguradoras, etc., e de garantir a segurança do motorista, de carga e do veículo, bem como também, as finalidades precípuas de controle de velocidade e jornada dos motoristas externos, conforme o disposto na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

 PARÁGRAFO SEXTO - Em acordo com o artigo 235-E, inciso 16 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, aplicam-se as mesmas regras desta Cláusula, para os Entregadores ajudantes, para apuração da jornada de trabalho e descanso.

Sendo a atividade do Motorista e do Entregador ajudante realizada em ambiente externo, sem qualquer controle por parte das EMPRESAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 1h (uma) hora. Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido em Lei (Seção IV-A, da CLT), cabendo a equipe de trabalho determinar em que momento a jornada diária será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido, sob qualquer hipótese.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado as EMPRESAS, de acordo com o Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ordenar a qualquer de seus motoristas que conduzam os veículos sem observarem as regras de tempo de direção e descanso contida naquela Resolução e na Seção IV-A, da CLT. Esta regra de descanso, também se aplica ao Entregador ajudante.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O fornecimento do ticket alimentação ou vale-refeição pressupõe o cumprimento do intervalo de refeição e descanso de 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, para qualquer turno.

Em face da natureza do trabalho de entrega de mercadorias, será facultada às EMPRESAS, a eliminação do quadro de horário dos empregados em atividades externas e, para isto, as EMPRESAS farão constar da ficha de registro do empregado e do banco de dados correspondente, o intervalo a que se refere esta Cláusula, atendendo ao disposto na Portaria nº 3.626 de 13/11/91, do Ministério do Trabalho e Emprego, e ao Art. 74, da CLT.

Fica facultado às EMPRESAS, em substituição aos sistemas convencionais de anotação de horário de trabalho dos empregados internos, adotar o controle de frequência através de informações podendo as EMPRESAS, para tanto, controlar e administrar apenas as exceções ocorridas durante a jornada de trabalho (falta, atraso e trabalho extraordinário), na forma da portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011. Periodicamente, as EMPRESAS emitirão um relatório individual com o registro das exceções, dando ciência ao empregado dos registros nele efetuados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se o Controle alterativo de registro de cumprimento integral de jornada de trabalho, para os empregados que saem do local onde estão lotados para fazerem serviços externos, e de lá são dispensados.

A bem do trabalhador e em sua defesa o Banco de Horas obrigatoriamente deverá ser motivo de analise entre o Sindicato Laboral e as EMPRESAS, e portanto, só terão legalidade se forem instituídos mediante Acordo Coletivo de Trabalho registrado no Sistema Mediador do MTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas que instituírem o Banco de Horas diretamente com a Comissão de representantes de trabalhadores, estarão violando esta CCT;E o Sindicato Laboralno uso de suas atribuições concedidas por esta CCT e pelo Art. 510-E da MP 808, deverá denunciar ao MPT esta infração.

As EMPRESAS obrigam-se a manter em local de trabalho, água potável para consumo de seus empregados, sanitários masculinos e femininos, em perfeitas condições de higiene, além de armários individuais para a guarda de roupas pertencentes aos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida pelo mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados se obrigam a preservar as instalações e utensílios do vestiário, ficando desde já autorizada as EMPRESAS a efetuarem o desconto da importância corresponde ao prejuízo causado pelo seu uso indevido e danoso ao patrimônio e ao bem-estar dos empregados que utilizam os vestiários, com fundamento no Parágrafo Primeiro, do Art. 462 da CLT.

As EMPRESAS fornecerão gratuitamente a seus empregados, os EPI´s– Equipamentos de Proteção Individual, necessários ao exercício da função, realizando sua reposição dentro dos prazos de validade definidos para cada EPI. O empregado deverá zelar pelo uso adequado do EPI recebido, mantendo-o limpo e higienizado. O dano ou extravio do EPI, quando de responsabilidade do empregado, implicará no desconto em seus salários do valor correspondente. Os EPI´s usados deverão ser devolvidos à EMPRESA, quando da reposição dos mesmos, ou em caso de desligamento do empregado, independentemente do motivo, e na falta de sua devolução, fica autorizada a EMPRESA a efetuar o desconto de seu custo, levando em conta o período de depreciação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados se obrigam a utilizar os EPI´s, fornecidos durante a jornada de trabalho, seguindo as orientações, treinamentos e procedimentos internos das EMPRESAS e determinação dos Órgãos reguladores, Leis e Portarias pertinentes. A não utilização deliberada implica em falta grave pelo empregado, passível de penalidades na forma da Lei.

As EMPRESAS fornecerão gratuitamente a seus empregados, sempre que for exigido o uso de uniformes, a ser constituído de duas calças e duas camisas e de um par de botinas. Os empregados se obrigam a se apresentar devidamente uniformizados antes de iniciarem a jornada de trabalho e assim se apresentarem até o seu término.

PARÁGRAFO ÚNICO – O empregado deverá zelar pelo uso adequado do uniforme e botina recebidos, mantendo-os limpos e higienizados. O dano ou extravio do uniforme ou botas, quando de responsabilidade do empregado, implicará no desconto em seus salários do valor correspondente ao seu custo. Os uniformes e botas usados deverão ser devolvidos a EMPRESA, quando da reposição dos mesmos, em período semestral para os de maior desgaste, e anual para os de maior duração, de acordo com orientação comercial dos fornecedores.

Os empregados zelarão pela conservação dos equipamentos, moveis e utensilio a eles confiados, devendo ainda, levar imediatamente ao conhecimento da EMPRESA os imprevistos ocorridos e tomar providencias urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos. 

As EMPRESAS comprometem-se a liberar da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração, no máximo dois empregados, e por dois dias no ano, quando solicitados, por escrito, pelo Sindicato laboral para participarem de congresso ou evento da categoria.

De acordo com o estabelecido na A.G.E. de 25/10/2017 da categoria, todos os integrantes das categorias econômicas do grupo das Empresas Distribuidoras e Empresas Transportadoras de Bebidas do Estado do Rio de Janeiro, representadas nesta Convenção, associados ou não desta categoria, deverão recolher para a respectiva Entidade Sindical Patronal as seguintes contribuições:

INCISO I - Contribuição Assistencial no valor equivalente ao 2 (dois) pisos salariais do motorista carreteiro, estipulado na cláusula terceira, até dia 01 de março de 2018.

INCISO II – Contribuição Patronal Anual no valor de 2/3 do extinto Imposto Sindical compulsório, corrigido pelo IPCA em três parcelas (com vencimentos em: fev/jun/out de 2018). Para tanto as EMPRESAS remeterão ao SINDIBEB/RJ, cópia da GRCSU de 2017 até 05/02/2018. A secretaria do SINDIBEB/RJ emitiras e remeterá os boletos de cobrança às EMPRESAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - As EMPRESAS que optarem por não efetuar o referido desconto, passam a responder como devedores substitutos, como se a retenção tivesse sido feita, e deverão efetuar o recolhimento ao Sindicato Laboral no prazo acima estipulado.

De acordo com as autorizações espontâneas dos empregados, transmitidas por oficio pelo Sindicato Laboral, as EMPRESAS descontarão mensalmente destes empregados em folha de pagamento, que fizerem jus ao “Prêmio de Incentivo Social” estipulado na clausula SETIMA, a título de “Contribuição Social” a importância relativa a 30 (trinta) minutos de trabalho.

PARÁGRAFO UNICO: As EMPRESAS serão fiéis depositarias das importâncias retidas dos empregados e deverão recolher ao Sindicato Laboral em até 15 dias úteis da retenção, sob pena de não o fazendo na data recolherem em dobro sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis.

Os signatários reconhecem SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES ROD CARGAS PASS DUQUE DE CAXIAS E MAGE como legítimos representantes da categoria laboral dos empregados rodoviários em distribuição ou transporte de bebidas na referida base territorial e o SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E TRANSPORTADORAS DE BEBIDAS DO E.R.J – SINDIBEB/RJ como único e legitimo representante patronal dos Distribuidores e ou Transportadores de bebidas no Estado do Rio de Janeiro.

As partes entendem que: Sendo o SINDIBEB/RJ o representante legal da Empresas Distribuidoras de Bebidas e das Empresas Transportadoras de Bebidas do ERJ reconhecido e registrado no MTE sob nº 46000.005833/96 deve juntamente com o Sindicato Laboral dos Rodoviário da base, incentivar a legalização e sobretudo a defesa da categoria dos Rodoviários que efetuam entrega de bebidas. Desta forma as partes entendem que: Todas as formas de Distribuição e Transporte de Bebidas nos diversos Municípios do ERJ, que sejam efetuadas por distribuidoras com carga própria, distribuidoras com carga terceirizada através contrato com empresas transportadoras, independentemente da categoria laboral representada: COMERCIO, SERVIÇO ou INDÚSTRIA, por equiparação a bem da normatização e da unificação das normas e benefícios aos empregados que laboram na entrega/distribuição de bebidas representados pelo sindicato laboral dos rodoviários signatário, devam ser regidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo SINDIBEB/RJ com o Sindicato Laboral dos Rodoviários desta base.

PARAGRAFO PRIMEIRO – As partes reconhecem como DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS as pessoas jurídicas que usem a sinonímia: Revendedoras de Bebidas, Sociedades Comerciais de Bebidas, Centros de Distribuição de Bebidas, etc. e as que estão classificadas no CNAE como: Comércio atacadista de água mineral (cód. 46.35-4-01), Comercio Atacadista de Cervejas e Chopp (cód. 46.35-4-02) e Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (cód. 46.35-4-03).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os signatários desta CCT entendem que: Conforme descrito na Cláusula Terceira desta Convenção que as Empresas Transportadoras de bebidas, são integrantes de um segmento diferenciado, independente da classificação no CNAE, e enquanto mantiverem comprovadamente contratos de distribuição de bebidas com a indústria fabricante de bebidas, deverão estar regidas por esta Convenção e em nenhuma hipótese a outros seguimentos do transporte, especialmente a Convenção Coletiva para Transporte de Carga em Geral.

PARAGRAFO TERCEIRO – Para efeito desta Convenção, pelo exposto no “caput” desta cláusula, estarão equiparadas a “DISTRIBUIDORAS” as INDÚSTRIAS que por meio de frota própria ou por empresas terceirizadas efetuem a DISTRIBUIÇÃO de qualquer tipo de bebidas

PARAGRAFO QUARTO – Esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é soberana e terá preponderância sobre quaisquer ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO que vierem a ser firmados sem a interveniência expressa do SINDIBEB/RJ e que em nenhuma hipótese poderão modificar as Clausulas aqui pactuadas se não forem claramente mais benéficas para o trabalhador.

Fica ratificado o Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, que trata da Comissão de Conciliação Prévia, registrada na Delegacia Regional do Trabalho, nos autos do Processo nº 46334-002062/02-55, registro nº 91/02. E caso venham a ocorrer divergências trabalhistas do que aqui é pactuado, fica eleita a Comissão de Conciliação Prévia, como arbitro para a solução do conflito, na forma do disposto no Art. 625-D, da CLT.

 PARÁGRAFO ÚNICO – Devem as EMPRESAS dar divulgação aos empregados a existência da CCT - Comissão de Conciliação Prévia para os empregados, bem como o seu endereço (Rua do Arroz, 90 - sala 418 – Mercado S.Sebastião – Rio de Janeiro/RJ) e telefone (021-2584.6832) para que, os que quiserem, poderem agendar uma Audiência de Conciliação sobre direitos que acham estarem pendentes. 

Fica estabelecido que qualquer ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que por ventura venha a ser pleiteado por Empresas Transportadoras de Bebidas, Empresas com Carga Própria de Bebidas (Distribuidoras) ou Indústrias que distribuam seus produtos por carga própria ou terceirizada nesta base territorial, junto ao Sindicato Laboral, deverá ter a interveniência expressa do SINDIBEB/RJ sob pena de nulidade do referido instrumento.

Em acordo entre as partes fica determinado que todas as CLAUSULAS desta CCT que não afrontem a Constituição Federal e nem a CLT com as modificações introduzidas pela Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 sancionada pela Presidência da República e publicada no D.O. em 14/07/2017 e pela MP 808/2017, não poderão ser questionadas em qualquer instancia judicial.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Desde que cumprida a obediência à Constituição Federal e ao artigo 611-B da CLT com as modificações introduzidas pela Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e MP 808/2017 em especial o artigo 611-A que reza: “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre ......”. Desta forma as cláusulas desta CCT terão prevalência sobre a LEI.

PARAGRAFO SEGUNDO – O descumprimento por parte das EMPRESAS de qualquer Clausula das aqui acordadas serão consideradas como ILEGAIS e passíveis de ações judiciais cabíveis.

Na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas ora compactuadas, a EMPRESA ficará sujeita a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso salarial do Ajudante de Caminhão estipulado na clausula terceira, observada as exceções discriminadas nas clausulas e a limitação de que trata a Lei em vigor. Em caso de reincidência continuada o valor da multa será acrescido em 100%, tantas vezes quantas forem as reincidências no período desta CCT.

De acordo com o Art. 510-E da CLT que reza que: ”A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição”. Na defesa dosa direitos dos trabalhadores do setor, as partes resolvem e torna obrigatório que as EMPRESAS efetuem a homologação das rescisões de contratos de trabalho com mais de um ano, no Sindicato Laboral ou na Comissão de Conciliação Prévia

As partes acordantes poderão, a qualquer tempo, reabrir as negociações, após a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para a superação de conflitos que possam surgir durante a sua vigência, que se originem de má execução, indevida interpretação ou necessidade de adaptação das cláusulas ora pactuadas.

Anexo (PDF)