Para os trabalhadores iniciantes na categoria profissional, fica instituído um Piso Salarial no valor de R$ 761,00 (Setecentos e Sessenta e Um Reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: O Piso Salarial estabelecido nesta cláusula será reajustado nas mesmas condições e épocas dos reajustamentos e vantagens aplicados à categoria.

A todo trabalhador gráfico que exerça função qualificada e tenha mais de 12 (doze) meses de profissão, fica assegurado o Salário Funcional mínimo correspondente à R$ 952,00 (Novecentos e Cinqüenta  e Dois Reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: O Salário Funcional estabelecido nesta cláusula será reajustado nas mesmas condições e épocas dos reajustamentos e vantagens aplicados à categoria.

a)       Para os profissionais com remuneração até R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) em 01 de Outubro de 2006,

I - Reajuste de 7,0% (Sete por cento), a partir de 1º de outubro de 2007.

b)       Para aqueles com remuneração superior a R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) em 01 de Outubro de 2006,

I - Reajuste fixo de R$ 455,00 (Quatrocentos e Cinqüenta e Cinco Reais) a partir de 1º de outubro de 2007.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos a partir de novembro de 2006 fica assegurado o mesmo reajuste previsto nesta cláusula desde que não venham a perceber salários superiores aos mais antigos na mesma função.

Nos reajustamentos previstos na cláusula 5ª. serão compensadas as antecipações salariais concedidas a partir de outubro de 2.006, sendo vedada a compensação de aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento e os que tiverem natureza de aumento real.

As empresas que por ocasião da assinatura da presente convenção já tenham fechado as respectivas folhas de pagamento, contemplando reajustes e vantagens inferiores aos aqui convencionados, ficam obrigadas a efetuar o pagamento na Folha de Pagamento do mês subseqüente.

Desde que o empregado conte 15 (quinze) dias de serviços prestados no mês de calendário, as empresas concederão adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário em vigor.

PARÁGRAFO 1º.: O adiantamento será compensado por ocasião do pagamento do salário do mesmo mês e deverá ser concedido no máximo até o 20º. (vigésimo) dia do mês de trabalho.

PARÁGRAFO 2º: Para base de cálculo do adiantamento será utilizado sempre o salário contratual que o empregado receberá no final do mês. Não serão consideradas, para efeito do direito ao pagamento do adiantamento, as faltas justificadas e abonadas.

PARÁGRAFO 3º: Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas, ressalvado o disposto nos artigos 501 a 504 da CLT.

As empresas efetuarão o pagamento mensal aos seus empregados até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao vencido, ou no dia útil imediatamente anterior se este cair em sábado, domingo ou feriado.

PARÁGRAFO 1º: Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes, ressalvado o disposto nos artigos 501 a 504 da CLT.

PARÁGRAFO 2º: A falta do pagamento dos salários nos prazos desta cláusula implicará na multa diária correspondente a 1/30 avos do salário nominal revertida em favor do trabalhador independentemente das cominações específicas administrativas de que trata a Lei nº 7.855/89.

Quando o empregador utilizar o sistema bancário para pagamento dos salários (crédito em conta corrente), os valores deverão estar à disposição do empregado até a data prevista na Cláusula 9ª. desta Convenção.

PARÁGRAFO 1º: Quando o pagamento for efetuado através de cheque, o empregador deverá assegurar ao empregado a disponibilidade dos salários no mesmo prazo acima, e garantir:

a) Horário que permita o desconto imediato do cheque;

b) Transporte, caso o acesso ao estabelecimento bancário exija a utilização do mesmo.

Ao empregado que for admitido ou transferido em substituição a outro, dispensado sob qualquer condição, fica assegurado o menor salário da função pago pela empresa, sem considerar vantagens de natureza pessoal.

PARÁGRAFO ÚNICO: A garantia desta cláusula fica estendida aos casos de substituição por motivo de licença, férias, afastamento, remoção ou transferência, durante o período de substituição.

Será assegurado aos menores aprendizes do SENAI, durante o período de treinamento prático na empresa, ou seja, a segunda metade da duração prevista para o aprendizado para o respectivo oficio, um salário correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do piso normativo vigente para a categoria.

Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, alimentação, medicamentos, convênios com assistência médica ou odontológica, Cooperativa de crédito e previdência privada, quando expressamente autorizados pelo empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando se tratar de implantação de Cooperativa de Crédito e Previdência Privada a empresa deverá comunicar o Sindicato.

O pagamento do salário será obrigatoriamente efetuado com a discriminação dos valores pagos (salário base e adicionais), dos descontos e da contribuição ao FGTS, bem como a identificação do empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurada ao empregado a faculdade de conferência dos cartões de ponto sempre que o mesmo divergir dos dados informados pela empregadora.

As Horas Extraordinárias serão remuneradas com os seguintes acréscimos em relação à hora normal:

a) - 65% (sessenta e cinco por cento) para o trabalho extraordinário realizado em dias úteis.

b) -100% (cem por cento) para o trabalho extraordinário realizado em feriados, descansos semanais ou dias já compensados.

PARÁGRAFO 1º: O adicional de 100% (cem por cento) previsto na letra “b” será pago independentemente do pagamento do feriado ou descanso semanal correspondente.

PARÁGRAFO 2º: O adicional de 100% (cem por cento) não será devido nos casos de pessoal que obedeça escala de revezamento

PARÁGRAFO 3º: As horas extras terão como base para pagamento o valor do salário já acrescido do respectivo adicional noturno.

PARÁGRAFO 4º: A média das horas extras incidirá automaticamente no pagamento das férias, gratificação natalina, DSR e salário base para rescisão contratual. Para fins de apuração da referida média, considerar-se-ão as horas prestadas nos períodos aquisitivos, divididas pelo número de meses trabalhados.

PARÁGRAFO 5º: As empresas fornecerão lanches a seus empregados quando deles se utilizarem para serviços extraordinários.

PARÁGRAFO 6º: Serão garantidas as situações mais favoráveis já existentes.

As empresas concederão, aos empregados que trabalharem no período das 22:00 horas de um dia às 06:00 horas do dia seguinte, um adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre  o valor da hora normal.

Será devida aos empregados que fazem parte do quadro funcional das empresas uma participação nos resultados, de natureza não salarial, no valor de R$ 575,00 (Quinhentos e Setenta e Cinco reais), a ser paga em 02 (duas) parcelas iguais nos meses  de Março e Setembro de 2008, juntamente com os salários.

PARÁGRAFO 1º: Esta participação não compõe a remuneração, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se aplicando o princípio da habitualidade.

PARÁGRAFO 2º: Os empregados admitidos durante o exercício de 2007, receberão pagamento estabelecido nesta cláusula, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias.

PARÁGRAFO 3º: Os empregados demitidos em 2007 e  2008 receberão o pagamento estabelecido nesta cláusula em uma única parcela quando da rescisão contratual, ou se requerido até 30/09/2008, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias.

PARÁGRAFO 4º: O pagamento, também, será devido aos empregados que se encontrarem afastados por motivo de acidente do trabalho, auxílio doença (desde que o afastamento tenha ocorrido dentro do período de competência), férias, licença maternidade, bem como aqueles que estejam em período de aviso prévio ainda que indenizado.

PARÁGRAFO 5º: As empresas que tenham implantado programa próprio de metas e resultados, bem como aquelas que estiverem comprometidas com negociações em andamento e que vierem a implantá-lo, com a participação da Entidade Sindical Profissional e nos termos da Lei em vigor antes do mês de Março de 2008, contemplando os resultados de 2007, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula, desde que efetivamente paguem aos seus empregados valores que excedem aos estipulados no caput desta cláusula. Caso o valor seja inferior, as empresas deverão complementá-lo até atingir o máximo estabelecido no caput .

PARÁGRAFO 6º: Para o pagamento efetivo dos valores previstos no caput desta cláusula, serão levados em consideração indicadores de assiduidade individuais por empregado, nas seguintes condições:

                AUSÊNCIAS                                   PERCENTUAL SOBRE O VALOR

            INJUSTIFICADAS                                       PREVISTO NO CAPUT

Até 05 faltas injustificadas no ano base                100% do valor previsto

De 06 a 10 faltas injustificadas no ano base           80% do valor previsto

De 11 a 15 faltas injustificadas no ano base           60% do valor previsto

Mais de 15 faltas injustificadas no ano base           00%

Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16/11/87, as empresas concederão aos seus empregados o vale-transporte.

PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da admissão as empresas consultarão por escrito os empregados sobre a utilização ou não de meio de transporte para sua locomoção ao local de trabalho.

Aos empregados em gozo de auxílio doença concedido pela Previdência Social, as empresas pagarão, no período contado entre o 16º e o 90º dia de afastamento, uma complementação salarial correspondente à diferença entre o que pagar a Previdência Social e o salário fixo do empregado, anotado em Carteira Profissional. Os referidos 90 (noventa) dias de afastamento serão computados para efeito do 13º (décimo terceiro) salário e férias, como sendo de trabalho efetivo.

PARÁGRAFO 1º: Quando o empregado não tiver direito a auxílio previdenciário ou acidentário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, as empresas pagarão o seu salário entre o 16º e o 90º dias de afastamento.

PARÁGRAFO 2º: Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento salarial imediatamente posterior.

PARÁGRAFO 3º: O pagamento previsto nesta Cláusula deverá ocorrer quando do pagamento dos salários dos demais empregados.

Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará, a título de indenização,  à viúva habilitada perante a Previdência Social, ou na falta desta, aos sucessores do falecido devidamente habilitados perante o INSS, um auxílio funeral equivalente a 2 (dois) Salários Nominais em caso de morte natural e 4 (quatro) Salários Nominais em caso de morte por acidente de trabalho.

PARÁGRAFO 1º: O pagamento de que trata esta cláusula será efetuado juntamente com as verbas rescisórias que constarem no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

As empresas se obrigam a instalar berçários ou creches, ou a manter convênios com entidades especializadas próximas aos locais de trabalho.

PARÁGRAFO 1º: As empresas, independentemente de seu número de empregados, que não derem cumprimento ao estabelecido no “caput”, se obrigam ao pagamento mensal às suas empregadas, de um auxilio-creche equivalente a 35% (trinta e cinco) do salário normativo em vigor, por filho até 6 (seis) anos de idade, auxilio este limitado às despesas efetivamente comprovadas.

PARÁGRAFO 2º: Nas empresas que não possuírem berçários ou creches, até a efetivação das mesmas, a mulher trabalhadora terá todos os meios e condições necessárias ao aleitamento, sem qualquer prejuízo das horas despendidas para tal necessidade.

As empresas que mantêm ou que vierem a implantar convênio médico com a participação dos empregados nos custos, deverão assegurar-lhes o direito de optar ou não individualmente pela sua inclusão no convênio.

As empresas que assim procederem proporcionarão aos seus ex-empregados afastados definitivamente por aposentadoria, facilidades para sua continuidade no plano.

Parágrafo 1º: Na vigência do contrato de trabalho, em caso de afastamento para a Previdência por auxílio-doença, doença profissional, bem como nos casos de licença maternidade, as empresas que proporcionem assistência médica, hospitalar ou odontológica aos seus funcionários, comprometem-se a manter o benefício do titular do plano pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses. Se o afastamento para a Previdência se der em decorrência de acidente de trabalho, tal benefício será mantido até o retorno do empregado na empresa ou sua aposentadoria definitiva.

As empresas fornecerão mensalmente aos empregados que recebam salário até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) uma cesta de alimentos ou equivalente vale-alimentação no valor mínimo de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais), sendo que a mesma deverá conter no mínimo produtos equivalentes aos abaixo mencionados:

PARÁGRAFO 1º: Ao implantar a concessão da cesta básica de alimentos prevista no caput desta cláusula, as empresas poderão formalizar a sua adesão ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) do Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO 2º: Fica estabelecida a participação dos empregados no custo do benefício até o limite de 20% (vinte por cento), para as empresas que aderirem ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) do Ministério do Trabalho.

As empresas pagarão aos  empregados que tenham filhos excepcionais mediante apresentação de atestado que comprove tal condição, um auxilio mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, por filho nesta condição.

As empresas poderão celebrar convênio farmácia para a aquisição de medicamentos, autorizado pelo empregado o respectivo desconto em folha de pagamento.

Aos empregados com mais de 07 (sete) anos de serviços prestados à mesma empresa, quando vierem a se aposentar nesta empresa, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal, na época de seu efetivo desligamento, ressalvadas condições mais favoráveis existentes.

Fica estabelecido que o Sindicato, por ocasião de homologação das rescisões de contrato de trabalho de empregados com 1 (um) ano de trabalho ou mais, cobrará uma taxa de 3% (três por cento) do valor do Piso Salarial vigente na época da homologação por empregado demitido ou demissionário.

PARÁGRAFO 1º: As taxas serão pagas pelo empregador. Em nenhuma hipótese as taxas previstas neste parágrafo serão pagas pelo empregado;

O empregado dispensado sob a alegação de falta grave deverá ser avisado, por escrito, dos motivos determinantes da mesma alegação, sob pena de, na falta do cumprimento dessa obrigação, presumir-se dispensa imotivada.

A liquidação dos direitos trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho será efetuada no Sindicato da Categoria profissional ou no Ministério do Trabalho, nas condições e no prazo previstos  na Lei nº 7.855/89, a saber:

a) - No 1º (primeiro) dia útil contado do término do aviso prévio trabalhado: ou

b) - Até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação de demissão, quando da ausência do aviso prévio, da indenização do mesmo ou da dispensa de seu cumprimento, entendendo como tal aquele que for cumprido em casa.

PARÁGRAFO 1º: A empresa comunicará ao empregado, por escrito, no ato do aviso prévio, a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO 2º: O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados se a homologação de rescisão não ocorrer antes do prazo.

PARÁGRAFO 3º: O não cumprimento do prazo para liquidação dos direitos trabalhistas acarretará as multas estabelecidas na Lei nº 7.855/89, ou seja, multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, ressalvados os casos em que comprovadamente o trabalhador der causa à mora e tenha o empregador dado pleno cumprimento às formalidades da comunicação prevista no Parágrafo 1º desta Cláusula.

PARÁGRAFO 4º: Quando for constatada, mediante apresentação de guias “TRCT” para saque, falta dos depósitos fundiários, a empresa incorrerá na penalidade prevista no Parágrafo anterior, até a efetiva quitação através de deposito ou de execução judicial transitada em julgado.

PARÁGRAFO 5º: Quando forem feitas homologações com ressalva de diferenças salariais em decorrência da não divulgação do índice, o prazo para quitação das diferenças será de 10 dias a partir da sua divulgação, desde que o ex-funcionário compareça à Empresa dentro desse prazo. No ato da homologação o ex-funcionário será considerado automaticamente notificado de que deve contatar a empresa para se informar sobre a data do pagamento dessas  eventuais diferenças.

PARÁGRAFO 6º: Em caso de não pagamento das verbas rescisórias por parte do empregador, fica estipulada a multa equivalente ao salário diário do empregado por dia de atraso, e sem prejuízo de multa fixada pela Lei 7855/89, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o seu desligamento do trabalho com dispensa do cumprimento do aviso prévio e 2º (segundo) dia com cumprimento do aviso prévio, limitado ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 920 do Código Civil.

PARÁGRAFO 7º: O disposto no "caput", porém, não se aplicará se o atraso decorrer de paralisação dos serviços bancários, acontecimento fortuito ou motivo de força maior, ou ainda ausência comprovada do empregado.

As empresas, quando o empregado solicitar por escrito, deverão fornecer, por ocasião da rescisão contratual, ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data do respectivo Termo de Rescisão, cópia devidamente autenticada, nos termos das exigências do INSS, da folha do livro ou ficha de Registro de Empregado, relação de salário de contribuição, destinada à comprovação de tempo de serviço para aposentadoria.

PARÁGRAFO 1º: Fornecerão também as empresas, quando da elaboração ou atualização do perfil profissional, cópia autenticada do documento ao trabalhador;

As empresas deverão proceder à anotação na Carteira de Trabalho do empregado da função tipificada de acordo com o C.B.O. (Classificação Brasileiro de Ocupações) e com as alterações efetuadas pela Comissão Nacional de Classificação Profissional, conforme documento entregue ao Ministério do Trabalho, em poder das entidades patronais do setor gráfico. Deverão também proceder à anotação não só do valor do salário convencionado, como das promoções, prêmios e/ou gratificações de qualquer natureza.

As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados comprovantes de recebimentos de quaisquer documentos inerentes ao contrato de trabalho que por estes lhes sejam entregues, inclusive atestados médicos.

Em caso de mudanças determinadas pelo desenvolvimento tecnológico, as empresas, sempre que possível, aproveitarão os empregados mais antigos nas novas funções, respeitados os níveis salariais praticados nas empresas e garantido o aperfeiçoamento técnico dos referidos profissionais.

PARÁGRAFO 1º: As empresas darão preferência, a seu critério, quando do preenchimento de vagas em níveis superiores, a seus trabalhadores em atividade.

PARÁGRAFO 2º: As entidades convenentes se propõem, através de Comissão Paritária, a empreenderem estudos, visando a proteção do emprego em face dos processos de automação no setor.

As empresas se obrigam a promover cursos de Recursos Humanos para todos empregados que ocupam cargo de chefia.

As empresas se comprometem a assegurar igualdade de condições e oportunidades às mulheres sem nenhuma distinção, para concorrerem a qualquer cargo, inclusive de chefia, desde que atendidos os pré-requisitos da função, estabelecidos pela empresa, porventura existentes.

Para a empregada gestante ficam assegurados o emprego e o salário a partir da data da confirmação da gravidez  até 5 (cinco) meses posteriores ao parto, seja qual for o tipo de Contrato de Trabalho, com exceção dos Contratos de Experiência em seus primeiros 45 (quarenta e cinco) dias e os contratos por prazo determinado.

PARÁGRAFO 1º: A empregada gestante não poderá, durante o período da garantia aqui instituída, ser despedida a não ser por mútuo acordo entre a empregada e empregador, assistidos pelo Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO 2º: Fica assegurada à empregada gestante a garantia de mudança de função dentro da empresa, sem prejuízo salarial e pelo tempo necessário, sempre que ficar comprovado ser a função exercida prejudicial ao estado de gravidez.

O empregado em idade de prestação de Serviço Militar não poderá ser dispensado dos serviços pela empresa, salvo nos casos de prática de falta grave, extinção de contrato por prazo determinado e mútuo acordo entre empregado e empregador, com a assistência do Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO 1º: A garantia aqui estabelecida vigora desde o alistamento para o Serviço Militar Obrigatório até a data da incorporação, permanecendo, uma vez cumprida a obrigação do Serviço Militar, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da baixa daquele serviço, sem prejuízo do aviso previsto na CLT.  A garantia fica eliminada, na hipótese de adiamento ou prorrogação da incorporação.

Ao empregado afastado do serviço por doença, percebendo o benefício previdenciário respectivo, serão garantidos emprego e salário, a partir da alta por período igual ao do afastamento, limitados porém ao máximo de 60 (sessenta) dias, além do aviso previsto na CLT.

PARÁGRAFO 1º: Na hipótese de recusa pela empresa da alta médica dada pelo INSS, a mesma arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contados entre o reencaminhamento e a confirmação da alta pelo órgão previdenciário.

PARÁGRAFO 2º: Dentro do prazo previsto nesta garantia, estes empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser por mútuo acordo com a assistência do Sindicato da categoria profissional.

PARÁGRAFO 3º: As empresas não poderão utilizar a garantia acima para dedução do período de gozo de férias.

PARÁGRAFO 4º: Será garantido,  aos empregados acidentados no trabalho que apresentem redução da capacidade laboral e incapacidade de desempenharem a função que antes executavam e que tenham sido reabilitados pelo INSS, o direito a exercer outra função, e estando em condições de exercer qualquer outra atividade compatível com seu estado físico após o acidente, a manutenção na empresa, sem prejuízo da remuneração antes recebida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias além do previsto em lei, desde que o empregado esteja empenhado em sua readaptação.

PARÁGRAFO 5º: Estão abrangidos por esta garantia os já acidentados no trabalho com contrato em vigor nesta data.

PARÁGRAFO 6º: Demonstrando o empregado que é portador de doença profissional, como tal definida nos termos da Lei, atestada pelo INSS, e que a adquiriu em seu atual emprego ou nela a teve agravada, passará o mesmo a gozar das garantias previstas nesta cláusula, à exceção dos 180 dias adicionais concedidos aos acidentados no trabalho, previsto no parágrafo 4^º acima.

Aos empregados que contem com 7 (sete) ou mais anos de serviço na mesma empresa e que possam obter dentro de 1 (um) ano, nos termos da lei previdenciária, Aposentadoria Especial, por idade ou por Tempo de Contribuição, fica assegurada a permanência no emprego durante o período de 1 (um) ano.

PARÁGRAFO 1º: Os empregados que tenham 6 (seis) anos de serviço na empresa, com direito a Aposentadoria Especial, por idade ou por Tempo de Contribuição, a configurar-se dentro de 6 (seis) meses, também terão direito de permanência no emprego durante aqueles 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO 2º: Caso o empregado dependa de documentação para a comprovação do tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo para obtê-la, a partir da notificação da dispensa, no caso de aposentadoria simples, e 60 (sessenta) dias no caso de aposentadoria especial.

PARÁGRAFO 3º: O empregado terá direito a 2 (dois) dias úteis por mês, durante os últimos 60 (sessenta) dias, para tratar da documentação da aposentadoria, sem prejuízo dos seus vencimentos normais.

PARÁGRAFO 4º: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no “caput” e parágrafo 1º, o empregado ficará obrigado a notificar a empresa no prazo de até 30 (trinta) dias.

As empresas deverão obedecer integralmente as exigências estabelecidas na NR-24 (Norma Regulamentadora) independentemente do número de empregados a seu serviço.

As empresas, desde que não tenham política própria de alimentação ou concessão de benefícios, tais como ticket de alimentação ou convênio  com restaurantes, obrigam-se a possuir local apropriado para as refeições de seus empregados, mantendo aquecedor de marmitas.

Fica assegurada, com as alterações apresentadas na presente Convenção, a manutenção de todas as vantagens e benefícios coletivos e/ou individuais concedidos por liberalidade da empresa e/ou constantes nas normas coletivas anteriores, ressalvado o disposto no artigo 501 a 504 da CLT.

Nas empresas que não possuírem creches, a mulher trabalhadora poderá fazer o aleitamento, a filhos  até 6 (seis) meses de idade, sem qualquer prejuízo das horas despendidas para essa necessidade, limitado a 2 (duas) horas diárias, divididas em no mínimo dois períodos. Esta cláusula tem por objetivo a proteção do aleitamento da criança, não podendo ser utilizada para outra finalidade.

A jornada de trabalho nos serviços de Fotocomposição, digitação de matéria redacional, formatação e editoração eletrônica  de textos e imagens em terminal de vídeo, quando não executado por profissional enquadrado legalmente na categoria de jornalista, não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias e a 36 (trinta e seis) horas semanais, assegurado o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não podendo referidos intervalos ser deduzidos da jornada de trabalho.

Caberá a cada empresa definir internamente a tolerância de atrasos na entrada ao serviço.

PARÁGRAFO 1º: A entrada ao serviço após o prazo de tolerância dependerá da autorização da empresa. Contudo, se a empresa aceitar a entrada após a tolerância, descontará somente as horas não trabalhadas, ficando vedado nesta hipótese, o desconto do descanso semanal remunerado.

PARÁGRAFO 2º: Em caso de saída antecipada devidamente autorizada pela empresa, esta não poderá descontar o DSR, limitando o desconto apenas às horas não trabalhadas.

Quando o feriado coincidir com sábado, as empresas que trabalham sob regime de compensação de horas de trabalho, poderão alternativamente:

a) reduzir a jornada de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação;

b) pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta convenção;

Poderá ser compensado o trabalho de dias úteis intercalados com fins de semana e feriados, de forma que os empregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre a empresa e os empregados e as horas compensadas não poderão ser consideradas horas extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas poderão compensar  esses dias no período de férias.

É obrigatório o uso de relógio de ponto, ou ponto eletrônico, para controle do horário de trabalho, independentemente do número de empregados da empresa, ficando dispensada a assinatura dos empregados quando os mesmos utilizarem crachá eletrônico para marcação do ponto.

Serão abonadas as faltas do trabalhador estudante para prestação de exames escolares em estabelecimentos de ensino oficial, autorizados ou reconhecidos, desde que estas ausências sejam comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo no DSR, 13º (décimo terceiro) e férias. Esta garantia é extensiva aos exames vestibulares.

PARÁGRAFO 1º: O estudante deverá apresentar declaração assinada pelo representante do estabelecimento de ensino, comprovando seu comparecimento e realização do exame e, na hipótese de exames vestibulares, Provão e ENEM, com o correspondente comprovante de inscrição.

Fica assegurado o pagamento, pela empresa, de até 6 (seis) faltas ao serviço durante o ano, à mulher trabalhadora,  ao pai que detenha sua guarda ou ao adotante,  assim definido em lei, sempre que ficar comprovado terem as faltas relação com doença de filhos menores de 16 (dezesseis) anos de idade, estendendo para 8 (oito) faltas quando se tratar de internação igual ou superior a 2 (dois) dias, inclusive de filhos excepcionais.

PARÁGRAFO 1º: As faltas de que trata esta cláusula deverão ser devidamente atestadas pelo serviço ou convênio médico da empresa e, na falta destes, pelo INSS.

As empresas se obrigam a não descontar o dia, o DSR ou feriados da semana na qual o empregado ausentar-se para obtenção de documentos oficiais de ordem pessoal, desde que o mesmo avise a empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação .

As empresas comunicarão aos empregados, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data do início do período de férias.

PARÁGRAFO 1º: O início das férias, coletivas ou individuais, será preferencialmente no primeiro dia útil da semana ou 1º dia após a folga semanal e não poderá coincidir com descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado.

PARÁGRAFO 2º: Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, serão excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

PARÁGRAFO 3º: O empregado poderá optar pelo recebimento da 1ª parcela do 13º (décimo terceiro) salário e pelo abono pecuniário num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação prevista no “caput”, respeitado o disposto no Art.2º da Lei nº 4.749/65.

PARÁGRAFO 4º: Quando o período do gozo das férias coincidir parcial ou totalmente com período de reajustamento salarial, a remuneração das férias terá por base de pagamento o salário já reajustado.

PARÁGRAFO 5º: - Se o pagamento for efetuado com base na remuneração anterior ao reajuste, a empregadora fará o pagamento do complemento juntamente com os salários do mês subseqüente ao retorno.

PARÁGRAFO 6º: Fica facultado ao empregado nubente gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, acrescidas de 3 (três) dias de ausência legal, desde que  faça a comunicação desta pretensão com 30 (trinta) dias de antecedência.

PARÁGRAFO 7º: Nos casos em que os empregados vierem a gozar férias antecipadas, a empresa se obrigará a repor as diferenças salariais relativas aos seus salários nominais vigentes à época em que viria o trabalhador a adquirir o direito às mesmas, inclusive abono de 1/3 dos salários.

PARÁGRAFO 8º: As empresas que concederem adiantamento de dias de férias deverão efetuar o pagamento de 1/3 do abono no final e sobre o total geral das férias.

PARÁGRAFO 9º: As empresas se comprometem a efetuar o pagamento das férias até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do respectivo gozo.

PARÁGRAFO 10º: As empresas concederão uma indenização a todos os empregados da categoria profissional em caso de demissão sem justa causa dentro do prazo de 30 dias após o retorno das férias. A indenização será proporcional aos dias faltantes para completar o prazo acima e será efetuada a razão de 1/30 avos sobre o salário nominal   limitado a 30 dias.

As empresas que concederem licenças remuneradas em período superior a 30 dias, ficarão obrigadas ao pagamento de 1/3 (um terço) do abono de férias, de conformidade com os preceitos constitucionais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Tal pagamento deverá ser efetuado por ocasião do vencimento do período aquisitivo.

À empregada que adotar ou obtiver  guarda judicial  para fins de adoção de criança  será concedida licença - maternidade nos termos do Art. 392-A da CLT.

PARÁGRAFO 1º: No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias .

PARÁGRAFO 2º: No caso de adoção ou guarda judicial da criança a partir de 1(um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO 3º: No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4(quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

As empresas adotarão medidas para garantir a Higiene e Segurança do Trabalho, utilizando-se prioritariamente de medidas de proteção coletivas. Com este fim, sempre que houver queixas relativas à existência de agentes agressivos ao local de trabalho, o Sindicato ou a Federação fará a devida comunicação à direção da empresa e, de comum acordo, requererão junto ao Ministério do Trabalho a verificação de situação. Em havendo divergências, as partes terão livre arbítrio para recorrer aos órgãos que julgarem necessários para dirimir a controvérsia.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas darão conhecimento a seus empregados de todas as substâncias químicas utilizadas na manipulação no processo de produção, inclusive informando os possíveis males que poderão advir desta utilização.

A água potável deverá ser fornecida aos trabalhadores em condições higiênicas por meio de copos individuais ou bebedouros à jato inclinado.

PARÁGRAFO ÚNICO: A água potável, oferecida aos trabalhadores, deverá ser submetida anualmente a análise bacteriológica e física, devendo a empresa na mesma periodicidade, realizar a limpeza de seus reservatórios.

Nas empresas que utilizarem mão-de-obra feminina, as enfermarias e caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos para ocorrências emergenciais.

As empresas oferecerão condições e ambiente adequado de trabalho, principalmente quanto à iluminação, ao ruído, ao equipamento, ao espaço e a ventilação, visando à preservação da saúde de seus empregados, conforme Normas Regulamentadoras (Nrs) do Art. 200 da CLT.

PARÁGRAFO 1º: As empresas promoverão regularmente, seminários e/ou palestras com especialistas em doenças tais como: AIDS, LER-DORT, Alcoolismo, dependências químicas, etc. Os Sindicatos laborais serão convidados para estes eventos.

PARÁGRAFO 2º: Desenvolverão política  de orientação, treinamento e conscientização dos profissionais quanto à prevenção de doenças profissionais, da obrigatoriedade do uso regular de equipamentos e dos procedimentos de segurança a serem observados durante a execução de suas atividades.

As empresas convocarão eleições para a CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência, dando publicidade ao ato da convocação, mediante envio ao Sindicato de cópias da mesma. O registro das chapas será aceito pelas empresas até 05 (cinco) dias antes do pleito. As empresas darão ampla divulgação do evento para facilitar a inscrição de todo o trabalhador interessado.

PARÁGRAFO 1º: No caso de constituição da CIPA pela 1ª vez, a empresa convocará as eleições, estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias da publicação do edital, respeitando as demais condições do “caput” desta cláusula.

Sempre que necessário os empregadores proporcionarão aos seus empregados programa de instrução e treinamento sobre os diferentes riscos de acidentes, condições agressivas à saúde bem como medidas de proteção, relativas à operações e atividades especificas que realizem.

Será obrigatório o exame médico por ocasião da admissão, periódico, mudança de função, de retorno ao trabalho devido à doença ou acidente de trabalho, e na demissão, respeitados os prazos legais.

As empresas deverão fixar em quadro de aviso a ficha de informação de segurança de todos os produtos químicos utilizado pelos trabalhadores, em atendimento ao Decreto 2.657, de 03/07/1998.

As empresas que trabalharem no horário noturno, independentemente do número de empregados, colocarão à disposição de seus empregados recursos para atendimento em situações de emergência criadas por doença ou acidentes no local de trabalho, dando conhecimento aos mesmos das condições e material disponíveis para aquele atendimento.

No caso de acidente fatal ocorrido nas dependências da empresa, o Sindicato deverá ser comunicado no prazo de 12 (doze) horas. Na ocorrência de acidente fatal no trajeto, a mesma comunicação deverá ser feita, no mesmo prazo, a partir da hora que a empresa tomou conhecimento do fato.

Aos empregados que eventualmente ficarem afastados em tratamento médico, por meio de convênio, em decorrência de acidente de trabalho, por mais de quinze dias sem encaminhamento ao INSS, fica assegurada a garantia prevista no artigo 169 do Regulamento de Benefício da Previdência Social.

Com o objetivo de incrementar a Sindicalização dos seus empregados, as Empresas, em comum acordo com o Sindicato representativo da categoria, colocarão 2 (duas) vezes durante o ano, local e meios para o alcance desta finalidade, desde que fora do local e horário de trabalho.

Como forma de melhorar o relacionamento entre capital e trabalho e superar dificuldades neste relacionamento e, ainda, como forma de democratizar as relações entre as partes, fica acordada a constituição de uma representação sindical dos trabalhadores a partir dos seus locais de trabalho, que conjuntamente com o Sindicato e Empresa, procurarão encaminhar a solução dos problemas existentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros da comissão que representam os trabalhadores serão eleitos pelos próprios trabalhadores, assim como os representantes da empresa serão indicados pela sua direção. O número de membros da comissão será estabelecido de comum acordo, levando em consideração e de maneira paritária o número de trabalhadores existentes.

O empregado eleito para diretoria do Sindicato Profissional, quando não afastado de suas funções na empresa, terá a sua falta abonada para exercício do mandato sindical até 1 (uma) falta por mês, sem prejuízo dos salários, de férias e do descanso semanal remunerado, desde que a empresa seja avisada, por escrito, pelo Sindicato, no mínimo com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, especificando o horário da atividade sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO: As faltas previstas nesta cláusula poderão acumular-se até a quantidade de 6 (seis) no semestre, e sua utilização deverá ser comunicada à empresa com 15 (quinze) dias de antecedência.

Mediante solicitação por escrito com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o empregado devidamente autorizado pela empresa poderá participar de cursos de interesse da categoria, cursos profissionalizantes, ou ainda, de seminários e congressos, garantido o abono da sua falta ao trabalho.

O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com a empresa de sua base territorial, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar. O dirigente sindical poderá fazer-se acompanhar de assessor quando  o assunto a ser exposto  referir-se à Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos da Convenção 148 da OIT.

As empresas recolherão ao Sindicato as mensalidades sindicais que eventualmente venham a ser aprovadas pelas assembléias dos respectivos sindicatos no prazo de 5 (cinco) dias do desconto efetuado na época própria do pagamento. A falta do recolhimento no prazo acima acarretará a multa de 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, além dos juros. Essa multa reverterá em benefício da entidade sindical.

As empresas manterão, em local apropriado e acessível, quadros de aviso para a divulgação de notícias sindicais, vedada a divulgação de material político-partidário ou que contenha conceito ou expressões injuriosas à empresa, ou ainda, que indisponha os empregados contra a mesma.

PARÁGRAFO 1º.: Deverão também ser afixados no referido Quadro de Aviso, todas as informações, resoluções e procedimentos da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

PARÁGRAFO 2º.: O representante do Sindicato, desde que empregado da empresa, terá acesso direto ao quadro para colocação dos Boletins de informações da categoria.

As entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho constituirão uma Comissão Paritária de, no máximo, 03 (três) representantes da categoria profissional e igual número da categoria econômica, para, em conjunto avaliar de forma sistemática as condições laborais do setor, analisando as melhores soluções para eventuais situações indesejáveis identificadas, visando contemplar os resultados a serem consensados em futuras Convenções Coletivas.

PARÁGRAFO 1º: A Comissão Paritária instituída poderá desenvolver, junto aos órgãos públicos, gestões para a resolução de problemas reconhecidos como de importância aos interesses gerais do setor gráfico paulista, inclusive objetivando a criação de creches em locais que melhor atendam às necessidades das mães trabalhadoras.

PARÁGRAFO 2º: Uma vez constituída, a Comissão Paritária deverá realizar reuniões, sempre que houver convocação  pelas partes.

Quando solicitado por escrito, as empresas fornecerão ao Sindicato representativo da categoria profissional no prazo de 10 dias útil informação sobre o número de empregados existentes, admitidos e demitidos no mês, no estabelecimento da base territorial.

Havendo divergências ou conflitos decorrentes da aplicação das normas estabelecidas nesta Convenção, as partes deverão envidar esforços no sentido de resolvê-los diretamente através da conciliação.

No caso de descumprimento, por parte das empresas, das obrigações constantes na presente Convenção, ficarão elas obrigadas a pagar multa equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria, por infração, que será revertida em favor dos empregados.

PARÁGRAFO 1º: Ficam excluídas desta penalidade as cláusulas que já contenham sanções específicas.

PARÁGRAFO 2º: A falta de pagamento das multas previstas nesta cláusula concederá à entidade acordante o direito de efetuar a cobrança através de Ação de Cumprimento, independentemente da outorga de poderes dos prejudicados, na Justiça do Trabalho, sem prejuízo de acréscimos legais.

O Sindicato será competente para propor na Justiça do Trabalho Ação de Cumprimento em nome dos empregados associados ou não, independentemente de outorga de poderes nos termos da Lei nº 8.073/90, em relação às cláusulas da presente Convenção.

As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social por completo, para a concessão de quaisquer benefícios, tais como: Aposentadoria, Acidentes de Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Natalidade, etc., entregando-os ao interessado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ou nos prazos inferiores previstos em lei.

As diretorias dos sindicatos profissional e patronal se reunirão quando convocado pelas partes objetivando promover entendimento e estudos de viabilidade para criação e instalação da  Comissão de Conciliação Prévia.

Os empregados do Setor Gráfico que exerçam suas atividades nas Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de São Paulo, respeitados os critérios de Enquadramento Sindical de outras categorias assim como as características das gráficas de Jornais e referenciadas na nomenclatura do Quadro 9.2 e do Grupo 7, da CBO – Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho e Emprego, e nos códigos de descrição do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que compõem as seguintes atividades: Processo a Quente: Linotipo, Paginadores, Processo de Fotomecânica, Fotolito, Clicheria em geral, Impressão em geral; Processo a Frio: Processo de Pré-Impressão em geral, Programadores e Operadores de Computador Gráficos, Tecladista (Past Up), Operadores de Foto-Composição, Digitação e Diagramador em Terminal de Vídeo de Matéria Redacional (quando não executada por Jornalistas devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego), Remessa/Expedição (responsável pelo processo de retirada do jornal impresso da saída da impressora e disponibilização para encarte/distribuição/circulação), Laboratorista e/ou CTP, Operador de Processo de Tratamento de Imagem, Operador de Escâner.