Pelo presente termo aditivo, as partes acordantes retiticam a cláusula terceira da convenção coletiva principal registrada sob nº RS001681/2020, que passa a vigorar os seguintes termos:

"A) Empresas em Geral: Os valores dos salários mínimos profissionais, a partir de 1º de setembro de 2020, são os seguintes:

I. Admissional

a) Empregado Comissionista - R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais);                    

b) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.267,00 (um mil duzentos e sessenta e sete reais);

c) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes - R$ 1.204,00 (um mil duzentos e quatro reais).                   

II. Empregados que em 01 de março de 2020 já integravam os quadros da empresa, excluídos aqueles contratados em caráter de experiência: 

a) Empregado Comissionista - R$ 1.379,00 (um mil trezentos e e setenta e nove reais);                 

b) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais);

c) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes- R$ 1.227,00 (um mil cento e duzentos e vinte e sete reais).

PARÁGRAFO ÚNICO                

Os empregados admitidos com os salários previstos no item relativo aos pisos para os empregados admitidos (item “I”), após o período de 60 (sessenta) dias, terão o direito de perceber salários nunca inferiores aos previstos no item "II" (salários dos empregados que já estavam na empresa)."

B) Empresas que tenham como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção: Os valores dos salários mínimos profissionais, a partir de 1º de março de 2020, são os seguintes:

I. Admissional

a) Empregado Comissionista - R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais);                    

b) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.267,00 (um mil duzentos e sessenta e sete reais);

c) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes - R$ 1.204,00 (um mil duzentos e quatro reais).                   

II. Empregados que em 01 de março de 2020 já integravam os quadros da empresa, excluídos aqueles contratados em caráter de experiência: 

a) Empregado Comissionista - R$ 1.379,00 (um mil trezentos e e setenta e nove reais);                  

b) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais);

c) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes- R$ 1.227,00 (um mil cento e duzentos e vinte e sete reais).

PARÁGRAFO ÚNICO                 

Os empregados admitidos com os salários previstos no item relativo aos pisos para os empregados admitidos (item “I”), após o período de 60 (sessenta) dias, terão o direito de perceber salários nunca inferiores aos previstos no item "II" (salários dos empregados que já estavam na empresa)."

Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados conforme segue:

A – Empresas em Geral:

Em 1º de setembro de 2020 os salários serão majorados no percentual de 3,92% (três inteiros e noventa e  dois centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2019.

B – Empresas que tenham como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção:

Em 1º de março de 2020 os salários serão majorados no percentual de 3,92% (três inteiros e noventa e  dois centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2019.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, respeitdas as regras fixadas na cláusula quarta do presente instrumento coleitvo, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâ­neos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva anterior e até a data prevista para o reajuste salarial no presente instrumento coletivo, exceto os provenientes de término de aprendiza­gem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou mereci­mento; transferên­cia de cargo, função, estabelecimento ou de locali­da­de; e equiparação salarial determinada por sentença transi­tada em julgado.

As diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser satisfeitas, em duas parcelas iguais, sendo 50% na folha de janeiro de 2021 e 50% na folha de fevereiro de 2021. 

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Atacadista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens, Vidros Planos, Cristais, Espelhos, Agregados de Concreto, Sucata de Ferro, Ferros Planos, Ferros Não Planos do Estado do Rio Grande do Sul, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento do mês de janeiro de 2021. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 12-02-2021, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 100,00 (cem  reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após 12-02-2021.

PARÁGRFO PRIMEIRO - O referido desconto se constitui em ônus do empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o dispositivo no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração do mês de janeiro de 2021 e 1 (um) dia da remuneração do mês de fevereiro de 2021, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores descontados a título de contribuição negocial serão recolhidos diretamente na conta do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias, emitidas no site www.sindec-rs.org.br

PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO QUARTA - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Anexo (PDF)