Convenção Coletiva de Trabalho – 2015/2017 Comissões Extrajudiciais de Solução de Conflitos Individuais, com vigência de 01/12/2015 a 30/11/2017, registrada no Sistema Mediador, Processo nº 46000.007703/2016-35, sob o nº SRT 00403/2016, compostas de dois representantes administrativos dos Bancos e dois dirigentes da Entidade Sindical convenente, com o objetivo de buscar a solução extrajudicial de pendências trabalhistas, envolvendo ex-empregados dos bancos da categoria representada, de um lado, pelos, SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABEL BANCARIOS DE RIO VERDE e, de outro lado, pela FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e Sindicatos dos Bancos dos Estados de Goias.

Parágrafo Único

A adesão a esse procedimento é voluntária, tanto para os bancos quanto para as Entidades Sindicais Profissionais, nos termos da cláusula décima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho

Firmada esta Adesão de que trata o parágrafo único da cláusula primeira, e indicados, nos 30 (trinta) dias posteriores, os representantes sindicais, o banco não poderá, durante a vigência convencionada, constituir comissão interna para atuação na base territorial da Entidade Sindical Profissional, com o objetivo previsto no “caput” da Cláusula Primeira

As Comissões previstas neste Termo Aditivo serão competentes para buscar a conciliação de todos os aspectos do contrato individual de trabalho do ex-empregado

Toda reivindicação será  apresentada à Entidade Sindical Profissional, a qual, por meio de seus representantes, a encaminhará aos representantes do banco na Comissão.

Parágrafo Único

Recebida a pretensão do ex-empregado e entendida plausível pelos representantes do empregador na Comissão, será instaurado o processo de solução do conflito

A Entidade Sindical Profissional Signatária providenciará a abertura de dossiê próprio para o caso, do qual constarão os termos da reivindicação justificada, a ciência ao banco, os documentos e o termo de solução extrajudicial.  Os representantes do banco terão, a qualquer tempo, pleno acesso ao dossiê

Os pleitos do ex-empregado deverão conter as suas razões, de forma sucinta, objetiva e clara, de modo que possibilite o seu normal seguimento com as razões do banco e a busca de conciliação 

O banco pagará ao Sindicato uma taxa no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), destinada à cobertura de despesas administrativas, valor este que será pago no prazo previsto no “caput” da Cláusula Décima.

Parágrafo Único

Somente será devida a taxa se houver explícita aceitação do processo de conciliação por parte do Banco.

A vigência deste Termo Aditivo será de 2 (dois) anos, a partir de 01/12/2015 até 30/11/2017.

Parágrafo Único

Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados com apoio no Acordo CCV vencido em 30/11/2015 o qual agora é renovado.

Abrangência – O presente Termo Aditivo às Comissões Extrajudiciais de Solução de Conflitos Individuais aplica-se às partes signatárias no âmbito territorial de suas representações, pelos, SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABEL BANCARIOS DE RIO VERDE e, de outro lado, pela FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e Sindicatos dos Bancos dos Estados de Goias, por seus representantes.

Apresentada a reclamação perante a Comissão, se não for dada a solução prevista no parágrafo único da Cláusula Quarta, o representante do empregador deverá fornecer cópia de toda a documentação objeto da conciliação, isto até a data da realização da primeira reunião de tentativa de conciliação, que deverá ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após o protocolo da reclamação. O procedimento conciliatório deverá encerrar-se em até 30 (trinta) dias após a primeira reunião, salvo se os interessados resolverem estipular prazo maior.

Parágrafo Primeiro

É facultado ao ex-empregado a apresentação de outras formas de justificação de seu pleito.

Parágrafo Segundo

Esgotado o prazo de tentativa de conciliação, sem a realização da primeira sessão, será fornecido ao ex-empregado, documento constando os motivos pelos quais a sessão não se realizou, ou que a conciliação foi infrutifera.

O banco deverá realizar perante a entidade sindical todas as homologações de rescisão contratual, não importando o tempo de serviço prestado pelo ex-empregado, o qual poderá, já no ato da homologação, formular a sua pretensão.

Parágrafo Único

A partir da data de solicitação do banco à entidade sindical profissional para marcar a homologação, terá essa entidade sindical o prazo de 2 (dois) dias para confirmar a sua realização. No caso de recusa da entidade sindical profissional em efetuar a homologação, ou decorrido o prazo mencionado de 2 (dois) dias úteis sem resposta, o banco procederá ao ato homologatório, quando o empregado contar com mais de 1 (um) ano de serviço, perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Efetivada a composição, será lavrado o Termo de Solução Extrajudicial, a ser cumprido, pelo banco, dentro de 7 (sete) dias úteis, e dada a respectiva quitação  pelo ex-empregado.

Parágrafo Primeiro

Por sua iniciativa, o ex-empregado poderá pleitear, por escrito, seu retorno à Comissão, especificando, de maneira clara e objetiva, quais as razões que o levaram a  assim proceder, observado, para este exercício, o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que foi encerrada a sua passagem pela Comissão.

Parágrafo Segundo

Fica vedado à Comissão intermediar ou homologar rescisão de contrato de trabalho.

A busca da conciliação através da Comissão não será obrigatória.

O presente Termo Aditivo formaliza a adesão à Convenção Coletiva de Trabalho e passará a integrá-la em todos os seus termos.

Os dirigentes sindicais componentes da Comissão, não beneficiados pela frequência livre, ficarão dispensados de desenvolver seu trabalho no banco nas vezes em que forem convocados para atuar como representantes, devendo esses períodos ser remunerados como tempo de serviço.

Anexo (PDF)