A contar de 1º de fevereiro de 2023, fica concedido os seguintes pisos salariais para os empregados

que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais;

I- R$ 1.597,42 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos ) – para empregados que exerçam funções de contínuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria; auxiliar de serviços gerais e assemelhados;

II-R$ 1.679,04 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) – para as demais funções administrativas, tais como: assistente ou auxiliar administrativo; vendas; profissionais em geral, não enquadrado no item “I”.

III - Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício, vislumbrando sempre a norma mais favorável ao trabalhador. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula com base na Súmula 331 do TST e parágrafo 7º do Art. 10 da lei nº 13.429.

IIII- Para os empregados que trabalham em regime offshore (embarcados) aplicar-se-á o disposto na Legislação Vigente – Lei nº 5.811/1972.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula, conforme OJ. 358 – TST.

Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2022, serão reajustados pelo percentual de 6% (seis por cento ) aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  SALÁRIO DE ADMISSÃO

Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2022 e 31 de Janeiro de 2023, serão ajustados, automaticamente, conforme está cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor resultante da aplicação do percentual de reajuste estabelecido nesta cláusula fica limitado a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), prevalecendo este valor como teto do reajuste salarial.

PARÁGRAFO TERCEIRO  – COMPENSAÇÃO

Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.

Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.

Para os salários nominais de até R$ 2.240,46 (dois mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) - fica assegurado aos empregados, o pagamento mensal de gratificação adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), correspondente a 1% (um por cento), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Anuênio será implantado em folha de pagamento do mês que for adquirido o direito, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado à empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico e com as mesmas atividades econômicas, salvo se houver rescisão do contrato de trabalho, o Anuênio será implantado em folha de pagamento levando em conta o tempo de serviço prestado na empresa anterior.

Será obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.

Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de salário em cheque bancário, liberado sem desconto em seu salário pelo tempo necessário à ida à agência respectiva para o recolhimento, conforme justo critério da empresa.

O empregado admitido para a função de outro, ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus parágrafos bem como a Lei nº 13.467/17.

Fica vedada a cobrança de indenização do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.

Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído, observando os limites do art. 461 da Lei nº 13.467/17.

A todo empregado que lidar com numerários (dinheiro, espécie) da empresa, será pago mensalmente a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 243,80 (duzentos quarenta e três reais e oitenta centavos).

As empresas deverão conceder aos empregados, com jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, inclusive home Office, Auxílio Alimentação ou Refeição, nos termos da Lei nº 6.321/76, o valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% (vinte por cento), do valor do benefício, com base no artigo 458, §3º da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados, conforme artigo 457 parágrafo 1º e 2º da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Ficam isentas as empresas que possuam refeitório e forneçam alimentação ou Refeição a seus funcionários.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que já concedem o Auxílio Alimentação ou Refeição no valor igual ou superior ao do Caput, deverão aplicar, em qualquer hipótese, o percentual de 6% (sete  por cento).

Observadas às normas da Lei nº 7428/85, com a redação da lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.º 95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).

As empresas que tiverem em seus quadros mais de 200 empregados concederão aos mesmos, PLANOS DE SAÚDE ou SEGURO SAÚDE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica facultado ao empregador o desconto de parte dos custos relativos ao PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SAÚDE em até 15% do valor do contrato do plano.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado ao empregado a RENÚNCIA por meio de carta, entregue ao empregador, do citado benefício, podendo está renúncia constar no Contrato de Trabalho firmado pelo empregado no ato de sua admissão e/ou no momento de sua opção pela adesão ao plano.

Por motivo de óbito do empregado, não havendo auxílio funeral, a empresa fornecerá ao beneficiário legalmente habilitado no INSS, auxílio funeral equivalente a 02 (duas) vezes o maior piso em vigor do obreiro, na época do falecimento.

As EMPRESAS reembolsarão as empregadas  ou os  empregados, no valor integral e limitado a R$ 243,80 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta centavos)  mensais relativos à mensalidade de creche  de seu filho(a) legalmente dependente, a partir do 6º (sexto) mês de vida até completar 18 (dezoito) meses de idade, desde que seja apresentado as EMPRESAS o recibo quitado do valor a ser reembolsado a tal título,

Parágrafo Primeiro: Para fins do caput desta Cláusula, considera­-se como devidamente comprovada à guarda definitiva que tenha sido declarada por decisão judicial transitada em julgado. 

Parágrafo Segundo: Somente terão direito ao benefício previsto na presente Cláusula a partir do mês seguinte àquele em que formalmente o tenha requerido perante as EMPRESAS, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput.

Parágrafo Terceiro: Fica extensivo aos pais viúvos o benefício do auxílio creche, mediante a comprovação da documentação e condições descritas acima, com a guarda definitiva devidamente comprovada e tenha assim sido declarada por decisão judicial transitada em julgado. 

Parágrafo Quarto: O reembolso objeto dessa cláusula não integra o salário de contribuição para fins de incidência de INSS, FGTS e IRPF.

PARÁGRAFO QUINTO – O mesmo percentual de reajuste da presente convenção será aplicado sobre o Auxílio Creche, quando os empregados receberem o respectivo benefício superior ao valor mínimo desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO – Caso os pais trabalhem na mesma empresa, os benefícios desta Cláusula deverão ser concedidos apenas para um dos pais, sendo o mesmo interrompido em caso de demissão.

PARÁGRAFO SETIMO – Conforme determina o Inciso I, artigo 2º da Lei nº 14457/22, um dos requisitos para receber o Auxílio é a comprovação dos gastos referentes a creche, bem como os gastos com outra modalidade da mesma natureza, de livre escolha da empregada ou empregado, limitando-se ao valor do caput desta cláusula.

Ao completar 10 (dez) anos consecutivos de serviço, na mesma empresa, o empregado fará jus à gratificação no valor de 01 (um) salário base, a ser pago na data em que o empregado adquirir a carta de concessão à aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.

As homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados com mais de um ano de serviço, poderão efetivar-se no Sindicato profissional, com a apresentação dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 15 de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, devendo ainda serem observadas as normas da Súmula 330 do TST e artigo 477 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO

Após o cumprimento do artigo 477 parágrafo 6º da CLT, fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do último dia efetivamente trabalhado, para que as empresas efetuem a homologação do termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Chave de Conectividade, Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional a ser paga em favor do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As partes poderão extinguir o contrato de trabalho, por acordo entre as partes, observando o artigo 484 A – alínea A e B E II parágrafo 1º e 2º da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – AUSÊNCIA DAS PARTES

A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato no verso do TRCT ou através da declaração própria.

PARÁGRAFO QUARTO – DEVOLUÇÃO DA CTPS

A CTPS será recebida mediante comprovante, para anotações e  deverá ser devolvida ao empregado em 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer documento que o empregado entregar à empresa deverá ser recebido sempre mediante comprovante.

PARÁGRAFO QUINTO – É obrigatório a empresa colocar o nome do Sindicato na CTPS do trabalhador ao lado do valor do desconto da Contribuição Sindical, (quando esta for recolhida) sendo vedada à expressão genérica de “sindicato da classe”.

PARÁGRAFO SEXTO – RESSALVAS NAS HOMOLOGAÇÕES – Na homologação feita com ressalva, a Empresa (empregador) terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a partir do dia seguinte da homologação, para efetuar o pagamento da diferença ou correções divergentes integralmente e sem parcelamentos.

PARÁGRAFO SÉTIMO – HOMOLOGAÇÃO POR PROCURAÇÃO – No ato da homologação da rescisão contratual o empregado poderá ser representado por procurador munido de procuração, ou por instrumento particular, emitido exclusivamente para esse fim, com a devida firma reconhecida.

A empresa, quando solicitado, nos casos de demissão sem justa causa ou pedido de demissão, fica obrigada a entregar ao referido empregado, carta de referência do período trabalhado, na data de saída.

As empresas farão observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acréscimo da projeção de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei nº 12.506/2011, será sempre indenizado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não se aplicando no caso de pedido de demissão, que será sempre 30 dias, independentemente do tempo de serviço na mesma empresa.

As Empresas poderão celebrar o Contrato Intermitente de Trabalho na forma do artigo 443 da CLT mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato.

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:

I. GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei. Nos casos de Pedido de demissão, deverá ser observado o artigo 500 da CLT e Súmula 244 no TST.

II. PRÉ-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa e pedido de demissão.

III. LICENÇA PREVIDENCIÁRIA: Fica garantido estabilidade provisória pelo prazo de 30 (trinta) dias do retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxílio doença concedido pela Previdência Social no período 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da lei 8.213/91.

IV. ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), e se eleito, até 01 (um) ano após o final do mandato, conforme artigo 543 parágrafo 3º da CLT, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

V. HOMOLOGAÇÃO DO EMPREGADO ESTÁVEL – Todos os empregados detentores de garantida estabilitária deverão ser homologados na entidade sindical, na forma do art. 500 da CLT.

Quando realizadas fora do horário normal de trabalho, as reuniões e cursos obrigatórios instituídos pela empresas terão seu tempo excedente à jornada, remunerado como trabalho extraordinário.

I- Horas Extras: as horas excedentes às duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);

II- Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho;

III- Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços de tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação;

IV- Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados e dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;

V- As empresas poderão adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência a aludida escala, não se aplicando a este item aos empregados amparados pelos art. 75, 443 pr. 2º e art. 425º da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, à hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas e de 6 (seis) horas, conforme a forma da contração.

Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98 e art. 59 pr. II, V e VI da CLT, c/c Lei 13.467/2017.

Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, informações, Pesquisas no Município do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO ÚNICO – De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida comprovação da  anuência do empregado e comunicação ao Sindicato profissional com antecedência de 10 dias.

É facultado as empresas a adoção do atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do TEM e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema.

Por força da presente Convenção Coletiva, as ausências legais serão as disciplinadas no artigo 473 da CLT e incisos,  respeitados os critérios mais vantajosos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se por ascendentes: em caso de falta ao trabalho pai, mãe, avós, bisavós. E por descendentes: filhos e netos, na conformidade da Lei Civil.

Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada à empregadora 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.

PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO – O empregado inscrito em vestibular universitário será dispensando para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregados até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das aludidas provas e exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis.

Observando o art. 456 A da CLT, os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado.

Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas manterão ambulatório em suas dependências, desde que o grau de risco seja o mínimo e o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).

Ao completar 05 (cinco) anos ou mais de vínculo empregatício consecutivo na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo do auxílio doença, receber do empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício, no limite de 10 Salários Mínimos (Federal).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO

O complemento referido no “caput” da cláusula anterior, só será concedido uma única vez em cada ano contratual, durante o período havido entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento, respeitando-se o parágrafo 3º do art. 60 da Lei 8.213/91.

As empresas ou grupo econômico que tenham mais de 200 empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condições para o desempenho de sua atribuição, podendo ser liberado pelo menos uma vez por mês para ida ao sindicato. Todavia com estabilidade provisória na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o delegado indicado poderá ser substituído por solicitação de sua empresa empregadora, justificando-se. Ocorrendo força maior, justo motivo por falta grave devidamente apurada, fica revogada a estabilidade provisória ajustada pelas partes.

Os Diretores do Sindicato Profissional (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes) serão liberados de suas funções nas empresas para o exercício de seus mandatos de representação e administração sindical.

Fica autorizado prévia e expressamente o desconto e recolhimento da Contribuição Sindical dos integrantes da categoria Profissional, na forma da lei, 13.467, de 11 de novembro de 2017, com exceção aos que apresentarem a devida oposição no período determinado pelo Sindicato.

Parágrafo Único – O recolhimento da Contribuição Sindical dos integrantes da Categoria Profissional será efetuado pelos empregadores mediante a notificação pelo Sindicato através da emissão da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS – Urbana.

O trabalhador que se associar ao Sindicato pagará a mensalidade social, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) descontada em folha de pagamento nos termos do art. 545, da CLT, cujo recolhimento será comprovado perante a entidade sindical, juntamente com a relação nominal dos associados. Em caso de atraso, o valor devido pelo associado será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.

O SINDAUT prestará indistintamente a todos os empregados subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, os Benefícios Sociais determinados: Auxílio Cesta básica, Auxílio Educação, Auxílio Doença, Auxílio Farmácia, Auxílio Invalidez Permanente, Auxílio Funeral, Auxílio Matrimônio, Auxílio Natalidade, Auxílio Despesa Familiar.

Parágrafo Primeiro: O objetivo do Benefício, valores, quantidade de parcelas, os beneficiados, a forma de pagamento, os documentos exigidos e os prazos de pagamento, serão praticados conforme Manual de Orientação divulgado no site da entidade: www.sindaut.org.br.

Parágrafo Segundo: Para a efetiva viabilidade financeira dos benefícios sociais a sua concessão ficará condicionada ao pagamento da Contribuição Social pelo empregado, conforme prevê Cláusula 40º desta convenção, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT.

Parágrafo Terceiro: O benefício Social tem como objetivo, amparar e transmitir tranqüilidade aos empregados e seus familiares em momentos necessários, sem quaisquer burocracias.

As empresas descontarão dos empregados, a importância de R$ 15,00 (quinze reais) mensais, a título de contribuição social coletiva, consubstanciada no art. 513, “e”, da CLT, para manutenção dos benefícios sociais e ampliação dos serviços oferecidos pelo SINDAUT. Os valores deverão ser recolhidos, em favor do SINDAUT, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao desconto, através de boleto bancário enviado pelo Sindaut, após o recebimento da relação dos empregados com nome completo, função e remuneração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em observância a ordem de Serviço nº 01 MTE, de 24/03/2009, com renúncia expressa ao recebimento dos Benefícios Sociais, previstos na cláusula 39º, fica facultado a todos os empregados o direito de oposição ao referido desconto que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, até 10 (DEZ) dias corridos a contar da data do registro da Convenção Coletiva. O mesmo prazo será concedido aos empregados no retorno de afastamento por motivo de doença, licenças e férias. A EMPRESA dará ciência do registro e do prazo a seus empregados. Assim como aos admitidos posteriormente a data base.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A inadimplência desta obrigação poderá resultar em ação competente, sem ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente na data de seu efetivo pagamento ou por determinação da tabela de atualização de débitos trabalhistas, para Ajuizamento DE Ação Judicial perante a Justiça do Trabalho, visando o pagamento da presente obrigação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas enviarão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recolhimento, cópia da guia e comprovante de pagamento, acompanhado da relação ordenada de todos os empregados nela constando: nome, função,  e o valor da contribuição, R$ 15,00 (quinze reais).

PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que não efetuar o desconto acima previsto do empregado que não tiver manifestado a renúncia no prazo mencionado, assumirá o ônus do recolhimento, sendo facultado ao empregado pagamento, que poderá ser efetuado nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO QUINTO – os documentos para quaisquer fins não serão fornecidos pelo Sindicato, as empresas e empregados, que deixarem de comprovar estar quite com o pagamento das contribuições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As Empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo Sindicato Patronal – SEAPIPEPREST, e que não se opuseram ao recolhimento da contribuição sindical patronal, deverão comprovar o seu recolhimento no prazo de 60 dias a contar da data de registro da presente Convenção Coletiva junto a SRTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica condicionado às empresas que, para aplicação da presente CCT/2023 a comprovação do recolhimento da contribuição sindical patronal, tendo em vista o cunho da prestação dos serviços prestados pelo Sindicato para tal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas, todavia, poderão efetuar Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato profissional, obedecendo aos critérios nele negociados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nenhuma assistencia sindical e/ou documentos para quaisquer fins serão fornecidos pelo Sindicato Patronal às empresas associados ou não, que deixarem de comprovar estarem  quites com os pagamentos das contribuições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 600,00(seiscentos reais) a título de contribuição social do exercício de 2023 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal, estando previsto no Art. 513, alinea “e” da CLT

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições serão pagas por boletotos bancários ou na sede do Sindicato Patronal, sito na Rua Senador Dantas, nº 71, SALA 804 – Centro – Rio de Janeiro, COM VENCIMENTO EM 31/05/2023.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Após este prazo, a referida contribuição deverá ser paga com acréscimo da multa de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo de juros e a correção monetária.

Nos termos do Precedente Normativo nº 111 do TST e art. 583 parágrafo 2º da CLT, as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS POSITIVA), e ainda cópia das guias da Contribuição Sindical e Assistencial dos sindicatos, no prazo de 30 dias, após o pagamento respectivo.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá sua aplicabilidade 3 (três) dias após o deposito na SRT, conforme preceitua o art. 614 do Parágrafo Primeiro da CLT.

Na ocorrência de infração ou descumprimento de quaisquer disposições na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sujeita o infrator, além das penalidades legais, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso vigente, revertido em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo ainda cumulativa.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados ou o Sindicato Profissional, em caso de descumprimento da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do art. 872, parágrafo único, da CLT, vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo art. 611 da Consolidação das Leis do trabalho.

As partes representadas nesta Convenção comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE.

As partes fixam  o foro da Cidade de Rio de Janeiro para dirimir  dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação da presente Convenção Coletiva.

As Empresas comprometem-se a afixar em seu Quadro de Aviso, cópia da presente Convenção Coletiva, para conhecimento de seus empregados.

Anexo (PDF)