Acordou-se a manutenção dos valores constantes na Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017.

a - Piso salarial normativo fixado, em R$ 1.491,60 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos) por hora.

b - Piso salarial diferenciado “I”, para trabalhadores, que exerçam suas atividades em reprodução/reprografia (fotocópia, eletrocópia, termocópia, microfilmagem, heliografia, xerocópia, entre outros), será de R$ 1.148,40 (um mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos) por mês, ou R$ 5,22 (cinco reais e vinte e dois centavos) por hora.

§ 1º- Esta cláusula não se aplica a trabalhadores que exerçam funções de impressor de offset e cortador dentro das empresas de reprografia.

c – Piso salarial diferenciado “II”, será de R$ 1.148,40 (um mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos) por mês, ou R$ 5,22 (cinco reais e vinte e dois centavos) por hora, para trabalhadores, com a função de Auxiliar de Serviços Gráficos Manuais, para executar serviços em mesa, tais como: encarte e desencarte, colagem de fita dupla-face e bolinha de E.V.A., colocação de cordão, ilhoses, wiro e espiral, destaque de livros e cartuchos, fechamento de caixas e colagens de envelopes manuais, montagens pacotes, colagem e revisão manual.

§ 2º- Os pisos salariais desta cláusula serão corrigidos nas mesmas épocas e condições dos reajustamentos da categoria que for pactuado.

§ 3º- Aos empregados que receberem o piso salarial diferenciado constante do “caput” desta cláusula, ficam garantidos todos os direitos constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 4º. As Empresas interessadas em aderir esta cláusula, deverão firmar acordo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores e após estará devidamente autorizada a fazer diretamente a contratação dos empregados, nas funções supramencionadas, sendo vedado o desvio de função, principalmente para trabalhos em máquinas, todavia se a Empresa mudar o trabalhador para serviços não mencionados acima, imediatamente deverá alterar a função e o salário do mesmo, conforme a função para qual foi transferido.

§ 5º. As Empresas somente poderão utilizar desta Cláusula Convencional, quando não estiver em débito com os Sindicatos dos Trabalhadores e Patronal convenentes e desde que não possuam trabalhadores sem registro em CTPS.

§ 6º. O acordo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores, para a contratação das funções acima mencionadas, regulará a compensação de eventuais horas não trabalhadas na sazonalidade de baixa produção de serviços. Obrigatoriamente deverá ser arquivada cópia do acordo coletivo junto ao Sindicato Patronal.

§ 7º. As Empresas que descumprirem as regras convencionadas na presente Cláusula serão penalizadas a pagar multa equivalente a 5 (cinco) pisos salariais, por infração e por empregado, revertidos em favor da parte prejudicada. Em caso de reincidência a Empresa será obrigada a pagar o piso salarial normativo da categoria há todos os empregados contratados nas funções acima mencionadas.

§ 8º. As Entidades Sindicais signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão fiscalizar e averiguar as contratações nos termos da presente cláusula, nas dependências da empresa empregadora, com prévia comunicação.

§ 9°- Aos aprendizes do SENAI será assegurado, durante o período de treinamento na empresa, salário correspondente ao piso salarial vigente para a categoria.

Não houve reajuste salarial

Admitido empregado para a função de outro que foi dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

As empresas se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale), até o dia 20 (vinte) de cada mês de 40% (quarenta por cento) do salário nominal do mês em curso antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º- O adiantamento convencionado não será devido ao trabalhador que tenha faltado 05 (cinco) vezes ou mais, injustificadamente na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

§ 2º- O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º (décimo terceiro) salário.

§ 3º- Quando as empresas procederem ao pagamento dos salários no dia 30 (trinta) ou no último dia do mês, o adiantamento salarial deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês em curso.

§ 4º- Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento aos seus empregados, com discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas, descontos efetuados e indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

Parágrafo único. Para os trabalhadores que percebam remuneração por hora deverão ser especificadas, separadamente, a quantidade de horas normais trabalhadas, o número de horas extras trabalhadas e a remuneração dos descansos semanais.

Para os empregados admitidos após 1º de setembro de 2017, deverão ser observados os seguintes critérios:

a - Os salários de admissão dos trabalhadores contratados para funções sem paradigma e o daqueles  admitidos em empresas constituídas, ou que entraram em funcionamento após 1º de  setembro de 2017, receberão, no mês da respectiva admissão, idênticos salários ou estejam situados em equidistante situação salarial, a fim de que seja mantida a mesma proporcionalidade salarial existente na data de admissão, admitidas as compensações previstas na Cláusula 9ª.

ESTA CLÁUSULA NÃO SE APLICA ESTE ANO, POIS NÃO HOUVE AUMENTO GERAL.

Serão compensados do percentual a que se referem à Cláusula 5ª todas e quaisquer antecipações salariais, voluntárias ou compulsórias, concedidas pelas empresas a partir de 1º. de setembro 2016 (vigência Convenção Coletiva de Trabalho), excluído apenas os aumentos individuais decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a esse título.

Na substituição que não tenha caráter de interinidade e meramente eventual, o trabalhador substituto receberá salário igual ao do empregado de menor salário na função, entendendo-se por interinidade: férias, afastamento por motivos imprevistos e licenças.

Os salários deverão ser pagos até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, exceção feita se este dia coincidir com sábados, domingos ou feriados. Neste caso, será pago no primeiro dia útil imediatamente anterior.

§ 1º- O não pagamento do 13.º (décimo terceiro) salário e da remuneração de férias nos prazos definidos em Lei implicará, também, na mesma multa estabelecida no parágrafo 6.º desta cláusula.

§ 2º- Eventuais ajustes em rubricas da remuneração mensal serão feitos no mês seguinte, não incidindo sobre eles a multa prevista no parágrafo 6.º desta cláusula.

§ 3º- Ocorrendo fatos que, independentes da vontade da empresa, impeçam a observância do prazo estipulado, a multa prevista não será aplicada.

§ 4º- Quando o pagamento for efetuado por meio de cheque, o empregador deverá assegurar ao trabalhador a disponibilidade dos valores salariais nos mesmos prazos acima previstos, garantindo se for o caso, horário que permita o desconto em tempo hábil, inclusive assegurando transporte se o acesso ao estabelecimento de crédito exigir a sua utilização.

§ 5º- O pagamento em cheque cruzado não será permitido.

§ 6º- O não cumprimento dos prazos acima mencionados implicará no pagamento de multa estipulada em 1/30 (um trinta avos) do salário nominal, por dia de atraso, limitado ao montante total da multa ao valor do débito.

§ 7º- Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.

Quando, os horistas de uma empresa ou parte, forem transformados em Mensalistas, ressalvadas as hipóteses de eventuais reduções de jornada, passarão a ter assegurado nos cálculos de seus respectivos salários mensais, o pagamento das horas dos meses de 31 (trinta e um) dias que excederem às horas praticadas nos meses de 30 (trinta) dias.

As horas extras serão remuneradas a razão de:

I) 75% (setenta e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora normal, de segunda a sábado.

II) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal trabalhada nos descansos semanais remunerados e feriados, ressalvado o caso de pessoal que obedece a escalas de revezamento, independente do pagamento do descanso semanal remunerado ou feriado, se for o caso.

Parágrafo único. Ficam asseguradas as situações mais favoráveis já praticadas pelas empresas.

As empresas concederão aos trabalhadores que trabalharem no período das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte um adicional de 30% (trinta por cento) incidentes sobre o valor da hora normal, ressalvadas as situações mais favoráveis desde que já praticadas pelas empresas.

De acordo com o dispositivo da Lei n.º. 10.101 de 19-12-2000 em vigor, bem como o artigo 7º, incisos XI e XXVI da Constituição Federal, as empresas pagarão a seus trabalhadores a título de Participação nos Resultados, os valores mínimos abaixo estabelecidos, observado os seguintes critérios:

A - Para as empresas com até 30 (trinta) trabalhadores, o valor da participação será de R$543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), a ser pago em duas parcelas.

B - Para as empresas de 31 (trinta e um) até 100 (cem) trabalhadores, o valor da participação será de R$670,00 (seiscentos e setenta reais), a ser pago em duas parcelas.

C - Para as empresas com mais de 101 (cento e um) trabalhadores, o valor da participação será de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser pago em duas parcelas.

§ 1º- Excepcionalmente somente este ano, os valores de PLR acima serão reajustados com um valor fixo de R$ 650,00 ou seja; Letra A- valor total: R$ 1.193,00, B- R$ 1.320,00 e C- R$ 1.862,00.

1ª. Parcela – 12-03-2018.             2ª. Parcela – 10-07-2018.

§ 2º- As empresas que já tenham implementado plano próprio de Participação nos Resultados, nos termos da Lei n.º 10.101 de 19-12-2000 em vigor, bem como o artigo 7º, incisos XI e XXVI da Constituição Federal, contemplando os resultados de 2017 estão desobrigadas do cumprimento desta cláusula, com exceção ao pagamento dos R$ 650,00 integral a todos os trabalhadores ativos na empresa em 31/08/2017, para os demitidos até essa data, receberão 1/12 avos por mês trabalhado.

§ 3º- O pagamento desta Participação nos Resultados, conforme a legislação supra referida, não integrará para qualquer efeito a remuneração nem constitui em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não sendo aplicado o princípio da habitualidade. 

§ 4º- O pagamento será devido a todos os trabalhadores que tenham labutado no período compreendido de 01/01/2017 a 31/12/2017. Aos empregados que não trabalharam o ano de 2017 completo receberão a participação nos resultados proporcionalmente ao tempo de serviço, adotando-se 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, desde que tenham trabalhado, pelo menos, 61 (sessenta e um) dias no ano. Para os trabalhadores que foram despedidos antes de setembro de 2017 o pagamento a que terão direito será efetuado até 10/03/2018, e as demissões posteriores ao pagamento devem ocorrer junto ao pagamento das verbas rescisórias.                                                          

§ 5º - Como o objetivo da legislação referida é o de incentivar a produtividade das empresas, são estabelecidos os seguintes critérios para o pagamento estipulado na presente cláusula:

I-              100% (cem por cento) para trabalhadores que não tiveram nenhuma falta durante o ano;

II-             80% (oitenta por cento) para trabalhadores que tiveram até 05 (cinco) faltas durante o ano;

III-            70%(setenta por cento) para trabalhadores que tiveram de 06 (seis) até 10 (dez) faltas durante o ano;

IV-           50% (cinquenta por cento), para trabalhadores que tiverem mais de 10 (dez) faltas durante o ano;

V-            Para efeito de aplicação desta cláusula, somente não serão consideradas como faltas àquelas justificadas e abonadas;

VI-           Os critérios estabelecidos no § 5º desta cláusula serão observados como regra para a Participação nos Resultados do ano de 2017.

§ 6º- Ficou ainda deliberado e aprovado por unanimidade dos presentes a Assembleia, que, para os trabalhadores não Associados, haverá um desconto no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores de Participação nos Resultados, conforme descrito nos §1º e 2º desta cláusula, a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, JORNAIS E REVISTAS DO ABCDMRP e RIO GRANDE DA SERRA, a ser descontado da seguinte forma; Por ocasião do pagamento da primeira parcela do PLR sobre os valores brutos de Participação nos Resultados, efetua-se o desconto em parcela única, e os valores deverão ser recolhidos ao cofre do Sindicato dos Trabalhadores até o dia 16/03/2018. Em caso de rescisão contratual, aplica-se o § 4º desta cláusula.

§ 7º- Ficou ainda deliberado em assembleia que, para os trabalhadores na base territorial de Bertioga, Guarujá, Cubatão, Mongaguá, Itanhaém, Praia Grande, Peruíbe, Santos e São Vicente haverá um desconto no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidentes sobre os valores de Participação nos Resultados, a favor do SINDICATO DE SANTOS, SÃO VICENTE e REGIÃO, a ser descontado em duas parcelas, ou seja, haverá um desconto no valor de R$ 100,00 (cem reais) por ocasião do pagamento da primeira parcela, que deverá ser recolhida aos cofres do Sindicato dos trabalhadores até 15/03/2018, e mais R$ 100,00 (cem reais) por ocasião do pagamento da segunda parcela, que deverá ser recolhida aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores até 13/07/2018. Em caso de rescisão contratual, aplica-se o § 4º desta cláusula.

Inciso I- À ausência no repasse dos descontos relacionados ao Sindicato dos Trabalhadores nos prazos supra estabelecidos, será acrescido de multa incidente sobre o valor atualizado da contribuição de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, e de 2% (dois por cento) a cada mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sujeitando ainda a empresa inadimplente à cabível ação judicial de cumprimento e/ou executiva de cobrança no fórum competente.

§ 8° - As empresas deverão efetuar o pagamento nas datas constantes nos § 1ª, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do montante não pago, que será revertido em benefício do empregado.

As empresas fornecerão mensalmente até o dia 15 de cada mês, aos seus trabalhadores que recebam até R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais) vale-compra/alimentação no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), sendo vedado seu pagamento em dinheiro.

§ 1º - O Vale–Compra/Alimentação mencionado na cláusula não integrará para qualquer efeito a remuneração, não se incorporando ao Contrato de Trabalho, nem constitui em base para incidência de qualquer encargo trabalhista previdenciário.

§ 2º - As empresas poderão formalizar sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecendo a participação dos empregados no valor do benefício até o máximo de 5% (cinco inteiros por cento).         

§ 3º - Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas. 

As empresas que vierem a implantar Convênio de Assistência Médica Particular, bem como Plano de Seguro de Vida em Grupo, ou outros convênios destinados à aquisição de produtos ou promoções, inclusive serviços próprios ou de terceiros, prestados aos seus trabalhadores com participação nos custos, deverão assegurar-lhes o direito de optarem ou não, individualmente, pela sua inclusão no respectivo convênio.

§ 1º- As empresas que vierem a implantar Convênio de Assistência Médica Particular proporcionarão aos seus ex-empregados afastados definitivamente, por aposentadoria, facilidades para sua continuidade no plano, desde que permitido pela Entidade de Assistência Médica.

§ 2º- As empresas que implantarem os Convênios previstos nesta cláusula, ou que prestarem os serviços mencionados no "caput" da cláusula, poderão descontar em folha de pagamento as despesas deles provenientes, desde que devida e expressamente autorizado pelos empregados que tiverem optado pela sua inclusão.

§ 3º- As empresas que possuem convênio médico com participação dos trabalhadores custearão as despesas durante o período de afastamento pelo INSS, por acidente do trabalho ou auxílio doença, até a data da efetiva alta médica e retorno ao trabalho, limitado a 8 (oito) meses.

§ 4º- Ficam asseguradas as situações mais favoráveis já praticadas pelas empresas.

No caso de falecimento do trabalhador, por morte natural ou acidental, a empresa pagará a título de auxílio funeral, 5 (cinco) pisos salariais normativos ao cônjuge ou companheiro (a) habilitados perante a Previdência Social, e na sua falta sucessivamente aos descendentes e aos ascendentes, bem como na inexistência desses parentes, a quem vier se habilitar nos termos da Previdência Social para receber.

Parágrafo único. Ficam excluídas dos dispositivos desta cláusula as empresas que mantenham seguro de vida gratuito ou não, aos seus trabalhadores, desde que a indenização securitária não seja inferior aos valores ora fixados, hipótese em que será devida apenas a complementação até o valor estabelecido nesta cláusula, bem como ficam excluídos também os casos de morte decorrentes de catástrofe, motim, inundação, atos de sabotagem e subversão.

As empresas se obrigarão a firmar convênios com creches ou berçários que se situem mais próximos aos locais de trabalho, podendo ser substituídos pelo pagamento de 30% (trinta por cento) do piso salarial normativo, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas. O pagamento deverá ser realizado no mesmo dia em que for liquidada a folha de pagamento do mês anterior, mediante entrega do correspondente recibo da mensalidade da creche ou berçário, ou Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), benefício este destinado às crianças até 36 (trinta e seis) meses de idade, independentemente da faixa etária e quantidade de mulheres que labutam na empresa.

§ 1º- O benefício previsto nesta cláusula não integrará, para nenhum efeito, o salário da empregada, nem servirá de base para fins de incidências trabalhistas e previdenciárias.

§ 2º- As empresas pagarão aos trabalhadores que tenham filhos portadores de necessidades especiais, auxilio mensal com os seguintes valores: 01 (um) filho, R$ 120,00 (cento e vinte reais); 02 (dois) filhos, R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e 03 (três) filhos R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).

Ao trabalhador afastado por Acidente do Trabalho e doença profissional, que esteja recebendo auxilio da Previdência Social, será garantido, no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13.º (décimo terceiro) salário.

§ 1º- A complementação salarial referida será devida inclusive para os empregados cujo afastamento tenha sido igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º- Essa complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário nominal do empregado.

Aos trabalhadores que estejam recebendo benefício de auxílio doença ou de acidente de trabalho da Previdência Social, após o 16.º (décimo sexto) dia de tratamento, será lhe pago importância equivalente a diferença entre seu salário nominal e o valor do Auxílio Previdenciário percebido, por até 180 (cento e oitenta) dias, limitado a 6 (seis) pisos da categoria.

Parágrafo único. Nos casos de auxilio doença, só haverá complementação do benefício na forma do "caput" se o trabalhador contar com, pelos menos, um (1) ano de serviço na empresa.

A realização de testes prático-operacionais para admissão de candidatos a emprego não poderá ultrapassar 01 (um) dia, não se configurando, em hipótese alguma, vínculo empregatício.

As empresas que mantiverem restaurante interno deverão fornecer gratuitamente refeição ao candidato. 

Para as empresas que não possuírem restaurante, as mesmas deverão fornecer vale refeição ou "marmitex".

O contrato de experiência não será celebrado nos casos de readmissão para a mesma função anteriormente exercida na própria empresa, desde que não tenha ocorrido alteração nos processos de fabricação ou mudança de máquinas nas quais o empregado readmitido tenha trabalhado. A celebração do contrato de experiência será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, podendo ser divididos em dois períodos de 30 (trinta) dias.

O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave deverá ser notificado do fato pelo empregador, por escrito, especificando de forma simples as razões ensejadoras, sob pena de gerar presunção de despedida imotivada.

A liquidação dos direitos trabalhistas resultante da rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetivada nos prazos previstos na CLT.

§ 1º- A empresa comunicará ao empregado, por escrito, no decurso do aviso prévio, a data, horário e o endereço do local da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

§ 2º- O saldo do salário do período trabalhado antes do aviso prévio e no período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais trabalhadores, se a homologação não ocorrer antes do prazo e desde que isto não implique em saldo negativo no acerto final.

§ 3º- O prazo para cumprimento da liquidação dos direitos trabalhistas será nos termos do artigo 477 § 6º da CLT. Se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior o depósito dos valores a título de verbas rescisórias não excluirá a responsabilidade da empregadora em realizar a homologação do contrato de trabalho dentro dos prazos determinados. O descumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 477 § 6º da CLT acarretará as multas estabelecidas na Lei nº 7.855/89, inclusive a que reverte em favor do trabalhador.

§ 4º- Ressalvam-se no parágrafo anterior os casos em que a empresa comprove que a impossibilidade da homologação ocorreu por problema da entidade homologadora, ou do não comparecimento do empregado, ou por recusa do trabalhador em quitar as verbas, desde que o empregador tenha dado pleno cumprimento das formalidades da comunicação mencionada no parágrafo 1º desta cláusula.

§ 5º- Sempre que da rescisão contratual restar complementação de pagamento de verbas rescisórias, em virtude de inexistência de índices, a liquidação de eventual complementação deverá ser efetuada dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da divulgação do correspondente índice, sob pena de incorrer na multa do parágrafo 3º desta cláusula.

§ 6º- Na impossibilidade da homologação por parte do agente homologador, fica este obrigado a emitir documento que concede prazo de 48 (quarenta e oito) horas, renovando os prazos constantes do § 3º, da cláusula.

O aviso prévio será comunicado por escrito contra recibo, esclarecendo-se a circunstância de ser trabalhado ou não. Caso o empregado seja impedido de trabalhar pelo empregador, fica desobrigado a comparecer à empresa, fazendo, no entanto, jus a remuneração integral.

§ 1º- Na hipótese de aviso prévio trabalhado, este será de no máximo 30 dias, com redução de 2 (duas) horas de jornada de trabalho. O empregador designará o horário a ser cumprido.

§ 2º- O empregado poderá optar pela redução de 7 (sete) dias na jornada de trabalho, devendo informar, ao fazer tal opção, se os mesmos serão cumpridos no início ou no final do aviso prévio.

§ 3º- A contagem do aviso prévio trabalhado, será de no máximo 30 dias, quando a empresa adotar o regime de compensação, não poderá ter seu início no último dia da semana.

Os Sindicatos signatários desta Convenção Coletiva comprometem-se a estimular as empresas a criarem condições para contratação de Pessoas com Deficiências.

As empresas se comprometem a assegurar igualdade de condições e oportunidades às mulheres para concorrer a qualquer cargo, atendidos os pré-requisitos da função estabelecida pela empresa, porventura existentes.

As empresas, quando realizarem inscrição de seus trabalhadores em cursos de aperfeiçoamento profissional, suportarão as despesas de alimentação e transporte.

Parágrafo único – Ocorrendo substituição ou inclusão de equipamentos novos, cujo profissional necessite de treinamento, as empresas deverão custear cursos ministrados pelo SENAI ou órgão competente

As empresas que adotem sistema de revista do trabalhador ficam obrigadas aos seguintes critérios:

a - Manter local adequado para que os trabalhadores possam guardar seus pertences.

b - A revista será feita por pessoas qualificadas/habilitadas e do mesmo sexo.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto.

§ 1º. Em caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico, a gestante gozará da garantia de emprego ou salário de 30 (trinta) dias.

§2º. As empresas assegurarão à gestante mudança de função, sem prejuízo salarial e pelo tempo necessário, desde que solicitado pelo médico.

Serão garantidos emprego e salário ao trabalhador em idade de prestação do Serviço Militar Obrigatório, desde o alistamento até a data da dispensa do Serviço Militar e nos 60 (sessenta) dias após o desligamento quando houver incorporação, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT.

§ 1º - O mesmo se aplica a quem estiver servindo o Tiro de Guerra.

§ 2º- O trabalhador só poderá ser despedido por justa causa, ou por mútuo acordo entre trabalhador e empregador, com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores e nos casos de contrato por prazo determinado, bem como nos contratos de experiência.

§ 3º- O período de 60 (sessenta) dias acima estabelecido não poderá ser utilizado para a concessão de férias, a que fizer jus o empregado.

Ao trabalhador afastado do serviço por motivo de doença que receba o benefício previdenciário respectivo, serão garantidos emprego e salário, a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitados, porém, a um máximo de 90 (noventa) dias.

§ 1º- Nos casos de acidente de trabalho, prevalecerá o prazo previsto na Lei n.º 8.213/91, enquanto vigorar.

§ 2º- Na hipótese da recusa, pela empresa, da alta médica dada pela Previdência Social, a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contados entre o re-encaminhamento e a confirmação da alta pelo órgão Previdenciário.

§ 3º- Dentro do prazo limitado nesta garantia, estes trabalhadores não poderão ter seus contratos de trabalho rescindido pelo empregador.

§ 4º- Estão excluídos dessa garantia os casos de contrato de prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão, aviso prévio e acordo entre as partes.

Ao empregado que comprovadamente estiver a, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito de aposentadoria em seu prazo mínimo, de acordo com a legislação vigente, e contem com um mínimo de 7 (sete) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, ficam assegurados emprego e salário correspondente durante o período da aquisição acima mencionado.

§ 1º- Para fazer jus ao benefício previsto no "caput" desta cláusula, o empregado dispensado deverá informar a empresa antes de receber as verbas rescisórias.

§ 2º- Caso o trabalhador dependa de documentação para comprovação do tempo de serviço na forma acima ajustada, o mesmo terá 60 (sessenta) dias de prazo, a partir da notificação à empresa, no caso de aposentadoria simples, e de 90 (noventa) dias no caso de aposentadoria especial, para fazer a comprovação.

§ 3º- Estão excluídos dessa garantia os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes com a assistência do Sindicato.

§ 4º- Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, inclusive Plano de Complementação de Aposentadoria, ao trabalhador já aposentado ou que venha a se aposentar, contando com 7 (sete) anos, ou mais de serviços contínuos prestados à mesma empresa, será paga, por ocasião de seu desligamento definitivo e na oportunidade da correspondente rescisão contratual, uma indenização equivalente ao seu último salário nominal.

§ 5º- A rescisão contratual seguida de readmissão no prazo de até 60 (sessenta) dias não será considerada para efeito de descontinuidade do contrato de trabalho.

As empresas são obrigadas a fornecer a seus trabalhadores, quando solicitados, comprovantes de entrega de documentos.

§ 1º- As empresas fornecerão aos seus trabalhadores desligados, quando por estes solicitados por escrito, os documentos que mantiverem em seus arquivos, comprovando os cursos concluídos pelo trabalhador durante seu período de trabalho na empresa.

§ 2º- As empresas não exigirão carta de referência dos candidatos a emprego por ocasião do processo de seleção. O referido documento será fornecido apenas no caso do ex-trabalhador dele necessitar para ingresso em empresas não abrangidas por esta Convenção.

Ocorrendo necessidade de alterações, seja dos equipamentos, ou fechamento de setores, as empresas darão oportunidade aos trabalhadores da área atingida, para reaproveitamento em outros setores e se for o caso, fornecendo cursos de readaptação para as novas funções.

Ao trabalhador que for portador do vírus HIV será assegurado emprego ou salário.

§ 1º- Após constatado ser portador do vírus HIV, o trabalhador terá um prazo de 30 (trinta) dias para comunicar à empresa.

§ 2º- No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador terá o prazo máximo de 08 (oito) dias para comunicar o empregador e apresentar atestados e relatórios médicos, comprovando ser portador do vírus HIV.

§ 3º- O tempo de garantia será válido até o momento em que o trabalhador seja afastado ou aposentado pela Previdência Social.

Poderá ser compensado o trabalho de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de forma que os trabalhadores tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada entre a empresa e os trabalhadores, diretamente, por maioria absoluta dos concordantes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um), das áreas onde estiver prevista a compensação.

§ 1º- As horas compensadas nos termos desta Cláusula nunca poderão ser consideradas como horas extras. 

§ 2º- As empresas comunicarão aos Sindicatos dos Trabalhadores a intenção de fazer compensação, informando os critérios a serem adotados.

Quando o feriado coincidir com sábado, a empresa que trabalha sob regime de compensação de horas de trabalho poderá, alternativamente:

a - Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação.

b - Pagar o excedente como horas extraordinárias nos termos desta convenção.

c- Incluir essas horas no sistema de compensação anual de dias de pontes.

§ 1º- As empresas comunicarão aos trabalhadores na semana que antecede ao feriado, a alternativa que será adotada dentre as três estabelecidas nesta cláusula.

§ 2º- Os feriados e dias devidamente abonados que recaírem de segunda a sexta-feira deverão ser pagos na razão de horas que efetivamente seriam feitas caso houvesse expediente nesse dia. Quando o feriado cair em dia útil, serão compensados os 48 (quarenta e oito) minutos em outros dias.

Os trabalhadores das empresas que praticam horários de turno, cumprindo o intervalo de 30 (trinta) minutos para as refeições, devidamente registrado pelo Ministério do Trabalho, salvo condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas, poderão ficar dispensados da marcação de cartão de ponto nos horários das refeições, na forma da Portaria nº 1095/2010.

§ 1º- O sistema de marcação de cartões de ponto, inclusive horas extras, será exercido pelo trabalhador, ficando proibida a utilização de pessoas designadas pela empresa para esse fim.

§ 2º- Fica assegurado ao trabalhador o direito de conferência dos cartões de ponto sempre que se julgar necessário, desde que fora do expediente normal de trabalho.

Os atrasos acumulados durante a semana, desde que não ultrapassem 15 (quinze) minutos, não acarretarão desconto do DSR correspondente. Entretanto se a empresa permitir a entrada fora dos limites de tolerância, não poderá descontar o DSR, limitando o desconto às horas não trabalhadas.

Parágrafo único. Quando o Sindicato dos Trabalhadores estiver realizando assembleia com os trabalhadores no início da jornada de trabalho, fora das dependências fabris, a empresa descontará todo o período de participação na assembleia se a mesma exceder a 30 (trinta) minutos.

a - A falta dos trabalhador ao serviço desde que devidamente atestadas por Convênio ou Serviço Médico da empresa ou na falta de um desses, pelo Órgão Público de Saúde, limitando-se a um total de 06 (seis) faltas anuais, sempre que ficar comprovado terem as ausências relação com doença de filhos menores de 12 (doze) anos de idade e quando se tratar de filhos excepcionais, desde que comprovada as faltas do trabalhador, limitando-se a 08 (oito) faltas anuais e sem limite de idade serão justificadas e remuneradas pelo empregador. Em caso de internação, o limite de faltas acima, de 06 (seis) e 08 (oito) anuais, poderá ser estendido até 12 (doze) faltas anuais, desde que atestado pelo Médico Hospitalar.

b - Fica estabelecido que por ocasião de matrimônio, o empregado terá direito a 3 (três) dias úteis de gala, não podendo coincidir esse período com descansos semanais remunerados, feriados ou dias compensados, comprovando-se o dia do casamento com a respectiva certidão. Igualmente o trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro (a), ascendente ou descendente de 1.º grau, sogro ou sogra e irmãos, comprovando-se com a respectiva certidão de óbito.

c - À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de crianças, será concedida Licença Maternidade, nos termos da CLT.

Ao estudante, quando por ocasião de exames, vestibular, SISU e ENEM, será permitida a sua saída até 4 (quatro) horas antes do término ou seu ingresso até 4 (quatro) horas após o início do seu horário de trabalho, conforme o caso, sem o respectivo desconto, limitando-se, porém, a 07 (sete) liberações por ano, desde que seja em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado e reconhecido, e avisado o empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 1º- O estudante deverá apresentar declaração assinada, pelo representante do estabelecimento de ensino, comprovando seu comparecimento e realização da prova, exames e, na hipótese de exames vestibulares, ENEM e SISU com o correspondente comprovante de inscrição.

§ 2º- As empresas que adotem trabalho em turno de revezamento facilitarão ao trabalhador estudante, condições de horário, para iniciar, prosseguir e concluir os estudos, desde que haja concordância dos demais trabalhadores do setor.

§ 3º- Os trabalhadores contemplados com o benefício do § 2º. desta Cláusula, não poderão postular pagamento de adicional noturno, caso o horário fixado esteja fora do período das 22h00min às 05h00min horas.

Nas empresas que não possuírem creches, a trabalhadora poderá fazer o aleitamento até 6 (seis) meses de idade, sem qualquer prejuízo das horas despendidas para essa necessidade, limitado a 3 (três) horas diárias, divididas em no mínimo dois períodos. O prazo de aleitamento pode ser prorrogado por mais 3 (três) meses, por solicitação escrita do respectivo médico pediatra. Esta cláusula tem por objetivo a proteção do aleitamento da criança, não podendo ser utilizada para outras finalidades.

O trabalho nos serviços específicos de operador de fotocomposição gráfica, por meio de digitação e/ou diagramação em terminal de vídeo, não poderá exceder a 06 (seis) horas diárias nem 36 (trinta e seis) horas semanais, assegurando nestas horas, um intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho, não podendo o referido intervalo ser deduzido na jornada diária, sendo permitida a eventual celebração de acordo de compensações de horas de trabalho.

A empresa comunicará ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência mínima a data do início do período de gozo de férias individual.

§ 1º- O início das férias individual ou coletivas deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, e não poderão coincidir com os descansos semanais remunerados, feriados ou dias compensados, ressalvadas as empresas que adotem o sistema de escalonamento de férias, ou que as férias sejam de 30 (trinta) dias e concedidas no 1º. (primeiro) dia do mês.

§ 2º- Quando o período de gozo de férias coincidir parcial ou totalmente com o período de reajustamento salarial, a remuneração dos dias das férias atingidos pelo reajuste terá por base de pagamento o salário já reajustado.

§ 3º- Fica facultado ao trabalhador nubente, caso a data do casamento coincida com início ou término do gozo de seu período de férias, acrescer às referidas férias o benefício de gala de 03 (três) dias úteis estabelecida na cláusula 42ª "Ausências Remuneradas", desta Convenção Coletiva.

§ 4º- A empresa concederá uma indenização de um salário nominal ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa dentro do prazo de 30 dias após o retorno das férias.

As empresas que conceder licenças remuneradas em período superior a 30 (trinta) dias ficará obrigada ao pagamento da parcela relativa a 1/3 (um terço) do abono de férias, de conformidade com os preceitos constitucionais.

As empresas, desde que não tenham política própria de alimentação ou concessão de benefícios, tais como ticket alimentação ou convênio com restaurante; bem como não mantenham refeitório ou local adequado para refeições na forma da Lei, obrigam-se a possuir local apropriado para as refeições de seus trabalhadores, mantendo aquecedor de marmitas.

A água potável deverá ser fornecida aos empregados, em condições higiênicas, por copos descartáveis ou bebedouros a jato inclinado.

§ 1º- As empresas deverão realizar à limpeza semestral de seus reservatórios de água potável, divulgando entre os empregados a aludida ação.

§ 2º- Recomenda-se a empresa que não utiliza água da rede pública a realizar análise química e bacteriológica anualmente.

As empresas que trabalharem no período noturno colocarão a disposição dos trabalhadores, meios para atendimento em situações emergenciais de doença e acidente do trabalho, devendo divulgar internamente os recursos e maneira de utilizá-los.

Parágrafo único. Nas empresas que utilizarem mão-de-obra feminina, as enfermarias ou caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos, para ocorrências emergenciais.

A empresa fornecera gratuitamente ao empregado, uniforme e outras peças de vestimentas funcionais bem como Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando por elas exigidas na prestação dos serviços ou, quando a Lei assim o exigir.

§ 1º- A empresa obriga-se a informar ao trabalhador, na sua admissão os riscos profissionais que possam se originar nos locais de trabalho, assim como, os meios para prevenir e limitar tais riscos, como também as medidas adotadas pela empresa, inclusive sobre a utilização de Equipamentos de Proteção Individuais.

§ 2º– Sempre que houver queixas relacionadas com a Segurança e Medicina do Trabalho, os Sindicatos dos Trabalhadores farão a devida comunicação ao SINGRAFS – Sindicato das Indústrias Gráficas do ABCDRMP, RGS e Baixada Santista, que por sua vez, notificará a direção da empresa solicitando prazo para a solução do problema.

Serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos passados por facultativos dos Sindicatos dos Trabalhadores, desde que mantenham convênio com clínicas particulares e que a empresa por sua vez, não mantenha convênio para atendimento médico, ou não possua departamento médico próprio.

§ 1º- No caso de atestados médicos passados por facultativos dos Sindicatos dos Trabalhadores, ou por meios de clínicas conveniadas com os sindicatos profissionais, os atestados independem do abono do médico da empresa.

§ 2º- Em se tratando de atestado odontológico somente serão aceitos os de atendimento de urgência e cirurgias.

§ 3º- Fica expresso, que a emissão de atestados de favor, tornará esta cláusula inválida e será excluída dos futuros acordos.

As empresas se obrigam a promover, em conjunto com os Sindicatos Patronal e dos Trabalhadores campanhas preventivas e educativas referentes aos seguintes temas: “Câncer de Mama”, “Próstata”;“Alcoolismo”;“Drogas / Entorpecentes”; “Dengue”; “Hipertensão” “Hepatite” e “Diabetes”, que atenderão aos empregados e seus familiares.

I)- Dirigente Sindical

O trabalhador eleito para a direção sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com a empresa de sua base territorial, será atendido pelo representante que a empresa designar, desde que com reunião previamente acertada, podendo o dirigente sindical fazer-se acompanhar de um assessor. 

II)- Representação Sindical

Fica assegurado o afastamento dos componentes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, bem como de seus representantes suplentes, sem prejuízo da remuneração global respectiva, para a realização de suas atividades sindicais, desde que por solicitação do Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência de 48 horas.

Na aplicação da presente cláusula serão observados os seguintes critérios: 

a) - empresas com até 100 trabalhadores: 01 (um) dirigente, liberação de 02 (dois) dias por mês.

b) - empresas com mais de 100 trabalhadores: 02 (dois) dirigentes, liberação de 02 (dois) dias por mês.

Parágrafo único. Em todos os casos, o limite anual de liberação é de 18 (dezoito) dias por ano.

III) – Sindicalização

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão à disposição dos Sindicatos Laborais, uma vez por ano, local para esse fim. 

O período será convencionado de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, nos períodos de descanso da jornada diária de trabalho.

IV) - Eleições Sindicais

Por ocasião da realização de eleições nos Sindicatos Laborais, as empresas facilitarão a coleta de votos dos associados em sua planta fabril, permitindo a instalação das mesas coletoras em local indicado pela empresa, sempre objetivando facilitar a votação, sendo facultada a mesma, a paralisação ou não da produção. Caberá ao Sindicato Laboral comunicar as empresas envolvidas no processo, por meio de ofício, a realização das eleições, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Quando solicitado por escrito, as empresas fornecerão aos Sindicatos Laborais, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, informações sobre o número de empregados existentes, admitidos e demitidos no último semestre, especificando os setores e as funções, no estabelecimento da base territorial.

As empresas gráficas, bem como aquelas que executem atividades típicas da indústria gráfica, conforme cláusula 2ª, associadas e não associadas, abrangidas pela presente Convenção Coletiva, deverão recolher 02 (duas) vezes a favor do SINGRAFS - Sindicato das Indústrias Gráficas do ABCDMRP, RGS, e Baixada Santista, a Contribuição Assistencial Patronal, fundamentada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de agosto de 2014 nos termos do artigo 513, alínea “e” da C.L.T., e inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, necessária à manutenção das atividades sindicais, conforme abaixo discriminada, a ser efetuado por meio de guia própria, em conta específica aberta em instituição financeira autorizada.

I - EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS

As empresas não associadas recolherão 8,0% (oito por cento) do piso salarial por empregado.

II - EMPRESAS ASSOCIADAS

As empresas associadas estão contempladas com um desconto de 50% (cinquenta por cento) dos valores.

A referida contribuição deverá ser recolhida em guia própria fornecida pelo SINGRAFS, até o dia15 de março de 2018, relativamente ao cômputo dos empregados existentes em fevereiro de 2018, e em 17 de setembro de 2018, relativamente ao cômputo dos empregados existentes em agosto de 2018.

Parágrafo Único: O recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, efetuado fora dos prazos determinados nesta cláusula, acrescentará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, nos primeiros 30 (trinta) dias, e de 2% (dois por cento) a cada mês subsequentes de atraso, além de juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sujeitando, ainda, a empresa inadimplente à cabível ação judicial de cumprimento e/ou executiva de cobrança no fórum competente.

Todas as empresas gráficas, bem como aquelas que executam atividades típicas da indústria gráfica, conforme descritas na Cláusula 2ª – Abrangência, e que tenham em seu quadro funcional trabalhadores regidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, obrigatoriamente deverão proceder ao desconto em folha de pagamento de todos os seus funcionários, associados ou não da entidade de trabalhadores, a título de Contribuição Assistencial ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS DE SANTOS, SÃO VICENTE E REGIÃO, da seguinte forma: 

§ 1º- Para as empresas da jurisdição do Sindicato de Santos, São Vicente e Região, o desconto será de 10% (dez por cento) de todos os trabalhadores associados ou não, da seguinte forma: 

- a) 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento do mês de outubro/2017, a ser recolhido aos cofres do sindicato até 10/11/2017; e

-b) 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento do mês de maio/2018, a ser recolhido aos cofres do sindicato até 11/06/2018.

§ 2º- Por ocasião do acerto final de contas, serão efetuados os descontos desta cláusula e repassados aos Sindicatos dos Trabalhadores em 05 (cinco) dias úteis, quando for hipótese de rescisão contratual antes da data designada para o desconto.

§ 3º- Por ocasião do recolhimento dos valores referidos nesta cláusula, as empresas devem entregar aos Sindicato dos Trabalhadores a relação contendo nomes dos trabalhadores e o valor pago. 

§ 4°- O recolhimento da Contribuição Assistencial dos Trabalhadores efetuado fora dos prazos determinados nesta cláusula incidirá multa sobre o valor atualizado da contribuição de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias, e de 2% (dois por cento) a cada mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sujeitando, ainda, a empresa inadimplente à cabível ação judicial de cumprimento e/ou executiva de cobrança no fórum competente.

§ 5º- O Sindicato dos Trabalhadores deverá indicar por escrito o local e a forma de recolhimento.

§6º- Contribuição Assistencial dos Empregados do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, JORNAIS E REVISTAS DO ABCDMRP e RIO GRANDE DA SERRA: excepcionalmente este ano, não haverá descontos a título de contribuição Assistencial.  

§ 7º - A contribuição, pactuada por expressa condição e exigência negocial dos Sindicatos dos Trabalhadores, observado o disposto no parágrafo 4º acima, é de inteira responsabilidade da mesma, única beneficiária da contribuição, sendo as empresas meras repassadoras dos valores descontados, devendo as divergências, esclarecimentos, dúvidas e ações de ordem econômica, administrativa ou judicial serem tratadas direta e exclusivamente com o Sindicato dos Trabalhadores, estando as empresas gráficas e o Sindicato Patronal signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho isentas de qualquer responsabilidade.

As empresas deverão efetuar o desconto das mensalidades em folha de pagamento dos trabalhadores associados e fazer o repasse aos Sindicatos dos Trabalhadores até o 2.º (segundo) dia útil subsequente à data do pagamento salarial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do montante não recolhido, por mês de atraso, além da correção monetária pela variação da UFIR ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 1º- A relação dos trabalhadores ativos e demitidos, associados à Entidade dos Trabalhadores, deve ser remetida mensal e obrigatoriamente ao Sindicato dos Trabalhadores, com demonstração do respectivo desconto.

§ 2º- A entidade dos Trabalhadores beneficiária deverá indicar, por escrito, o local e a forma de recolhimento.

Para os empregados abrangidos pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Santos, São Vicente e Região, em conformidade com o estabelecido em Assembleia realizada na data de 28/07/2017, o direito de oposição deverá ser comunicado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da realização da Assembleia. Cumpre informar que os empregados que perderam o prazo inicial de oposição, poderão se opor no período correspondente ao próximo mês, ou seja, de 18/09/2017 a 29/09/2017. O trabalhador deverá comparecer pessoalmente à sede do Sindicato dos Trabalhadores ,das 9h00 às 16h00, com o documento assinado, com firma reconhecida de solicitação de exclusão de pagamento total da referida Contribuição.

As empresas permitirão, desde que solicitada pelos Sindicatos dos Trabalhadores acordantes, a utilização de Quadros de Avisos em local visível para afixação de ofício de interesse da categoria profissional abrangida, desde que tais avisos estejam assinados pelo Presidente do Sindicato.

As partes se comprometem a observar os dispositivos ora convencionados, buscando sempre através de diálogo, a solução para os problemas eventualmente surgidos.

Multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial vigente na data da respectiva violação, por infração em caso de descumprimento pelas partes das cláusulas contidas na norma coletiva revertendo-se em benefício da parte prejudicada, ficando excluídas desta cláusula as que já possuam cominações específicas.

Parágrafo único. A parte prejudicada deverá notificar à outra por escrito. Se sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, a multa não será imposta.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, desta Convenção Coletiva, ficará subordinado aos preceitos do artigo 615 da CLT.

Por estarem justas e acertadas, e para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, assinam às partes Convenentes a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 3 (três) vias, comprometendo-se consoante dispõe o artigo 614 da CLT a realizar o registro junto ao sistema Mediador, conforme solicitação da Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas poderão firmar convênio com entidade bancária visando facilitar o pagamento de recebimentos/retiradas do PIS.

Parágrafo único. Caso o empregador não firme o convênio referido pelo "caput", se necessário, para recebimento da cota a que tiver direito ao empregado fica garantida ausência remunerada de 1 (um) dia no ano e na data correspondente, sem qualquer prejuízo.

As empresas deverão preencher, por completo, os formulários exigidos pela Previdência Social para concessão dos benefícios, a saber: Aposentadoria, Auxilio Doença, Acidente do Trabalho, Auxílio Natalidade, Abono de Permanência; entregando-os ao interessado no prazo de 7 (sete) dias úteis. Em caso de Acidente do Trabalho, o procedimento será conforme a legislação específica.

Parágrafo único. O prazo para preenchimento do formulário denominado "Atividades Penosas e Insalubres para Aposentadoria Especial" (laudo DSS-8030) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) será de 15 (quinze) dias corridos.

Quando da solicitação por escrito do trabalhador, a empresa deverá fornecer por ocasião da rescisão contratual, ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do respectivo Termo de Rescisão, cópia devidamente autenticada da folha do livro ou ficha de Registro de Empregados, destinada à comprovação de tempo de serviço para aposentadoria, bem como o formulário do Perfil Profissiográfico, nos termos da CLT.

A Justiça do Trabalho será competente para dirimir quaisquer divergências na aplicação das normas da presente Convenção Coletiva de Trabalho

A presente Convenção Coletiva estende-se as seguintes cidades: Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santos, Guarujá, Cubatão, São Vicente, Bertioga, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

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