Para efeito de fixação do salário normativo, fica estipulado o piso salarial da categoria no valor de R$  1.008,89  ( hum mil oito reais e oitenta e nove centavos  ) mensais a partir de 1º de janeiro de 2016.

A empresa concederá aos empregados representados pelo sindicato obreiro, em 01/01/2016 reajuste salarial de 100% (cem por cento)  do INPC apurado entre os meses janeiro de 2015 à dezembro 2015, de 11,28 (onze virgula vinte e oito por cento) a incidir sobre o salário praticado em 01/01/2016,  , ficando acordado que o salário assim reconstituído servirá de base para eventual futura recomposição. Fica estabelecida a hipótese de compensação de eventuais antecipações concedidas no interregno compreendido entre 01.01.2016 e 30.12.2016, excetuados os aumentos decorrentes de promoções e ascensões funcionais.

sobre os valores da tabela de cargos e salários para os demais salários 

             As empresas concederão aos seus empregados,  que assim optarem  adiantamento de salários , seguintes condições :

            a - o adiantamento será de, no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado, na quinzena, o período correspondente ;

            b - O pagamento deverá ser efetuado no 20º (vigésimo) dia  após o dia do pagamento normal, que será no 5º (quinto) dia , salvo acordo expresso entre a empresa e os trabalhadores, no que se refere à data do pagamento, com comunicação ao Sindicato de Trabalhadores ;

            c – Deverão ser mantidas as condições atuais mais favoráveis ; sendo que outros benefícios de ordem pecuniária já concedidos não poderão ser cumulativos a este adiantamento.

            d   - caso as empresas venham a atrasar o adiantamento salarial, terá uma multa de 50,00 por trabalhador.

Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer parcela salariais, salvo na hipótese deste acontecer por motivo justificado e com comunicado ao Sindicato Profissional, as empresas pagarão aos seus empregados multa correspondente a 1/60 avos, do salário do empregado, por dia de atraso, até o efetivo pagamento. 

O trabalhador que venha substituir outro de salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão de contrato de trabalho, receberá salário igual ao do trabalhador substituído sem contar as vantagens pessoais , a partir da data de sua substituição , enquanto esta perdurar.

            A substituição superior a   ( 60 ) sessenta dias consecutivos acarretará a efetivação na função , salvo se o trabalhador substituído estiver sob o amparo da Previdência  Social .

            Enquanto não se efetivar na função, o trabalhador substituto fará jus a diferença salarial, que lhe será paga sob o titulo de gratificação não se incorporando ao salário. Não obstante a função exercida o empregado deverá atender atribuições próprias de outras funções , sem prejuízos de sua remuneração.

            O trabalhador que, por solicitação do empregador e devido a manutenção do seu equipamento de trabalho , necessitar assumir outra função de menor responsabilidade, o fará sem prejuízo de sua carga horária e salário vigente .

As empresas fornecerão os comprovantes de pagamento,  com a identificação do empregado e com a discriminação da verbas pagas e descontos efetuados, incluindo os valores recolhidos  mensalmente ao F.G.T.S.

            Parágrafo único : Para as empresas que efetuam pagamentos de salários em conta corrente ou conta salário do funcionário fica dispensado a obrigatoriedade da assinatura no recibo de pagamento (hollerit) as empresas devem entregar aos funcionários os comprovantes de pagamento.

Os empregados a partir do 6º mês do contrato de trabalho , terão obrigatoriamente homologadas suas rescisões de contrato de trabalho.

            No ato das homologações as empresas apresentarão os controles do ponto e relatórios de pagamento ou folhas individuais dos últimos doze meses trabalhados e a RE do ultimo mês.

            Desde que cumpridas as formalidades ora estabelecidas e homologada a rescisão pelo Sindicato  convenente considera-se o processo concluídos e aceitos para ambas as partes .

As empresas abrangidas por esta convenção disporão do prazo previsto na lei em vigor, para efetuar o respectivo pagamento das verbas rescisórias.

            Decorrido este prazo, considerar-se-ão como dias trabalhados o período compreendido entre o desligamento até a data do efetivo pagamento.

            Na hipótese de não ser efetuado o referido pagamento, motivado pela ausência do empregado a empresa fará comunicação por escrito a Entidade Profissional, que terá cinco dias para sua manifestação . Persistindo a ausência , ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.

            Para tanto, o Sindicato Profissional manterá atendimento diário das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

Desde que expressa e individualmente autorizado pelos empregados, poderão as empresas, além das deduções previstas em lei, proceder descontos dos salários de seus empregados, relativos a seguro de vida e acidentes pessoais, despesas com farmácias (vales e convênios), associação de funcionários, assistência medica e odontológica, previdência privada, empréstimos advindos de convenio do MTE / CEF  ou proporcionados pela própria empregadora.

Parágrafo único .  A qualquer momento os empregados poderão manifestar por escrito o cancelamento da autorização mencionada nesta clausula devendo o ciente do empregador estar aposto na via que ficar em poder do empregado.

As primeiras dez horas extras semanais serão remuneradas com acréscimo de 50%  (cinquenta  por cento) sobre o valor da hora normal ; e as que excederem de 10 horas extras semanais com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Após 12 meses de trabalho na empresa  e mediante comprovação da necessidade, Será concedido, gratuitamente, cal e pedra de produção própria da empresa, a todos os empregados para fim especifico de construção de sua primeira moradia, para ampliação, reforma ou melhoramentos necessários em sua habitação .

            Os produtos não poderão ser comercializados sob pena de perda do beneficio.

As empresas que fornecem moradia observarão o seguinte :

            As casas destinadas aos trabalhadores, com até 30m2 serão fornecidas mediante o aluguel correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial de experiência;

            De 30 a 50m2 , poderá ser descontado do trabalhador até 2% (dois por cento) do piso salarial de experiência.

            Com mais de 50m2 este desconto fica limitado a 5% do piso salarial de experiência.

            Parágrafo 1º - Tal beneficio não integrará a remuneração do empregado.

            Parágrafo 2º - O desconto fica limitado ao salário relativo a um morador por casa e a ocupação será limitada a uma família por casa.

            Parágrafo  3º - Na hipótese da rescisão de contrato de trabalho o empregado deverá entregar as chaves da casa antes da rescisão entregando-a nas mesmas condições que recebeu.

            Na hipótese do empregado necessitar de adiantamento para aluguel de outro  imóvel, a empresa fornecerá o valor sendo descontado nas verbas rescisórias.

            Parágrafo 4º - Fica  possibilitada a cobrança do consumo de água potável e luz , desde que as casas possuam medidor individual  ou se trate de pagamento rateado por planos comunitário de abastecimento.

            Parágrafo 5º - As empresas poderão se ressarcir de água e luz, fornecido por terceiros desde que as casas tenham medidor individual , mediante desconto em contra-cheque, autorizado previamente pelo funcionário.

            Parágrafo 6º - Na falta do medidor individual as empresas poderão cobrar uma taxa simbólica de fornecimento de valor mínimo estabelecido pela empresa fornecedora.

            As empresas, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho se integrarão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fornecendo mensalmente uma cesta de alimentos básicos aos seus empregados no valor de 160,00 (cento e sessenta reais).

Parágrafo único: Aos trabalhadores que não tiverem faltas injustificadas conforme prevista na convenção, terá sua cesta básica incrementada com mais 05 (cinco itens) sendo estes:

1. 1- Pacote de feijão;
2. 2- latas de óleo de soja 900 ml;
3. 1- pacote de café Damasco ou Caboclo 500g;
4. 1- pacote de 500 g; biscoito
5. 1- caixa com 12 unidades de leite longa vida;

             As empresas poderão optar pelo fornecimento de refeição no local do trabalho. tíquete-refeição. No caso de inadimplência (não entrega da cesta básica) acima de quinze dias o valor do beneficio passará a ser de R$400,00 (quatrocentos  reais) pago em espécie.

               Na hipótese de optar pela cesta de produtos, esta deverá ser entregue até o ultimo dia do mês da prestação do serviço contendo os seguintes itens:

UANT.                                   PRODUTO/MARCA

02        pct       arroz tipo 1 am/parb 5 kg 

04        pct       feijão de 1kg

01        pct      farinha de trigo 5 kg  ESPECIAL

01       pct       farinha de mandioca  1 kg

02        pct       açúcar  refinado 5kg

01        pct       SAL DIANA refinado 1kg

05        pct       Macarrão  500 gr

04        lt         Óleo COCAMAR /MERCADORA soja 900 ml

02        pct       café  Damasco ou Caboclo 500 g

01        pct       Fubá   1kg

01        lt          Extrato de tomate elefante 350. g

01      pct         Biscoito  500 gr

01     unid       Achocolatado 400 Gr

Nos termos da legislação vigentes, as empresas poderão descontar  até 20% do valor do beneficio concedido da remuneração de seu empregado. O fornecimento da Cesta básica não enseja salário in natura.

            Mediante pedido do empregado, por escrito, a empresa fornecerá uma segunda cesta básica, cujo o valor será inteiramente reembolsado pelo empregado, não integrando o Programa de Alimentação, nem constando da folha de pagamento.

            PARAGRAFO ÚNICO . A comissão paritária se compromete  a tentar viabilizar o incremento real de qualidade dos produtos que compõem a cesta básica, podendo para tanto abastecer-se de informações junto as empresas .

Ao trabalhador afastado dos serviços por mais de 15 (quinze) dias  em decorrência de determinação médica, fica assegurado o direito à garantia de emprego por 60 (sessenta) dias, a contar do retorno ao trabalho, com a competente alta médica exceto no contrato de experiência.

As empresas com 100 (cem) ou mais funcionários, admitirão deficientes físicos indicados pela Entidade Sindical que residam no respectivo município, no mínimo de 01  (um ) empregado , desde que possam ser adaptados a alguma função na empresa e com certificado de aptidão fornecidos pelo INSS.

A empresa pagará ao empregado valor integral de seu salário nominal nos casos de auxilio doença e acidente de trabalho, quando o afastamento for superior a 15 (quinze ) dias até a alta medica. O reembolso entre o valor recebido pelo acidentado ou adoentado pela Previdência Social será restituído a empresa pelo mesmo .

            Os salários do auxilio doença e acidentado deverão ser pagos de acordo com a política salarial do Governo ou reajustes acordado entre as partes e ou Sindicatos.

            Na hipótese de diferença entre o recebido pela Previdência e o salário correspondente, esta será de responsabilidade da empresa  , por até 180 (cento e oitenta) dias.

            Se o empregado acidentado já  estiver aposentado, a diferença por ventura existente será apropriada entre o valor dos proventos da aposentadoria e o que percebe na empresa, guardadas as demais condições .

As empresas manterão seguro de vida em grupo para seus empregados, em valor mínimo equivalente a 25 salários normativo, com correção mensal sendo o prêmio pago 80% (oitenta por cento) pela empresa e 20% (vinte por cento) pelo empregado. Tal seguro também  deverá abranger acidentes do trabalho e pessoais. Na hipótese da empresa não promover o seguro de vida ficará obrigada a efetuar o pagamento da indenização correspondente, em caso de sinistro

Ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado  será concedido àquele salário igual ao empregado de menor salário na função , sem considerar vantagens pessoais.

Na hipótese do empregado ter alterado sua função para outra de maior responsabilidade e, decorrido o prazo máximo de 60 (sessenta ) dias de treinamento, se o empregado permanecer na função, a empresa garantirá o salário correspondente ao menor salário na nova função. 

O contrato de experiência será acertado pelo prazo de 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, com notificação da prorrogação, por escrito, ao empregado.

As empresas deverão anotar nas carteiras de trabalho de seus empregados as funções que vêm exercendo efetivamente.

Nos contratos de experiência, nos pedidos de demissão e nos recibos de quitação deverão constar, necessariamente, assinatura do empregado, sobre a data datilografada  e sobre o prazo de vigência do contrato de experiência  sob a pena de não ter validade Jurídica.

            Nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, por parte  do empregador,  o aviso prévio obedecerá  os seguintes critérios:

            a - será comunicado pela empresa, por escrito e mediante recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não o aviso prévio;

            b - a redução diária de duas horas, prevista pelo art. 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência  do empregado , no inicio ou fim da jornada de trabalho. Alternativamente , o empregado poderá optar  no ato de recebimento do pré-aviso , por um dia livre por semana ou sete dias corridos durante o período;

            c - ao empregado que no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, fica garantido o seu imediato  desligamento do emprego e anotação na respectiva carteira profissional.

            Neste caso a empresa está obrigada a pagar apenas os dias trabalhado, sem prejuízo ao trabalhador, das 2 (duas) horas diárias trabalhadas a  menos, no respectivo período trabalhado.

            Exceto no caso de abandono as empresas quando julgarem que qualquer  trabalhador, incorreu na prática de falta grave, para caracteriza-la sob pena de ineficácia do ato deverão obedecer o seguinte procedimento:

            I -  no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do fato, devem comunicar  o  trabalhador envolvido por escrito, informando pormenorizadamente   às atitudes que justifiquem seu entendimento;

            II - o trabalhador é obrigado a tomar conhecimento do documento apondo data à assinatura da cópia destinada a empresa. A recusa do recebimento deverá ser reconhecida por 2 testemunhas e, nesta hipótese, encaminhada cópia ao Sindicato dos Trabalhadores.

            III - as empresas devem assegurar ao trabalhador envolvido o prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento para contestar ou confirmar as razões empresariais, perante a Comissão Paritária .

Aos empregados que, comprovadamente,  na vigência de seu contrato de trabalho, a condição de estarem  a um máximo de 12   (doze)  meses  da aquisição do direito a aposentadoria integral e, que contem com um mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar , salvo os casos de dispensa por justa causa, ou pedido de demissão.

As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção.  Não serão compensadas as majorações decorrentes de termino de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade, merecimento, transferencia de cargo, função , estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença  transitada em julgado.

Havendo transporte publico regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “ in itinere ” remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte publico.

As horas não trabalhadas em decorrência de intempéries serão pagas normalmente, como tempo à disposição do empregador.

Fica admitida a marcação manual dos cartões ponto, nos seguintes casos :

            a - a totalidade dos registros, quando o empregado residir em estrada que ligue a sede da empresa ao local efetivo de trabalho, com distancia superior a 2 km,mediante solicitação expressa do empregado, homologado pelo Sindicato Profissional;

            b - o intervalo de refeição, com tempo máximo de 1 hora, para os trabalhadores que exerçam funções nos seguintes locais : pedreiras , fornos, mato e estradas, desde que localizadas fora da sede da empresa.

            c - o empregado analfabeto, além de legitimar o cartão-ponto através da aposição de sua impressão digital.

Eventuais atrasos no inicio da jornada de trabalho , bem assim antecipações de seu término, até  5   (cinco) minutos  por dia ,  não serão descontados; em contrapartida no mesmo limite de 5 (cinco) minutos diários, o tempo que anteceder e suceder a jornada não serão consideradas como trabalho extraordinário.

Além das faltas enumeradas pelo art. 473 da CLT, inciso I, também serão abonadas as faltas ao trabalho  por um dia motivadas pelo falecimento de sogro, sogra, avô , avó ou neto, devidamente comprovado com a apresentação de cópia da certidão de óbito no prazo de 2 (dois) dias se não perde o abono.

Para abono de faltas serão aceitos atestados fornecidos por médicos, mediante o fornecimento de recibo do trabalhador.

            Nos atestados deverão constar , para a sua validade , o horário em que o empregado foi atendido  o tempo de afastamento necessário.

            Declaração de comparecimento para abono de horas será aceito com uma tolerância de 4 horas do horário estipulado pelo órgão, sendo duas  para deslocamento de ida e duas para a volta.

Serão abonadas as horas faltosas da empregada, mediante comprovação , no caso de necessidade para acompanhamento de consulta medica do filho, com até 15 (quinze) anos de idade, sem restrição de idade quando o filho for inválido.

            Esta concessão é extensiva ao empregado-pai, mediante justificativa da impossibilidade ou ausência da mãe para prestar tais atendimentos, pelo tempo efetivamente necessário para o atendimento.

As empresas dispensarão os empregados estudantes, sem prejuízo de seus salários, para prestação  de exames vestibular, para ingresso de nível técnico e superior  que venham a coincidir com o horário de trabalho. Para tanto, os empregados deverão comunicar a empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovar posteriormente. 

Para os empregados com mais de 90 (noventa) dias de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, com aviso cumprido na empresa ficará assegurado o pagamento das ferias  proporcionais, correspondentes aos meses trabalhado.  

Garantia de emprego ou salário , desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.

            Ocorrendo demissão sem justa causa , caberá a empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu estado de gravidez , através de atestado medico , para que possa ocorrer sua readmissão e o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho.

            A comunicação será feita pela empregada até, no máximo 45 (quarenta e cinco) dias após a data de seu afastamento, sob pena de perda automática da garantia.

Haverá programa de integração do trabalhador recém admitido, sendo efetuadas orientações acerca das medidas preventivas de acidente de trabalho, no primeiro dia de trabalho, o empregado terá treinamento com  Equipamentos de proteção, conhecerá as áreas perigosas e insalubres e será informado sobre os riscos de eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho.

            A empresa até  30 (trinta) dias da data de admissão do empregado , encaminhará a entidade profissional cópia do relatório do treinamento assinado pelo empregado.

            As empresas adotarão medidas de proteção prioritariamente de ordem coletivas em relação às condições de trabalho e segurança do empregado.

            O Sindicato Profissional oficiará a empresa das queixas apresentadas por seus  empregados, em relação às condições de trabalho e segurança.

            No prazo de 30 dias , a empresa responderá  a Comissão Paritária , por escrito informando o resultado dos levantamentos efetuados especificando as medidas de proteção adotadas ou as que serão adotadas e  em que prazo , no caso de situação de emergência ou de perigo iminente a correção será imediata .

            Parágrafo Único. Antes da efetiva admissão do empregado na empresa, este será submetido, obrigatoriamente, a palestra preparatória de qualificação, atualização profissional, e conscientização do uso EPIs, provida pelo Sindicato Profissional da Categoria . O Sindicato fornecerá ao empregado certificado de presença do evento, devendo o mesmo ser apresentado a empresa, que terá validade por 6 meses.

As industrias deverão assegurar aos  empregados boas condições sanitárias, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que não afete a saúde publica, mantidas as exigências legais.

            As empresas que tenham mais de 10 empregados e que façam refeição no local de trabalho, deverão oferecer local adequado para refeições que  devem contar com :

            a  - paredes que permitam  o isolamento durante as refeições ;

            b - ter piso de concreto, cimentado ou de outro material lavável ;

            c - ter cobertura que proteja das intempéries ;

            d -ter capacidade para garantir o atendimento de todos os trabalhadores no horário das refeições .

            e - ter ventilação e iluminação natural e/ou artificial

            f - ter lavatório instalado em suas proximidades ou no seu interior, ter mesas com tampos lisos e laváveis ;

            h - ter assentos em números suficientes para atender os usuários

            i - ter deposito com tampa para detritos

            j - não estar situado em subsolos ou porões das edificações;

k - não ter comunicação direta com as instalações sanitárias ;

            l - ter pé direito  mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros ) ou respeitando-se o que determina o código de obras do município.

            As empresas com menos de 10 empregados deverão a critério da autoridade competente, em matéria de segurança e medicina do trabalho, assegurar aos trabalhadores, condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda os requisitos mínimos de limpeza , arejamento, iluminação e fornecimento de água potável . 

Em todas as empresas, deverá existir uma caixa de primeiros socorros fornecida pelo empregador contendo os seguintes medicamentos, e ficando sob a responsabilidade  do Cipeiro ou encarregado :

            - água boricada , seringa descartável, anti-séptico, esparadrapo, analgésico, gazes, pomada para queimaduras , ataduras, algodão e colírio contra queimadura alcalina.

As empresas fornecerão gratuitamente ferramentas e equipamentos de proteção individual adequados, bem como a reposição periódica quando gastos ou avariados,  mediante carga e instrução de uso , sendo de uso obrigatório pelos empregados. A   responsabilidade  pela higienização e zelo dos equipamentos é de responsabilidade dos empregados. 

A não observância do uso adequado pelo empregado será passível de advertência, com comunicação ao Sindicato obreiro e, na hipótese de reincidência ,  será passível de demissão por justa causa.

            Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo ,   o empregado se obriga a restituir os equipamentos e ferramentas  a empresa, sob pena de desconto nas verbas rescisórias .

Até 15 (quinze) dias após o termino do contrato de experiência Serão fornecidos gratuitamente  dois conjuntos de uniformes e um par  de calçado  adequado, de uso obrigatório para os funcionários que trabalhem exclusivamente no setor de produção, ou seja , estão excluídos da referida obrigatoriedade os trabalhadores do setor administrativo.

Parágrafo único:  O conjunto de uniformes  em questão será  composto por  uma calça e uma  camisa ou um macacão. Estes uniformes serão substituídos mediante comprovação de que pelo uso tenham se desgastados, os quais deverão ser devolvidos a empresa por ocasião da troca por novos conjuntos e / ou rescisão contratual.

A empresa se compromete a entregar a proposta de sindicalização a todos os empregados, permitindo que membros da Entidade Sindical entre em contato com todos os trabalhadores para este fim. 

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão à disposição e sob controle do Sindicato, em locais de fácil acesso aos trabalhadores, quadros de avisos para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria.

O dirigente sindical, desejando manter contato com a empresa, terá garantido o atendimento pelo representante que esta designar , incluindo assessores da Entidade dos Trabalhadores.

            Será garantido o livre acesso dos dirigentes sindicais  aos trabalhadores da empresa, em horários pré estabelecidos pela direção da empresa.

As empresas deverão preencher a documentação exigidas pelo INSS e/ou pelo Ministério do Trabalho para seguro desemprego, quando for solicitada pelo empregado, obedecendo o prazo máximo três dias para o fornecimento. 

A empresa fornecerá, no ato da homologação, ao empregado dispensado sem justo motivo, uma carta de referencia, bem assim a documentação de curso que, porventura, o mesmo haja concluído na empresa.

As empresas fornecerão ao Sindicato Patronal e Sindicato dos Trabalhadores, anualmente, e na mesma época da exigida por lei , as informações contidas na RAIS relativas a todos os seus empregados.

Para assegurar a unicidade jurídica do presente instrumento , retribuir o empenho e trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais, e cumprir determinações da assembléia, as empresas descontarão dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não  , taxa de reversão assistencial correspondente a 1% (um por cento) do salário nominal de cada trabalhador, à partir de janeiro/2016; a ser descontado em  todos os meses do ano , à exceção com o mês de março/2.016 . Caso os valores não sejam repassado até o primeiro dia útil após o mês do recolhimento, incidirá um multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor retido  .

            Parágrafo Primeiro  - As empresas enviarão no prazo de 30 dias do recolhimento cópia das guias de recolhimento juntamente com a relação dos empregados  contendo nome função e o valor do desconto que foi debitado.

            Parágrafo Segundo -  Os trabalhadores poderão manifestar sua OPOSIÇÃO  ao desconto de que trata a clausula até 10 dias após o arquivamento desta Convenção Coletiva de Trabalho

junto ao MTE. ; manifestação esta que será apresentada individual e por escrito na sede ou sub-sedes do Sindicato dos Trabalhadores .

Os entendimentos com vistas à celebração de nova convenção coletiva de trabalho para o período de 1º de janeiro de 2.016 a 30 de dezembro de 2.016, deverão ser iniciados 90 (noventa) dias antes do termino da vigência desta convenção. A presente convenção poderá ser revista sempre que necessário.

Fica estabelecida uma Comissão Paritária , de  seis membros, designados em igual número pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato Profissional, com seus respectivos suplentes , para orientar e acompanhar o desenvolvimento da presente convenção, devendo reunir-se  bimestralmente, a partir do mês de fevereiro de 2.016, quando definirá a pauta a ser discutida, podendo , inclusive, propor modificações e aditivo  a este instrumento normativo, para participarem das reuniões ordinárias da Comissão Paritária , o trabalhador designado como membro , será liberado pela empresa que trabalha , sem prejuízos em seus vencimentos. As empresas deverão ser notificadas pela entidade Profissional com antecedência de 72 (setenta e duas horas).Os assuntos pautados para discussão na Comissão Paritária serão registrados em livros de atas específicos e só poderão ser levados a juízo por umas das partes após esgotadas as negociações, inclusive em Comissão de Conciliação Prévia.

Fica mantida  a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA  de acordo com a Lei 9958/2000, formada pelo Sindicato Profissional e Sindicato Patronal no âmbito de suas representações e bases territoriais abrangendo as empresas localizadas nas jurisdições das Comarcas de Colombo, Rio Branco do Sul; Almirante Tamandaré;  Itaperuçú; Cerro Azul , Curitiba, Castro , Campo Largo e Balsa Nova, composta pelos  membros da Comissão Paritária, com a exclusiva atribuição de realizar a tentativa de conciliação dos conflitos do trabalho relacionado com os trabalhadores e as empresas representadas pelas Entidades Sindicais Convenientes, regulamentada em regimento interno, que é de  termo integrante desta  convenção.

Poderão os Sindicatos convenentes tomarem as medidas administrativas ou judiciais cabíveis que objetivem o pleno cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

O trabalhador dispensado  sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, ou indenização correspondente, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano de serviço prestado, até o limite de 90 dias de aviso prévio no total.

            Essa proporcionalidade é concedida ao trabalhador no ato da dispensa, e se exige apenas 30 dias de aviso do empregado que pediu demissão.

            O prazo a ser levado em conta para a rescisão definitiva seguirá a nova lei, variando entre 30 e 90 dias.

            A saída anotado em CPTS deve corresponder ao termino do prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, independente de sua duração.

            Para o calculo do tempo total de contrato de trabalho deverá ser procedida a projeção do aviso prévio, que será considerada  para todos os fins legais inerentes ao contrato de trabalho, incluindo reflexos.

            Com relação a indenização o adicional, deve se contar o período do aviso prévio proporcional.

O atraso no recolhimento da mensalidade sindical, contribuição sindical/assistencial, por parte da empresa,acarretará multa de 30% (trinta por cento), com os juros de lei e atualização monetária.

Quando o Sindicato Profissional for notificado / informado acerca de alguma empresa desta categoria que eventualmente não esteja atendendo a disposição legal ou convencional, deverá primeiramente comunicar por escrito a situação ao Sindicato Patronal.

Parágrafo primeiro: a Entidade Patronal , por sua vez, terá o prazo de 10 dias para deligenciar a empresa em questão. Caso fique constatada a eventual falha apontada, a entidade patronal deverá orientar a empresa para sanar a situação. Decorrido 10 dias, o Sindicato Patronal deverá comunicar o Sindicato Profissional.

Parágrafo segundo : O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado mediante acordo entre os sindicatos envolvidos.

Parágrafo terceiro : O sindicato patronal, mesmo na comprovação da irregularidade apontada, não possui nenhuma responsabilidade caso a empresa não elimine o equivoco.

Em caso de descumprimento de quaisquer das clausulas desta convenção o Sindicato Profissional interpelará a empresa faltosa dando ciência ao Sindicato Patronal , que servirá de advertência  para que  a situação seja corrigida em prazo de 15 dias , que   poderá ser prorrogado de comum acordo.

            Em caso de reincidência a empresa incorrerá em multa de 30% do salário nominal por clausula descumprida e por empregado , ficando excluídas as clausulas que já possuem cominações especificas, revertendo a penalidade em favor da parte prejudicada.

            A multa deverá ser recolhida ao Sindicato Profissional  até o dia 10 do mês subsequente ao fato que repassará aos empregados no prazo máximo de 3 dias.

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista , oriunda da presente convenção será o da Vara da Justiça do Trabalho  da Localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

            Por assim haveres convencionado, assinam esta em quatro vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo uma delas depositada para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho , de conformidade com o estatuído pelo art. 614 da CLT.

Anexo (PDF)

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