O CIBIOGÁS-ER fornecerá mensalmente para todos os seus empregados, auxilio refeição/alimentação no valor total de R$ 570,00(Quinhentos e setenta reais);

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

O CIBIOGÁS-ER custeará 95% (noventa e cinco por cento)deste benefício, sendo que os 5% (cinco por cento) restantes serão custeados pelo Empregado.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

Os créditosserão repassados aos Empregados no último dia do mês vigente e será referente a competência do mês seguinte.

 PARÁGRAFO TERCEIRO

Este benefício não integra o salário para os efeitos legais.

 PARÁGRAFO QUARTO

Este benefício também será concedido no período de férias normais, licença maternidade e licença médica de até 01 (um) ano de afastamento, ainda que o empregado esteja recebendo auxílio-doença ou acidentário.

 PARÁGRAFO QUINTO

Este benefício não será concedido no período de licença sem remuneração e férias indenizadas em rescisão contratual.

 PARÁGRAFO SEXTO

O empregado que se desligar da empresa no período mencionado nessa cláusula apresentará requerimento ao Departamento de Gestão de Pessoas da Empresa para receber o crédito do benefício.

PARAGRAFO SÉTIMO: Aos empregados que realizarem hora extraordinária acima de 01h30min, a partir da 8a hora, farão jus ao pagamento a título de auxílio-alimentação, o correspondente ao valor diário previsto na Convenção Coletiva firmada entre SESCAP/SINDASPP, desde que autorizado pela gerência. Havendo o fornecimento da alimentação fica eximido o pagamento do vale-alimentação.

O CIBIOGÁS-ER concederá o Plano de Assistência Médica, conforme convênio especifico, sendo que exames e consultas não terão nenhum custo aos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – a título de contribuição na manutenção do Plano, o CIBIOGÁS-ER descontará o importe de R$ 1,00 (um real) em folha de pagamento, sendo esse valor com relação ao empregado.

 PARÁGRAFO SEGUNDO  -  O CIBIOGÁS-ER custeará R$ 50,00 (Cinquenta reais) referente à mensalidade de um dependente à escolha do empregado.

O CIBIOGÁS-ER concederá licença maternidade em conformidade com o previsto na Constituição Federal e ampliará o seu prazo de duração para o total de 180 (cento e oitenta) dias sucessivos.

 PARAGRAFO PRIMEIRO

O beneficio acima será estendido também à empregada que adotar crianças de 0 (zero) a 01 (um) ano de idade, na forma da Lei nº 10421, de 15 de abril de 2002.

  O CIBIOGÁS-ER compromete-se a manter o contrato de seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, com as seguintes coberturas:

                                                                            MORTE CAUSAS NATURAIS E ACIDENTAIS R$ 30.000,00

 O CIBIOGÁS-ER concederá o Plano de Assistência Odontológica, conforme convênio especifico,sendo que exames e consultas não terão nenhum custo aos empregados.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – a título de contribuição na manutenção do Plano, o CIBIOGÁS-ER descontará o importe de R$ 1,00 (um real) em folha de pagamento, sendo esse valor com relação ao empregado.

 PARÁGRAFO SEGUNDO -  O empregado custeará o valor da mensalidade na inclusão de dependente.

O CIBIOGÁS-ER concederá licença paternidade em conformidade com o previsto na Legislação e ampliará o seu prazo de duração para o total de 15 (quinze) dias sucessivos.

 PARAGRAFO PRIMEIRO

O beneficio acima será estendido também ao empregado que adotar crianças de 0 (zero) a 01 (um) ano de idade, na forma da Lei nº 10421, de 15 de abril de 2002.

Conforme artigo 7º inciso XXVI da Constituição Federal e nos artigos 59, 71, 611 e 612 da CLT, a partir da entrada em vigor do presente, será permitido a implantação do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO FLEXÍVEL, nos termos e condições a seguir expostas.

 As partes, acreditando na modernidade das relações entre o Capital e o Trabalho, resolvem implantar o HORÁRIO FLEXÍVEL na jornada de trabalho para os EMPREGADOS do CIBIOGAS - ER.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

O sistema denominado HORÁRIO FLEXÍVEL visa dar ao Empregado a possibilidade de escolher seu horário de início e término da jornada diária de trabalho, dentro dos limites determinados por sua EMPREGADORA.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

O empregado poderá determinar sua presença desde que não prejudique o andamento das atividades da área, que o gestor imediato esteja de acordo, e não descumpra a CLT. As irregularidades serão tratadas conforme prevê o Manual de RH do CIBIOGÁS-ER aplicável aos empregados do CIBIOGÁS.

Para melhor interpretação das cláusulas e condições aqui fixadas, as partes conceituam que:

 1 – Horário Flexível: é aquele em que o empregado poderá escolher o horário de início e término da jornada, porém observando as necessidades da área/empresas baseadas no horário padrão, e desde que cumpra integralmente a sua jornada de trabalho.

2 – Horário Padrão: é aquele em que a empresa estabelece como horário de funcionamento da mesma, para o desempenho da totalidade ou da maior parte das suas atividades.

O empregado poderá antecipar ou postergar seu horário de entrada na empresa com a consequente antecipação ou postergação de seu horário de saída, de forma a não alterar o número de horas de sua jornada diária semanal, prevista no contrato de trabalho, respeitando os limites mínimos para descanso e outros previstos na CLT.

O horário padrão de funcionamento do CIBIOGÁS-ER para as jornadas de trabalho é:

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

Em razão do horário flexível de trabalho, fica estabelecido que seja de segunda-feira a sábado, para todos os empregados abrangidos pelo presente acordo.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

O horário flexível de trabalho previsto nesse Acordo Coletivo não se aplica aos empregados: que trabalham em regime de escalas; aos empregados cujas áreas, definidas pelo CIBIOGÁS devem obedecer à jornada padrão ou à escala de revezamento, bem como aos empregados que de acordo com a legislação em vigor não estejam subordinados ao controle de horas.

Para o funcionamento do horário flexível, serão observados:

 1. A Contabilização de débitos e créditos de horas será conforme definido no Acordo Coletivo de Banco de Horas vigente;

 2. As horas extras têm procedimento regulamentado através de Manual de Recursos Humanos do CIBIOGÁS-ER, sendo mantida a sistemática de acordo com a CLT.

 3. Caso as horas diárias estabelecidas no contrato de trabalho não sejam laboradas integralmente e não tenham sido justificadas, será mantida a sistemática do Manual de Recursos Humanos do CIBIOGÁS-ER, do Acordo Coletivo de Trabalho de Instituição de Banco de Horas vigente e de acordo com a CLT

 
Conforme artigos 59 e 468 e respectivos parágrafos da C.L.T. e de acordo com o disposto na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE SESCAP – SINDASPP – FETRAVISPP, cláusula – BANCO DE HORAS da categoria dos trabalhadores, a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitido a implantação do Banco de Horas.

 PARÁGRAFO ÚNICO

Em razão da adoção do presente modelo de compensação de jornada de trabalho, mediante o emprego de banco de horas, à empresa é vedada a adoção cumulativa de qualquer outro regime de compensação de jornada, sob pena de invalidação de ambos, desde que submetidos ao mesmo grupo de empregados.

 
O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes à jornada de trabalho regularmente cumprida, praticadas, portanto, em regime de horas extras, e observados os critérios constantes na CCT da categoria.

 
Para efeitos de compensação de jornada, o período de cômputo de horas não excederá o prazo máximo da vigência do presente acordo.

Poderá o empregado, fazer compensação de jornada em seu horário de almoço desde que autorizado pela empregadora respeitando o limite mínimo previsto no art. 71 da CLT de uma hora de intervalo, sendo o período máximo de 2 (duas) horas. As horas extras laboradas neste período serão encaminhadas ao Banco de horas.

O controle da jornada de trabalho flexível será realizado da seguinte forma:

 a) Os horários serão marcados pelo empregado em Sistema Eletrônico de Ponto.

 b) Em caso de não funcionamento do Sistema Eletrônico, os horários serão controlados individual e manualmente (pelos empregados e aprovação do gestor/superior).

 c) As horas debitadas/creditadas pelo sistema serão incluídas na Folha Ponto e/ou na Folha de pagamento de cada empregado, de acordo com as políticas do Manual de Recursos Humanos do CIBIOGÁS-ER e do Acordo Coletivo de Banco de Horas.

 d) No caso do empregado ausentar-se para treinamento, ou tiver que realizar trabalho externo ou viajar a serviço, será considerado, para efeito deste sistema, o horário normal da Empresa.

Para fins de contagem das horas de trabalho, todas as horas que excedam os limites da oitava (8ª) hora diária e da quadragésima quarta (44ª) hora semanal, salvo condição contratual de jornada inferior, serão registradas nos controles de horários respectivos e armazenadas em documento de Controle de Horas de Trabalho – C.H.T.

A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho – C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, as quais indicarão crédito da empresa.

Ao final de cada ciclo mensal de trabalho a empresa entregará a cada empregado extrato constando as horas de crédito ou de débito do respectivo mês, mediante recibo, com a indicação precisa do saldo total existente em relação ao período de vigência do acordo, até o momento da entrega do documento.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho serão compensadas de acordo com os critérios estabelecidos no presente acordo, não podendo ultrapassar o limite máximo de dez (10) horas diárias, devendo essas possuírem por base as condições estabelecidas na cláusula BANCO DE HORAS da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE, quais sejam:

 a) a compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma e meia hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias;

 b) a compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias, nesses casos a compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma e meia hora de descanso, desde que não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias e não sejam realizadas em feriados;

 c) a ausência do empregado aotrabalho, para atender seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma hora por uma hora.

 d) para os empregados que trabalham sob regime de escala de revezamento, quando possível terão folga em dois domingos ao mês, sendo que um refere-se à previsão legal e o outro a compensação de horas acumuladas no banco.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

O empregado poderá acumular o saldo máximo de 30 horas no Banco de Horas, e ao atingir essa quantidade deverá imediatamente descansá-la, total ou parcialmente. Novas autorizações de realização de horas extraordinárias só poderão existir se a providência citada tiver sido tomada.

 PARÁGRAFO TERCEIRO

É absolutamente vedada a compensação de horas de crédito com período de férias ou de aviso prévio do empregado.

 PARÁGRAFO QUARTO

A empresa comunicará o empregado com setenta e duas (72) horas de antecedência sobre o dia da compensação.

 PARÁGRAFO QUINTO

Em caso de falta injustificada por parte do empregado, esta não será aceita com compensação de eventuais horas, nem poderá ser lançada no Controle de Horas de Trabalho (C.H.T.) como horas compensadas.

 É assegurado a todo empregado livre acesso ao documento mencionado na cláusula sétima (C.H.T.), bem como a todas as informações necessárias sobre o sistema ora implantado.

 
O fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será efetuado e liquidado anualmente no final da vigência do presente acordo.

 Para os empregados que trabalham sob regime de escala de revezamento, em virtude dos períodos de alta temporada, o fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será sempre efetuado e liquidado no final da vigência do presente acordo.

 Caso existente saldo positivo (crédito de horas) a empresa deverá efetuar o pagamento de acordo com a cláusula ADICIONAL DE HORA-EXTRA e cláusula ADICIONAL NOTURNO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE e de acordo com o artigo 59 da C.L.T. Caso existente saldo negativo (débito de horas) a empresa liquidará referida importância, zerando o CHT do empregado, sem que isso importe em qualquer desconto salarial.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

Sempre que a empresa permanecer por período superior a sessenta (60) dias sem que efetue a compensação de horas que o empregado possua como crédito no banco de CHT, será obrigada a efetuar o pagamento de respectivo crédito, como adicional de horas extras, no vencimento salarial subsequente a referido prazo, de acordo com a cláusula ADICIONAL DE HORA-EXTRA e cláusula ADICIONAL NOTURNO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE e de acordo com o artigo 59 da C.L.T.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese do empregado contar com débitos de horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo do período, até o final de vigência do presente acordo, sendo vedado efetuar qualquer desconto nos vencimentos do empregado.

 PARÁGRAFO TERCEIRO

O prazo para pagamento dos créditos mencionados no parágrafo primeiro, da presente cláusula, será sempre no dia de pagamento de salário da empresa aos trabalhadores, não podendo ultrapassar o quinto dia útil do mês subsequente.

Nos períodos de baixa produção, é facultado ao empregador interromper a prestação de serviços, sem que haja prejuízo da percepção dos salários do período. Medida idêntica pode ser adotada em relação a dias pontes decorrentes da existência de feriados, observado o prazo de comunicação prévia existente no presente acordo.

 No caso de desligamento do funcionário, mediante pedido de demissão, demissão sem justa causa ou demissão por justa causa, os créditos e/ou débitos de horas deverão ser liquidados por ocasião da rescisão contratual, tendo em vista o óbice descrito pelo parágrafo segundo (2º) da cláusula décima sexta (16ª).

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese do empregado contar com crédito em horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo existente em moeda corrente, de acordo com a cláusula ADICIONAL DE HORA-EXTRA e cláusula ADICIONAL NOTURNO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE e de acordo com o artigo 59 da C.L.T, podendo referido pagamento ocorrer por ocasião da resilição contratual, mediante discriminação específica em TRCT.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese do empregado contar com débitos de horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo do período não podendo efetuar qualquer desconto em relação aos vencimentos ou valores objetos de pagamento e discriminados em TRCT.

O empregado que possuir afastamento, mediante pagamento de benefício previdenciário, que importe em ausência superior a seis (6) meses, fará jus ao recebimento das horas de crédito, mesmo que ainda em gozo de benefício. Em referida hipótese a empresa deverá convocar o empregado para efetuar a liquidação do banco, mediante recibo. Havendo horas de débito a empresa liquidará o banco.

 PARÁGRAFO ÚNICO

O empregado submetido à aposentadoria por invalidez, portanto com contrato de trabalho suspenso e que não tenha se enquadrado na regra do caput, faz jus ao recebimento de todas as horas de crédito eventualmente existentes em CHT, dentro do prazo de trinta (30) dias da comunicação realizada para a empresa, em relação à concessão do benefício previdenciário.

Fica assegurado ao empregado eleito Dirigente Sindical, a sua liberação para as atividades sindicais na forma descrita pela Lei Estadual 10.981 de 27 de dezembro de 1994, desde que solicitado pelo respectivo Sindicato e pelo dirigente sindical interessado.

  O CIBIOGÁS-ER descontará em folha de pagamento, mediante expressa e individual autorização de cada empregado, as taxas correspondentes às mensalidades de associados dos sindicatos acordantes.

 Por aprovação da Assembleia Geral dos Trabalhadores e em conformidade com o disposto no art. 513 “e” da CLT, fica instituída a contribuição negocial de 1% (um por cento) incidente sobre o salário do trabalhador do mês de Outubro/2016, devidamente corrigido em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador nos salários do mês de Novembro de 2016, para recolhimento até o dia 10 de Dezembro de 2016. Os Sindicatos enviarão documento hábil para o devido recolhimento através de boleto bancário. As entidades que não tiverem boleto passarão os dados bancários.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica assegurado o direito de oposição, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do Trabalho, com prazo de 10(dias) corridos a contar da data do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho junto à SRTE/PR.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

O direito de oposição aos trabalhadores da categoria será mediante expressa manifestação da parte interessada, mediante carta individual legível, com RG, CPF, nome e CNPJ da Empresa, a ser protocolada pessoalmente com documento de identificação nas sedes regionais das entidades sindicais no horário comercial.

 PARAGRAFO TERCEIRO

Reclamação, administrativa ou judicial, por parte de qualquer empregado, com relação à taxa de reversão salarial, será de responsabilidade solidária dos sindicatos indenizarem, após conclusão do contraditório a ampla defesa de todos os envolvidos

 As Vantagens e Benefícios abrangidos por este Acordo Coletivo serão garantidos até assinatura do próximo Acordo Coletivo.

O presente Acordo Coletivo será aplicável a todos os empregados da empresa, inclusive àqueles que vierem a ingressar em seus quadros funcionais após a formalização deste, devendo a empresa à afixação do presente acordo em local visível a todos os funcionários e/ou fornecimento de cópia a cada funcionário abrangido no presente acordo.

Em caso de dúvida ou impasse na aplicação do presente Acordo Coletivo, as partes deverão novamente entabular negociações para esclarecer os casos omissos ou duvidosos, através de competente Termo Aditivo.

 PARÁGRAFO ÚNICO

Qualquer divergência na aplicação deste Acordo deve ser resolvida em reunião convocada para esse fim pela parte suscitante da divergência, designada dia, hora e local para a reunião mencionada, devendo contar com a prévia anuência da outra parte.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)