Os efeitos do presente acordo se prolongam para além de sua vigência, incorporando-se aos contratos de trabalho, sendo também estendidos aos empregados que vierem a ingressar nestes cargos.  

O presente Acordo Coletivo de Trabalho irá abranger, exclusivamente, os empregados da ASCAR ocupantes dos cargos “Extensionista Rural de Nível Médio – Agropecuário” e “ Extensionista Rural de Nível Médio – Classificador”.

Os empregados ocupantes dos empregos permanentes, da ASCAR, perceberão uma parcela mensal denominada Adicional de Incentivo à Capacitação, decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, conforme valores constantes no quadro que segue:

Serão reconhecidas todas as formações de graduação em qualquer área de conhecimento. Quanto aos cursos de pós-graduação, serão considerados aqueles em área de conhecimento que tenha relação com as atividades desenvolvidas pela ASCAR, avaliação que será realizada pela Gerência de Recursos Humanos e referendada pela Superintendência Geral da ASCAR, de acordo com regramento específico.

A percepção do adicional que trata este Acordo Coletivo será devida a partir do mês subsequente à data de protocolo do requerimento de incentivo a capacitação juntamente com o certificado de conclusão do curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme cláusula sexta.

O referido adicional de incentivo à capacitação, considerando todos os eventos cujo certificado, a qualquer momento, esse empregado venha a apresentar, não será cumulativo, tendo o empregado(a) direito a tão somente um evento de graduação ou de pós-graduação, sendo devido o adicional de maior valor.

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda a legislação que regula a matéria.

Caso não haja convergência entre as partes na execução do presente acordo, as divergências serão obrigatoriamente resolvidas pela Justiça do Trabalho. 

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto Alegre, 06 de janeiro de 2015.

O Adicional de Incentivo à Capacitação prevista neste Acordo Coletivo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, fundo de garantia por tempo de serviço, horas extras e aviso prévio.

As partes convencionam que o Adicional de Incentivo a Capacitação, ora instituído incorporará ao contrato de trabalho e não se incorporará ao salário básico dos empregados para quaisquer finalidades.

O pagamento do Adicional de Incentivo à Capacitação objeto do presente acordo coletivo não será feito de forma retroativa, bem como não gerará direito anterior ao da efetiva vigência do presente acordo, passando a ser efetivado a partir de 1º janeiro de 2015. 

Os valores acima discriminados na cláusula quinta deste Acordo Coletivo, serão reajustados pelos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes salariais da categoria abrangida pelo presente acordo.

As progressões horizontais serão concedidas anualmente, no mês de janeiro, para, no mínimo 20%(vinte) e no máximo 30%(trinta) dos empregados, sendo, metade em função do mérito e metade em função da antiguidade, conforme atual regramento específico da matéria, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016

Os termos deste presente acordo deverão obrigatoriamente serem inseridos no Plano de Cargos e Salários da ASCAR e devidamente registrados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – M T E.