Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de novembro de 2023 serão praticados conforme descritos abaixo:

a) Motorista carreteiro................................. R$ 1.847,92 + 30%

b) Demais motoristas.................................. R$ 1.535,48+ 30%

c) Ajudante de motorista ............................ R$ 1.422,00 + 30%

d) Secretaria de transporte...........................R$1.422,00 + 30%

e) Serviços gerais ...................................... R$ 1.422,00 + 30%

f) Motoqueiro...............................................R$ 1.422,00+ 30%

Os pisos citados na cláusula 3ª não poderão ser inferiores ao salário mínimo. Em caso de aumento no salário mínimo, reajusta-se automaticamente o piso que estiver inferior.

A partir de 1º de novembro de 2023, os salários serão corrigidos em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de Outubro de 2023.

No ano de 2024 o índice será definido e implementado através de aditivo á convenção coletiva de trabalho.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade a todos os seus trabalhadores e aos que vierem a ser admitidos e que venham a trabalhar diretamente com botijões de GLP, gaseificados e não gaseificados, bem como aos de escritórios, supermercados e distribuidora de bebidas que exerçam suas atividades intramuros, de terminal e depósito em que haja estocagem de botijões de forma permanente e habitual, sendo considerada como de risco toda a área do depósito ou terminal.

Paragrafo único – O artigo 193 da CLT e a Súmula 364 do TST estabelecem que tenha direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Ou seja, todos os supermercados e mercearias que tem o contato direto com os botijões GLP terão que pagar os 30%.

As Empresas incluirão no cálculo e pagamento do D.S.R. (descanso semanal remunerado) e 13º terceiro salário, a média das horas extraordinárias prestadas, prêmios e comissões, além do adicional de periculosidade.

As Empresas pagarão comissões de vendas e que constará nos contracheques dos trabalhadores -motorista carreteiro, demais motoristas, ajudante de motoristas ou assemelhados, e serão acrescidos do Descanso Semanal Remunerado e do Adicional de Periculosidade.

As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições no valor de R$23,10(vinte três reais e dez centavos) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do trabalhador será de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor facial do vale.

§ÚNICO - A partir do dia 1º de novembro de 2023, as empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores um botijão de gás 13 kg liquido de GLP que será entregue obrigatoriamente em forma física ate o dia 15 do mês subsequente.

As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de seguro de vida com assistência/auxílio funeral e auxílio alimentação aos trabalhadores, com as seguintes coberturas mínimas:

I - Indenizações por morte natural e acidental do Empregado (a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. A indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

II – Assistência / auxílio funeral familiar limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

III – Auxílio alimentação em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo segurado.

Parágrafo Primeiro - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.

Parágrafo Segundo - O custo sugerido para essa cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida.

As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 17,40 (Dezessete reais e quarenta centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:

Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial.

Parágrafo Segundo – Em caso de descumprimento da presente cláusula fica estipulada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador, por mês, até a regularização da presente contribuição.

As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores, mensalmente, os comprovantes de pagamento (contracheques) com as especificações de salários, descontos e do valor do FGTS depositado em sua conta vinculada.

Aos trabalhadores dispensados sem justa causa, o cumprimento ou não do aviso prévio fica por critério da empresa, sem prejuízo da indenização prevista neste instrumento.

Correrão por conta das empresas, todos os gastos efetuados pelo motorista-vendedor e motorista-carreteiro, com o veículo durante a viagem: consertos em geral, multas, por irregularidades no veículo ou nos seus documentos, quaisquer outras despesas, desde que não sejam causadas por culpa, negligência, imperícia e imprudências do motorista condutor do veículo avariado, fato este devidamente comprovado

O trabalhador que sofrer acidente do trabalho tem garantido após o término do auxílio doença, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91.

O horário de trabalho dos trabalhadores do setor será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

O horário entre duas jornadas de trabalho será sempre o previsto em Lei, 11 (onze horas).

As Empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal, quando as mesmas forem executadas aos domingos e feriados.

As Empresas pagarão aos vendedores motoristas e ajudantes de caminhão, quando em viagem, sem prejuízo do previsto na clausula nove, mais R$ 23,10 (Vinte e três reais) a cada um, para o jantar e uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 75,00 (sessenta e cinco reais) ao ajudante de motorista, para gastos referentes à hospedagem, com a devida comprovação de recibo e nota fiscal.

Os trabalhadores poderão deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes prazos e condições:

a) 5 (cinco dias) úteis por motivo de casamento e nascimento de filho(a);

b) 3 (três dias) úteis por motivo de falecimento do cônjuge ou companheira (o), mãe, pai e filhos devidamente habilitados na previdência social;

c) 1 (um dia) por motivo de internação hospitalar comprovada mediante atestado de acompanhante preenchido pelo médico assistente.

Fica assegurada às trabalhadoras gestantes a estabilidade no emprego, por mais 120 (cento e vinte) dias além do previsto no inciso XVIII-do Art. 70 da Constituição Federal de 1.988.

As Empresas fornecerão gratuitamente, no ato da contratação, dois jogos de uniformes e, quadrimestralmente, 01 (um) jogo de uniforme e um par de botinas aos trabalhadores que tenham que trabalharem uniformizados, além de uma capa de chuva àqueles que trabalham externamente, bem como os demais EPIs necessários à execução dos serviços.

Observada a legislação previdenciária em vigor, as Empresas concordam em aceitar os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais da Entidade representativa dos trabalhadores, que tenham por finalidade a justificação de ausência ao trabalho motivada por doença com incapacidade laboral.

As Empresas encaminharão ao Sindicato profissional, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), uma cópia da (CAT) Comunicação de Acidentes do Trabalho, de cada sinistro.

As Empresas, através de seu Departamento de Pessoal, preencherão as fichas de filiação do trabalhador ao Sindicato, no ato da contratação, desde que manifestado o consentimento, conforme previsto na Carta Magna de 1.988.

Taxa negocial 1% mensal, desde que autorizados por escrito pelos trabalhadores associados/contribuintes ao Sindicato, conforme listagem fornecida pelo mesmo, as mensalidades associativas dos seus associados contributivas devidas de acordo com o Estatuto do Sindicato dos trabalhadores e com amparo art. 611-B c/c art. 545 da CLT.

Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 1% mensal, conforme aprovado em assembleia da categoria no dia 20/10/2023.

Parágrafo primeiro - O repasse ao Sindicato dos Trabalhadores, referente à parcela do "custeio do Sindicato", devido por cada trabalhador, deverá ser realizado mediante boleto a ser emitido pelo DP ou contabilidade no próprio site do sindicato www.sittra.com.br com até dois dias de antecedência da data de vencimento que é todo dia 10 do mês, sob pena de incidir, além da obrigação do principal, mais a multa prevista em cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho:

Parágrafo segundo – O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do TST, deverá obrigatoriamente, remeter via e-mail eletrônico, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal dos trabalhadores representados pelo Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, à devida anotação de quitação em relação à empresa e caso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança;

Parágrafo terceiro - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador, devendo o mesmo manifestar-se individualmente por escrito, anexando: cópia de documento pessoal e contracheque comprovando o desconto, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição, a partir do momento em que o trabalhador tomar conhecimento da possibilidade do desconto, e até 10 dias contínuos que se seguirem no referido mês em que ocorreu o desconto:

A oposição será feita através de requerimento, assinado em 2 (duas) vias, e entregue pessoalmente ou por quaisquer outros meios juridicamente validos, inclusive eletrônico, na sede da entidade sindical, em data e horário comercial, no prazo estabelecido no § terceiro

Na hipótese de a oposição ao desconto ser feita pelo trabalhador junto a empresa, deverá ser através de requerimento assinado em 2 (duas) vias, entregue na empresa, até 10 (dez) dias em que antecede ao desconto em sua folha de pagamento, devendo a empresa dar ciência ao Sindicato no prazo de 03 (três) dias

Recebida à oposição acompanhada dos documentos na forma do § 3º, o Sindicato, mediante a comprovação de ter ocorrido o desconto no contracheque do trabalhador e o repasse da contribuição ao Sindicato, informará ao trabalhador o cronograma de devolução que ocorrerá no prazo máximo de até 30 (trinta) dias;

Parágrafo quarto - Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SITTRA nos termos previsto no ‘caput’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição devida ao Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.

Conforme aprovado na Assembleia Geral realizada em 04/12/2023, acompanhando o entendimento expresso na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ARE 1.018.459 (Tema 935), fica instituída a Contribuição Assistencial no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) para os atacadistas e para os depósitos de gás R$ 100,00 (cem reais), oponível a todas as empresas que se encontram na base de representação do Sindicato das Empresas Revendedora de Gás da Região Centro Oeste – SINERGÁS.

Parágrafo Primeiro – O pagamento será realizado até o dia 31 de março, através de boleto, link de pagamento, cartão de crédito ou via PIX 62981661126.

Parágrafo segundo - O não pagamento ensejará multa de 30%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando facultado ao Sindicato o direito de fazer a inclusão em órgãos de proteção ao crédito, além das cominações por descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho e, nos casos em que houve cobrança judicial, arcar com 20% de honorários advocatícios sobre o total devido.

Parágrafo terceiro – Assim que firmado o instrumento coletivo do trabalho, após estar disponível e validada no site do MTE, será dada publicidade mediante publicação de edital e oportunizado o prazo de 15 dias corridos para que seja exercido o direito de oposição à contribuição assistencial patronal.

As verbas rescisórias serão pagas conforme o Art. 477 da CLT, e quando houver desobservância deste, as Empresas pagarão multa a favor do trabalhador em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.

As controvérsias resultantes desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa de R$ 73,34 (setenta e três reais e trinta e quatro centavos) por infração, a favor do trabalhador prejudicado.

As rescisões contratuais de trabalho a partir de doze meses, para associados, serão homologadas no Sindicato profissional. O trabalhador que não for sindicalizado que deseje homologar junto ao sindicato, terá uma Taxa a ser pago ao sindicato obreiro.

§ 1º - Para se eximir da penalidade desta Cláusula, poderá o empregador fixar no Termo de Aviso Prévio a data para efetivação do pagamento. Neste caso, não comparecendo o trabalhador, na data aprazada, o empregador poderá efetuar depósito em conta bancaria do trabalhador, conciliação bancária ou judicial do valor das verbas rescisórias do trabalhador.

§ 2º - São documentos indispensáveis à homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os seguintes: Carta de Preposição, Extrato do FGTS atualizado, Comprovante de Recolhimento das Contribuições de custeio sindical e Sindical (profissional e patronal), CTPS atualizada, Exame Demissional, Guia do Seguro Desemprego, Perfil Profissiográfico Previdenciário, além daqueles exigidos por lei.

§ 3º -As Empresas encaminharão ao Sindicato Profissional e Patronal, conforme o caso, cópia das guias de contribuição ASSISTENCIAL e SINDICAL, com a relação nominal dos Empregados sindicalizados que sofreram descontos e dos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto, sob pena da multa prevista na cláusula 29 (Vigésima Nona).

As Empresas reconhecem a legitimidade de o Sindicato ajuizar Ação de Cumprimento (Parágrafo único do Art. 872, da CLT), com vistas, exclusivamente, ao cumprimento das vantagens constantes deste CCT independentemente de outorga de procuração dos trabalhadores e de juntada da relação nominal dos mesmos.

Fica determinado que em virtude das festividades do final de ano, o SITTRA não terá expediente do dia 18/12/23 ao dia 02/01/2024 e 23/12/2024 ao dia 05/01/2023 conforme aprovação em assembleia

Anexo (PDF)