Mediador - Extrato Termo Aditivo de Acordo Coletivo

Termo Aditivo a Acordo Coletivo De Trabalho 2016/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PR000089/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE:		11/01/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR086675/2016
NÚMERO DO PROCESSO:		46212.025699/2016-00
DATA DO PROTOCOLO:		26/12/2016

NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		46212.014004/2016-56
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		14/07/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

PLOTTER ENGENHARIA LTDA., CNPJ n. 74.174.095/0001-04, neste ato representado(a) por seu ;

E

SINDICATO TRAB DES TEC ART IND COP PROJ TEC AUX EST PR, CNPJ n. 76.882.869/0001-79, neste ato representado(a) por seu ;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 21 de dezembro de 2016 a 20 de junho de 2018 e a data-base da categoria em 01º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, PROJETISTAS E AUXILIARES, com abrangência territorial em Curitiba/PR.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Prêmios

CLÁUSULA TERCEIRA - O VALOR DO PRÊMIO

O valor do prêmio previsto na Cláusula Quarta do acordo de origem passará, a partir de janeiro de 2017, a ser no valor líquido de R$ 200,00 (duzentos reais), por período de avaliação, concedido através de cartão magnético no formato de Vale Mercado, creditado até o quinto dia útil do mês seguinte.

Parágrafo Primeiro: Fica acordado que este reajuste contempla a antecipação do reajuste previsto para março de 2017 e será válido até março de 2018, ocasião em que deverá haver novo reajuste por meio de negociação entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA - LIMITE DAS HORAS ABONADAS POR ATESTADO E DECLARAÇÃO MÉDICA

O item “e” do Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta do acordo de origem passa a vigorar com a seguinte alteração a partir de 21/12/2016:

...

e) Até o total de 06 (seis) horas de ausências justificadas por atestado médico/odontológico/acompanhamento de dependente legal ou declaração médica/odontológica/acompanhamento de dependente legal dentro do período de avaliação.

CLÁUSULA QUINTA - EXCLUSÃO DOS EVENTOS OCORRIDOS RELATIVOS AO BANCO DE HORAS

Fica acordado entre as partes, que os eventos previstos neste acordo que ocorrem em dias de convocação relacionadas ao banco de horas, não integraram a base de cálculo do índice de assiduidade previsto na cláusula quinta.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO ACORDO DE ORIGEM

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulasdoAcordo Coletivo de Trabalho Para Programa de Incentivo a Assiduidade protocolado no Ministério Do Trabalho E Emprego sob o nº de MR043333/2016 de 12/07/2016.

MARCELO MEROLLI
Diretor
PLOTTER ENGENHARIA LTDA.

LUIZ ANTONIO PEDROSO
Presidente
SINDICATO TRAB DES TEC ART IND COP PROJ TEC AUX EST PR

ANEXOS ANEXO I - LISTA DE PRESENÇA

ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.