Os Pisos Salariais dos empregados contratados para trabalhar em jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, serão os seguintes:

Parágrafo único: Os valores dos pisos salariais para outras jornadas de trabalho (carga horária mensal) menores que 220 horas mensais, deverão ser estabelecidos proporcionalmente considerando o valor hora [(Valor do piso salarial ÷ 220 horas) x carga horária mensal de trabalho].

As Empresas concederão, para um período de 2 (dois) anos, um total de 15,5% (Quinze vírgula cinco por cento) de reajuste salarial, a se efetivar em duas etapas, sendo:

1 - Em 01 de fevereiro de 2015, o percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre o salário vigente em fevereiro de 2014, deduzindo-se todos os reajustes espontâneos e antecipações salariais já concedidos pelo empregador, a partir do mês de fevereiro de 2014.

2 – Em 01 de fevereiro de 2016, o percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a incidir esse reajuste sobre o salário de fevereiro de 2015, deduzindo-se todos os reajustes espontâneos e antecipações salariais já concedidos pelo empregador, a partir do mês de fevereiro de 2015.

Parágrafo primeiro: Fica garantido aos empregados, de forma excepcional, não se aplicando portanto o princípio da ultratividade, que o reajuste salarial previsto para o dia 01/02/2016, será superior em 2% (dois por cento) acima da inflação medida pelo INPC no mesmo período de Fevereiro de 2015 à janeiro de 2016, a título de ganho real sobre o período dos últimos 10 (dez) anos.

Parágrafo segundo: Para os empregados admitidos após as datas dos reajustes previstos nos itens “1” e “2” acima, o reajuste descrito nesta clausula, será equivalente a 0,625% (zero vírgula seiscentos e vinte e cinco por cento) multiplicado pela quantidade de meses trabalhados da admissão até o mês anterior ao mês do reajuste previsto, deduzindo-se as antecipações salariais concedidas pela empresa e não podendo o reajuste ser superior a 7,5% (sete vírgula cinco por cento), bem como, a aplicação deste reajuste ser superior aos empregados contratados a mais tempo.

Parágrafo terceiro: Nas Empresas que tenham Acordo Coletivo cujo término de vigência ocorra durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficarão obrigadas ao cumprimento do previsto neste instrumento, a partir daquela data, devendo aplicar os reajustes previstos nesta cláusula proporcionalmente, considerando o número de meses que restarem até o mês de janeiro de 2017.

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores, demonstrativo do valor do recolhimento do FGTS na conta vinculada, bem como recibos de qualquer outro ato pertinente aos contratos de trabalho de seus empregados.

Parágrafo único: A empresa poderá substituir a impressão de demonstrativos salariais (contracheques) caso disponibilize aos empregados, meio eletrônico/informatizado, para que estes acessem tais demonstrativos salariais, com opção de impressão.

Se o pagamento do salário for em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, devendo ser remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo primeiro: O valor da hora normal é encontrado mediante a divisão do salário do mês pelo total da jornada mensal de trabalho contratada, não sendo utilizada neste cálculo, qualquer integração no salário, de qualquer parcela de natureza salarial ou não.

Parágrafo segundo: O empregador poderá ser dispensado deste acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas.

Parágrafo terceiro: Não haverá este adicional para o empregado que exerça atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho ou empregado que exerça cargo de confiança, seja na condição de gerente, coordenador, supervisor ou qualquer outro cargo que não esteja submetido a controle de jornada de trabalho e que seja dispensado pela empresa da obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e de saída, mediante acordo firmado entre empregador e empregado.

Parágrafo quarto: Não serão computadas como horas extras, as variações de horário de registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos.

O trabalho executado no período entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia, às 5 (cinco) horas do dia seguinte, exclusivamente, assim entendido o trabalho noturno, será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Parágrafo primeiro: Os empregados que trabalharem em jornada com horário diurno e noturno receberão este adicional calculado sobre a quantidade de horas noturnas trabalhadas.

Parágrafo segundo: A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.

Parágrafo terceiro: A hora noturna poderá ser computada como sendo de 60 (sessenta) minutos, desde que, por cada hora trabalhada no período das 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas (jornada noturna), o empregado receba 10 (dez) minutos de hora extra noturna, ou, esta hora seja remunerada com o adicional de 40% (quarenta por cento), a título de compensação, a fim de quitar a jornada noturna reduzida referida no Art. 73 § 1º da CLT.

Os empregados que trabalharem em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, fica assegurado à percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidente sobre o valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco Reais), e a partir de janeiro de 2016, incidente sobre o valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta Reais), e a partir de janeiro de 2017, incidente sobre o valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte Reais).

Parágrafo primeiro: A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á através de laudo elaborado por Médico do Trabalho e Engenheiro do Trabalho.

Parágrafo segundo: O laudo elaborado para risco biológico, em razão da sua especificidade, será obrigatoriamente realizado por Médico do Trabalho.

Parágrafo terceiro: A eliminação do risco a saúde ou integridade física do empregado, inclusive decorrente do fornecimento de equipamentos de proteção individual ou coletivo aprovados pelo órgão competente, exclui o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.

Parágrafo quarto: A recusa ou reiterada inobservância do uso de equipamentos de proteção individual fornecido ao empregado pelo empregador, enseja motivo para dispensa por justa causa.

Parágrafo quinto: O adicional de insalubridade é estipulado para remunerar um mês inteiro, nele já incluído os repousos.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta pro cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Parágrafo primeiro: A caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de laudo elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

Parágrafo segundo: Caso se constate que a atividade exercida pelo empregado seja, concomitantemente, insalubre e perigosa, será facultado a este, optar pelo adicional que lhe for mais favorável, não podendo perceber, cumulativamente, ambos os adicionais.

Parágrafo terceiro: Este adicional será pago proporcionalmente ao tempo de exposição ao agente ou condição considerada periculosa.

o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, vale-transporte, desde que seja requerido pelo empregado, o qual deverá informar e manter atualizado seu endereço no cadastro da empresa.

Parágrafo primeiro: O Vale-Transporte será custeado:

a)         Pelo beneficiário, na parcela equivalente em até 6% (seis por cento) de seu salário base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

b)         Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

Parágrafo segundo: O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do fornecimento de Vale-Transporte.

Parágrafo terceiro: Constitui falta grave, passível de demissão por justa causa, a utilização de declaração falsa ou uso de vale transporte diferente do previsto no caput desta cláusula.

As empresas propiciarão anualmente aos empregados, a participação de, no mínimo, três cursos ou palestras de atualização e aperfeiçoamento profissional, sendo obrigatória à participação do empregado que tenha sido comunicado previamente.

Parágrafo único: A empresa poderá proporcionar ao trabalhador a participação em atividades/eventos técnico científico (congressos, seminários, cursos de especialização, mestrado, doutorado, palestras de atualizações e atualizações profissionais, workshops, talk–show, mesas redondas internas ou cursos de curta duração).

60 (sessenta) dias após o registro desta Convenção na SRTE, as empresas disponibilizarão para os seus empregados ativos, que estejam recebendo remuneração diretamente da empresa, convênio com plano de saúde empresarial, podendo ser participativo e com internação em enfermaria, contribuindo com uma ajuda de custo (subsidio) sobre o valor da mensalidade, no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo primeiro: O benefício desta cláusula não terá natureza salarial e, portanto, não incorporará aos salários, nem fará parte de base de cálculo de outros benefícios, vantagens e reajustes.

Parágrafo segundo: Os Sindicatos signatários desta Convenção poderão firmar, em comum acordo, convênios com Operadoras de Plano de saúde, visando disponibilizar para as empresas que desejarem contratar juntamente com outros empregadores, Plano de saúde com preços mais acessíveis, a fim de disponibilizar aos seus empregados, o benefício previsto nesta cláusula.

Parágrafo terceiro: A inclusão de dependentes, no Plano de saúde mantido pela empresa, somente poderá ser efetuada caso haja previsão contratual com a Operadora do Plano de saúde e desde que o valor de sua manutenção (mensalidade e demais despesas) de responsabilidade do empregado, não comprometa mais do que 30% (trinta por cento) do seu salário.

Parágrafo quarto: Os empregados incluídos neste plano de saúde empresarial que se afastarem em gozo de benefício previdenciário por tempo superior a 06 (seis) meses não terão por parte do empregador o subsidio disposto nesta cláusula, estando sua permanência no Plano de saúde condicionada ao pagamento regular e integral de sua mensalidade feito pelo empregado diretamente a Operadora do Plano ou diretamente ao empregador. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, poderá seu atendimento ser suspenso pela Operadora e após 60 (sessenta) dias de atraso poderá ser cancelada sua participação no plano de saúde.

Parágrafo quinto: Os empregados inativos e afastados em gozo de benefício previdenciário não poderão ser incluídos neste plano de saúde empresarial.

Parágrafo sexto: Os empregados incluídos neste plano de saúde empresarial que se afastarem em gozo de benefício previdenciário, não poderão incluir dependentes enquanto estiverem afastados do trabalho.

Parágrafo sétimo: O empregado que optar por este benefício deverá permanecer pelo tempo mínimo de 12 (doze) meses vinculado ao plano disponibilizado pela empresa, sendo neste mesmo período mantido o subsídio da empresa, ainda que em gozo de benefício previdenciário, de acordo com o prazo previsto no parágrafo quarto.

Parágrafo oitavo: No caso de aposentados ou rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa da empresa, é assegurado ao empregado o direito de manter sua condição de beneficiário, por um período determinado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral diretamente a Operadora/Plano de saúde.

Parágrafo nono: O período determinado de manutenção a que se refere o parágrafo oitavo será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído o empregado demitido, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo décimo: Para exercer o direito previsto nos parágrafos oitavo e nono, o empregado deverá manifestar por escrito, em até 30 dias do seu afastamento/demissão, seu interesse em manter sua condição de beneficiário.

Parágrafo décimo primeiro: Em conformidade com o previsto no parágrafo oitavo, os empregados optantes permanecerão em plano separado do plano dos empregados ativos, exclusivo para ex-empregados ou aposentados, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral diretamente a Operadora/Plano de saúde.

As empresas que não dispuserem de creche própria ou conveniada, concederão mensalmente através de reembolso, o beneficio social do auxílio-creche no valor de até R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), por filho com até 18 meses de idade, mas, somente a um dos genitores.

Parágrafo único: O beneficio social referido no caput desta cláusula, não expressa qualquer complemento salarial para todos os efeitos legais, e será efetivado na folha de pagamento, em até 30 dias após a apresentação de Nota fiscal ou recibo de serviços da creche escolhida pelo empregado.

60 (sessenta) dias após o registro desta Convenção na SRTE, as empresas contratarão cobertura de seguro de vida em grupo aos seus trabalhadores, totalmente subsidiado pelas mesmas, com as seguintes coberturas mínimas: Morte R$ 10.000,00 (dez mil reais); Morte Acidental R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Invalidez Permanente decorrente de Acidente R$ 10.000,00 (dez mil reais); Invalidez Funcional Permanente Total por Doença R$ 10.000,00 (dez mil reais); Auxílio Funeral R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único: Os Sindicatos signatários desta Convenção poderão firmar, em comum acordo, convênios com Seguradoras, visando disponibilizar para as empresas que desejarem contratar juntamente com outros empregadores, Seguro de vida com preços mais acessíveis, a fim de disponibilizar aos seus empregados, o benefício previsto nesta cláusula.

As empresas, objetivando possibilitar a aquisição de medicamentos registrados no Ministério da Saúde, pelos seus empregados, cônjuges e filhos legalmente dependentes, poderão manter convênio com farmácias credenciadas ou aviarão em suas próprias farmácias, desde que haja o medicamento disponível e comprovada a indicação médica.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas situações previstas no Art. 473 da CLT, sendo que em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica, fica estendido para até 3 (três) dias consecutivos.

É assegurada a todo empregado demitido, com mais de 01 (um) ano de contrato de trabalho com a mesma empresa, assistência gratuita na homologação da rescisão contratual, que deverá ser prestada preferencialmente pela entidade sindical, reservando-se aos órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o atendimento aos trabalhadores nos seguintes casos:

a)  Empresa situada em município fora da região da grande Vitória;

b)  Recusa do sindicato na prestação de assistência; e

c)  Algum tipo de cobrança ou condição indevida, pelo sindicato, para a prestação de assistência.

Parágrafo primeiro: No momento de ser formalizada a rescisão, o assistente verificará se não existe impedimento legal para a rescisão e se não há incorreção ou omissão quanto a parcelas vencidas e valores constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Se for constatado, no ato da assistência, impedimento legal para a rescisão, insuficiência documental, incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente tentará solucionar a falta ou controvérsia, orientando e esclarecendo as partes.

Parágrafo segundo: Sob nenhuma circunstância, o assistente poderá impedir ou obstar que a rescisão seja formalizada quando o empregado com ela concordar, na medida em que essa concordância só vale como quitação relativamente ao exato valor de cada verba especificada no Termo de Rescisão.

Parágrafo terceiro: O agendamento da Homologação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência da rescisão.

Parágrafo quarto: As empresas deverão solicitar o agendamento de homologação da rescisão do contrato de trabalho no email sintrasades@hotmail.com ou telefone: 27- 3223-8213, devendo o sindicato profissional responder em até 48 horas a data em que ocorrerá a homologação, a qual deverá ser realizada em até 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo quinto: O contato com a empresa para confirmação da data para homologação se dará por endereço eletrônico.

Parágrafo Sexto: O não atendimento dos prazos acima causados por culpa do empregado ou do seu Sindicato, seja por razões da não realização do exame médico demissional, não apresentação de documentação necessária ou por qualquer outro motivo, não constituirá ônus para a empresa.

O empregado demitido pelo Empregador que solicitar por escrito a dispensa do cumprimento do aviso prévio eximirá o Empregador do respectivo pagamento, conforme a Lei 12.506 de 2011.

Parágrafo único:  O empregado que solicitar desligamento da Empresa e requerer por escrito a dispensa do cumprimento do aviso prévio e caso a Empresa aceite, eximirá o Empregador do respectivo pagamento.

Fica instituído o contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

Parágrafo primeiro: Fica o empregador obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado a sua condição de contratado por prazo determinado, com indicação da lei nº. 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e a discriminar em separado na folha de pagamento tais empregados.

Parágrafo segundo: Em relação ao mesmo empregado, o contrato por prazo determinado será de no máximo dois anos, permitindo-se, dentro deste período, sofrer sucessivas prorrogações, sem acarretar o efeito previsto no art. 451 da CLT.

Parágrafo terceiro: O contrato por prazo determinado poderá ser sucedido por outro por prazo indeterminado.

Parágrafo quarto: A indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, será correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da remuneração do empregado, não se aplicando o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT.

Parágrafo quinto: Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o disposto no artigo 451 da CLT.

Parágrafo sexto: São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos do artigo 118 da Lei nº. 8.213, de 24.07.1991, durante a vigência do contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes.

Parágrafo sétimo: O limite de empregados contratados nos termos desta cláusula observará os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:

I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados;

II - trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre cinqüenta e cento e noventa e nove empregados; e,

III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de duzentos empregados.

Parágrafo oitavo: As parcelas referidas no parágrafo sétimo serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos seis meses imediatamente anteriores ao da assinatura desta Convenção Coletiva.

Parágrafo nono: Para se alcançar à média aritmética prevista no parágrafo sétimo, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

a)            Apurar-se-á a média mensal, somando-se o número de empregados com vínculo empregatício por prazo indeterminado de cada dia do mês e dividindo-se o seu somatório pelo número de dias do mês respectivo;

b)            Apurar-se-á a média semestral pela soma das médias mensais divididas por seis.

Parágrafo décimo: O empregador efetuará depósitos mensais vinculados, a favor do empregado, no percentual de 0,5% (meio por cento) de sua remuneração, em estabelecimento bancário, com periodicidade de saque semestral.

Parágrafo décimo primeiro: Os depósitos de que trata o parágrafo décimo não têm natureza salarial.

Os empregadores, para efeito de preenchimento de vagas, darão preferência a seus empregados que se destacarem em relação aos demais candidatos, segundo critérios internos da empresa.

Parágrafo único: O empregado, antes de ser promovido, deverá passar por um período de experiência de no mínimo trinta dias, o qual deverá ser acordado previamente entre as partes, inclusive a data de início, ficando neste período, o pagamento do menor piso convencionado.

As Empresas poderão promover a prorrogação da jornada de trabalho, nos limites legais, assim como estabelecer critérios para compensação de horas, com concordância entre as partes.

Parágrafo único: Ocorrendo necessidade imperiosa em face de motivo de força maior, inclusive a resultante da ausência do profissional necessário para dar continuidade ao serviço inadiável, a duração diária do trabalho do empregado poderá exceder o limite legal, inclusive dos estabelecidos nesta Convenção, permanecendo, contudo, o direito do empregado em receber estas horas como extraordinárias ou serem compensadas.

As Empresas poderão firmar acordo com seus empregados, com a finalidade de aumentar até o limite de 220 horas mensais, ou reduzir a carga horária mensal de trabalho, alterando proporcionalmente o salário contratado.

Parágrafo único: Todos os acordos de alteração de carga horária mensal de trabalho que implique em redução salarial, deverão ser firmados com a anuência do sindicato.

As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornadas de trabalho, de forma manual, mecânica ou informatizada, conforme Portaria MTB 373/2011.

Parágrafo primeiro: A empresa irá disponibilizar ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Parágrafo segundo: O sistema alternativo eletrônico não deverá admitir:

a)            Restrições à marcação do ponto;

b)            Marcação automática do ponto;

c)            Exigência de autorização prévia para marcação de jornada; e

d)            A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo terceiro: Para fins de fiscalização, o sistema alternativo eletrônico deverá:

a)            Estar disponíveis no local de trabalho;

b)            Permitir a identificação de empregador e empregado; e

c)            Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Em conformidade com o Inciso XIII do Art. 7° da Constituição Federal e o Parágrafo 2° do Art. 59 da CLT, as Empresas poderão implementar “plantões” de 10 (dez) horas diárias de trabalho, denominada “escala 10x36”, contendo no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e seis) ou 37 (trinta sete) horas de descanso, de acordo com o período de descanso; no período noturno, contendo, no mínimo 1 (uma) hora, e no máximo 3 (três) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e seis), 37 (trinta sete) ou 38 (trinta oito) horas de descanso, de acordo com o período de descanso.

Parágrafo primeiro: Para fins de apuração do valor da hora trabalhada, aqueles que trabalharem nesta escala especial, a carga horária semanal de trabalho será computada como sendo de 35 (trinta e cinco) horas semanais e 175 (cento e setenta e cinco) horas mensais.

Parágrafo segundo: O empregado que for contratado no regime dessa escala especial e faltar, terá descontado o dia da falta e a folga seguinte a que teria direito, caso não faltasse.

Parágrafo terceiro: O aviso prévio concedido aos empregados que trabalharem nesta escala especial será cumprido com a redução de 2 (duas) horas em sua jornada de trabalho ou pela sua liberação nos últimos 7 (sete) dias corridos do aviso prévio.

Parágrafo quarto: Os horários iniciais e finais para início e término da jornada de trabalho, poderão ser alterados desde que não alterem a carga horária diária de trabalho.

Parágrafo quinto: Por estarem devidamente compensados com folgas de 36 horas de descanso previstas nesta escala especial, os domingos e feriados trabalhados nessa escala não são remunerados com o adicional de 100% (cem por cento).

Ficam todas as empresas abrangidas por esta convenção, autorizadas a praticar o Banco de Horas, previsto no artigo 6º da lei 9.601 de 21/01/1998, com prazo máximo de compensação das horas, de seis meses.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) previsto na cláusula quinta.

Parágrafo segundo: Por ocasião da rescisão contratual, se o empregado estiver devendo horas em face da impossibilidade de compensação, as empresas poderão descontar tais horas nas verbas rescisórias.

O empregado que solicitar permuta de plantão, deverá solicitar por escrito à sua liderança, no mínimo, 72 horas de antecedência, ficando a critério de cada empresa recusar ou não a solicitação.

Parágrafo primeiro: Para efeito do disposto nesta cláusula, entende-se por Permuta (troca) de plantão, a troca eventual de horário de trabalho entre dois empregados, ficando limitado a no máximo 30% (trinta por cento) dos plantões mensais.

Parágrafo segundo: A troca de plantão somente poderá ser realizada caso o empregado tenha descansado anteriormente, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

Será assegurada a todo empregado um descanso semanal remunerado (DSR) de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, uma vez em cada semana, entendida esta como o período compreendido entre segunda-feira e domingo.

Parágrafo primeiro: O DSR deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, pelo menos, a cada período de 6 (seis) semanas.

Parágrafo segundo: O trabalho em domingos ou feriados, quando não compensados por outro dia de repouso, será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Parágrafo terceiro: Não será devida a remuneração do DSR quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

A empresa deverá conceder à maioria dos seus empregados que trabalham em área administrativa, folgas especiais compensatórias, nas seguintes datas:

a) dia 24 de dezembro;

b) dia 31 de dezembro;

c) dias 17/02/2015 e 09/02/2016 (Carnaval);

d) dias 04/06/2015 e 26/05/2016 (Corpus Christi);             

Parágrafo Primeiro: A empresa organizará escala para que o maior número possível de empregados possa folgar nestas datas, devendo trabalhar apenas o mínimo de empregados necessário ao funcionamento dos serviços inadiáveis.

Parágrafo Segundo: Estas folgas serão compensadas pelos empregados, através do Banco de Horas.

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação.

Parágrafo único: O pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início das mesmas.

O empregado cujo filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade necessitar ser atendido por médico, poderá requerer previamente perante seu empregador, licença do trabalho, das horas que ela necessitar para isto, ficando estas horas a serem compensadas através do Banco de horas.

As Empresas que possuírem leitos-hospitalares atenderão gratuitamente aos seus empregados, nas situações de cirurgias não eletivas e emergenciais. Este benefício não representará qualquer complemento salarial para todos os efeitos legais.     

Parágrafo primeiro: As demais despesas decorrentes dessa internação, desde que disponíveis os respectivos serviços na Empresa, não representarão nenhum ônus para o empregado, podendo as empresas custeá-las com recursos próprios ou fazê-las através do sistema oficial de saúde.

Parágrafo segundo: Ficam desobrigadas do benefício desta cláusula, as Empresas que dispuserem aos seus empregados planos de saúde ou convênio próprio com preços da menor tabela vigente.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois intervalos de trinta minutos cada um.

Parágrafo primeiro: Caso a empregada resida distante do local de trabalho, impossibilitando-a de gozar destes intervalos adequadamente, poderá então ter reduzido a sua jornada de trabalho em uma hora, a fim de poder amamentar.

Parágrafo segundo: Para usufruir o benefício desta cláusula, a empregada deverá requerer ao empregador, manifestando sua vontade por escrito.

Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença incumbe à empresa pagar ao empregado o seu salário. Caberá à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, o exame médico e o abono das faltas correspondentes a esse período.

Parágrafo primeiro: Nas empresas que dispuserem de serviço médico próprio ou em convênio, o empregado que necessitar ficar afastado de suas atividades por motivo de doença deverá comparecer ao serviço médico da empresa (Médico do trabalho) até vinte e quatro horas do início do afastamento, prorrogando-se este prazo nas situações que dependam de horário de funcionamento deste serviço médico.

Parágrafo segundo: Nas empresas que não dispuserem de serviço médico próprio ou em convênio, o empregado que necessitar ficar afastado de suas atividades por motivo de doença deverá comunicar imediatamente à empresa, apresentando em até vinte e quatro horas do início do afastamento, comprovação através de atestado médico.

O empregado que sofrer acidente do trabalho deverá comunicar por escrito a sua ocorrência imediatamente ao SESMT - Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da empresa, ou na falta deste, a sua chefia, constituindo falta grave a sua omissão ou comunicação tardia.

Parágrafo único: As cópias das CAT poderão ser encaminhadas por fax ou email ao sindicato profissional.

O dirigente sindical, no exercício de sua função representativa, para manter contato com os empregados, terá acesso garantido pelas empresas, as suas áreas administrativas, desde que não acarrete tumultos ou cause transtornos ao funcionamento das atividades essenciais.

As empresas permitirão a afixação de avisos e comunicações do sindicato profissional, desde que não contenha conteúdo político, religioso, ofensivo ou que de alguma forma prejudique o clima organizacional, num dos quadros ou murais internos, de fácil observação.

Parágrafo único: As empresas deverão dispor nos quadros de avisos, comunicados informando que se encontra disponível aos empregados interessados, cópia da presente Convenção Coletiva de trabalho.

As entidades signatárias do presente instrumento assumem o compromisso de instalar e manter ativa uma Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, com o mesmo prazo de validade desta convenção, obedecidas as diretrizes da Lei n° 9.958, de 12/01/2000 e demais normas em vigor.

Parágrafo único: O texto que disciplina as normas de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia será elaborado entre as partes, em forma de anexo que ficará fazendo parte integrante desta Convenção.

Fica convencionada que no descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, dever-se-á proceder à notificação da parte infringente, para que regularize a situação ou justifique, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único: Findo este prazo e inexistindo resposta da parte notificada, fica estabelecida uma multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cláusula descumprida, a ser paga a favor da parte prejudicada.

O Empregador poderá efetuar descontos no salário do empregado, nas seguintes situações:

a)    Em caso de dano ou prejuízo causado diretamente pelo empregado, quando comprovado e finalizado o processo administrativo e existir dolo ou culpa;

b)    Adiantamentos;

c)    Participação em planos de assistência odontológica ou médico hospitalar;

d)    Convênios firmados pelo sindicato profissional ou não, com supermercados, farmácias, administradoras de cartões de crédito, associações, cooperativas e comércio em geral;

e)    Seguro de vida ou previdência privada;

f)     Empréstimos bancários;

g)    Alimentação subsidiada;

h)   Mensalidade sindical;

i)     Outras despesas, desde que devidamente autorizadas pelo empregado.

Parágrafo primeiro: Para aderir a quaisquer dos convênios, o empregado deverá obrigatoriamente autorizar por escrito a sua adesão, podendo incluir, se for permitido, o nome dos seus dependentes beneficiados.

Parágrafo segundo: O desconto poderá ser efetuado de uma só vez ou em parcelas mensais e sucessivas, em comum acordo entre as partes ou a critério do Empregador.

Parágrafo terceiro: O Empregador fica autorizado a descontar no termo da rescisão contratual, a totalidade das despesas pendentes de responsabilidade do empregado até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total bruto da rescisão contratual, ressalvando-se o inciso letra “a”, que será limitado na forma do parágrafo quinto do artigo 477 da CLT, bem como, a totalidade dos adiantamentos (inciso letra “b”).

Parágrafo quarto: Em conformidade com o disposto na alínea “a” desta cláusula, nas situações em que o Empregador fornecer algum material ao empregado, deixando sob a sua guarda e responsabilidade, advindo algum dano ou extravio do mesmo, deverá o empregado indenizar no exato valor correspondente.

Parágrafo quinto: Para efeito do disposto no § 1º do Artigo 462 da CLT, quando o Empregador fornecer ao empregado material como termômetros, aparelhos de pressão, aparelho ressuscitador manual e outros, postos sob a sua responsabilidade a título de consignação, ficam autorizados a descontar na remuneração ou nas verbas rescisórias, o valor do material, em caso de perda, extravio, quebra ou danificação por mau uso, ressalvando a depreciação natural do equipamento, observando o disposto no inciso letra “a”.

Parágrafo sexto: O Empregador deverá repassar em favor da instituição financeira, os empréstimos bancários referidos na letra “f” desta cláusula, decorrentes das obrigações de responsabilidade do empregado e oriundas de convênios firmados com o Sindicato Profissional (SINTRASADES), nas datas acordadas e no exato valor descontado do empregado na folha de pagamento.

Parágrafo sétimo: Os Convênios firmados, inclusive os renováveis ou prorrogáveis em vigor, firmados pelo Empregador com instituições financeiras para concessão de empréstimos ao empregado, deverão ter anuência do sindicato profissional na forma da Lei nº 10820/03 e Decreto de nº 4840.