O reajuste do piso salarial da categoria será na razão de 8,5% (oito e meio por cento), sobre o salário de janeiro de 2015, a considerar a partir de 1º de janeiro de 2016.

PISOS NORMATIVOS:

PARÁGRAFO PRIMEIRO- As antecipações de reajustes salariais compulsórias ou espontâneas serão compensadas à época do reajuste da categoria, ressalvando os aumentos de salários por promoções ou transferências.

PARÁGRAFO SEGUNDO- A presente norma coletiva aplicar-se-á a toda categoria profissional dos trabalhadores da movimentação de mercadorias e do administrativo em geral.   Compreendem-se essas atividades como sendo as de movimentação de mercadorias em geral nas instalações de armazéns, Terminais Aduaneiros, Porto Seco, Logística, Escritório/Administrativo, Terminais de Carga, recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, conferência de carga e descarga, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento, quando efetuado por aparelhamento de empilhadeiras e transpaleteiras elétricas e serviços de coleta.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento de salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Os empregados enquadrados em outras funções diferenciadas das acima enumeradas terão os seus salários reajustados conforme a cláusula terceira.

As partes acordam que poderão ser feitos descontos nos salários dos empregados, desde que enquadrados nas condições abaixo:

a) Não cuidar da segurança da carga; 

b) Não comunicar imediatamente a empresa, ações que contrariem as normas e procedimentos internos. 

c) As empresas que trabalham com distribuição de bebidas instituem que os Ajudantes de distribuição são responsáveis pela verificação durante as entregas, dos vasilhames (garrafas) de produtos que retornarem a empresa, e deverão obedecer aos critérios de conferência e aceitação de vasilhames, definidos em procedimentos internos, dos quais são conhecedores e devidamente treinados. Diariamente os vasilhames que retornarem a empresa serão verificados na sua totalidade ou por amostragem, na presença dos ajudantes responsáveis pelo retorno dos mesmos. Será admitido o retorno de Refugo até o limite de 0,3% (zero vírgula três por cento) dos vasilhames manuseados pelos Ajudantes em rota, sendo que o Refugo excedente, após apuração de valores. No caso de recebimento eventual de garrafeiras cuja marca divirja do produto que foi entregue, será concedido um prazo de 48 horas ao empregado para efetuar a troca das mesmas. Ainda no caso de transportes de entregas de bebidas, os Ajudantes, terão o direito à previa conferencia da carga antes da saída da portaria da empresa, podendo fazer verificação e contagem, bem como solicitar a devida reposição de eventuais faltas. Feitas as conferencias, assinará um termo confirmando a exatidão da carga a ser entregue aos clientes. Ficando certo de que após esse procedimento e a liberação pela portaria, os Ajudantes de Entregas, serão os responsáveis pela exata prestação de contas da carga previamente conferida antes da saída para as entregas, tais como garrafeiras, garrafas e produtos.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas poderão descontar até a importância mensal equivalente a 20% da remuneração percebida pelo empregado por prejuízos que venha a causar ou pelo extravio/avaria de mercadorias, ferramentas e acessórios, quando comprovada sua culpa e omissão.

As empresas fornecerão aos seus empregados o comprovante de pagamento o qual conterá a identificação do empregador, a discriminação das verbas de remuneração e dos descontos.

Considerando as peculiaridades do segmento econômico de transporte de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos, demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores, centros de distribuição, supermercados, acidentes de trânsito, congestionamentos, demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos, enchentes, alagamento de ruas, avenidas ou outras ocorrências de força maior, a jornada extraordinária em decorrência dos citados motivos e que independem da vontade de empregado ou empregador, poderá exceder os limites estabelecidos pelos artigos 58 e 59 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O serviço extraordinário será pago com adicional de 50% (cinquenta por cento), nos dias úteis e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, salvo em caso de compensação de horas. 

PARÁGRAFO SEGUNDO– As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito de DSR, férias, 13º salário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

PARÁGRAFO TERCEIRO– As partes se ajustam, para fins do quanto previsto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Fica assegurado um adicional noturno de 20% (vinte por cento) aos trabalhadores que realizarem suas atividades no horário entre 22:00 horas de um dia a 05:00 horas do dia seguinte.

Fica assegurado um adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) aos trabalhadores que trabalharem com cargas inflamáveis, conforme Art. 193 da CLT.

Fica concedido a título de auxílio alimentação, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a ser pago mensalmente ao trabalhador.

 §1º - Na concessão do benefício do auxílio alimentação não será descontado nenhuma percentagem do trabalhador;

 §2º - Do referido valor somente será descontado o equivalente ao(s) dia(s) do auxílio alimentação por falta(s) injustificada(s) e no afastamento relativo à licença para tratamento de saúde a partir do 16ºdia.

 §3º - Para apuração do valor a ser descontado do trabalhador por falta injustificada deverá ser considerado 1/30 (um trinta avos) do valor do auxílio alimentação.

§ 4º - O pagamento do auxílio alimentação deverá ser efetuado no primeiro dia útil do mês quando for feito por meio de crédito em cartão de ticket alimentação ou concomitantemente com a remuneração do trabalhador através de verba remuneratória transitória que integrará o seu holerite e que deverá ser paga até o quinto dia útil do mês;

§ 5º - O auxílio alimentação de que cuida esta cláusula não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração, nem se constituindo base de incidência para INSS e FGTS ou composição de verbas de cunho rescisório.

As empresas serão obrigadas a oferecer vales-transportes a todos os seus funcionários, conforme determina a lei em vigor.

a) Plano de Saúde – As empresas concederão exclusivamente para seus empregados titulares, a partir do TERCEIRO mês de permanência na Empresa, sem ônus, Plano de Saúde de livre escolha pelas empresas. Podendo ser estendido aos seus dependentes (cônjuge e filhos) ficando sob a responsabilidade do empregado, pelas despesas, da inserção destes no Plano de Saúde.

b) Plano Odontológico - As empresas concederão exclusivamente para seus empregados titulares a partir do TERCEIRO mês de permanência na empresa, sem ônus, Plano Odontológico de livre escolha pelas empresas, podendo ser estendido aos seus demais dependentes, ficando sob a responsabilidade do empregado as despesas de inserção destes no Plano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Com relação ao Plano Odontológico, fica estendido o direito de utilização para 01 (um) dependente legal, contanto que o mesmo seja portador de necessidades especiais (mediante apresentação do Laudo PNE), sendo o custo de responsabilidade total de seu empregador, enquanto vigorar esta Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão do contrato de trabalho implica no imediato desligamento dos benefícios em tela e na consequente desobrigação da empresa em mantê-lo a posteriori.

PARÁGRAFO TERCEIRO– O benefício tratado nesta cláusula não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração, nem se constituindo em base de incidência para INSS e FGTS ou composição de verbas de cunho rescisório.

No caso de falecimento (Morte Natural, Acidental ou morte por Acidente de Trabalho), o empregador auxiliará nas despesas de funeral com 01 (um) piso salarial da Categoria Profissional, desde que seja o próprio empregado, ficando excluídos da obrigação os empregadores que mantém seguro de vida gratuito, subsidiado ou que ofereçam condições mais favoráveis ao trabalhador.

As empresas farão, em prol de seus empregados, contrato de seguro em grupo cuja apólice no valor de cobertura de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) o qual será pago pela empresa seguradora aos beneficiários respectivos, nas situações de morte acidental, ou ainda em situações de invalidez permanente/total/parcial por acidente.

PARÁGRAFO ÚNICO – A ordem de estabelecimento dos beneficiários do seguro supra-referenciado, em caso de morte, será a legislação previdenciária correlata.

Os empregados que se ausentarem da sua base territorial além de 100 KM a serviço da empresa, terão suas despesas com alimentação e pernoite restituídas na forma a seguir:

Almoço - R$ 13,00 (não cumulativo com o Vale Alimentação)

Jantar - R$ 13,00

Pernoite com Café da manhã - R$ 24,00

As empresas fornecerão aos empregados, quando dispensados sem justa causa, carta de referência.

A homologação das rescisões contratuais entre empregadores e empregados deverá ser feita no sindicato obreiro, somente quando o empregado tiver mais de 12 (doze) meses de contrato de trabalho.

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas espontaneamente já concedem ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, cesta de alimentação, auxílio educacional de qualquer espécie, clubes esportivos e de lazer, combustível, etc..., não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação seja a que título for.

Toda mudança de cargo ou função, definido como promoção, será acompanhada de efetivo aumento salarial, com a anotação na CTPS do empregado favorecido, a partir de 90 (noventa) dias de experiência da sua efetivação.

As empresas poderão em comum acordo com o empregado, através de documento escrito, estender a jornada de trabalho para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades dos serviços que decorrerão de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: leis de restrições à circulação de veículos, demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores, centros de distribuição, supermercados, acidentes de trânsito, congestionamentos, paralisações motivadas por manifestações populares, demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos, enchentes, alagamento de ruas, avenidas ou outras ocorrências de força maior, a jornada extraordinária, em decorrência dos citados motivos e que independem da vontade de empregado ou empregador, poderá exceder os limites estabelecidos pelos artigos 58 e 59 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O serviço extraordinário será pago com adicional de 50% (cinquenta por cento), nos dias úteis e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, salvo em caso de compensação de horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que trabalharem aos domingos e feriados e quando ocorrer prorrogação extraordinária, a empresa fornecerá alimentação gratuita.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica convencionada a prorrogação da jornada diária de trabalho por até 04 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do artigo 235-c da Lei nº 13.103/15 que alterou a CLT, sendo que a jornada extraordinária de até 04 (quatro) horas será passível de compensação pelo banco de horas.

As empresas que desejarem poderão instituir Banco de Horas, formado pelo sistema de crédito e débito da jornada flexível, e será disciplinado da seguinte forma: as horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com folgas na proporção de uma hora de trabalho por uma hora  de descanso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo para compensação será de 60 (sessenta) dias a partir da prestação do serviço extraordinário.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O não cumprimento do prazo a que se refere o § 1º, implicará no pagamento das horas contidas no Banco de Horas, como horas extras.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos será de 44 (quarenta e quatro) horas efetivamente trabalhadas, salvo determinação contrária por comando de lei ou previsão específica desta Convenção.

PARÁGRAFO QUARTO – Serão aplicadas aos empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada e sem supervisão contínua, já contratados ou que vierem a ser contratados, as disposições do artigo 62, I, da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO – A utilização, pelos empregados, de aparelhos de comunicação ou localização, tais como celular, bips, GPS, etc., não representa controle de jornada para efeito de descaracterização do disposto no artigo 62, I, da CLT.

PARÁGRAFO SEXTO – As empresas poderão adotar para seus empregados o regime de “Turnos de Revezamento”, nos termos do inciso XIV do artigo 7º, da Constituição Federal.

PARAGRAFO SÉTIMO - A Empresa fica autorizada a compensar as horas extraordinárias trabalhadas, com: (I) redução de horas de trabalho em outros dias; (II) folgas previamente programadas pela Empresa de comum acordo com o empregado.

PARAGRAFO OITAVO - As horas compensadas não terão reflexos no DSR, Férias, Aviso Prévio, FGTS, Décimo Terceiro Salário, e em qualquer outra verba salarial ou indenizatória.

PARAGRAFO NONO - A Empresa poderá adotar escalas e normas especiais de trabalhos e horários, inclusive a jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), respeitados os limites de 11 horas entre uma jornada e outra e o limite de 44 horas semanais.

PARÁGRAFO DÉCIMO – É obrigatório o retorno de todos os empregados que exerçam atividades externas para batimento de ponto, cartão ou assinar o livro, para comprovar o término do seu labor diário e em tendo efetuado, garantir suas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas.

Fica garantido aos empregados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o intervalo para alimentação, de no mínimo 01 (uma) e máximo de 2 (duas) horas.

Nos termos da Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, as partes celebram o presente acordo de sistema alternativo ao controle de jornada de trabalho, estabelecendo as seguintes condições:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O controle de jornada de trabalho não admite quaisquer restrições à marcação do ponto, marcação automática, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada, alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

PARÁGRAFO SEGUNDO – No controle de jornada deverá constar a identificação do empregado e da empresa;

PARÁGRAFO TERCEIRO – O presente sistema alternativo ao controle de Jornada ficará disponível no local de trabalho;

PARÁGRAFO QUARTO – Permitirá a identificação dos empregados e da empresa;

PARÁGRAFO QUINTO – Possibilitará a extração de registro fiel das marcações realizadas pelos empregados;

PARÁGRAFO SEXTO – Disponibilizará aos empregados, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude de adoção do sistema eletrônico.

As empresas concederão aos empregados folgas, com abono de ponto nas seguintes condições:

a) Ao empregado estudante, serão abonadas as faltas para prestação de exames vestibulares, desde que apresente a empresa documento comprovando sua inscrição e comunique com 10 (dez) dias de antecedência;

b) As mulheres trabalhadoras ao levarem seus filhos menores de 14 (catorze) anos para se submeterem a consultas e exames laboratoriais, bem como filhos especiais sem limite de idade;

c) O descanso semanal remunerado será gozado em pelo menos 02 (dois) domingos ao mês.

As empresas garantirão aos seus empregados gratuitamente a distribuição de EPI’S e EPC’S adequados às atividades exercidas e em perfeito estado de conservação.

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, cuja função exija, fardamentos, botas e equipamentos de segurança, os quais a qualquer tempo e sob qualquer forma que forem demitidos ou pedirem demissão terão que devolvê-los obrigatoriamente ao empregador. Caso não o faça, será descontado o valor correspondente em rescisão.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o funcionário, a qualquer tempo, tenha seu crachá de identificação funcional e/ou fardamento que contenha a logomarca da empresa, roubado, perdido ou extraviado, o mesmo terá que obrigatoriamente registrar um Boletim de Ocorrência Policial e apresentá-lo à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ter descontado o valor correspondente em folha mensal.

As empresas disponibilizarão, sempre que solicitado ao sindicato obreiro as atas das reuniões da CIPA.

As empresas aceitarão atestado médico e odontológico dos seus empregados conforme a ordem preferencial Decreto 27.048/49) e também pela Legislação da Previdência social), conforme abaixo:

1- Médico da empresa ou em convênio; 2 - Médico do INSS ou do SUS; 3 - Médico do SEST ou SESC; 4 - Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde; 5 - Médico de serviço sindical; 6- Médico de livre escolha do próprio empregado, na respectiva localidade onde trabalha.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo para apresentação do atestado será de até 48h após seu afastamento inicial, com seu retorno ao trabalho somente mediante esta apresentação.

A empresa permitirá ao sindicato da categoria profissional, desde que autorizado pelo empregador, afixar cartazes, editais e boletins informativos da categoria, em locais previamente definidos por elas (quadro de avisos). 

A empresa concederá licença remunerada por 12 dias (doze) dias por ano, limitado a 01 (um) dia por mês, ao empregado que na forma da lei, for eleito para o cargo de dirigente sindical e/ou suplente durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso haja na administração do sindicato mais de um dirigente sindical eleito, na mesma empresa, os 12 (doze) dias de licença serão divididos entre eles, mediante comprovante de convocação feito pelo Sindicato com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: As empresas descontarão a contribuição prevista em lei dos empregados movimentadores de mercadorias em geral (que exercem atividades manuais de carga e descarga nos setores de logística, setor de expedição, centrais de abastecimento, encaixotando e distribuindo em pallet's ou em outro local específico) para armazenagem e/ou comercialização, nos termos dos artigos 582 a 591 e 606 da CLT, referente à contribuição sindical, sob código n. 97454 que será descontada no mês de março de seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, um dia de salário, por conta de contribuição sindical, a ser recolhido, na Caixa Econômica Federal, até o dia 30 de abril, em favor da Entidade Sindical profissional, nas áreas organizadas, e, nas inorganizadas em favor da Federação, ficando dispensada a publicação do edital. A não observância do recolhimento implicará nas penalidades legais. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação de cobrança, sem contudo exibir a certidão a que alude o art. 606, § 2°, da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas de armazéns gerais e do setor de logística e as empresas que possuam atividade de movimentação de mercadorias em geral efetuarão o pagamento da contribuição sindical da categoria econômica ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral - SINTRAM, de acordo com a previsão contida na CLT.

Seguindo orientação da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, firmada em Termo de Ajuste de Conduta nº 055/2014, com relação às contribuições assistenciais e confederativas serem cobradas apenas dos empregados filiados ao Sindicato, em observância ao Precedente Normativo nº 119 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, com efeito retroativo a 9 de abril de 2014, fica estipulado o seguinte:

A empresa signatária da presente convenção coletiva de trabalho facultará aos empregados pertencentes ao seu quadro de pessoal a opção de, previamente consultados, se filiarem ao Sintram, autorizando desta forma e automaticamente, o desconto de suas remunerações da importância equivalente a 1% (um por cento) da folha de pagamento em favor do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado do Maranhão, a título de contribuição de fortalecimento da categoria, de acordo com a deliberação em Assembleia Geral Extraordinária e em conformidade com disposto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, ressalvando-se que o empregado uma vez filiado por livre opção deverá se manifestar expressamente junto ao Sindicato Convenente quanto ao seu desejo de se desfiliar do SINTRAM.

Consoante com o que dispõe o artigo. 513, alínea “e” da CLT e levando em consideração a  necessidade  de  recursos  para  a  manutenção  dos  serviços  do  sindicato, a empresa signatária da presente convenção facultará aos empregados pertencentes ao seu quadro de pessoal e integrantes  da  Categoria  Profissional a a opção de, previamente consultados, se filiarem ao Sintram, autorizando desta forma e automaticamente, o desconto de suas remunerações da importância equivalente  a  1% (um por cento) correspondente à taxa confederativa,  do  salário  recebido  mensalmente  (mensalidade fixada aos MOVIMENTADORES DE MERCADORIA), cujo  favorecido  é  o  Sindicato  dos  Movimentadores  de  Mercadorias  em  Geral  do  Estado do Maranhão, ressalvando-se que o empregado deverá se manifestar expressamente junto ao Sindicato Convenente quanto ao seu desejo de manter-se ou não filiado ao SINTRAM.

 § 1º - O repasse do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA e da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL deverá ser efetuado até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, devendo ser depositado em nome do Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias em Geral do  Estado do Maranhão, na Conta Nº. 2095-0, Agência 0027, de Operação 03, Caixa Econômica Federal, devendo referido depósito ser identificado, para fins de controle do Sindicato.

 § 2º - O atraso do repasse dos recolhimentos previstos nas Cláusulas 32ª e 33ª acarretará em multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso acrescido de 1% de juros e correção monetária diários.

As empresas que efetuarem o desconto das contribuições assistencial, confederativa e sindical, integrantes da representação das entidades sindicais, e recolherem, por livre e espontânea vontade, à outra entidade sindical, ficam sujeitas às penalidades impostas pela CLT nos art. 606, 846, § 2°, e Código Civil Brasileiro, art. 159 e Súmula STF n. 562, obrigando-se a reparar o dano causado, acrescido da multa estabelecida no art. 600 da CLT em favor das entidades sindicais prejudicadas, isentando o trabalhador de qualquer desconto efetuado em duplicidade.

Fica reconhecida a legitimidade "ad causam" para ingressar em juízo nos interesses de forma direta da entidade sindical ou da categoria que representa, a Federação e os Sindicatos dos Movimentadores de Mercadorias, nos interesses da Entidade Sindical em nome dos trabalhadores associados ou não, independentemente de instrumento de procuração, com a ação de obrigação de fazer e/ou ação de cumprimento, objetivando as ações sobre representação sindical e as controvérsias em casos de falta de pagamento da contribuição sindical e as controvérsias decorrentes da relação de trabalho encontradas nas cláusulas presentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de controle a empresa signatária encaminhará, no primeiro mês e depois esporadicamente quando o sindicato solicitar, a relação dos trabalhadores que sofrerem o respectivo desconto, a qual deverá ser enviada à sua sede, constante do endereço acima, além da cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 583 da CLT, bem como lista indicando nome, função e valor arrecadado equivalente a um dia de remuneração dos empregados que exercem a atividade de movimentador de mercadorias em geral.

Por decisão do Conselho de representantes das partes envolvidas as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e logística do Estado do Maranhão – SETCEMA, ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Assistencial em favor do Sindicato da categoria, para a instalação e manutenção das atividades sindicais previstas em lei (Art. 513 letra “E” – CLT), a partir da vigência da presente convenção, mediante os seguintes critérios:

a) As empresas filiadas e/ou associadas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

b) Os valores supra, serão recolhidos em guia própria fornecida pelo SETCEMA;

c) A falta de recolhimento no prazo indicado implicará multa de 10% nos primeiros 30 dias; após este prazo, incidirá além da multa e correção monetária juros de 1% ao mês;

d) Não ocorrendo o pagamento anunciado no prazo de 90 dias a cobrança será feita judicialmente, acarretando a devedora, além do valor da dívida, os demais encargos provenientes da mesma.

Anexo (PDF)