As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente alimentação: lanches ou janta, para seus empregados, quando estes estiverem em trabalhando em regime de horário dilatado conforme estabelecido na presente Convenção coletiva de Trabalho, na letra "j”, da clausula 4ª.

Parágrafo 1º - As empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam se alimentar.

Parágrafo 2ª – As empresas fornecerão alimentação com valor não inferior a importância de R$19,00 (dezenove reais) por noite a cada empregado que estiver trabalhando em regime de hora especial, conforme estabelecido na letra "j", da clausula 4ª, a fim de que os mesmos possam comprar sua alimentação, independentemente da intra-jornada.

Fica estabelecida a seguinte jornada máxima de trabalho, no comércio de Dionísio Cerqueira SC, nos seguintes períodos:

a) Dias 01 a 02/12/2016 – das 8h30min as 12h00min. e das 13h30min às 18h00min;

b) Dia 03/12/2016 - Sábado, das 8h30 às 12h00min; período da tarde fechado;

c) Dia 06/12/2016 - Domingo, fechado proibido uso da mão de obra;

d) Dias 05 a 09/12/2016 - das 8h30 às 12h00min, e das 13h30min às 18h00min;

e) Dia 10/12/2016- Sábado, das 8h30 às 12h00min e das13h30min às 16h00min;

f) Dia 11/12/2016 - Domingo, fechado proibido uso da mão de obra;

g) Dias 12 a 16/12/2016 - das 8h30 às 12h00min, e das 13h30min às 19h00min;

h) Dia 17/12/2016 - sábado - das 8h30 às 12h00min, e das 13h30min às 16h00min;

i) Dia 18/12/2016 - Domingo, fechado proibido uso da mão de obra;

j) Dias 19 a 23/12/2016 - 8h30min. as 12h00min. e das 13h30min às 20h00min;

k) Dia 24/12/2016 -   das 8h00min. as 12h00min. e das 13h00min às 16h00min;

l) Dia 25/12/2016 - fechado proibido uso da mão de obra;

m) Dia 26/12/2016 – Das 13h:30min as 18h00min no período da manhã fechado.

n) Dia 31/12/2016 - das 8h30min as 12h00min, fechado no período da tarde;

o) Dia 01/01/2017 - Fechado proibido uso da mão de obra;

 p) Dia 02/01/2017 - Das 13h:30min. as 18h00min no período da manhã fechado.

q) Dia 28 de fevereiro de 2017 – terça-feira de Carnaval não haverá expediente no comércio varejista e atacadista em geral do município de Dionisio Cerqueira SC, inclusive as revendas de ferragem, lojas de revenda de materiais de construção, empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, agropecuárias,  supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns exclusivos de  vendas de gêneros alimentícios deverão permanecer fechadas, sendo que as horas não trabalhadas nesse dia, no limite máximo de 08(oito) horas, poderão ser trabalhadas até novembro de 2017.

r) Aos Domingos e Feriados do ano de 2017 não é permitido o uso da mão de obra dos trabalhadores, devendo as empresas permanecer fechadas, salvo acordo especifico para este fim.

Parágrafo único: - As disposições estabelecidas nesta clausula, letras " a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p, não se aplicam as revendas de ferragem, material de construção, empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns de vendas exclusivas de gêneros alimentícios, que terão seu horário normal de atendimento, exceto aos domingos e feriados, salvo acordo especifico com as empresas.

O excesso de horas trabalhadas no período de Natal/2016 conforme estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho de Horários deverão ser pagas acrescidas do adicional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, até o quinto dia útil do mês de fevereiro/2017.

Parágrafo 1º - As horas não trabalhadas no dia 26/12/2016 e 02/01/2017, poderão ser descontadas nas horas extras do período de Natal, no limite máximo de 08 (oito) horas.

Parágrafo 2º - Caso haja demissão de funcionários nos meses de dezembro/20165 e janeiro/2017 as horas extras deverão ser pagas na rescisão de contrato de trabalho. 

Parágrafo 3º - Todas as horas não trabalhadas nas folgas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, de horários especiais só poderão ser compensadas, não sendo permitido descontar no salário dos empregados como faltas.

Fica estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, abertura e funcionamento do comércio de Dionísio Cerqueira SC, com o uso da mão de obra de seus empregados nos seguintes sábados do ano de 2017, no período da tarde, no horário das 13h30min (treze horas e trinta minutos) às 16h00min (dezesseis horas), sendo que as horas extras decorrentes desse período deverão ser compensadas dentro do mês trabalhado, em caso de não compensação das horas, as mesmas deverão ser pagas com adicional de 80% até o quinto dia útil subsequente:

           - 15 de abril de 2017; (véspera de páscoa)

          - 13 de maio de 2017 (véspera dia das mães)

          - 10 de junho de 2017 (véspera dia dos namorados)

          - 12 de agosto de 2017 (véspera dia dos pais)

          - 07 de outubro de 2017 (véspera dia das crianças)

Parágrafo 1º - Nos demais sábados do ano de 2017 no período da tarde, não é permitido a utilização da mão de obra dos trabalhadores sendo que o comércio deverá permanecer fechado sob pena da aplicação da multa prevista na presente CCT, salvo mediante acordo com a entidade sindical para este fim.

Parágrafo 2º - A presente clausula não se aplica aos supermercados, mercados, mini-mercados e revendas exclusivas de gêneros alimentícios, bem como farmácias e agropecuárias que terão seu horário normal de funcionamento.

Aos domingos e feridos do ano de 2017 fica proibido o uso da mão de obra dos trabalhadores, bem como a abertura do comércio varejista e atacadista em geral, salvo acordo especifico para esse fim realizado entre as entidades, ou sindicato profissional e empresas.

Do fechamento das lojas conforme horário estabelecido na presente CCT de Horário especial, até a saída de todos os clientes da loja, as mesmas ficarão isentas da aplicação da multa estabelecida na presente CCT de horário especial, sendo que o atendimento deverá ser efetuado com as portas fechadas e aos cliente que já estão dentro da loja. Após os horário estabelecido na presente CCT para horários especial, fica proibida a permanência dos empregados que não estiverem em atendimento a clientes, na loja para organização e arrumação das mesmas.

Parágrafo único - Todo o atendimento realizado pelos trabalhadores e que ultrapassarem ao do horário de fechamento dos estabelecimentos, obrigatoriamente computarão como hora extra, devendo ser anotadas junto as demais horas já realizadas para posterior compensação ou pagamento.

As empresas não são obrigadas a manter suas lojas abertas até o horário máximo estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho de horário especial, não sendo isentadas nesse caso do cumprimento do restante do acordo.

Assegura-se o acesso de até 03 (três) dirigentes sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções quanto à constatação do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho de horário especial.      

Fica estabelecida a multa de 100% (cem por cento) do salário normativo do empregado prejudicado, por infração e por empregado prejudicado, pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente CCT de horário especial, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor para o sindicato laboral e 50% (cinquenta por cento) e em favor do trabalhador prejudicado.

Parágrafo Único: Para as empresas sem funcionários a multa será de 100% (cem por cento) do salário normativo em vigor por infração, e em favor do Sindicato representante da categoria patronal, ao qual fica responsável pela ação de cumprimento.

Fica reconhecida a legitimidade processual das Entidades Sindicais profissional e patronal signatárias, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de números de associados ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta CCT de Trabalho de horário especial.

 Parágrafo primeiro: A presente CCT é extensivo a todas as empresas do Comércio Varejista e Atacadista, associados ou não, inclusive para as empresas sem funcionários, no município de Dionísio Cerqueira - SC, tão somente de abrangência dos Sindicatos Signatários.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades sindicais, assinam a presente CCT para prorrogação e compensação de horário de trabalho no Natal/2016, sábados e domingos e feriados de 2017 e carnaval/2017.

São Miguel do Oeste, SC., 02 de dezembro de 2016.

Anexo (PDF)