A partir de 1º de maio de 2015, fica estabelecido o valor do SALÁRIO NORMATIVO para os cargos abaixo:

Função                                                                   Salário

Motorista de Carreta.............................................. R$ 1.622,64

Motorista de Caminhão.......................................... R$ 1.450,23

Operador de Máquina............................................ R$ 1.186,57

Operador de Maquina II......................................... R$ 1.358,97

Motorista Interno I................................................... R$ 1.222,77

Motorista Interno II.................................................. R$ 1.278,78

Ajudante................................................................. R$ 1.066,86

Auxiliar................................................................... R$     929,18

Vigia Noturno......................................................... R$     951,37

Parágrafo primeiro - A correção salarial acima, equivalente a 8,34% corresponde ao resultado da livre negociação para recomposição salarial do período de 01/05/2015 a 30/04/2016, dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legislação complementar vigente.

Parágrafo segundo – As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser apuradas e pagas.

Fica estabelecido que os empregados que prestar serviços suplementares, sempre que a isto não estiverem justificadamente impedidos. A empresa remunerara as horas extras com um acréscimo de 50% (CINQUENTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Parágrafo primeiro – A empresa que já remunera as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título, deverá manter inalterado esse procedimento.

Parágrafo segundo – Em razão da edição da Lei nº 12.619/2012, reeditada pela lei 13.103/2015, é direito do motorista profissional, ter sua jornada de trabalho controlada de maneira fidedigna pelo empregador, este fará jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas através dos controles de jornada a ser implantado pelas empresas, não caracterizando assim alteração unilateral do contrato de trabalho.

Parágrafo terceiro – Fica a empresa autorizada a acrescerem em 48 (quarenta e oito) minutos complementares à jornada diária normal de trabalho, de segunda à sexta-feira, desde que compensados com a dispensa do trabalho aos sábados, na forma do artigo 59 da CLT, e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.

QUINTA - CONTROLE DE HORÁRIO/JORNADA DE TRABALHO

                            A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados em serviços internos e externos.

Parágrafo Primeiro – O limite de prorrogação extraordinária será de 02 (duas) horas diárias, e somente poderá ser ultrapassado quando decorrer de necessidade imperiosa, nos termos do artigo 61 da CLT, ou força maior (artigo 235 – E parágrafo 9º da CLT.).

Parágrafo Segundo – A assinatura do empregado é indispensável, em se tratando de fichas de controle interno, diário de bordo, papeleta de viagens, etc..

Parágrafo Terceiro – Os empregados em serviços internos externos, tem a responsabilidade para paralisação dos serviços para descanso e refeição nos termos do artigo 235 B, inciso III da CLT (redação dada pela Lei 12.619/12), reeditado pela lei 13.103/2015.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário.

1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.619/2012/ e lei 13.103/2015

2- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na Lei Federal nº 12.619/2012.

3- O intervalo intrajornada será de 11 horas continuas.

Parágrafo primeiro – Admite-se a jornada de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, para os vigias noturnos desde que a empresa apresente a justificativa necessária e obtenha anuência expressa do sindicato obreiro.

Parágrafo segundo – As horas de trabalho, quando no regime 12x36, compreendidas entre a 8º (oitava) horas e a 12º (décima segunda) horas diárias não serão consideradas como extras.

Parágrafo terceiro – Em conformidade com o art. 71 da CLT os Empregados que trabalharem sob o regime da jornada especial de 12x36 deverão gozar regularmente de 01(uma) hora a sua livre escolha para alimentação e descanso. Estes intervalos não ocasionarão a dilação da jornada de 12 (doze) horas de trabalho.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês, se este dia ocorrer no sábado, o pagamento deverá ser efetuado na sexta-feira antecedente.

Parágrafo único – Até 15 (quinze) dias após o vencimento do salário mensal será fornecido um vale adiantamento de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, cuja compensação se dará na forma da lei. O funcionário poderá deixar de receber este adiantamento, caso lhe convenha, todavia deverá solicitar por escrito a Empresa à suspensão do mesmo.

A Empregadora fornecerá transporte coletivo para a ida e o retorno aos locais de labor, todavia, para tanto, os Empregados pagarão quantia mensal nunca superior a 1% (um por cento) do salário-base.

A Empresa cuidará para que nas carteiras profissionais sejam anotados os cargos efetivos dos Funcionários, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes na mesma.

O Prêmio de “Participação nos Lucros e Resultados (PLR)” será pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento do mês de maio/2014 e a segunda na folha de pagamento do mês de outubro/2014, de acordo com os seguintes critérios:

A)

B)

C)

D)

Parágrafo primeiro – Para efeito do pagamento do PLR não serão consideradas como faltas às ausências em razão de acidentes de trabalho em serviço prestado a Empresa ou as ausências previstas neste Acordo.

Parágrafo segundo – O pagamento da primeira parcela relativa às alíneas “A”, “B” ou “C” desta cláusula será devido apenas aos Empregados que se encontrarem na Empresa até o dia 01 de março de 2015, mesmo que se encontrem afastados em razão de férias ou doenças e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30 dias que antecedem o mês de pagamento. Para cálculo, considerarão as faltas compreendidas no semestre novembro/2015 a abril/2016.

Parágrafo terceiro – O pagamento da segunda parcela relativa às alíneas “A”, “B” ou “C” desta cláusula será devido apenas aos Empregados que se encontrarem na Empresa até o dia 01 de outubro de 2015, mesmo que se encontrem afastados em razão de férias ou doenças e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30 dias que antecedem o mês de pagamento. Para cálculo, considerarão as faltas compreendidas no semestre maio/2015 a outubro/2015.

Parágrafo quarto – Os Empregados admitidos entre 01/08/2015 até 28/02/2016 receberão o pagamentos estabelecido nas alíneas “A”, “B” e “C” desta clausula na proporção de 01/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando-se com o mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo quinto – Os Empregados que fizerem jus ao pagamento do parágrafo anterior e que vierem a ser dispensados ou pedirem demissão antes da data fixada para o pagamento da parcela estipulada receberão o valor devido no ato da rescisão.

Parágrafo sexto – Nos termos do artigo 3º da lei 10.101/2000, o PLR pactuado na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do Empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não lhe aplicando o princípio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores.

Fica estabelecida a multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo do motorista por cláusula e empregado, independente de comunicações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação de relações do trabalho, com a limitação de que trata o art. 920 do Código Civil, que reverterá em favor da parte a quem a infração prejudicar.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo.

As partes, de comum acordo se comprometem a manter contanto constante e dialogo franco, para superação de conflitos, durante a vigência desse Acordo Coletivo de Trabalho, que se origem de mau ferimento das disposições do pacto, ou de sua indevida interpretação.

O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado e reconhecido pelo poder competente, terá abonado a falta para prestação de exames escolares desde que avise o empregador, no mínimo 72h00 (setenta e duas) horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior.

Os atestados para abono de qualquer tipo de faltas e quando emitidos pelo sindicato Profissional, seja por serviço próprio desse sindicato ou por convênios assinados, deverão ser aceitos pelo empregador.

Parágrafo único – Caso a Empresa mantenha atendimento médico/odontológico próprio ou convênio assinado neste sentido em favor e sem ônus para seus Funcionários, os atestados emitidos por estes prevalecerão sobre os demais constantes desta clausula.

Todo empregado, afastado por acidente ou qualquer outro motivo, fica na obrigação de manter a Empresa informada, por qualquer meio de comunicação, sobre o andamento de seu tratamento e o possível retorno, propiciando condições da Empresa programar seu serviço.

A comunicação de dispensa ou pedido de dispensa far-se-á por escrito e contra-recibo.

Ao empregado demitido por justa causa, dar-se-á por escrito a ciência de sua dispensa, mencionando-se os motivos determinantes da rescisão contratual.

A Empresa manterá armários individuais para guarda de roupas e pertences dos Empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade pelo funcionário.

A Empresa descontará na folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Em cumprimento ao disposto na Ordem de Serviço nº. 01, de 24 de Março de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, baixado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, no que concerne a cobrança da Contribuição Assistencial pelas Entidades Sindicais, em especial no que está previsto no seu art.3° fica acordado que:

A) A Empresa que opera nas bases abrangidas neste Acordo descontará nos salários de todos os seus Empregados, não associados, equivalente a 1% (um por cento) ao mês do salário normativo, a partir da contratação até que se finde o contrato de trabalho, a título de Contribuição Assistencial, conforme devidamente instituída e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/03/2011, que contou com ampla participação dos trabalhadores da categoria, e, que, inclusive, já se encontra prevista no ACT anterior.

B) Recolherá o montante até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, em favor do SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINCOVELPA,através de guias próprias que lhes serão fornecidas pelo mesmo.

C) Fica garantido ao Empregado não sindicalizado ou não associado o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial no seu salário, o qual deverá ser exercido por meio de carta ao Sindicato Profissional, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho.

D) Deverá o Empregado não sindicalizado ou não associado apresentar a Empresa, em tempohábil a oposição, para que ela se abstenha de efetuar o desconto da Contribuição Assistencialno seu salário, o comprovante de recebimento, pelo Sindicato Profissional, da carta de oposição.

E)  Ficam isentos da contribuição assistencial os associados ou os que vierem a se associar, e se tornará nulo este parágrafo aos Empregados que se desfiliarem do quadro associativo da Entidade representante da categoria.

A Empresa descontará de todos os seus Empregados Associados nos termos do artigo 545 da CLT, e integrantes da categoria profissional, durante a vigência do presente acordo, TAXA referente à Contribuição Associativa mensal cujo valor é fixado pelos associados em assembleia e recolherão a favor do SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA, junto ao banco HSBC até o 5º dia útil subsequente ao do desconto, comprovando o efetivo recolhimento através de cópia da relação à Entidade Sindical, ficando isentos os associados do desconto da Contribuição Assistencial.

Parágrafo primeiro – No caso de desfiliação, as Empregadoras comprometem-se a efetuar o desconto da Contribuição Assistencial, imediatamente.

Parágrafo segundo – Ante a peculiaridade que envolve a Contribuição Sindical, mesmo com relação aos associados será devida e descontada, anualmente, nos moldes legais atinentes e de acordo com o artigo 577 da CLT.

Parágrafo terceiro – A falta desses recolhimentos nos prazos estabelecidos para tanto implicará em multa de 10% (dez por cento) do total daqueles, juros de mora no importe de 2% ao mês, tudo acrescido da atualização monetária diária de acordo com a UFIR ou outro indexador que venha a substituí-la.

Parágrafo quarto – A Empregadora compromete-se a fornecer, mensalmente, relação de seus Empregados, associados e não associados, para o eventual confronto com os valores recolhidos, sob pena de sujeição a multa equivalente a 10% do valor devido “ao mês” e juros de 2 % “ao mês”, até que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

A Empresa fornecerá o uniforme quando exigir o seu uso e exigirá seu uso diário bem como sua conservação e boa aparência; por ocasião do fornecimento de novos uniformes, o funcionário deverá proceder à devolução dos uniformes no estado em que se encontrarem.

Parágrafo único – Se o contrato de trabalho for rescindido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do seu termo inicial, por ato unilateral do empregado, pedido de dispensa ou justa causa, deverá o mesmo reembolsar a Empresa o valor dos uniformes, devidamente corrigidos até a data de seu efetivo pagamento. Referido valor poderá ser descontar por ocasião do acerto da rescisão do contrato de trabalho.

Todas as advertências aos trabalhadores deverão ser por escrito e discriminado detalhadamente as faltas cometidas.

A Empresa acordante estabelece que o contrato de experiência tenha prazo máximo de 90 (noventa) dia, incluindo a eventual prorrogação.

A gratificação natalina (13° salário) deverá ser paga na forma da lei nº. 4.090/62 e 4.749/65, nas seguintes proporções:

Ä   Metade do salário recebido pelo respectivo empregado do mês anterior até o dia 30 de novembro;

Ä   E, a gratificação natalina (13° salário) no dia 20 de dezembro, descontado a importância recebida como adiantamento previsto nesta cláusula;

Ä   Ou quando solicitado por ocasião das férias na forma da lei.

A Empresa assegurará ao Empregado que estiver, comprovadamente, a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que tenha prestado 03 (três) anos de serviço à Empresa, será garantido o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa, de extinção do estabelecimento ou motivo de força maior comprovado, desde que por ela avisada.

Ao empregado que não esteja em cumprimento do Contrato de Experiência e conte com até 01 (um) ano de serviços na Empresa, estando em gozo de auxilio doença lhe será assegurado emprego e salário, até 30 (trinta) dias após a alta médica, desde que o afastamento não tenha sido inferior a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único – Ao trabalhador que tiver mais de 01 (um) ano de serviço prestado á mesma Empresa, a estabilidade de que trata o capitulo será de 60 (sessenta) dias, nas mesmas condições. 

As rescisões de contrato de trabalho, na forma do previsto no artigo 477 da CLT, somente serão homologadas pelo Sindicato profissional, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições legalmente devidas ao Sindicato dos Trabalhadores e das Empresas, referente aos últimos doze meses, alem dos documentas estabelecidos na Portaria 3.283, de 11/10/88, do Ministério do Trabalho.

Em caso de morte natural ou acidente de trabalho de Empregado, a empresa fica obrigada a pagar a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, 01 (um) salário normativo correspondente na época do fato, a categoria profissional a que pertence, limitado a um teto de 10 (dez) salários mínimos vigentes na ocasião, mediante comprovação. 

A Empresa colocará a disposição do sindicato dos Empregados, quadro de avisos nos locais de trabalho para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que não contenha matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja devendo esses avisos ser enviados ao setor competente da Empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente, bem como, garantirá a livre sindicalização.

A empresa devera contratar seguro de vida para cobertura de sinistro em geral para os motoristas com cobertura mínima do valor equivalente a 10(vez) o piso salarial de sua categoria, como previsto na Lei 12.619/12.

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. “Art. 193”. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977).

A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados em serviços internos e externos.

Parágrafo primeiro – Os horários dos intervalos deverão ser cumpridos fielmente pelos empregados que, nos termos da Lei vigente serão anotados em planilhas e outros documentos fornecidos pela empresa a assinatura do empregado é indispensável, em se tratando de fichas de controle interno, diário de bordo, papeleta de viagens, etc.

Parágrafo segundo – Os empregados em serviços externos tem a responsabilidade para paralisação dos serviços para descanso e refeição nos termos do artigo 235 B, inciso III da CLT (redação dada pela Lei 12.619/12). reeditada pela lei 13.103/2015.

Parágrafo terceiro – Ficam os empregados orientados e advertidos que, são os responsáveis legais pelo cumprimento fiel dos horários de intervalos e, caso não cumpram tais obrigações poderão sofrer penalidades por descumprimento contratual, bem como pelas multas de trânsito que eventualmente forem aplicadas em decorrência do não cumprimento dos intervalos que, devem ser anotados corretamente na planilha de viagem.

Parágrafo quarto – Serão computadas como horas extras somente aquelas que, ultrapassarem a carga horária estipulada no contrato de trabalho, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como extras, acrescidas do adicional previsto neste Acordo Coletivo de Trabalho admitido a compensação com folgas.

Parágrafo quinto – Admite-se a jornada de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, desde que a empresa apresente a justificativa necessária e obtenha anuência expressa tanto do sindicato obreiro quanto do patronal.

Parágrafo sexto – Fica convencionado ainda que, em jornada alguma poderá o empregado dirigir por mais de 02h00 além de 07h20 diária, horas diárias, somente poderá ser ultrapassado quando decorrer de necessidade imperiosa, nos termos do artigo 61 da CLT, ou força maior (artigo 235 – E parágrafo 9º da CLT.).

Parágrafo sétimo – Quando houver precariedade junto a locais de carga ou descarga (por exemplo: usinas, fazendas, mineradoras, etc), portos, postos fiscais e aduanas (fronteiras Estaduais e Federais), ocorrendo à liberação do veículo, independentemente da jornada transcorrida ou tempo despendido para tanto, fica autorizada a condução do veículo até local seguro e com atendimento demandado, nos termos do artigo 235 – E parágrafo 9º da CLT, não caracterizando transgressão tanto à legislação trabalhista, quanto a de trânsito.

Parágrafo oitavo – A empresa está desobrigada do preenchimento e porte da ficha ou papeleta de serviço externo, previstas no artigo 74, parágrafo 3^o. Da CLT, desde que mantenham outro meio eletrônico idôneo para controle de jornada, instalado no veículo.

Parágrafo nono – Nos termos do artigo 235 E, parágrafo 4º da CLT, quando a empresa exigir a permanência do motorista junto ao veículo, deverá fazê-lo de forma EXPRESSA, com ciência do motorista.

Parágrafo décimo – Em razão da peculiaridade do serviço, quando o motorista encontra-se em viagem de longa distancia ou longa duração, o horário de início, intervalo para refeição e descanso serão flexíveis, todavia devendo ser estritamente observado o tempo mínimo de cada intervalo e período de descanso previsto na Legislação em vigor (jornada diária máxima de 7h20min horas trabalhada admitida a prorrogação por mais 02 horas, com intervalo mínimo de 01 hora para refeição e 11 horas de descanso entre jornadas, sendo que nova jornada se iniciará depois de cumprido o período de 24 horas integrais do início da jornada anterior).

Parágrafo décimo primeiro – Quando for exigida a permanência do motorista junto ao veículo parado, mas que haja necessidade de efetuar movimentação do mesmo por pequenos períodos, que não ultrapassem 10 minutos dentro do período de 01 hora, em razão de “fila” para carga ou descarga do caminhão, ou de outro fator de relevância para a empresa, ao período excedente a jornada normal de trabalho aplica-se o disposto na parte final do parágrafo 4º do artigo 235 – E da CLT, ou seja, será considerado como tempo de espera.

Parágrafo décimo segundo – O período de descanso a ser gozado na forma disposta no artigo 235 E, parágrafo 1º da CLT (quando seu gozo ocorrer no retorno da viagem de longa distancia), o mesmo não poderá exceder a 108 (cento e oito) horas de descanso.

O PTS (Prêmio por Tempo de Serviço), que faz jus todo empregado com 02 (dois) ou mais anos de serviços prestados a Empresa, será de 5% (cinco por cento) calculado sobre o piso salarial.

Parágrafo único – O PTS não tem natureza salarial, para fins de equiparação sendo devido a partir do mês seguinte àquele que o empregado completar 02 (dois) anos de serviços na Empresa. Não sendo devido cumulativamente.

Aos Funcionários será entregue um “ticket” emitido pela Empresa, até o dia 10 de cada mês, o qual dá direito à retirada, no estabelecimento credenciado, de uma cesta básica de 25 quilos ou caso prefira, outros produtos que no total sejam iguais ao valor da cesta.

Parágrafo primeiro – Fica terminantemente proibida a inclusão de bebidas alcoólicas e de cigarros na referida cesta básica.

Parágrafo segundo – A cesta básica de 25 quilos é composta por:

Ä   10 quilos de arroz;

Ä   04 quilos de feijão;

Ä   03 latas de óleo de soja;

Ä   02 pacotes macarrão com ovos (500grs);

Ä   02 quilos de açúcar refinado;

Ä   01 pacote café torrado e moído (500grs);

Ä   01 quilo de sal refinado;

Ä   01 pacote de farinha de mandioca (500grs);

Ä   01 quilo farinha de trigo;

Ä   01 pacote fubá mimoso (500grs);

Ä   02 latas extrato de tomate (140grs);

Ä   02 latas sardinha em conserva (135grs);

Ä   01 lata salsicha tipo Viana (130grs);

Ä   01 pacote tempero completo (200grs);

Ä   01 pacote biscoito doce (200grs) e;

Ä   01 lata goiabada (700grs)

A Empresa pagará ao empregado que se aposentar um abono de 01 (um) salário normativo correspondente na época, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente ou por tempo de serviço.

A Empresa fornecerá aos seus Empregados o comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados (salário, comissão, PTS, abonos, parcela de FGTS, INSS, IR, adiantamento quinzenal, quantidade e valor das horas extras).

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, um intervalo remunerado, a critério da Empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá aquele destinado a descanso e refeição.

Aos Empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, serão garantidas e ressalvadas as vantagens pessoais, o salário normativo para ela existente.

Serão efetuados descontos na folha de pagamento ou verbas rescisórias, nos casos de multas de trânsitos, furto, roubo, danos a veículos, avaria de carga, quando resultar de culpa ou dolo do trabalhador, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 462 da CLT.

Parágrafo primeiro – Se os descontos acima forem efetuados em folha de pagamento poderão sê-los de uma única vez ou parceladamente, neste último caso, serão corrigidos.

Parágrafo segundo – Em caso de descontos em verbas rescisórias e, quando estas não forem suficientes para cobertura do prejuízo, poderá acordar com o devedor a forma de ressarcimento, por escrito e na forma legal.

Parágrafo terceiro – Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da Empresa, não poderão ser descontadas e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

Salvo condições mais favoráveis existentes, a ocorrência de 01 (um) atraso ao trabalho, durante a semana, desde que não superior a 10 (dez) minutos não acarretará em desconto do DSR e ou feriado correspondente, sendo que, esse atraso deverá ser compensado no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência, salvo a existência de outro critério, estabelecido entre a Empresa e o empregado.

Almoço – R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos) Será pago ao motorista e a               cada ajudante, quando em serviços externos, através de antecipações em dinheiro ou vale refeição.

Jantar – R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos) Será pago ao motorista e cada ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço fora do município sede da Empresa.

Pernoite – R$ 21,56 (vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) Este valor que já inclui o café da manhã, será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da Empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior.

Parágrafo primeiro – Os pagamentos das verbas acima discriminadas serão efetuados a titulo de reembolso, mediante a assinatura de recibo com referidos valores.

Parágrafo segundo – Caso a Empresa forneça os benefícios supra-a justados, em suas sedes de origem de destino das viagens, desde que assegurem no mínimo vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios, fica desobrigada do pagamento dos valores acima.

Anexo (PDF)

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