Fica assegurada a todos os integrantes da categoria, mesmo para o que recebe salário somente à base de comissões, uma remuneração mensal nunca inferior a R$ 1.212,13 (hum mil, duzentos e doze reais e treze centavos) para o Vendedor em geral e Motorista-Vendedor; para o que exerce o cargo de chefia, como Chefe de Equipe, Supervisor, 25% (vinte e cinco inteiros por cento); para o Gerente 30% (trinta inteiros por cento), a mais sobre o valor estipulado nesta cláusula.

                     § ÚNICO - Para os demais integrantes da categoria (promotor, demonstrador, repositor e degustador), fica estipulado um piso salarial mensal de R$ 908,76 (novecentos e oito reais e setenta seis centavos) nunca inferior ao valor do salário mínimo.

                         Fica concedido em 1° de setembro de 2017, aos empregados   representados pelo Sindicato ora convenente (Sindvendas), um reajuste equivalente a 2,5% (dois virgula cinco por cento), a ser calculado sobre o salário vigente em 1° de setembro de 2016.

                   § 1° - E para os empregados admitidos após o mês de setembro/2016 o reajuste salarial a viger a partir de 1° de setembro/2017, será calculado mediante a proporcionalidade. 

                       § 2° - Sobre os salários já reajustados nesta cláusula, fica concedido a título de assiduidade 4% (quatro inteiros por cento), pago mensalmente, no mês em que o empregado não tiver faltado, injustificadamente, nenhum dia de serviço, exceto para aquelas empresas que mantiver com o empregado acordo de participação nos lucros e resultados.

                       § 3° - Os reajustes legais e automáticos, espontâneos ou compulsórios, havidos no período entre 1° de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017 ficam compensados com a aplicação dos percentuais supra.            

                      § 4° - O percentual de reajuste constante no caput desta cláusula será aplicado na data prevista sobre as seguintes formas de remuneração:

                     a) salário fixo e partes fixas de salário;

                     b) valores mensais pagos a título de ajuda de custo, diárias ou coberturas de despesas, mesmo aquelas que não excedam a 50% (cinqüenta inteiros por cento).

                § 5º - A assiduidade constante do parágrafo 2º desta cláusula não será paga aos diretores, aos gerentes, aos empregados que exercem cargo de chefia e supervisão e nem aos empregados que exercem função externa a empresa e que não estejam sujeitos a controle de ponto. A assiduidade será aplicada somente sobre os valores dos pisos salariais previstos na cláusula terceira desta convenção

As empresas fornecerão aos empregados, no final de cada mês, o comprovante de seus salários especificadamente.

Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13º salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias.

Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias e outros descontos semelhantes, quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las.

Fica concedido aos empregados da categoria, além do reajuste previsto no caput da cláusula 4ª e do índice de assiduidade assegurada no seu § 2°, sob a parte fixa dos salários dos empregados, os seguintes adicionais pagos mensalmente:

I - 5% (cinco inteiros pôr cento) aos empregados que venham completar mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa; 

II - 10% (dez inteiros por cento) aos empregados que venham completar 10 (dez) anos, e daí por diante, 1% (um inteiro por cento) a mais para cada ano de serviço prestado na mesma empresa.

§ 1° - Os benefícios desta cláusula não serão deferidos cumulativamente.

§ 2° - Para efeito de pagamento dos adicionais supra, em caso do empregado não ter salário fixo estipulado, considerar-se-á como parâmetro o valor do piso da categoria.

                        A empresa signatária desta Convenção Coletiva que mantiver trabalhador motociclista, se obriga ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT acrescentado pela Lei 12.997/2014.

                        § ÚNICO  - A base de cálulo do adicional em referência será o salário base, ou, o piso da categoria previsto nesta Convenção, garantia mínimo de salário caso este seja maior do que o piso, não compreendida nenhuma outra parcela variável.

                               Quando o empregado utilizar o seu carro próprio para o exercício da atividade, o ressarcimento será de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por quilômetro rodado.

                               § 1º -  Estão excluídas da aplicação desta cláusula, as empresas que concedem condições especiais para aquisição do veículo ao empregado. Também está excluída da aplicação desta   cláusula, o empregado que receba vales transportes para o exercício do seu trabalho.

                               § 2º - Estão excluídas, também, da aplicação desta cláusula, as empresas que adotam critérios e condições específicas mais favoráveis aos empregados.

                               § 3º - Caberá à empresa o controle da quilometragem, a ser efetuado por uma das seguintes formas exemplificativas, a seu critério:

        a) Conferência de anotação em relatórios elaborados pelo vendedor; ou

        b) Leitura do velocímetro do veículo; ou

        c) Qualquer outra forma de controle a escolha da empresa, inclusive, por estimativa.

     § 4º - Nos respectivos valores do quilômetro rodado estabelecidos nesta cláusula estão incluídas as estimativas de despesas com combustíveis, troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo.

     § 5º - Além do contido no caput desta cláusula, para fazer jus ao benefício, o empregado deverá, obrigatoriamente, no ato da sua contratação prestar ao empregador, declaração por escrito, comprovando a posse e informando a marca, tipo, ano, placa e chassi do veículo a ser utilizado no seu trabalho.

    § 6º - Para haver a troca do tipo do veículo ou de motocicleta para carro de passeio no curso da relação de trabalho, somente será efetivada a troca por meio de comum acordo por escrito entre empregador e empregado, sob pena da perda do benefício ao reembolso de quilometragem pelo empregado.

Na hipótese de transferência, em definitivo ou não, para outra cidade, a empresa pagará ao empregado transferido adicional de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) sobre o salário fixo, ajuda de custo e diárias, mesmo as que não excedam a 50% (cinqüenta inteiros por cento) do salário. 

§ ÚNICO - Fica assegurado ao empregado transferido, estabilidade mínima de 6 (seis) meses.

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa, que possua mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, e que concomitantemente, falte no máximo 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, a empresa reembolsará as contribuições da previdência social, tendo pôr base o último salário recebido, devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego, até o prazo máximo correspondente àqueles 12 (doze) meses.

Fica assegurado ao empregado pré-avisado pelo empregador e que obtenha novo emprego no seu curso, a dispensa do cumprimento do restante do prazo percebendo salário pelo período em que prestou serviço.

A empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente ao empregado, uniformes e todo o material burocrático e de expediente necessários ao desenvolvimento do trabalho por ela exigido.

                 Fica concedida a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, após o retorno as atividades normais, aos empregados, inclusive as gestantes, em gozo de licença médica e ou auxílio previdenciário, sendo estes iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da estabilidade constitucional.

Quando por determinação da empresa, o empregado prestar serviços extraordinários junto a Simpósios, Congressos, Feiras, Jornadas, em dias de sábado, domingo e feriado, onde nos eventos não houver comercialização direta, fará jus às diárias correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do piso da categoria conforme a cláusula 3ª (terceira).

§ 1° - O pagamento previsto nesta cláusula não será devido quando a Empresa conceder descanso em outro dia útil.

§ 2° - Para a Empresa que tem o sábado como dia útil de trabalho, estes não serão considerados como extraordinários desde que não ultrapassado horário normal.

§ 3° - A empresa que determinar a locomoção de seu empregado, para reunião ou outro trabalho, em dia de domingo ou feriado, terá que compensá-lo em outro dia previamente estabelecido.

Será concedida licença remunerada aos dirigentes do Sindicato, para participação em Congresso, Cursos, Conferências, Reuniões, Seminários sempre que houver necessidade do Sindicato, pelo período de até 5 (cinco) dias úteis, uma vez por ano, com prévia comunicação à empresa. Será, concedida, também, licença remunerada ao dirigente sindical que necessitar de se ausentar do trabalho para executar atividades junto ao sindicato, para o que, deverá comunicar formalmente à empresa.

O empregador se obriga ao desconto da contribuição sindical na folha de pagamento de seus empregodos, pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindvendas, relativa ao mês de março de cada ano, desde que prévia e expressamente autorizada pelo funcionário e comunicado à empresa com 30 dias de antecedência da data do recolhimento. .
                 § ÚNICO - A contribuição sindical será recolhida anualmente, de uma só vez, na importância correspondente a um dia de trabalho sobre qualquer forma de remuneração.            

As homologações realizadas após o prazo legal para quitação das verbas rescisórias sujeitam o empregador ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 

§ 1° - A indenização de que se trata nesta cláusula, não será devida quando o empregador não der causa ao atraso da homologação. 

§ 2° - É assegurado aos empregados dispensados com menos de um ano de casa, os mesmos direitos, menos a homologação que será opcional.

§ 3° - Para homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, deverá acompanhar além da documentação exigida para conferência, os comprovantes dos Recolhimentos das Contribuições efetuadas a favor do Sindicato.

Os dissídios trabalhistas entre os integrantes desta Categoria bem como os decorrentes de violação desta convenção serão todos dirimidos pela Justiça do Trabalho, ficando eleito o foro de Goiânia Goiás.

Cada infração cometida a esta Convenção seja pelas entidades patronais ou Sindicato Obreiro, será punida com 165 (cento e sessenta e cinco) UFIRs do mês, relativo a cada empregado em questão.

O processo de prorrogação total ou parcial da presente Convenção bem como os direitos e deveres dos empregados serão os estabelecidos na legislação em vigor. 

§ ÚNICO -Fica estabelecida a data de até o dia 1° de agosto de 2018 para revisão desta Convenção.

As Entidades convenentes se obrigam a promover ampla publicidade do inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

                      E por estarem assim justos e convencionados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)