A partir de 01 de janeiro de 2016, a empresa não poderá praticar salários inferiores a R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS).

É concedido a partir de 1º de janeiro de 2016, o reajuste salarial de 9% (NOVE POR CENTO) aos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de trabalho que percebam salário acima do piso estabelecido na cláusula anterior, incidentes sobre os salários praticados em 31.12.2015.

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º (QUINTO) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro - Fica estipulada uma multa de 2 % (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertida em benefício do empregado prejudicado a partir do 6º (sexto) dia útil, salvo se a mora se der por culpa do empregado.

Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão efetuados preferencialmente nos locais de trabalho ou em estabelecimentos bancários, diretamente em conta corrente do empregado. Caso não haja condição e os pagamentos forem efetuados fora do local de trabalho, o empregador fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A empresa fornecerá a seus empregados em até 5(QUINTO) dia útil do mês subsequente, comprovante de pagamento dos salários, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.

O empregado fará jus ao mesmo salário ou gratificação do empregado titular durante o período que perdurar a referida substituição.

As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial, do reajuste do piso salarial, do reajuste do auxílio creche serão pagas, em forma de abono, de um única vez, na folha de pagamento de novembro e as diferenças monetárias decorrentes do reajuste do vale alimentação, será paga, em forma de abono, de uma única vez, na folha de pagamento de dezembro de 2016, sem acréscimo de qualquer encargo social ou fiscal.

O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário ocorrerá no mês de férias do empregado caso mesmo tenha se manifestado neste sentido, até 30 dias antes das férias.

Para os empregados que trabalham em horário noturno, de 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 22% (vinte e dois por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.

A empresa concederá, a título de adicional de estímulo, 1% (hum por cento) sobre o salário base dos seus empregados que apresentarem certificados de cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional, com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas/aulas fornecidos por organismos oficialmente reconhecidos.

Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput desde cláusula, os cursos ficam limitados a 02 (dois) e o percentual correspondente ao adicional de estímulo será concedido até o limite de 2% (dois por cento) sobre o salário base do respectivo empregado.

A empresa fornecerá, a partir de 01 de janeiro de 2016, vale alimentação no valor de R$ 6,50 (SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), aos empregados contratados para jornada de trabalho de até 6 horas diárias e 10,00 (DEZ REAIS), para os empregados contratados para jornada maior que 6 horas, em quantidade igual aos dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro - A empresa compromete-se a limitar o desconto sobre o vale alimentação de 20% (vinte por cento), sobre o valor do benefício, conforme o Pat (Programa de Alimentação do Trabalhador).

 Parágrafo Segundo – Para os trabalhadores contratados para a jornada de 6 horas também será concedido a diferença de R$ 3,50 (TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) referente ao vale-alimentação, no dia que o mesmo exceder sua jornada normal.

Parágrafo Terceiro – Farão jus a esse benefício os trabalhadores jovens aprendizes.

Parágrafo Quarto - Para os trabalhadores que já recebem valor maior ou igual aos definidos no caput farão jus ao reajuste de 9% (NOVE POR CENTO).

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro – Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (SEIS POR CENTO) sobre o salário.

Parágrafo Segundo – Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho ou creditados em cartão magnético ou serviços similares. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues fora do local de trabalho, o empregador fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A empresa concederá auxílio-funeral, a ser pago aos dependentes do empregado falecido, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor equivalente a 02 (DOIS) pisos salariais da categoria, na faixa que o empregado falecido estiver enquadrado, que será pago em até 15 dias após o óbito.

A partir de 01 de janeiro   de 2016, a empresa deverá pagar auxilio creche mensal aos seus empregados a incidir no mês do nascimento da criança até o 12º mês de vida, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) por mês. Para obtenção do benefício basta o interessado entregar na empresa, mediante protocolo, em duas vias, a cópia da certidão de nascimento do filho(a).

No ato da homologação da demissão sem justa causa, a empresa fornecerá aos seus empregados Carta de Referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que os empregados consigam novos empregos.

Será dispensado do cumprimento do aviso prévio bem como do desconto em rescisão, o trabalhador que solicitar desligamento e apresentar documento que comprove admissão em novo emprego, no momento do pedido, através de carta em papel timbrado, sem rasuras e original, com carimbo e função do responsável pela assinatura.     

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos empregadores, quando solicitada pelo empregado, em 05 (cinco) dias corridos.

As vantagens deste instrumento de Trabalho aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada.

Parágrafo Único - O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, 06.08.2010 (D.O.U de 11.08.2010). 

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 36 meses da aposentadoria, sendo que, adquirindo o direito, cessa a estabilidade.

Correrá por conta das empresas os custos complementares com transporte alternativos que seus empregados tiverem que utilizar para realizar o percurso residência/trabalho/residência. Na ocorrência de greve de ônibus oficialmente deflagrada.

Parágrafo Primeiro - Nesse caso, o tipo de transporte alternativo será estabelecido pelo empregador.

Parágrafo Segundo - Fica facultada aos empregados que possuem transportes próprios a utilização para fins de realizar o percurso, desde que seja solicitado pela empresa por escrito e com ressarcimento dos custos com combustível. 

Os empregados serão contratados para carga semanal de até 36 (trinta e seis) horas, respeitadas as normas, a legislação complementar e o limite de prestação de horas extraordinárias.

Parágrafo primeiro - Serão concedidas duas pausas de dez minutos, respectivamente, sendo a primeira após a primeira hora trabalhada e segunda antes da última hora trabalhada e mais um intervalo de vinte minutos. Tanto as pausas quanto o intervalo serão computados na jornada de trabalho de seis horas. 

Parágrafo Segundo – A jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.

A empresa dará até o dia 20 de cada mês, prévio conhecimento aos seus empregados quanto a escala de folgas e feriados referentes ao mês subseqüente.

O empregado estudante não sofrerá descontos nos seus salários em virtude de falta ao serviço por motivo de realização de exames vestibulares ou provas ENEM (no máximo dois por semestre), desde que comunique a ausência com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Esta concessão não prevalecerá se o empregado não comprovar a sua participação no exame ou prova, até o 10º dia útil subsequente à da realização do mesmo.

O dia 4 de julho de cada ano, data considerada como dia do operador de telemarketing, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro.

Parágrafo Único – quando a tomadora do serviço possuir dia específico de sua categoria e o empregado receber benefício semelhante ao disposto no caput por esse dia, o disposto nesta cláusula não se aplicará.

É vedada a utilização de empregado em serviços para os quais não foram contratados.

A empresa dará uma folga prêmio ao empregado que atingir a meta estabelecida por meio de campanhas motivacionais, observados os indicadores pré-estabelecidos por sua operação.

Parágrafo Único - As metas serão claras e atingíveis, divulgadas com antecedência a todos envolvidos na operação, os quais poderão questionar e sugerir melhorias. 

Será concedido licença maternidade de 4 meses, ficando deferida a estabilidade provisória a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Será concedido 3 (três) dias corridos no caso de falecimento de conjugue, ascendente, descendente, irmãos ou pessoas que vivem na sua dependência econômica, devidamente comprovada.

Será concedido licença de 5 dias consecutivos a contar da data do nascimento do filho.

Parágrafo Único - O benefício será estendido para os casos de adoção.

A empresa assegurará as eleições da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, sendo 70% dos membros eleitos diretamente pelos empregados.

A empresa aceitará como válidos os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 48 (quarenta e oito) horas após o seu retorno, desde que não ultrapasse os 15 dias, para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa, convênios médicos ou por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Serão abonadas as faltas da empregada, limitadas a 06 (SEIS) dias anuais, em decorrência da necessidade de assistir seus filhos ou outros dependentes menores de 12 (doze) anos e inválidos, desde que declarados perante a empresa, ficando a empregada obrigada ao fornecimento de atestado ou declaração médica para comprovação do fato.

Parágrafo Único - O limite estabelecido no caput poderá ser prorrogado, desde que comprovada a necessidade da assistência maternal por médico que realizou o atendimento ou o acompanhamento.

A empresa obriga-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico, se o acidente ocorrer nas dependências do empregador e as circunstâncias permitirem que a remoção seja feita por pessoal não especializado e na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até a sua residência.

Fica acordado a instituição de PLANO DE SAÚDE, que será contratado pela Empresa preferencialmente com operadora de plano de saúde conveniada ao SEACEC, na modalidade básico-enfermaria ou equivalente, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade, exceto os aposentados que não estejam em atividade junto à empresa, possam usufruir dos serviços de saúde ofertados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLANO DE SAÚDE contratado será, para o ano de 2016, do valor de R$ 59,05 (cinquenta e nove reais e cinco centavos) e para os planos com obstetrícia o valor de R$ 63,55 (sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que a participação no pagamento do seu custeio será pago pelo empregado. A alteração do valor ora fixado para o PLANO DE SAÚDE por entidades conveniadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregado venha a aderir a plano de maior cobertura, de empresa conveniada pelo sindicato ou outra, será de sua responsabilidade o pagamento que acrescer.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado poderá incluir seus dependentes no Plano de Saúde, com o pagamento total às suas expensas, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do mesmo.

Fica instituído Plano Odontológico a todos os empregados da empresa, sendo este custeado integralmente pela empresa.

PARAGRAFO ÚNICO - O empregado poderá incluir os seus dependentes no Plano Odontológico, mediante pagamento integral a ser custeado pelo próprio empregado, podendo os valores correspondentes serem descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito.

A empresa implementará pelo menos duas vezes por semana, programa educativo de ginástica laboral, para prevenir sobrecarga psíquica muscular estática de pescoço, ombros dorso e membros superiores, sendo facultativa ao empregado a sua participação.

A empresa compromete-se a procurar fazer convênios com as farmácias objetivando a que seus empregados adquiram remédios para desconto mensal em folha de pagamento, desconto que será procedido pelo preço cobrado pela farmácia de uma só vez.

Os delegados sindicais eleitos pela categoria, de acordo com regulamento interno da entidade sindical convenente, gozarão de estabilidade ao emprego, no período de um ano, de acordo com o artigo 8º inciso VIII, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A estabilidade referida no caput inicia-se a partir da comunicação da candidatura do empregado, que será realizada diretamente à empresa ou por carta com aviso de recebimento.

Fica assegurada a liberação remunerada de 1 (hum) diretor membro da diretoria do sindicato profissional, até o término da vigência do presente acordo coletivo de trabalho, sem prejuízo do tempo de serviços e das parcelas componentes de suas remunerações.

A empresa enviará à entidade sindical profissional até o dia 15 de maio de cada ano, o comprovante de recolhimento da contribuição sindical descontada no mês de março de cada ano, acompanhada da relação de descontos em que conste nome do empregado, cargo/função, valor do salário e valor da contribuição.

 A empresa se compromete a descontar de todos os trabalhadores associados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembleia Geral e será repassado ao sindicato até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 10% e juros mensais de 2% sobre o montante a ser recolhido pela empresa, a contar do dia após o término do prazo para recolhimento.

Parágrafo Único - serão fornecidas ao empregador as devidas autorizações de desconto assinadas pelos empregados. O repasse será efetuado em conta corrente a ser indicada pelo sindicato laboral.

Ressalvado o direito de oposição do empregado, nos casos pertinentes, haverá a seguinte contribuição:

Contribuição Assistencial -  Em razão das atribuições sindicais por ocasião do processo de negociação coletiva, a empresa descontará de seus empregados 4%(quatro por cento) sobre o menor piso, fixado nesse acordo, nos salários do mês do registro do presente instrumento coletivo, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária realizada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A importância acima referida será repassada até o dia 10 do mês do desconto, ao sindicato laboral, via boleto bancário ou depósito em conta corrente (Ag. 0031 CC 4940-0 operação 003 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser enviada cópia do comprovante de depósito ao Sindicato laboral, acompanhada da lista de contribuintes, até cinco dias após o depósito, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% a.m, sobre o montante a ser recolhido pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer empregado que deseje se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo, por meio de carta escrita e assinada, entregue, em duas vias, na sede do sindicato Laboral, localizada na Rua Padre Mororó, 1042 – Centro, Fortaleza/ CE, no período de 15 dias após o pedido de registro do presente instrumento no ministério do trabalho e emprego.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados da empresa que não trabalham no município de Fortaleza e região metropolitana de Fortaleza, poderão se opor à contribuição assistencial, no mesmo prazo estipulado no parágrafo anterior, por meio de carta registrada com aviso de recebimento(A.R.), enviada pelos correios, para a sede do sindicato laboral.

PARÁGRAFO QUARTO - O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando a empresa de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

A empresa concederá espaço em local por elas determinado, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores. Os comunicados devem estar assinados pela presidência ou diretor do Sindicato Laboral, com o prévio conhecimento e concordância escrita da empresa no que diz respeito ao conteúdo dos citados comunicados.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula do presente acordo coletivo de trabalho, fica o infrator obrigado a pagar a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte prejudicada. Fica convencionado que, antes da cobrança da multa, os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento, visando à composição amigável do conflito.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente acordo coletivo de trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Fortaleza, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

Anexo (PDF)