O SESC-ARRJ concederá a seus empregados, representados pelos SINDICATOS, reajuste salarial de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), a partir de 01.05.2013, incidente sobre os salários vigentes em 30.04.2013.

§1º - Todos os valores devidos em razão do reajuste sobre os salários já pagos serão adimplidos na folha de pagamento relativa ao mês de dezembro de 2013 ou no mês imediatamente subsequente ao da assinatura do presente instrumento coletivo.

O pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do empregado será efetuado no mês das férias, por opção do empregado.

            §1º - O pagamento poderá ser feito a partir do mês de janeiro.

            §2º Caso não haja opção do empregado para o pagamento na ocasião das férias, o pagamento será feito na data própria, conforme previsto na legislação vigente.

As horas extras trabalhadas serão pagas da seguinte forma:

             §1º - com acréscimo de 100% (cem por cento), se trabalhadas nos dias destinados aos repousos semanais e nos feriados.

             §2º - com acréscimo de 50%, se prestadas nos dias de trabalho normal.

             §3º - Será admitida a compensação das horas extraordinárias prestadas, que ultrapassem a carga horária semanal contratual. Fica estabelecido, ainda, que a concessão pelo SESC-ARRJ de períodos de pontes de feriados e recessos, serão objeto de compensação de horas pelos funcionários e se submeterão às regras previstas a seguir:

I - O período de apuração do banco de horas passa a ser de janeiro à dezembro;

II - A cada 180 (cento e oitenta) dias será apurado o total de horas positivas dos funcionários. Sobre este total, serão subtraídas as horas necessárias para a compensação das pontes de feriados e recesso do período de apuração previsto no §3º, inciso I desta cláusula;

III – Após apuração prevista no inciso anterior, havendo saldo remanescente de horas positivas, deverão ser pagas em folha de pagamento do mês subsequente com os acréscimos previstos nos § 1º e § 2º desta cláusula;

IV – Após o período previsto no § 3º, inciso I, desta cláusula, será apurado o saldo do banco de horas negativo dos funcionários, que será descontado da folha de pagamento competência janeiro de 2014;

            §4º - No caso de rescisão de contrato de trabalho, o saldo positivo ou negativo do banco de horas do empregado, se existente, será pago ou descontado juntamente com a quitação das verbas rescisórias, observado o limite de desconto mensal de até 30% (trinta por cento) do salário-base do empregado.

             §5º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05(cinco) minutos, observado o limite máximo de 10(dez) minutos diários.

Será computado como tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade e, se for o caso o adicional de antiguidade, bem como para o de indenização e de estabilidade, o período em que seus empregados estiverem exercendo mandato nos sindicatos, exclusivamente à disposição do Sindicato, excluindo desse cômputo os demais direitos e vantagens concedidos por Lei ou por norma interna, tais como férias, 13º salário, outros adicionais, inclusive de produtividade ou de promoção por merecimento.

O SESC/ARRJ pagará, a título de quebra de caixa, ao empregado que estiver atuando na atividade de caixa, o valor diário de R$ 10,00 (dez reais), nos dias de efetivo trabalho no setor, conforme norma interna.

Será concedida licença-prêmio de 01(um) mês de folga remunerada aos empregados, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, e depois desse decênio, 01(um) mês de folga para cada 5 (cinco) anos, também de efetivo exercício.

            §1º - Fica ainda estipulado que as licenças adquiridas pelo empregado, pela forma estipulada no item 16.2 desta cláusula, poderão se convertidas em pecúnia, se assim o requerer o empregado.

            §2º - O empregado que se aposentar antes de completar cada período, receberá em pecúnia, licença prêmio proporcional aos anos trabalhados.

A promoção por mérito não interromperá a contagem de tempo para a promoção por antiguidade, a partir de 01/04/1993.

As promoções serão concedidas, alternativamente, nos dias 1º de janeiro e 1º de julho, sendo por antiguidade as efetuadas em janeiro e por mérito as efetuadas em julho, a partir de 01/04/1993.

Prêmio de aposentadoria, previsto em suas normas internas, aos empregados admitidos até 27.04.90, que se aposentarem por idade, tempo de serviço ou invalidez, desde que preencham os demais requisitos exigidos nas mencionadas normas.

            §1º - O prêmio estipulado no item 16.5 desta cláusula será calculado com base no salário percebido pelo empregado por ocasião de seu desligamento e pago juntamente com as verbas rescisórias.

            §2º - Os empregados que desejarem receber o prêmio de aposentadoria antes do INSS converter em definitivo a aposentadoria por invalidez, deverão pedir demissão e se desligar, em definitivo, do SESC – ARRJ, desde que o pedido de dispensa seja homologado pelo SENALBA que representa, aplicando-se então o § 1º supra.

            §3º - Os empregados que continuarem a gozar do benefício do INSS serão encaminhados ao Plano de Saúde, na forma da Lei nº 9.656/98 e as normas internas que forem estabelecidas.

O SESC concederá “ticket refeição/alimentação”, garantido o mínimo de 21 (vinte e um) tickets por mês, no valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para os empregados com jornada diária de 06 (seis) ou mais horas e que trabalhem pelo menos 05(cinco) dias por semana, ficando desobrigado de fornecer alimentação gratuita para os empregados nas Unidades Operacionais em que conceder refeições, nas seguintes condições:

            §1º - Os empregados que fizerem refeição no SESC-ARRJ pagarão o preço padrão que é cobrado em seus restaurantes.

             §2º - Os empregados admitidos ou demitidos no curso do mês terão direito aos tickets na proporção dos dias trabalhados.

            §3º - o SESC ARRJ garantirá “ticket refeição – alimentação” aqueles que estiverem em gozo de férias e de licença maternidade, na mesma proporção do que lhes era pago quando em efetivo exercício.

            §4º - Todos os funcionários, inclusive aqueles que não recebem ticket mensalmente, que constarem do quadro de pessoal efetivo do SESC – ARRJ no mês de dezembro, receberão em dezembro de 2013, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de Cesta de Natal, independente dos tickets mencionados no parágrafo primeiro. Este valor não repercutirá nas demais verbas quitadas no mês, bem como não integrará o salário para qualquer fim.

            §5º - Será concedido aos empregados em licença pelo INSS (acidente ou doença), e que recebam salário mensal de até R$ 2.434,88 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), pelo período de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado e limitado por igual período, mediante avaliação médica, a partir da concessão do benefício pela Previdência Social.

Será mantida a assistência Médica Hospitalar, conforme Normas Internas do SESC-ARRJ, que poderão ser modificadas em virtude de Lei ou de Regras emanadas pelos prestadores de serviço, bem como critérios internos da Instituição.

            Parágrafo único - Será garantido aos empregados que recebam até (5 salários mínimos) por mês, e que ingressaram na assistência Médica Hospitalar até a data da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, a contribuição no pagamento do benefício na proporção de 10% (dez por cento) ao empregado e os 90% (noventa por cento) restantes ao SESC-ARRJ.

Será concedida ao empregado em licença pelo INSS, por acidente ou doença, uma complementação salarial, pagando o SESC-ARRJ a diferença entre o percebido pelo empregado quando em atividade e o benefício concedido pelo órgão previdenciário, durante 01 (um) ano, contemplando o tempo do benefício concedido a partir da data de sua concessão pela Previdência Social, sem prorrogação.

            §1º - Para concessão do benefício, o empregado deverá comparecer, se necessário, no local indicado pelo SESC-ARRJ, para realização da avaliação médica. A avaliação médica deverá ser renovada após 06 (seis) meses da realização do 1º exame, para manutenção do benefício.

            §2º - Poderá o SESC-ARRJ, se entender necessário, encaminhar o empregado a médico especialista para efetuar o exame.

            §3º - O médico deverá, no relatório que encaminhar à Diretoria Regional para decisão, emitir parecer sobre a concessão, manutenção ou supressão do benefício, fundamentando-o.

            §4º - O não comparecimento do empregado nos prazos estabelecidos no §1º, bem como o não atendimento às exigências do médico e das recomendações da Previdência Social, importará no cancelamento automático do pagamento da complementação salarial prevista.

            §5º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Regional, que poderá, inclusive, baixar normas regulamentando a concessão deste benefício.

O auxílio creche / babá passa a ter o valor de até R$ 324,65 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), por mês e por filho, e será aplicado, conforme Norma Interna, da seguinte forma:

             §1º - Poderá o empregado optar em perceber auxílio-babá, ao invés de auxílio-creche, segundo normas estabelecidas.

             §2º - A opção deverá ser manifestada por escrito, ficando, ainda, estabelecido que o valor do auxílio-babá não é considerado salário, para nenhum efeito legal.

             §3º - Terá direito ao recebimento do auxílio creche/babá todos os empregados que tenham filho de até 6 (seis) anos incompletos de idade, sem restrição salarial na proporção de 01 (um) benefício por filho.

O empregado portador de necessidades especiais ou que possua filhos portadores de necessidades especiais, sem limite de idade, e que exijam cuidados permanentes, terá direito a receber o valor de R$ 324,65 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), por mês, a título de auxílio necessidades especiais, que não é considerado salário para nenhum efeito legal, desde que atenda aos requisitos que forem estabelecidos em Normas Internas.

 Será concedido empréstimo de férias a todos os funcionários no valor de até 01 (um) salário-base, mediante solicitação do funcionário, concedido no retorno das férias e será descontado em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas. Um novo empréstimo só poderá ser concedido após a quitação do empréstimo anterior.

             §1º - Havendo rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, as parcelas devidas do empréstimo serão descontadas por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

             §2º - Em caso de licença sem vencimentos, será necessária a quitação do empréstimo por ocasião da licença.

O empréstimo emergencial será concedido a todos os empregados, que comprovarem necessitar para atender situações emergenciais, imprevisíveis e de atendimento inadiável, para fins de moradia, conforme política interna.

            Parágrafo único – Havendo rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, as parcelas devidas do empréstimo serão descontadas por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

Fica vedada a dispensa, sem justa causa, do empregado que estiver há 12 (doze) meses da aquisição de qualquer tipo de aposentadoria pelo INSS, desde que tenha, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço efetivo, ininterruptos, ao SESC – ARRJ.

            §1º - Para os fins do disposto nesta cláusula o empregado deverá comunicar, por escrito, com apresentação de documentação comprobatória, ao SESC – ARRJ, com antecedência de 13 (treze) meses, o dia em que adquirirá direito a se aposentar, sob pena de perder o benefício estabelecido no caput deste dispositivo.

            §2º - O empregado, ao ter seu requerimento de aposentadoria deferido pelo INSS, perderá o direito à garantia de emprego prevista nesta cláusula.

Fica o SESC-ARRJ autorizado a manter o atual sistema de controle de jornada de trabalho dos empregados, devendo, entretanto, disponibilizar aos trabalhadores informação sobre qualquer ocorrência que ocasione a alteração do pagamento, referente ao período em que foi aferida a frequência.

Os empregados ficam isentos de assinalar em cartão de ponto o início e o término dos períodos destinados à alimentação e repouso, os quais, inclusive, poderão ser superiores a 02 (duas) horas, a critério da administração.

De acordo com art. 153 da CLT, Alínea “E”, amparado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, o SESC-ARRJ descontará no mês seguinte ao da assinatura deste Acordo Coletivo, de cada trabalhador representado pelo SENALBA-RJ, a título de contribuição assistencial, o percentual de 1%, calculado sobre o salário base de cada um vigente em maio de 2013. O recolhimento ao SENALBA se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, devendo o empregador depositar o total arrecadado na Caixa Econômica Federal, Agência 0174, conta corrente 0690-6.

            §1º - Poderá o empregado, no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro deste Acordo na SRT, se opor, por escrito ao desconto, em requerimento dirigido diretamente ao Sindicato.

            §2º - O SENALBA - Município do Rio de Janeiro declara, neste ato, que dispensa todos os empregados por ele representados do recolhimento da contribuição assistencial prevista nesta cláusula, não devendo o SESC-ARRJ, por conseguinte, efetuar qualquer desconto a esse título.

Comprometem-se os SENALBA’S a incluírem, em eventual Convenção Coletiva que firmarem com qualquer órgão sindical, norma excluindo, expressamente, o SESC – ARRJ do que ali ficar estipulado.