Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 os farmacêuticos passam a ter as seguintes remunerações e cargas horárias diárias e semanais:

a) R$ 4.985,54 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

b) R$ 4.659,78 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

c) R$ 3.565,30 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) para uma jornada de 34 (trinta e quatro) horas semanais;

d) R$ 3.493,29 (três mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;

e) R$ 2.466,78 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) para uma jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais;

f) R$ 2.332,09 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e nove centavos) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais;

g) R$ 1.166,03 (um mil, cento e sessenta e seis reais e três centavos) para uma jornada de 10 (dez) horas semanais;

h) Piso opcional de 44 horas para jornada 12 x 36 (jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com uma hora de intervalo intrajornada).

O salário do farmacêutico não poderá ser inferior aos previstos nesta Convenção.

As dúvidas relacionadas a presente convenção serão resolvidas com a participação dos Sindicatos signatários ou no Foro competente.

As empresas empregadoras representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO DISTRITO FEDERAL (SINCOFARMA-DF) concedem à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DE BRASILIA (SINDIFAR-DF), a partir de 1º de setembro de 2015, um reajuste salarial de 9,0% (nove por cento) para os farmacêuticos com ou sem responsabilidade técnica e para os farmacêuticos substitutos, incidente sobre todos os salários de setembro de 2015, resultante da negociação coletiva para a recomposição dos salários, incluindo neste salário a produtividade, mais aumento real, zerando qualquer resíduo inflacionário do período anterior à assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Os valores referentes às Cláusulas Terceira e Quarta, terão vigência já no contracheque referente a setembro de 2015.

As empresas empregadoras, em livre acordo com seus farmacêuticos empregados, poderão efetuar, a cada mês, adiantamentos quinzenais de até 50% (cinquenta por cento) sobre os seus vencimentos.

O Farmacêutico substituto do responsável técnico receberá salário igual ao do substituído, nos termos da legislação em vigor, desde que cumprida á mesma jornada de trabalho. O farmacêutico substituído, quando não responsável técnico, deverá receber salário negociado livremente entre as partes, ficando assegurada uma remuneração mínima inicial de R$ R$ 2.924,31 (dois mil, novecentos e vinte quatro reais e trinta e um centavos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura desta Convenção, para que as empresas façam as anotações na CTPS de seus funcionários, adequando-as as diversas formas de remuneração das Cláusulas Terceira e Quarta desta Convenção. Ressalvado os direitos adquiridos.

Poderão ser compensados os reajustes e as antecipações espontâneas concedidas a partir de 1º de setembro de 2015.

Fica assegurado aos empregados farmacêuticos responsáveis técnicos o Princípio da Irredutibilidade Salarial.

A partir desta convenção o farmacêutico poderá gozar de 02 (duas) folgas por mês aos domingos, desde que não comprometa a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da Drogaria ou Farmácia.

Os profissionais que percebam parcelas variáveis do salário receberão repouso semanal remunerado de acordo com o seguinte cálculo: divide-se a parte variável pelo número de dias do mês e o resultado multiplica-se pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês.

A partir desta convenção o farmacêutico que completar 05 (cinco) anos de trabalho na empresa receberá, além do salário, mais 1% (um por cento) desse valor a título de quinquênio.

Quando da concessão de Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, procedendo ao desconto na forma da lei.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Cópia das guias de depósitos do FGTS dos últimos 6 meses;

2. Cópia dos 6 (seis) últimos contracheques;

3. Carteira de trabalho atualizada;

4. Aviso prévio;

5. Carta de preposto ou procuração (caso o proprietário não possa comparecer);

6. Livro de registro de empregados ou fichas;

7. Cópia da guia da Contribuição Sindical do Farmacêutico para o SINDIFAR-DF;

8. Cópia da guia da Contribuição Sindical da empresa para o SINCOFARMA-DF;

9. Termo de rescisão do contrato de trabalho em 05 vias;

10. Dinheiro ou Deposito em conta;

11. Termo de Seguro Desemprego;

12. Atestado Demissional;

13. Recibo de depósito da multa do FGTS, quando houver e nos termos da lei;

14. Relatório de Inventário de produtos regidos pelo SNGPC da ANVISA.

Parágrafo Único: O Sindicato dos Farmacêuticos não poderá se negar a proceder à homologação em qualquer hipótese, inclusive quando houver acordo para os farmacêuticos contratados das demais faixas salariais, previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, devendo, se for o caso, efetuar as ressalvas que se fizerem necessárias.

Além da responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em Drogarias e Farmácias, observando sempre a legislação vigente, são recomendações para as atribuições do exercício das atividades profissionais farmacêuticas:

a) Escriturar e conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados conforme as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

b) Desenvolver mecanismos e rotinas para verificar se os produtos comercializados nas Drogarias e Farmácias estão registrados corretamente nos órgãos competentes;

c) Desenvolver mecanismos e rotinas para verificar se os produtos recebidos estão com a data de validade em condições de serem comercializados, se os números dos lotes de todos os produtos estão discriminados nas Notas Fiscais, bem como o estoque dos medicamentos existentes nas Drogarias e Farmácias estão em condições de serem comercializados;

d) Desenvolver programas de Assistência Farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos e outros que não houver restrições legais;

e) Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;

f) Coordenar e orientar a aplicação de injetáveis, aplicando-os se necessário e se as condições assim permitirem;

g) Em se tratando de Farmácia de Manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico a responsabilidade pelo cumprimento das normas específicas, editadas pela ANVISA, e outras afins. 

Ficam terminantemente proibido as seguintes ações:

a) Não será cobrado pelo Sindicato dos Farmacêuticos nenhum valor para o arquivamento ou registro de contrato. Os signatários desta convenção devem fazer conjuntamente a redação dos mesmos e compulsoriamente deverão receber um visto das partes signatárias desta Convenção, o mesmo deverá ser assinado pelo farmacêutico na sede do SINDIFAR-DF.

b) O envio de correspondência ou qualquer outro tipo de comunicação com informações distorcidas referente a presente Convenção e também sem assinaturas e remetentes, por ambas as partes signatárias.

c) O envio por parte do Sindicato dos Farmacêuticos de Brasília, de qualquer tipo de cobrança referente à Contribuição Confederativa em nome da empresa, deverá ser emitida em nome do farmacêutico e enviada para a sua residência ou para o endereço da empresa onde trabalha.

d) Em nenhuma hipótese poderá ser exigido das Drogarias e Farmácias, certidão negativa (nada consta) junto ao SINDIFAR-DF, seja a que título for, em face da inexistência de vínculo ou obrigação de recolhimento ao SINDIFAR-DF, tais como taxas ou quaisquer outras com o referido Sindicato.

As empregadas gestantes terão estabilidade no emprego de 90 (noventa) dias, após o término da licença maternidade.

É obrigatório ao estabelecimento empregador, o fornecimento ao farmacêutico, com ou sem responsabilidade técnica, o demonstrativo de pagamento salarial, com discriminação de salário, gratificações, horas extras e demais ganhos, se houver, bem como descontos efetuados e a importância do FGTS a ser depositado.

Além da folha de ponto, os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, nos termos da Portaria nº 373, de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego;

Mediante livre entendimento com a direção da empresa, o farmacêutico poderá ausentar-se do serviço por até 05 (cinco) dias por ano, sem prejuízo de sua remuneração, para participação em cursos, simpósios, congressos, e outros, relativos à sua área de trabalho.

A critério e conveniência das partes, as férias poderão ser concedidas em dois períodos no ano.

Parágrafo Primeiro:Aos farmacêuticos será proporcionado local adequado de trabalho incluindo-se a colocação de mesa e cadeira, que estejam preferencialmente instaladas na área de atendimento ao público da Drogaria ou Farmácia, ,quando possível.

Parágrafo Segundo:A empresa é obrigada a aquisição de Livro Técnico, tais como DEF (Dicionário de Especialidades Farmacêuticas), GUIAMED ou equivalente, por sua conta.

Parágrafo Terceiro:O farmacêutico quando subordinado ao gerente, o estará apenas nas questões administrativas regulamentares da empresa. No que tange às questões técnicas, este detém o papel de manter a empresa nos ditames legais, a fim de salvaguardar sua integridade.

As empresas empregadoras fornecerão uniformes gratuitamente, devendo privilegiar a cor branca, quando exigidos para execução do trabalho, bem como equipamento de proteção individual, estabelecida pela legislação vigente, e o crachá de identificação.

Parágrafo Único: A roupa branca e jaleco longo branco podem ser considerados uniformes para o farmacêutico.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência em todo o Distrito Federal, pelo período de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos para 1º de setembro de 2015 e seu término em 31 de agosto de 2016.

Parágrafo Único:Em 1º de setembro de 2016 serão mantidas as cláusulas atuais, discutindo-se o percentual de aumento e, se for o caso, novas cláusulas a serem submetidas à vontade das partes.

Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o salário pago ao farmacêutico de acordo com a jornada de trabalho cumprida por este, pela parte que descumprir as obrigações de fazer estabelecidas nesta Convenção, em favor da parte prejudicada.

As multas e penalidades impostas aos estabelecimentos pelos Órgãos Fiscalizadores serão pagas sempre por aquele que der origem a mesma.

Parágrafo Único:Para que esta cláusula tenha valor legal far-se-á necessária à entrega de cópia do Auto de Infração ao farmacêutico, o qual dará ciência do recebimento do mesmo, ainda que seja por via postal, com aviso de recebimento (AR).

O valor da taxa Assistencial será de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e será paga em 02 (duas) parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sendo a 1ª parcela até o dia 10/01/2016 e a 2ª parcela até o dia 10/02/2016, devendo ser quitado através de boleto bancário a ser expedido pelo SINDIFAR-DF, ou através de crédito na Conta Corrente nº. 1198-9, Agência nº 0002, Operação nº 003 da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro: Subordina-se o presente desconto assistencial a não oposição do farmacêutico, manifestada pessoal e individualmente perante o Sindicato Laboral, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura da presente Convenção Coletiva Trabalho.

Parágrafo Segundo: O valor da taxa assistencial acima definido deverá ser descontado do salário do farmacêutico e repassado para o SINDIFAR-DF.

A Comissão de Conciliação Intersindical prevista na Lei 9.958/2000 será mantida pelos Sindicatos signatários desta Convenção, a qual funciona no SCS, Quadra 04, Bloco A, Edifício Embaixador, Sala 112, com Regimento Próprio.

Anexo (PDF)