Fica acertado entre as partes que a remuneração mínima dos trabalhadores abrangidos por esta convenção, em estabelecimentos comerciais, assim identificados pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/ MF, obedecerão aos seguintes valores:

 a)    Para estabelecimentos comerciais que possuam até 15 (quinze) empregados:

-    2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o salário mínimo nacional.

 b)    Para estabelecimentos comerciais que possuam acima de 15 (quinze) empregados:

-    3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o salário mínimo nacional.

Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidos por esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2016, em 9,5% (nove vírgula cinco por cento) sobre o salário base de 1º de julho de 2015, incluídos no percentual supra a correção salarial, aumento de produtividade e qualquer verba, seja a que título for, que tenha efeito de reajustamento salarial, permitida a compensação de antecipações salariais espontâneas concedidas entre 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.

As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, contracheques onde constará com destaque: o salário, horas extras, bem como os descontos das obrigações sociais e faltas.

Aos empregados na função de “caixa em geral” ou de “operador de caixa” e de “auxiliares de operadores de lanchonete” que efetivamente exerçam a função de caixa, fica assegurada, a título de quebra de caixa, a quantia mensal e equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial estabelecido na cláusula terceira, item “a”, desta Convenção Coletiva, quando a empresa tiver no máximo 2 (dois) caixas por turno e 5% (cinco por cento) quando a empresa tiver acima de 2 (dois) caixas por turno.

 PARÁGRAFO ÚNICO: A “quebra de caixa” não será devida aos empregados que, por liberalidade dos empregadores, não descontarem as eventuais diferenças verificadas.

As horas extras serão contabilizadas da forma seguinte:

-    com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas nos dias úteis;

-    com acréscimo de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos de folga, feriados ou nas folgas não compensadas.

O adicional noturno não será inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado entre as 22h:00min. (vinte e duas horas) e as 05h:00min (cinco horas) do dia seguinte.

Fica acordado que, para a cobrança da gorjeta, de que trata o § 3º do art. 457 da CLT, será necessária a realização de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato profissional e os empregados e a empresa interessada, com a anuência do sindicato patronal nos termos dos artigos 611 ao 625 da CLT e art. 8° da Constituição Federal, o qual deverá estabelecer:

 a)    O percentual a ser cobrado junto aos clientes a título de gorjeta;

b)    O percentual de rateio da gorjeta entre os empregados (garçons, cumins, cozinheiros etc.) e a periodicidade de sua distribuição.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Uma comissão representada por ambos os sindicatos definirá, juntamente com os empregados e as empresas, as condições e diretrizes específicas para a divisão e repasse da gorjeta, taxa de serviço ou taxa de entrega auferida, bem como poderá proceder com as devidas fiscalizações acerca do cumprimento das diretrizes estabelecidas.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerada “gorjeta espontânea” aquela ofertada voluntariamente pelo cliente ao empregado, sem qualquer cobrança por parte do empregador no cardápio ou comanda. E “gorjeta cobrada” aquela cuja arrecadação é intermediada pelo empregador, colocada no rodapé da nota ou meio equivalente, pelo empregador. Já a “taxa de serviço” não se confunde com a gorjeta e representa cobrança feita pela empresa em contrapartida a um determinado serviço.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas poderão, a qualquer momento, optar pelo acréscimo, redução ou, ainda, extinção da cobrança de gorjetas, taxa de serviço ou taxa de entrega, devendo, tal fato ser estabelecido por meio de Aditivo ao Acordo Coletivo.

 PARÁGRAFO QUARTO: O percentual cobrado referente à gorjeta deverá constar nos cardápios, comandas e/ou placa afixada em local de circulação de clientes, onde se incluirá, ainda, o número de registro do Acordo Coletivo junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/CE.

 PARÁGRAFO QUINTO: No caso de recebimento de “gorjeta espontânea” ofertada pelo cliente o empregado deverá apresentar a mesma ao empregador, a fim de que seja conferido e registrado o valor, sob pena de, não o fazendo, impossibilitar e isentar o empregador de recolher eventuais encargos trabalhistas e previdenciários.

A Participação nos Resultados instituída pela Lei nº 10.101/2000 fica compensada pela implementação e manutenção de diversas conquistas econômico-financeiras, ficando a mesma devidamente quitada desde a sua instituição até o dia 30 de junho de 2017.

Fica convencionado entre as partes que as empresas, em casos eventuais, poderão flexibilizar os horários de início do intervalo intrajornada em 2 (duas) horas, desde que, em acordo com os funcionários, e que forneçam gratuitamente um lanche reforçado.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sempre que o empregado fizer pelo menos uma refeição na empresa, fica esta autorizada a descontar do mesmo, no referido mês, 0,5% (cinco décimos por cento) do Piso Salarial da Categoria previsto no item “a”, da cláusula quarta.

 PARAGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado para o trabalhador que faça sua refeição fora do local de trabalho as empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, vale refeição ou alimentação no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia a em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados ou compensados pelo banco de horas, através de tíquetes ou cartão.

 PARAGRAFO TERCEIRO: O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da constituição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 2º, III da CLT).

Fica convencionado entre os Sindicatos representantes das categorias Profissional e Econômica que as empresas que encerrarem as suas atividades entre as 02h:30min (duas horas e trinta minutos) e as 05h (cinco horas) da manhã, fornecerão, gratuitamente, o transporte aos seus empregados até o terminal rodoviário mais próximo, sem que o tempo gasto com o respectivo trajeto seja computado como hora extra.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de acidente de trabalho as empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente, até o local de efetivação do atendimento médico, bem como o transporte, quando da alta, até sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção e não exista proibição ou contraindicação médica para transporte comum.

Fica convencionado entre as partes aqui representadas que o Aviso Prévio, para os empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com, no mínimo, 4 (quatro) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, será de 45 (quarenta e cinco) dias, ou, alternativamente, o disposto na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, devendo ser adotado, dentre as duas, a que for mais benéfica para o trabalhador.

 PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado que no curso do Aviso Prévio recebido ou concedido encontrar outro emprego, poderá acordar com empregador, quanto ao cumprimento de tal aviso, recebendo do empregador somente os dias trabalhados.

É facultado ao empregador contratar e remunerar os serviços por dia de trabalho, podendo ser com ou sem vínculo empregatício, nos termos da legislação em vigor.

As empresas poderão fazer contratações por “Tempo Determinado”, obedecendo todas as exigências legais previstas no artigo 443 da CLT, ou, conforme o caso, na lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, bem como contratações temporárias, nos termos da Lei nº 6.019/74, procedendo às respectivas anotações da CTPS do funcionário.

Fica vedada a dispensa do empregado que tiver faltando 18 (dezoito) meses para a aquisição do direito à aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que comunique, por escrito, tal fato, e que tenha no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, e desde que não cometa nenhuma falta grave durante o período.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Adquirido o direito de aposentadoria findar-se-á, concomitantemente, a estabilidade prevista nesta Cláusula.

Por meio desta convenção coletiva, as empresas poderão realizar compensação de horas diretamente com seus funcionários, sem a necessidade de acordo coletivo de trabalho, observadas as exigências do parágrafo segundo, artigo 59, da CLT, desde que todas as horas excedentes ou horários noturnos, sejam devidamente e proporcionalmente contabilizadas.

A jornada máxima de trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo consideradas horas extras todas aquelas que ultrapassem este quantitativo, desde que não compensadas, nos termos da Cláusula Décima Oitava.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica convencionado entre as partes que o intervalo para repouso e/ou alimentação será de no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 4 (quatro) horas, para aqueles trabalhadores com carga horária superior a 6 (seis) horas diárias.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando solicitado e comprovado pelo funcionário estudante a necessidade de afastamento para estudo ou casos emergenciais, por período superior a 5 (cinco) horas, o intervalo de que trata o parágrafo primeiro poderá ser flexibilizado para até 6 (seis) horas, desde que haja expressa concordância do empregador.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese do intervalo intrajornada exceder a 02 (duas) horas, caberá ao empregador conceder vale-transporte ao empregado, no intuito de custear o trajeto de ida / volta aos cursos, faculdades, ou outras localidades, devendo haver requerimento expresso do empregado.

 PARAGRAFO QUARTO: Nos dias de feriado em que haja trabalho do empregado, o mesmo deverá receber o dia em dobro ou a concessão de 02 (dois) dias de folga, a serem gozadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do respectivo feriado, em data a ser negociada entre as partes.

Fica assegurado o abono de falta na forma seguinte:

a)     aos empregados estudantes nos dias de exames vestibulares para o ingresso em instituições de ensino superior, ou exames supletivos, mediante comprovação de sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado e comunicado até 02 (dois) dias úteis antes do evento;

b)    até 3 (três) dias em virtude de casamento;

c)    aos pais até 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho;

d)    aos empregados que faltarem ao serviço em virtude de doença comprovada mediante atestado médico passado por profissional da Secretaria de Saúde, outro serviço devidamente credenciado pelo SUS, ou médico credenciado pela própria empresa;

e)    até 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;

f)    quando a empresa não possuir convênio para o depósito do PIS na conta do trabalhador ou nos casos que o trabalhador não possua o “cartão cidadão”, uma vez ao  ano, pelo período máximo de quatro horas, para o recebimento da citada verba, mediante prévio pedido e posterior comprovação.

Fica estabelecido que a escala de folgas ou sistema de revezamento deverá ser idêntico entre os homens e mulheres, com repouso semanal coincidindo com o domingo, pelo menos 1 (hum) por mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não existe a obrigação do cumprimento do “caput” desta Cláusula quando, por requerimento expresso do empregado, o mesmo concordar em folgar em outro dia, o que deverá se dar por escrito.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos casos em que a empresa conceda regularmente mais de uma folga por semana, ficará dispensada da concessão da folga preferencial aos domingos.

Fica acordado que a remuneração de férias será paga ao empregado, na data de sua concessão, acrescida do terço constitucional, sem prejuízo na percepção de eventuais reajustes que sejam concedidos durante o período respectivo.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Quando as férias do empregado não tiverem início no 1º (primeiro) dia do mês, é proibido ao empregador coincidir seu início com sábados de folga, domingos de folga, ou feriados.

Ao empregado que por motivo de doença permanecer em licença previdenciária por período superior a 15 (quinze) dias, comprovando o não recebimento do benefício, a empresa garantirá o adiantamento do seu salário pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo-lhe resguardado o direito de ressarcimento dos valores adiantados, quando do retorno daquele ao trabalho ou por ocasião do pagamento do salário do empregado.

Fica estabelecido que as empresas se responsabilizarão pelo fornecimento de uniformes, equipamentos, ferramentas ou utensílios de uso obrigatório por lei ou exigência da empresa, respeitadas as normas internas de cada empresa.

Os danos causados aos equipamentos das empresas poderão ser descontados integralmente do salário do empregado, desde que fique devidamente comprovada a má fé ou negligência deste no manuseio do referido equipamento, não podendo o citado desconto ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) do seu salário mensal.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de rescisão do contrato de trabalho o empregador poderá descontar integralmente o saldo restante do débito.

Os representantes do sindicato laboral terão acesso às dependências das empresas, bem como nos locais onde as mesmas prestam serviços, para efetuar sindicalização, entrega de boletins e jornais da entidade, desde que realizem solicitação prévia ao proprietário da empresa e conte com a anuência do mesmo.

De acordo com aprovação em assembleia extraordinária da categoria patronal, as empresas deste setor deverão recolher contribuição assistencial em uma única parcela, com vencimento no dia 15 de outubro de 2016, cujo pagamento realizado por meio de boleto bancário, a ser fornecido pelo SINDIREST, de acordo com as opções a baixo:

 -    Até 5 funcionários: R$ 100,00 (cem reais);

-    De 6 a 20 funcionários: R$ 150,00 (cento e cinquenta);

-    De 21 a 40 funcionários: R$ 300,00 (trezentos reais);

-    De 41 a 60 funcionários: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

-    Acima de 60 funcionários: R$ 500,00 (quinhentos reais).

O não recolhimento na data prevista acarretará multa de 10% além de juros legais e correção monetária e em quanto a empresa estiver inadimplente não poderá fazer homologações de rescisões de trabalho no sindicato laboral.

Fica estabelecido que as empresas descontarão dos empregados sindicalizados, mensalmente, a quantia referente à mensalidade associativa devida ao sindicato profissional, valor que deverá ser repassado integralmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, desde que autorizado pelo referido associado.

Com base nas disposições contidas no Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, no art. 513, alínea “e”, da CLT, e ainda, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária, as empresas ficam obrigadas a descontar mensalmente de cada empregado, 1,5% (hum inteiro e cinquenta centésimos por cento) do piso salarial da primeira faixa, para custeio do sistema confederativo, e repassar ao sindicato profissional até o dia 10 de cada mês.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento em atraso será corrigido em 2% (dois por cento) de multa, mais 1% (hum por cento) ao mês de correção.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores resultantes do desconto efetuado na forma do “caput” desta cláusula serão destinados à manutenção da entidade e nos seus trabalhos sociais.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que não concordar com o desconto supra mencionado ficará obrigado a manifestar a sua oposição pessoalmente no Sindicato Laboral, até 30 (trinta) dias após o depósito desta convenção na SRT ou através de requerimento expresso à empresa, ficando sob a responsabilidade desta a comunicação ao Sindicato Laboral no prazo de 10 (dez) dias.

Fica pactuado entre as partes que as empresas fornecerão, por escrito ou meio eletrônico, sempre que solicitados, a relação dos seus empregados ao sindicato laboral, ou seja, até o ultimo dia dos meses de agosto, dezembro e abril.

 Observadas as regras contidas no art. 477 da CLT, as homologações das rescisões dos contratos de trabalho serão realizadas no sindicato da categoria profissional, inclusive de outras categorias profissionais compreendidas na atividade preponderante das empresas alcançadas por esta CCT, conforme jurisprudência interativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando das homologações, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 a)    Guias TRCT em 5 (cinco) vias; com termo de homologação

b)    CTPS com as anotações devidamente atualizadas;

c)    Registro do empregado em livro, fichas ou cópia dos dados obrigatórios, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91;

d)    Comprovante do Aviso Prévio quando for o caso, dado ou recebido;

 e)    As duas últimas guias de recolhimento das contribuições sindicais (Confederativa e Sindical), profissional e patronal;

f)    Comunicação de Dispensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego (SD), quando for o caso;

g)    As duas últimas guias do recolhimento do FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada;

h)    Atestado médico demissional, nos termos da NR-07;

i)    Comprovantes quitados da Contribuição Assistencial Patronal, referentes aos últimos dois anos;

j)    Cópia do Acordo Coletivo de Regulamentação da Gorjeta, quando for o caso.

k)    Demonstrativo do FGTS do trabalhador.

l)    Chave de liberação do FGTS.

m)    Cópia do pagamento da multa rescisória do FGTS

 PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato Laboral deverá enviar ao Sindicato Patronal, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, relação por escrito ou por meio eletrônico, das empresas que homologaram rescisões no mês, contendo razão social, CNPJ, endereço das mesmas e outras informações cadastrais que forem possíveis.

Os Sindicatos Laboral e Patronal se comprometem a implementar no menor prazo possível a “Câmara de Conciliação Prévia”.

Os Sindicatos Laboral e Patronal se comprometem a discutir e adotar medidas que venham a coibir a informalidade no setor.

Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, os que apresentarem diretamente causa a infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a um piso salarial da categoria, em favor da parte atingida pela violação.

As reuniões ou cursos de aperfeiçoamento, desde que haja aquiescência do empregado, poderão ser realizadas fora de seu expediente normal de trabalho, ficando a empresa isenta do pagamento de horas extras.

Fica acordado o dia 29 de julho, data consagrada à “Santa Marta”, padroeira da categoria, será considerado o “dia do empregado de restaurantes, bares e similares de Fortaleza”, podendo as empresas comemorarem em seus estabelecimentos com seus empregados.

Por meio desta Convenção fica ratificado o disposto na Lei nº 605/1949, regulamentada pelo Decreto 27.048/1949, que autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais albergados pelas entidades patronais signatárias deste instrumento em todos os domingos e feriados oficiais, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Tendo em vista a natureza diversa de abertura entre bares, restaurantes, barracas de praia, buffets, similares etc., as empresas poderão funcionar a qualquer hora do dia (24 horas), sem limitações de horários.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos anos em que não haja instituição de feriado por força de Lei ou Decreto, não será considerado feriado o período de carnaval.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - As remunerações/compensações relativas aos trabalhos realizados nos feriados serão realizadas conforme as Cláusulas Sexta e Vigésima da presente Convenção.

 PARÁGRAFO QUARTO: Com a finalidade de que se preserve a carga horária mensal contratada, nas semanas em que houver mais de uma folga semanal, em decorrência da adição do domingo àqueles que folgam em outro dia da semana, as horas do dia da folga extra poderão ser redistribuídas dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes, a fim de que se complete a carga horária mensal contratada.

 Na hipótese de comprovação pelo Sindicato Laboral de empresas que, costumeiramente, estejam atrasando o pagamento de salário de seus empregados, além das medidas legais pertinentes que poderão ser tomadas, será comunicado ao Sindicato Patronal para que o mesmo procure ajudar a regularizar a situação.

Anexo (PDF)

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