Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados a partir de 01 de novembro de 2015, os seguintes pisos salariais, admitidos na empresa do Comércio Atacadista, assegurando os seguintes salários normativos para a categoria dos Rodoviários, para o divisor de 220 horas mensais, correspondendo à jornada de 44 horas semanais, para os seguintes cargos:

Motorista/Entregador (categoria toco)........................R$ 1.606,00

Motorista/Entregador (categoria utilitário).................R$ 1.489,45

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregador, no município de Pederneiras, para o segmentodo COMERCIO ATACADISTA, firmada pelas partes que deverá serrespeitada.

PARAGRAFO ÚNICO: A empresa pagará, além do salário normativo, comissão mensal variável sobre vendas e entregas de produtos fabricados por ela.

O empresa repassará aos salários de todos os seus empregados do setor de transporte, a partir de 01 de Novembro de 2015, o índice negociado na data base de 10.33% (Dez, trinta e três por centos) estabelecendo o piso profissional da categoria, para jornada de quarenta e quatro horas de trabalho semanais ou duzentas e vinte horas mensais, para os motoristas, estabelecendo-se os seguintes salários normativos:

§ 1º. O reajuste indicado no “caput” será aplicado aos salários vigentes em 31/10/2015

Não será obrigatório o adiantamento salarial. Todavia, caso o empregador tenha disponibilidade e seja solicitada de forma escrita pelo empregado, a empresa poderá conceder o adiantamento salarial entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) do mês vincendo, no percentual de 40% (quarenta por cento), respeitando-se os procedimentos pré-existentes.

O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder, comprovante do quantum percebido e a discriminação das parcelas pagas, e que contenha a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas pagas e dos descontos efetuados, especificando cada uma delas (salário, comissões, diárias, abonos, parcela do FGTS, INSS, IR, adiantamento quinzenal, quantidade e valor das horas extras).

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descontos efetuados deverão ser discriminados a que título ou motivo se referem.

PARÁGRAFO SEGUNDO:No caso dos pagamentos dos salários serem efetuados através de depósito em conta corrente dos colaboradores, e existindo no contrato com o banco responsável pelos depósitos, o produto holerite eletrônico, fica a empresa desobrigada de fornecer e de colher a assinatura nos comprovantes de pagamento, passando esta obrigação a ser atendida através da filipeta emitida pelos terminais de autoatendimento, ou pelo site do banco, exceto para os casos de pagamento em dinheiro ou cheque.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores fornecerão ou disponibilizarão em meio eletrônico aos seus empregados, discriminativo do pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder, comprovante do quantum percebido e a discriminação das parcelas salariais pagas e das respectivas deduções, assim como da contribuição do FGTS.

O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Em caso de não pagamento, a empresa está sujeita a uma multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário a ser pago ao empregado, sendo limitado este valor ao salário do motorista.

O aumento salarial beneficiará todos os empregados sindicalizados ou não, inclusive aos que estejam em gozo de aviso prévio ou que receberem aviso prévio na forma prevista pelo art. 487 da CLT.

A jornada de trabalho normal dos motoristas, não excederá 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 7h20 min horas diárias, podendo a empresa, de comum acordo com o empregado, estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, dede que necessária para atender esfericidades do serviço ou da operação ou de decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: acidente de trânsito, congestionamentos, quebra ou defeito nos veículos, ocorrências de casos fortuitos ou de força maior, etc., sem comprometer as normas das jornadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS:

As horas extras diáriasserão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento),

incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO SEGUNDO:O repouso remunerado (domingos, feriados e dias santificados) trabalhado será remunerado com respectivo adicional de 100% (Cem inteiros por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa poderá fazer compensação de horas durante a semana para que os empregados possam folgar aos sábados e domingos,sendo que a não compensação em descanso na semana implicará no pagamento, pela empresa,das horas excedentes, devidamente, acrescidas da sobretaxa de 60%(sessenta por cento)sobre a hora normal.

A empresa remunerará as horas noturnas praticadas por seus empregados, no período das 22h (vinte e duas) horas de um dia, às 05h (cinco) horas do seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário da hora normal.

Será assegurado a todos os empregados um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual salvo por motivo de necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo. Fica estabelecido que na eventual necessidade da prestação de serviços aos domingos, será mensalmente, organizada e divulgada uma escala de revezamento, colocada em quadro sujeito à fiscalização.

A empresa fornecerá fichas para a elaboração do diário de bordo que servirá para controle das horas trabalhadas, períodos de descanso, espera refeição e de repouso, anotações de responsabilidade do motorista, permanecendo uma via do diário com a empresa e a outra com o empregado, constando do diário a data e o horário do início da jornada e todas as ocorrências pertinentes ao trabalho.

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

As partes estabelecem que o empregado abrangido no presente acordo fará jus ao recebimento de diárias de despesas, pelo numero de dias trabalhados no mês, da seguinte forma:

Os valores diários serão compostos conforme abaixo:

a)Almoço                                  R$ 22,00

b)Jantar                        R$ 22,00

c)Pernoite                     R$ 22,00

Para os efeitos do artigo 462, da CLT, a empresa efetuara descontos na folha de pagamento, quando, expressamente, autorizada pelo empregado, a título de mensalidade de associação, convênios, empréstimos dos convênios MTE/CEF e SINDICATOS PROFISSIONAIS, planos de assistência médica e/ou odontológica, convênios com farmácias, óticas, supermercados e congêneres, dentre outros, além de empréstimos pessoais, em caráter excepcional, para atender emergências, devendo o empregado, em seu pedido, esclarecer a finalidade do empréstimo. Uma vez autorizado o desconto, individualmente ou coletivamente, não mais poderá o empregado pleitear a devolução do mesmo. Outrossim, em todas estas hipóteses o empregado poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização, exceto do empréstimo e até a liquidação de eventuais débitos pendentes, a partir de quando, então, o desconto deixará de ser procedido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos do artigo 545 da CLT, a empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizado, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificado, com exceção da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, cujo desconto independe dessas formalidades.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques de clientes ou de terceiros não compensados ou sem fundos, recebidos em pagamento, exceto quando houver descumprimento de resoluções da empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: os descontos de que tratam o caput,  compreendem, além dos previstos no artigo 462 da CLT, aqueles referentes ao plano de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos e seguros de vida em grupo.

PARÁGRAFO QUARTO: os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenha autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

Aos motoristas e ajudantes que, comprovadamente, estiverem dentro do prazo de até 12 (doze) meses para adquirir direito à aposentadoria e que contiver, no mínimo, 05 (cinco) anos

de serviços prestados à mesma empresa, fica assegurada a garantia do emprego durante o período que faltar para a concessão do benefício, só podendo ser dispensado nesse período se cometer falta grave, ou ainda, fechamento ou insolvência da empresa.

Ocorrendo o falecimento do trabalhador motorista, dentro da vigência do presente acordo, seus dependentes e sucessores receberão, de uma só vez, na apresentação do atestado de óbito, indenização equivalente ao dobro do piso salarial a título de auxílio funeral.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

PARAGRAFO UNICO – em caráter provisório e pelo período de vigência desta convenção, acordam as partes que a empregada gestante, no retorno de sua licença maternidade,  ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio, no caso de pedido de demissão.

O intervalo para almoço será de no mínimo uma (1) hora e, no máximo duas (2) horas, conforme estabelece o artigo 71 da CLT.

A empresa, manterá obrigatoriamente controle de horário do empregado, através de registro manual, mecânico ou eletrônico ou quaisquer outros meios lícitos aceitos pela Justiça.

A empresa comunicará aos empregados a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticado, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto, podendo a empregadora subsidiá-lo a tanto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizado o desconto salarial dos valores decorrentes de multa de trânsito, em uma única vez ou parcelado, após o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado, e desde que esta circunstancia tenha sido prevista no contrato de trabalho conforme § 1º do artigo 462 da CLT, desde que comprovada a culpa do empregado, ficando vedado qualquer desconto a titulo de multas de trânsito quando a culpa for da empregadora.

 PARAGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado, sendo de sua responsabilidade o pedido de restituição do referido valor junto ao Departamento Pessoal da Empresa.

Seguro de Vidapassa a viger com a seguinte redação:

A empresa contratara e custeará o benefício do seguro de vida obrigatório em grupo em favor de seus empregados, profissionais motoristas e demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, (conforme previsto em lei)com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista, estipuladoneste acordo, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.

Parágrafo único: Permanecem válidos os benefícios mais favoráveis concedidos pela empresa, neste sentido, ficando esta, no entanto, responsável por eventual indenização, decorrente do não cumprimento do ora estabelecido.

As empresas anotarão na CTPS dos empregados a função efetivamente exercida pelo empregado.

A Empresa descontará, em folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com valor mensal a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, e na conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita:

“Sentença Normativa – Cláusula relativa à Contribuição Assistencial - A turma entendeu que é

“Legítima a cobrança de contribuição sindical imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição” (RE 189.960-SP-Relator Ministro Marco Aurélio – acórdão publicado no Diário da justiça da União, em 07/11/2000).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal, fica a empresa obrigada ao desconto de 1% (um por cento), conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador, mensalmente, e recolher o total descontado em conta bancária em nome do sindicato profissional, através de guia por este fornecida;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, que poderá ser exercido através de carta do empregado dirigida à entidade sindical, até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento a partir da vigência deste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.                      

PARÁGRAFO QUARTO:Por deliberação da Diretoria, os trabalhadores inscritos no quadro de sócios ou os que vierem associar-se durante a vigência do (ACT) e por quanto tempo forem associados ficam isentos da contribuição assistencial, e aqueles que se desligarem voltarão a ter o desconto da referida contribuição assistencial mensalmente

A empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados a qual se obrigam a recolher por via bancaria, as guias está disponível no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada em favor do sindicato profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de deposito anexado a ralação dos empregados, valendo-se para tanto da notificação da entidade interessada que informara os nomes dos novos sindicalizados e informando o valor mensal a ser descontado de cada associado, e dos que pedirem desligamento do quadro social a cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição associativa será recolhida, no máximo, até o dia 10(dez) do mês subsequente ao desconto e, no caso de atraso, a empresa fica obrigada a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco) por cento e juros de 1% (um) por cento ao mês ou fração ate o dia do efetivo pagamento sem prejuízo de outras cominações. 

PARÁGRAFO SEGUNDO:A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Empresa enviara, quando notificadas pelo Sindicato Profissional, comprovante de recolhimentos, juntamente com listagem dos empregados associados dos quais foram descontadas as devidas mensalidades e contribuição assistencial.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; por até 5 dias consecutivos no caso de nascimento de filho (no decorrer da primeira semana do nascimento); por até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, desde que declarada em sua CTPS.

A entidade sindical representativa poderá intentar ação de cumprimento, na forma da Lei, para os fins específicos do artigo 872, parágrafo único da CLT, bem como no que diz respeito ao parágrafo segundo, do artigo 3º da Lei 7.238/84, equiparando-se para tanto, o presenteACORDO COLETIVO DE TRABALHO, emprestando-lhe o artigo 611, da CLT, caráter normativo, equiparando-se, para este mesmo fim, todas as demais cláusulas da presente conciliação.

Fica estabelecida uma multa para a parte que descumprir qualquer cláusula da presente Convenção, equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração e por empregado prejudicado, quanto às cláusulas que não possuem pena pecuniária.

As partes elegem o foro da Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas relativas à aplicação do presente acordo coletivo de trabalho, tanto em relação às cláusulas normativas quanto às obrigacionais.

Anexo (PDF)

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