As empresas reajustarão em 01/01/2015, os salários dos trabalhadores em Bares, Restaurantes, FastFood, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias e similares (barracas, botequins, bufês, boates, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, cerimonial, cervejarias, choperias, drives-in, Fast-Food (refeições rápidas), lanchonetes, pastelarias, quiosques,sorveterias, trailers e equipamentos ambulantes que comercializam alimentação preparada, no percentual de 8% (oito por cento), a incidir sobre os salários de janeiro de 2014.

Pisos Admissionais - Os pisos salariais admissionais a vigorarem a partir de 01/01/2015, obedecerão os seguintes valores:

BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

Piso salarial único .....................................................  R$ 820,00

§ 1º. Na hipótese de alteração da política salarial do Governo Federal, principalmente no que diz respeito às datas bases, esta convenção, terá que observar as premissas e condições da referida política.

§ 2º. Caso o salário mínimo seja igual ou superior aos pisos acima estabelecidos, obriga-se as partes retornarem a mesa de negociação.

§ 3º. Os empregados admitidos após 01/01/2015 terão como limite o salário reajustado do empregado que exerça na mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data base. Inexistindo paradigma ou se tratando de empresa constituída após, será adotado o salário proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 avos da taxa de reajustamento decretado por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias com adição ao salário da época da contratação.

§ 4º. Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função, respeitando o art. 461 da CLT.

As empresas que optarem por não fazer antecipação quinzenal, deverão efetuar o pagamento dos salários a seus empregados até o 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

§ 1º.  O pagamento será antecipado quando o 1º (primeiro) dia útil ocorrer no domingo ou feriado.

§ 2º. As empresas que optarem pela antecipação quinzenal poderão efetuar o pagamento da segunda parcela até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a todos os seus trabalhadores, o valor do recolhimento para o FGTS na conta vinculada, bem como recibos de quaisquer outros atos pertinentes ao contrato de trabalho de seus empregados.

Todo empregado, desde que no exercício da função de caixa, terá direito mensalmente, a título de quebra de caixa 15% (quinze por cento) do piso da categoria, sem incorporação, que cessará quando da sua transferência para novo cargo ou função.

Não se descontará do salário do empregado as devoluções de cheques sem fundos, contas e cartões de crédito não pagos ou preenchidos incorretamente, desde que não haja dolo, ou qualquer descumprimento das normas específicas do seu empregador.

Ficam as empresas proibidas de efetuar descontos nos salários de seus empregados em virtude de quebra ou extravio de material ou mesmo de equipamento de trabalho, salvo na hipótese de dolo do empregado responsável pelo uso ou guarda do material ou equipamento extraviado.

Os empregados admitidos para exercer as funções de outros demitidos, receberá após o período da experiência, salário igual ao dos empregados substituídos.

O salário do empregado substituto, após 60 (sessenta) dias de substituição será, igual ao do empregado substituído, enquanto perdurar a substituição.  

Parágrafo Único - Nos casos de substituição por motivo de férias de 30 (trinta) dias, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

A empresa fará o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina relativas ao ano de 2015, até o dia 20 de novembro e segunda até o dia 20 de dezembro do mesmo ano, ressalvado o valor do salário praticado à época.

As empresas concederão aos trabalhadores, a cada 10 (dez) anos de serviço prestado ao mesmo empregador um abono equivalente a 1 (um) salário contratual vigente na época.

A cobrança da taxa de serviço (10 %) obrigará o empregador a proceder à anotação na CTPS e lançamento no contracheque dos empregados dos valores e/ou percentual recebidos (Art. 457 da CLT – DC 0015900-78.2010.5.17.0000).

§ 1° - As gorjetas mencionadas no caput desta cláusula destinam-se integralmente aos trabalhadores que exerçam suas atividades em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e serão distribuídas segundo critérios de rateio definidos entre empregados e empregadores, por cada empresa.

§ 2° - A não continuidade da cobrança da taxa de serviço (10 %) sujeitará o empregador à fixação de um novo salário, com a incorporação da média das comissões recebidas pelo empregado nos últimos doze meses (Art. 457 da CLT – DC 0015900-78.2010.5.17.0000).

As horas extras prestadas serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), calculadas sobre o valor da hora normal.

O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), sobre a hora diurna.

As empresas, representadas pelo Sindicato da Categoria econômica se comprometem a estudar a viabilidade de implantação do plano de cargos e salários, durante a vigência da presente Convenção.

As empresas que desejarem implantar o programa de participação de seus empregados nos lucros e/ou resultados, deverão atender os requisitos da Legislação Vigente, e receberão a anuência de ambos Sindicatos signatários da presente.

Os empregadores, que não forneçam alimentação, ou ainda, nos contratos que não permitam que os empregados se alimentem da refeição que os mesmos produzem, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, que será distribuída sob forma de vale refeição (tickets), no valor diário de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), a partir de 01/01/2015, por dia trabalhado do mês, valor que será corrigido na data base da categoria.

§ 1° A ajuda alimentação citada no caput da cláusula será concedida mediante desconto no salário do empregado correspondente no máximo de 2% (dois por cento) do valor da remuneração, não se incorporando para qualquer efeito ao salário do trabalhador.

§ 2° Ficando assegurado como verdadeira alimentação a refeição costumeira do brasileiro tais como: arroz, feijão, salada, carnes (boi, porco, frango), macarrão, ovos e etc, de forma nutritiva e variada, para fins do caput desta cláusula.

As empresas somente poderão efetuar o desconto de vale transporte no índice de 3%(três) por cento sobre o valor do salário base do empregado.

As empresas ficam obrigadas a fornecer condução própria ou contratada aos seus empregados que cumpram jornada de trabalho fora de horários de circulação das linhas de ônibus regulares.

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas e não possuírem creches próprias ou contratadas, reembolsarão os trabalhadores com filhos (as) de até 06 (seis) anos de idade, em 30% (trinta por cento) do salário base  por mês, para salário limitado ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acima deste valor as empresas reembolsarão 20% (vinte por cento), do salário base, por mês, para manutenção de cada filho (a) em creche de livre escolha.

§ 1º. As empregadas com interesse neste reembolso, deverão comprovar tal situação através de certidão de nascimento do filho e declaração da creche.

§ 2º. Para recebimento do reembolso previsto no caput desta clausula a empregada deverá apresentar recibo de pagamento da creche no prazo máximo de 30 dias do respectivo pagamento.

§ 3º. Os signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho convencionam que as concessões das vantagens contidas no caput e parágrafo primeiro desta cláusula atendem as empresas que se enquadram no disposto nos parágrafos, primeiro e segundo do Art. 389 da CLT.

Será concedido à todo empregado um adicional por tempo de serviço equivalente a 5% (cinco por cento), de seu salário base mensal, para cada 5 (cinco) anos de serviços prestado ao mesmo empregador.

Por está cláusula os trabalhadores pertencentes à Categoria Profissional subordinadas a esse instrumento Coletivo, sindicalizados ou não, deverão receber o serviço benefício em caso de incapacitação permanente para o trabalho e/ou falecimento do trabalhador, conforme definição do Manual de Orientações e Regras, (anexo/parte integrante deste instrumento coletivo), que será implantada gerenciada e executada, por organização gestora escolhida pelo Sindicato Profissional.

§ 1º. Ficam as empresas obrigadas, a efetuar o pagamento mensal, através de guia própria, no valor de R$ 10,00 (dez reais), por empregado, sem ônus para o mesmo, até o dia 10 de cada mês, à gestora do benefício social familiar, tomando como base a quantidade de empregados constante no campo “total de empregados do último dia do mês informado do CAGED do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Emprego, à título de viabilizar financeiramente o benefício social.

§ 2º. Ajustam as partes que as empresas, desde que cumpram no prazo estabelecido e no valor fixado, o caput e parágrafo primeiro, ficarão isentas de qualquer responsabilidade civil, judicial ou extrajudicial quanto aos benefícios acima.

§ 3º. O sindicato patronal não terá qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária pelos conflitos envolvendo os beneficiários/empregados, empregadoras e a empresa gestora da assistência social sindical e familiar.

§ 4º. Ficam assegurados os benefícios e cláusulas sociais, em caso de falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho conforme estabelecido no caput desta cláusula.

§ 5º. O empregador que estiver inadimplente reembolsará a empresa Gestora do Benefício dos valores total dos benefícios devidos, estando sujeita a multa de 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por trabalhador prejudicado e revertido ao Sindicato Profissional, restando ainda compelido ao pagamento da dobra dos benefícios pagos a família como penalidade a ser repassada a família do trabalhador beneficiado, sem prejuízo do recebimento da multa por descumprimento de norma coletiva de trabalho.

§ 6º Os eventos deverão ser comunicados formalmente, no prazo máximo e improrrogável de até 90 dias da ocorrência, observando-se os itens 1 e seguintes do Manual de Orientação e Regras (parte integrante deste instrumento). 

§ 7º. O presente serviço social não tem natureza salarial nem se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório, mas é eminentemente assistencial.

§ 8º. No ato da homologação deverá o empregador comprovar a o pagamento do benefício social familiar através do Certificado de Regularidade disponível no site www.beneficiosocial.com.br .

§ 9º. Os benefícios, requisitos, valores, penalidades, e forma da prestação do serviço assistencial, estão previstos no Manual de Orientações e Regras (anexo), parte integrante desta Convenção Coletiva. 

§ 10º. O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência, da empresa, implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933 do Código Civil Brasileiro.

Fica facultado as empresas a concessão de antecipação salarial, podendo ser efetuado o pagamento até o dia 20 de cada mês, de 20% a 40% do salário mensal.

As empresas, ao contratarem seus empregados, além de registrarem na CTPS o cargo e o salário, anotarão a contribuição sindical recolhida para o Sindicato profissional firmatário.

§ 1º. A não anotação na Carteira Profissional do empregado ou a oposição na data de admissão que não corresponda à época efetiva de início do contrato de trabalho, sujeitará o pagamento de multa aplicada pelo INSS / SRT-ES, recolhimento do FGTS retroativo, com multa e correção, recolhimento das parcelas referentes ao INSS com juros e correção, férias proporcionais, 1/3 das férias, 13º salário proporcional e demais penalidades previstas em Lei.

§ 2º. As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS da função efetivamente exercida pelo empregado, de acordo com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações), anotando também, os percentuais de comissões recebidos.

Fica estabelecido que o contrato de experiência a vigorar durante a presente Convenção Coletiva de Trabalho não poderá exceder 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - Fica vedada a celebração de Contrato de Experiência com o trabalhador readmitido na empresa para a mesma função.

O trabalhador que tiver mais de 1 (um ano) de serviço na mesma empresa terá sua rescisão contratual homologada pelo Sindicato Laboral, na eventualidade do empregado recusar-se a fazer homologação no sindicato laboral, o mesmo deverá fornecer comprovante constando a data em que as partes compareceram para tal, respeitando os prazos previstos no parágrafo 6º, letras “A” e “B” do art. 477 da CLT e encaminhar para o órgão competente SRT-ES.

As homologações das rescisões de contrato de trabalho só poderão ser efetuadas mediante a exibição dos seguintes documentos:

 I.  Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - 05 (cinco) vias

 II. CTPS – Atualizada com Dissídios, Leis e demais anotações;

 III. Ficha de Registro ou Livro de Empregados, devidamente atualizado, conforme CTPS;

 IV. PAGTO – somente em dinheiro, cheque Administrativo, Ordem de Pagamento ou deposito bancário na conta do empregado – se for o último dia do prazo, e o pagamento for realizado em cheque o mesmo deverá ser feito até as 12 horas, após este horário será aceito somente em dinheiro, (no caso de depósito bancário, somente em nome do demitido);

 V.  No caso de pessoa ANALFABETA ou MENOR DE IDADE o valor a ser pago, deverá ser em moeda corrente (dinheiro) e o mesmo deverá vir acompanhado de responsável;

 VI. Aviso Prévio ou Pedido de Demissão em 03 (três) vias – no caso de Pedido de Demissão, o mesmo, deverá ser homologado anteriormente no SINDICATO, no máximo em até 48 hs.;

VII. Carta de Preposto; na qual haja referência à rescisão a ser homologada;

VIII. Extrato Analítico atualizado do FGTS e cópia das Guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato; (mesmo em caso de Pedido de Demissão)

IX.  GRFF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS + Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório. em 03 (três) vias, devidamente quitadas;

X.  Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical dos últimos 05 (cinco) anos ou Ficha de Atualização de Cadastro (fornecida p/Tesouraria do SECOHTUH-ES);

XI.  Cópia do “CAGED” e Cópia da “RAIS”:

XII.  Formulário SD/CD (Requerimento de Seguro Desemprego/Comunicação de Dispensa) corretamente preenchido (assinado/carimbado); 

XIII.  Chave de Identificação do FGTS (3 vias) destinadas ao trabalhador, inclusive a data prevista para pagamento;

XIV.  Recibos de pagamento (12 últimos), poderão ser substituídos por ficha de horas extras ou média de horas extras e adicionais pagos. (em folha anexa);

XV.   Exame Demissional é obrigatório (Portaria 3214/78 – NR 7) em 03(três) vias;

XVI.  Perfil Profissiográfico Previdenciario (PPP) atualizado ou multa prevista na alínea “o”, inciso II, art.283 do RPS

XVII.  Alvará judicial ou comprovante de beneficiário do INSS, quando p/falecimento;

XVIII.  Documento que comprove a alta do INSS (quando for o caso).

Fica assegurada a garantia de emprego por 45 (quarenta e cinco) dias para os trabalhadores após o término do benefício previdenciário superior a 15 (quinze) dias.

As empresas aceitarão atestados médicos mantido pelo INSS - SUS, particulares, Sindicato e seus conveniados, estendendo-se também para as mães que levam seus filhos ou dependentes previdenciários até 2 (dois) anos ou incapazes ao médico.

Serão consideradas ausências legais, portanto remuneradas, nos termos do Art.473  da CLT, as seguintes situações e períodos:

I - Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II -  até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III -  por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

IV -  por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V -  até 2 (dois) dias consecutivos ou não , para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI - No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço Militar referidas na letra “c” do Art. 65 da Lei nº 4375/64;

VII -  nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII -  pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo.

As Empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. (Conforme Acórdão proferido no processo 43100-31.2008.5.17.0000 que validou a cláusula 32ª da CCT 2008/2009).

§ 1º. Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será de 1 (uma) hora, compreendido dentro das 12 horas trabalhadas.

§ 2º. Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

§ 3º. É devida remuneração em dobro do trabalho em todas as escalas que o dia trabalhado for prestado nos dias destinado às folgas e feriados (acórdão do TRT da 17ª Região - 00052.2009.000.17.00.0).

§ 4º. Não é permitida a adoção da jornada 12x36 nos setores/funções que sejam insalubres, perigosas e/ou de risco e que envolvam menores de 18 (dezoito) anos;

§ 5º. As empresas que adotarem a jornada 12x36, devem observar:

a) O pagamento do adicional noturno na forma prevista no inciso II, da Súmula 60/TST, isto é, “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas”;

b) O pagamento em dobro dos feriados trabalhados (súmula 444/TST);

c) Proibição da prática de horas extras e dobras, salvo o disposto no art. 61/CLT;

d) Observância do intervalo interjornada e intrajornada (art. 66/CLT);

e) Melhora do conforto do ambiente de trabalho para os trabalhadores que laboram em áreas externas (ex.: existência de proteção contra intempéries, banheiros, local para refeições etc, consoante o disposto na Norma Regulamentadora Nº24/PORTARIA nº3214/78/MTE);

f) Garantia do piso salarial da categoria, sem diferença quanto à número da jornada mensal (220,200,180 etc).(Conforme TAC nº 140/2014).

Fica assegurado ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 01 (um) ano de serviço, o direito as férias proporcionais acrescidas de 1/3, desde que conte com o mínimo de 60 (sessenta) dias de trabalho.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante no dia de provas escolares, desde que o empregador seja pré-avisado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, mediante a apresentação de calendário escolar pela escola ou declaração da secretaria.

Independente da garantia Constitucional prevista na letra “b” do inciso II do Art. 10º do ADCT, CF/88, as empregadas gestantes gozarão da garantia de emprego a partir da constatação da concepção, até 60 (sessenta) após a referida garantia constitucional.

O fornecimento de uniforme de trabalho para o empregado, inclusive, calçados, quando exigidos pela empresa, ficará a cargo do empregador, no mínimo em número de dois ao ano.

As empresas pagarão adicional de insalubridade aos trabalhadores que manuseiam exclusivamente lixo, em percentual a ser fixado de acordo com laudo pericial idôneo, incidente sobre o piso admissional da categoria. 

Os delegados sindicais representantes diretos dos interesses da categoria junto as empresas, gozarão de estabilidade no emprego até de 01 (um) ano após o término do mandato, salvo para os casos de justa causa ou força maior.

Parágrafo Único - Esta cláusula só tem aplicação no caso de empresas que contem com no mínimo de 100 (cem) empregados, devendo a escolha ser feita mediante eleições convocadas e fiscalizadas pelo Sindicato Profissional.

Para permitir o desempenho das suas funções de dirigente sindical as empresas do ramo de Bares, Restaurantes, Fast-Food, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias,  barracas, botequins, bufês, boates, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, cerimonial,cervejarias, choperias, drives-in,  fornecedores de alimentação preparada, lanchonetes, pastelarias, quiosques, sorveterias, trailers e equipamentos ambulantes que comercializam alimentação preparada e Similares, que possuam mais de 150 empregados, consentirão no afastamento de até três diretores, sendo um por empresa, a critério do Sindicato Profissional, sem prejuízo da remuneração.

Contribuição Negocial e Confederativa Profissional: Nos termos do artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal e (CONVENÇÃO 87, de 04/07/1948, da (OIT) "ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO"), artigo 2º, letra “e”, do Estatuto da Entidade, e com base no caput dos artigos 462 e 513, letra "e", e, artigos 462 e 553 da CLT, e também conforme artigo 8º, da Convenção 95 da OIT. Os empregadores efetuarão os descontos da contribuição Negocial e confederativa de todos os associados de acordo com o estabelecido na Assembleia Geral dos trabalhadores desta entidade profissional e conforme as deliberações em Ata da Assembleia. As empresas efetuarão desconto de acordo com artigo 545 DA CLT, (OS EMPREGADORES FICAM OBRIGADOS A DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS, DESDE QUE POR ELES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDA AO SINDICATO, QUANDO POR ESTE NOTIFICADOS, SALVO QUANTO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CUJO DESCONTO INDEPENDE DESSAS FORMALIDADES) 30 dias após o registro desta convenção e repassarão em guias próprias que seguem junto com o informativo, referente a 01 (um) dia de serviço de todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ao SECOHTUH-ES em guias a serem remetidas por este até o dia 12 de janeiro de 2015. As importâncias quando descontadas pelos empregadores, deverão ser recolhidas em favor do sindicato profissional em guias próprias que poderão ser obtidas na tesouraria do SECOHTUH-ES e serem pagas conforme data acima. Para benefícios sociais oferecidos pela Entidade, bem como serviços jurídicos na área trabalhista, previdenciária, homologações, serviços de fiscalização trabalhista, conferencia de cálculos trabalhistas, acompanhamentos de processos, manutenção das despesas da sede, pagamento de aluguel, água, luz, telefone e funcionários, e ainda para custear as despesas de pagamento de aluguel, água, luz, telefone e funcionários da sub-sede em Cachoeiro de Itapemirim para custear as despesas de aluguel, água, luz, deslocamento e alimentação na sub-sede em Venda Nova do Imigrante.  O aludido desconto será efetuado na folha de pagamento com base no caput dos artigos 462, 545, e artigo 513, letra "e", da CLT, e também conforme artigo 8º da Convenção 95, da OIT. Fica assegurado aos empregados o direito de se oporem ao referido desconto no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT, a ser manifestado em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do opoente, pessoalmente ou por carta registrada, na sede ou nas sub-sedes do Sindicato Laboral, sem efeito retroativo.

PARAGRAFO ÚNICO: A empresa que descontar e não repassar à entidade credora a contribuição descontada do salário de seu empregado na data estipulada arcará com as penalidades previstas em Lei.

O empregador que descontar e não efetuar o repasse acima, até 30 (trinta) dias após a assinatura desta Convenção ficará caracterizado como devedor principal, além de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originário, sem prejuízo da correção monetária e demais cominações legais.

As partes retornarão à mesa de negociação a partir de 80 de novembro de 2015, para revisão das Cláusulas Econômicas, as cláusulas sociais permanecerão inalteradas até 31 de dezembro de 2016.

Os efeitos das punições disciplinares de qualquer natureza imputada ao(s) empregado(s) prescrevem em 1 (um) ano a contar da data da aplicação da(s) mesma(s).

Nos casos de dispensa imotivada, os empregadores fornecerão aos empregados, carta de aviso de dispensa, onde deverá constar os seguintes requisitos: - Se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado; - Qual a modalidade de redução da jornada de trabalho no aviso prévio, quando cumprido.

Parágrafo Único: A empresa que dispensar empregado imotivadamente, deverá isentá-lo do seu cumprimento, quando este, durante o aviso prévio, obtiver novo emprego. Desde que comprovado, por escrito. Considerando como faltas os dias restantes, que deverão ser descontados no pagamento das verbas rescisórias.

As infrações relacionadas com o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho serão notificadas ao infrator, formalmente, concedendo-se prazo de 20 (vinte) dias para entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, aplicar-se a ao infrator multa de ½ (meio) piso admissional, por trabalhador em situação irregular, revertida ao sindicato profissional, corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais, apurados até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo Único - A penalidade acima não se aplica em relação aos eventuais descumprimentos quanto a clausula do Benefício Social Familiar que contem em seu texto multa específica.

Os feriados nacionais laborados e não compensados deverão ser pagos com o adicional de 100% sobre a hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado.

§ 1º: Entende-se como feriados nacionais os dias: 1º de Janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de Maio (dia do Trabalho),  7 de Setembro (Independência), 12 de outubro (N.Sra Aparecida),  2 de novembro (Finados), 15 de Novembro (Proclamação da República), 25 de Dezembro (Natal). 

§ 2º: Os demais feriados Estaduais e municipais serão respeitados conforme a sua decretação.

Elegem as partes o foro da justiça do Trabalho, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, observadas as normas legais. 

E por estarem justos e acordados, firmam o presente acordo coletivo de trabalho em 03 (três) vias, que vigorará a partir de sua assinatura, sem prejuízo de seu teor e arquivamento no órgão competente do Ministério do Trabalho.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2014.

ÍNDICE REMISSIVO

Assuntos :                                                                  

Legalidade da cláusula  

Introdução (leitura obrigatória)  

Orientação e regras 

A. Forma de Recolhimento 

B. Prorrogação 

C. Recolhimento a maior ou em duplicidade 

D. Certificado de Regularidade 

E. Apresentação de documentos 

F. Inadimplência 

F. Sanções pactuadas 

F. Recolhimento a menor    

Benefício Social Familiar

G. Atendimento 24 horas

H. Serviço funeral

I. Benefício Financeiro Imediato

J. Manutenção da Renda Familiar

K. Benefício Alimentar

L. Incapacitação Permanente para o Trabalho por perda ou

redução da aptidão física  

M. Cartões de Identificação e Procedimentos  

N. Comunicação de Eventos 

O. Reembolso de Rescisão

P. Cônjuge e filhos

Q. Benefício Natalidade

R. Benefício Cesta Natalidade

S. Benefício Cultural  

T. Benefício Orientação

U. Benefício Capacitação 

V. Benefícios definidos pelos Sindicatos 

Tabela de Benefícios

SOBRE A LEGALIDADE DESTA CLÁUSULA

Abaixo reproduzimos a conclusão da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/MTE/No. 92/2008 Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. 

“ 20. Diferentemente de outros ramos do direito, o direito do trabalho se constitui de bases constitucionais, legais e negociadas, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem que os direitos negociados fazem lei entre as partes.

 21. Muito se debate o alcance do direito negociado, em face do reconhecimento pela Carta Magna, dos pactos entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores e suas entidades sindicais.

 22. Diante do quadro que se afigura perante os direitos estabelecidos em uma negociação coletiva, é consenso no mundo do trabalho a importância dos dispositivos negociados que trazem benefícios para o trabalhador além dos previstos em lei, tendo em vista que as entidades sindicais e empregadores podem estipular condições mais próximas à realidade de cada categoria do que a lei, que se aplica a todos indiscriminadamente.

23. E é exatamente nesse contexto que devem ser analisadas as cláusulas convencionadas que preveem benefícios ao trabalhador e à sua família em caso de infortúnio.

24. Com efeito, sem adentrar, como já dito, na discussão acerca da possível identificação dos benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho com a cobertura de uma apólice de seguro, pode-se, por meio da aplicação pura dos fundamentos do direito do trabalho, concluir pela legalidade de tais cláusulas.

25. Observa-se que, da forma contida nos documentos acostados aos autos, a cláusula de beneficio social proporciona mais um beneficio ao trabalhador   acometido de um infortúnio que resulte em sua invalidez, e à sua família, caso o infortúnio resulte em falecimento.

26. Não se vislumbra, de uma análise perfunctória do tema, prejuízos ao trabalhador, mesmo em se tratando de um beneficio condicionado ao pagamento prévio de um valor estipulado, dado que esse pagamento provavelmente não se confunde com o prêmio de uma apólice de seguros, especialmente em face de suas regras resultarem da livre negociação entre os trabalhadores e empregadores.

27. Diante do exposto, do ponto de vista das relações do trabalho, e em face da liberdade de negociação entre as partes consagrada pela Constituição Federal, entende-se não haver ilegalidade na cláusula denominada “benefício social familiar”. ”

INTRODUÇÃO

Preparamos este manual com o intuito de facilitar aos Departamentos de Pessoal e Recursos Humanos a melhor orientarem seus trabalhadores, auxiliando desta maneira na divulgação do Benefício Social Familiar estabelecido pelo seu sindicato.

O Benefício Social Familiar tem como objetivo, amparar e transmitir tranquilidade aos trabalhadores e seus familiares em momentos felizes, no caso de nascimento de filhos dos trabalhadores ou de fatalidade, seja de que natureza for, independente de idade, doença pré-existente, ou qualquer causa mortis, sem quaisquer burocracias ou carências, independente, inclusive, do fato da empresa estar ou não contribuindo na forma previstaem Convenção Coletiva de Trabalho.

Os benefícios sociais descritos neste Manual de Orientação e Regras poderão ser disponibilizados pelo seu sindicato separadamente ou em grupos, de acordo com as necessidades do segmento profissional, e ainda poderão ser criados novos benefícios sociais para uma melhor relação entre o trabalhador e sindicatos.

A ocorrência de uma fatalidade desencadeia um sério problema social, devido que, raramente as famílias contam com reservas financeiras para custeio dos procedimentos funerais e para sua subsistência até que se reestruturem, o que as obrigam a rifas e outras formas de angariação de valores, entre a vizinhança ou colegas de serviço, sujeitando todos a um grande constrangimento.

As apólices de seguro de vida (que recomendamos como um complemento do Benefício Social Familiar e um plus a mais ao trabalhador), por exigência legal, possuem caráter de indenização meramente financeiro e esbarram em uma série de restrições legais para que a indenização ocorra, como por exemplo, exige comprovação inequívoca da condição de beneficiário do falecido, como, legitimidade de uma união estável, legitimidade de filhos, ação de tutela para menores que ficaram órfãos, entre outros, o que nem sempre é fácil de ser produzida.

Assim, para atendimento imediato aos trabalhadores, suas respectivas famílias, e empregadores que prestam serviços na base territorial do seu sindicato, foi desenvolvido o Benefício Social Familiar, ágil e desburocratizado, para solução dessas questões.

ORIENTAÇÕES E REGRAS

A) – Forma de recolhimento:

A.1) – Os boletos para recolhimento desta contribuição, a qual visa manter a estabilidade financeira do Beneficio Social Familiar estarão a disposição no site www.beneficiosocial.com.br os quais deverão ser complementados com: o Código de Recebimento Mensal da Transmissão de Dados ao MTE e a  quantidade de empregados constante no campo “total de empregados do último dia”, do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A.2) – Por ser o CAGED a base dos cálculos, fica dispensado o envio de qualquer relação nominal de trabalhadores.

A.3) – Permite-se a redução no número de trabalhadores em caso de trabalhadores pertencentes a outra categoria profissional e não haver interesse de que estes recebam o Beneficio Social Familiar. Nesta única hipótese deverá o empregador informar, formal e antecipadamente à gestora, essa redução.

A.4) – Na hipótese de não ter havido o desconto do trabalhador ou na sua impossibilidade, como no caso de oposição, caso haja esta previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o custo será suportado integralmente pelo empregador.

A.5) – Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento pelo período de 12 (doze) meses, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos na cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho.

A.6) – Os trabalhadores farão jus aos benefícios, do primeiro ao último dia do mês, sendo que a quitação do boleto ocorrerá impreterivelmente até o dia do vencimento previsto no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

A.7) – Ao não fazer o recolhimento no dia convencionado o empregador ficará sujeito às mesmas sanções previstas por inadimplência.

B) – Prorrogação:

B.1) – Poderá a gestora, por mera liberalidade, prorrogar a data do vencimento do boleto e, sua aceitação, não se constituirá em obrigação de aceitação de outras futuras prorrogações.

C) – Recolhimento a maior ou em duplicidade:

C.1) – Efetuando o empregador, recolhimento com base em número de trabalhadores superior ao devido ou em duplicidade, o valor pago será devolvido, se solicitado por escrito, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês do recolhimento a maior ou em duplicidade.

C.2) - Após essa data ficam isentos as Entidades ou sua gestora de qualquer reembolso, posto que já terão procedido às destinações, não sendo viável o desfazimento de tais atos.

D) – Certificado de Regularidade:

D.1) – O Certificado de Regularidade, documento necessário à realização de homologações trabalhistas, participações em licitações, etc., poderá ser obtido pelo site www.beneficiosocial.com.br .

D.2) – Visando maior celeridade na obtenção do Certificado de Regularidade, deverão as empresas comunicar formalmente a gestora dos benefícios quando do início, encerramento ou paralisação temporária de suas atividades, acompanhado de seu primeiro ou último CAGED.

E) – Da Apresentação de documentos:

E.1) – O empregador, sempre que solicitado pelos Sindicatos ou pela gestora dos benefícios, deverá apresentar o CAGED e/ou outros documentos necessários à continuidade da concessão dos benefícios ou verificações de auditoria.

F) – Sanções pactuadas:

F.1) – Visando evitar que haja descompasso financeiro na administração do Benefício Social Familiar, em caso de o empregador, por qualquer motivo, deixar de recolher sua contribuição, mensalmente, na data pactuada, ou pagar por quantidade de trabalhadores inferior  a constante no campo “total de empregados do último dia”, do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados informado ao Ministério do Trabalho e Emprego), deverá este reembolsar a gestora o valor total dos benefícios devidos, estando sujeita a multa de 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por trabalhador prejudicado e revertido ao Sindicato Profissional, restando ainda compelido, como penalidade, ao pagamento da dobra dos benefícios a família do trabalhador, sem prejuízo do recebimento da multa por descumprimento de norma coletiva de trabalho .

F.2) – Os valores porventura não contribuídos serão devidos e passíveis de cobrança judicial, acrescido de multa, juros e demais penalidades previstas em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.

F.3) – Se houver desconto dos trabalhadores ou em caso de os empresários fazerem provisão do valor do Benefício Social Familiar, em suas planilhas de custo, sem o devido repasse ao Sindicato, em tese, restará configurado o ilícito penal de apropriação indébita previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro.

BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR

Sendo seu caráter imediato e inadiável, os benefícios serão solicitados pela simples comunicação por meio do sistema telefônico DDG 0800 773 37 38.

Tão logo os empregadores tenham ciência da ocorrência de falecimento, de fato que poderá resultar na incapacitação permanente do trabalhador, ou do nascimento de filhos, deverão formalizar a comunicação no site da gestora: www.beneficiosocial.com.br..

Se o empregador não formalizar a comunicação de falecimento, incapacitação permanente ou nascimento de filhos, no prazo estabelecido, e tal fato vier a ser de conhecimento da Entidade, esta providenciará a comunicação à gestora, ficando o empregador responsável quanto as penalidades e cominações previstasem Convenção Coletivade Trabalho.

Ao formalizar o comunicado, os empregadores deverão preencher corretamente os dados solicitados, os quais visam também alimentar as diversas estatísticas necessárias para elaboração de mapas demográficos e outras necessárias ao setor.

Os documentos hábeis para a continuidade da prestação do Benefício Social Familiar são: Cópia da ficha de registro do(a) trabalhador(a), último CAGED apresentado ao MTE, e cópia de certidão de nascimento. Outros documentos SOMENTE DEVEM SER ENVIADOS SE EXPRESSAMENTE SOLICITADOS, se reservando a gestora no direito de solicitar outros documentos que garanta a prestação dos benefícios.

G) – Atendimento 24 horas:

G.1) – Pelo sistema telefônico de discagem gratuita DDG 0800 773 37 38, em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, a administração do Benefício Social Familiar estará à disposição, para solicitação da prestação dos serviços, conforme segue: 

H) – Serviço Funeral:

H.1) – Um agente habilitado será enviado até o local e tomará todas as providências, pagamentos e acompanhamentos necessários ao funeral e sepultamento, independente da causa, dia da semana, ou horário do falecimento.

H.2) – A carteira profissional do trabalhador será o único documento necessário à imediata prestação dos serviços.

H.3) – A prestação personalizada dos serviços funerais e sepultamento será custeada até o valor limite definido pelos sindicatos e indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS, de acordo com o credo religioso da família do trabalhador.

H.4) – Ao comunicar o falecimento, o arrimo do falecido poderá optar por serviço de menor custo, ou mesmo dispensá-lo. O valor ou a diferença serão diluídos e pagos juntamente com as parcelas da Manutenção de Renda Familiar.

I) – Benefício Financeiro Imediato:

I.1) – O valor definido pelas Entidades e indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS será entregue ao arrimo do falecido, quando da realização dos procedimentos funerais ou em até 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, desde que seja comunicado formalmente neste prazo e com a indicação dos dados necessários para os procedimentos.

I.2) – Caso o falecimento seja comunicado após 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, a verba destinada ao arrimo será diluída e paga juntamente com as parcelas da Manutenção de Renda Familiar.

J) – Manutenção da Renda Familiar:

J.1) – A verba mensal e o período definido pelas Entidades, indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS, será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da entrega de documento comprobatório de vínculo empregatício do trabalhador, e indicação do arrimo com seu CPF e dados bancários válidos.

J.2) – Por ter cunho social e imediato, nos casos em que haja mais de 1 (um) dependente deve um deles representar os demais, apresentando declaração por ele assinada, juntamente com duas testemunhas e firmas reconhecidas em cartório, assumindo a veracidade das informações e responsabilidade pela distribuição dos valores.

J.3) – Entende-se também por arrimo o(a) parceiro(a) na união estável, mesmo entre pessoas do mesmo sexo.

J.4) - As demais parcelas, bem como os valores do Serviço Funeral e Benefício Financeiro Imediato porventura não utilizados, serão depositados em conta vinculada que auferirão rendimentos, e pagos em parcelas mensais, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por meio de crédito em conta do trabalhador ou arrimo, conforme o caso.

K) – Benefício Alimentar:

K.1) – Entrega mensal de 50kg de alimentos no período definido pelos Sindicatos e conforme indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS, na residência do trabalhador ou na do arrimo, conforme o caso, ou, excepcionalmente, por meio de ticket’s, vale refeição, vale alimentação ou cartões magnéticos de empresas fornecedoras ou operadoras de sistema similar ao vale refeição, para compra de mantimentos em redes de supermercados.

L) – Incapacitação Permanente para o Trabalho por Perda ou Redução da Aptidão Física:

L.1) – O presente benefício foi elaborado exclusivamente para atender os trabalhadores que forem considerados total e permanentemente incapacitados para o exercício de atividades profissionais, não estando amparadas as demais incapacitações.

L.2) A incapacitação total e permanente deverá ser comunicada pelo empregador, diretamente à Gestora, mediante preenchimento de formulário disponível no site www.beneficiosocial.com.br, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do acidente ou afastamento.

L.3) – Tais trabalhadores farão jus a: Benefício Orientação, Benefício Capacitação, da Manutenção de Renda Familiar e Benefício Alimentar, na forma prevista nos itens respectivos deste Manual de Orientação e Regras.

L.4) – Visando o atendimento imediato do trabalhador e manutenção do seu sustento, poderá ser antecipada a prestação da Manutenção de Renda Familiar e Benefício Alimentar, pelo período de dois meses consecutivos, mediante apresentação à gestora, de declaração ou relatório médico informando o CID e sua incapacitação total e permanente.

L.5) – A prestação antecipada indicada anteriormente será deduzida da totalidade dos benefícios definidos pelas Entidades e indicados na TABELA DE BENEFÍCIOS, cujas demais serão prestadas com a comprovação da incapacitação total e permanente.

M) – Cartões de Identificação e Procedimentos:

M.1) – Serão disponibilizados cartões de identificação e procedimentos em quantidade suficiente para distribuição a todos os trabalhadores a serem assistidos.

M.2) – Os cartões estarão à disposição na base das Entidades, onde deverão ser retirados pelos Empregadores, mediante comprovação da regularidade dos recolhimentos pactuados, para distribuição compulsória e imediata aos trabalhadores e aos novos contratados.  

N) – Comunicação de Eventos:

N.1) – Todos os benefícios definidos pelas Entidades e indicados na TABELA DE BENEFÍCIOS, deverão ser comunicados, exclusivamente, no site da gestora: www.beneficiosocial.com.br. Quando do envio do comunicado o solicitante receberá no e-mail informado, uma cópia com número de protocolo, o qual deverá ser usado para solicitações e acompanhamento junto à gestora.

N.2) – Para que os benefícios estipulados pelas Entidades sejam prestados, os mesmos deverão ser comunicados formalmente à gestora, através do site www.beneficiosocial.com.br, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência.

N.3) – Se o empregador tiver conhecimento do falecimento, nascimento de filho, ou incapacitação permanente de trabalhador e não providenciar a comunicação formal à gestora, pagará ao trabalhador ou a seu arrimo, além dos valores definidos e indicados na TABELA DE BENEFÍCIOS, a multa definida em caso de inadimplência (item “F”) e estará sujeito às demais sanções previstas por descumprimento de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

O) – Reembolso de Rescisão:

O.1) – O empregador será reembolsado até o valor limite definido pelas Entidades e indicado na  TABELA DE BENEFÍCIOS, em decorrência de rescisão trabalhista havida em caso de falecimento ou incapacitação permanente por perda ou redução da aptidão física de trabalhador, contra apresentação do TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho devidamente assinado pelo trabalhador ou arrimo, conforme o caso, ou outro documento equivalente. 

P) – Cônjuge e Filhos

P.1) – Cônjuge e filhos menores de idade, oficialmente reconhecidos e dependentes econômico do trabalhador assistido, poderão fazer jus a benefícios, se definidos pelas Entidades e indicados na TABELA DE BENEFÍCIOS, e serão prestados nas mesmas condições previstas nos itens correspondentes àqueles benefícios. 

Q) – Benefício Natalidade

Q.1) – O nascimento de filho de trabalhador(a) deverá ser comunicado pelo Empregador no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência, mediante preenchimento do respectivo formulário, disponível no site www.beneficiosocial.com.br.

Q.2) – Se o empregador tiver conhecimento do nascimento e não providenciar a comunicação formal, deverá reembolsar de imediato a Entidade, através de sua gestora, o valor total do benefício a ser prestado, e a título de multa, o dobro do valor deverá ser pago de imediato e diretamente ao trabalhador(a), sem prejuízo das demais sanções previstas por descumprimento de Acordo ou  de Convenção Coletiva de Trabalho.

Q.3) – Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês do comunicado, a mãe do bebê será informada pela Entidade, da disponibilidade do Benefício Natalidade e data para seu recebimento, referente ao valor definido pela Entidade e indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS, quando deverá apresentar cópia da certidão de nascimento do bebê.

R) – Benefício Cesta Natalidade

R.1) – No mês seguinte ao envio do valor do Benefício Natalidade indicado no item anterior, o(a) trabalhador(a) receberá em sua residência, uma cesta com produtos indispensáveis ao recém-nascido e sua mãe, no valor e período definido pela Entidade e indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS, devendo, o empregador, indicar o local de entrega, mediante preenchimento do formulário disponível no site www.beneficiosocial.com.br.

S) – Benefício Cultural

S.1) – O presente benefício será disponibilizado ao Assistido nos casos de óbito de trabalhador ou sua incapacitação permanente para o trabalho por perda ou redução de sua aptidão física. O Assistido terá direito a uma verba mensal, disponibilizada por meio de cartão físico e que será entregue na residência do trabalhador ou arrimo, conforme o caso, no valor e período definido pela Entidade e conforme indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS.

S.2) - Para que o Assistido tenha direito ao recebimento do benefício, o falecimento ou incapacitação deve ser comunicado exclusivamente no site na gestora: www.beneficiosocial.com.br no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência, conforme previsão contida no item “N” deste Manual.

S.3) - Por ter cunho social e estritamente cultural, o valor somente poderá ser utilizado para compras nas Lojas Saraiva ou nos sites www.saraiva.com.br e www.siciliano.com.br.

S.4) – O prazo de validade do saldo disponibilizado será informado ao trabalhador ou arrimo quando da entrega do cartão na sua residência.

S.5) – O Assistido é responsável pela guarda do cartão e utilização do saldo disponível, e a entrega ou sua utilização por terceiros será de sua inteira responsabilidade.

S.6) – O cartão, por ser um vale-compra ao portador e sem identificação, não será reposto em hipótese alguma.

T) – Benefício Orientação

T.1) – Tem como objetivo, a disponibilização de um(a) assistente social profissional, para levantamento da situação familiar em caso de falecimento ou incapacitação de trabalhador, promovendo as orientações necessárias e visando a reestruturação familiar por meio de laudos e relatórios.

T.2) – O valor destinado a este benefício, definido pela Entidade e conforme indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS, será encaminhado diretamente ao assistente social profissional destacado para o atendimento da família.

T.3) – Para prestação do Benefício, o empregador deverá preencher a solicitação diretamente à gestora, no site: www.beneficiosocial.com.br, informando os dados do arrimo de família, a ser contatado pelo profissional.

U) – Benefício Capacitação

U.1) – Tem como objetivo criar novas oportunidades à família por meio de cursos de capacitação profissional, na ocorrência de falecimento ou incapacitação de trabalhador, visando a manutenção e melhoria da renda familiar.

U.2) – A prestação deste benefício está vinculada à efetiva matrícula em curso de capacitação profissional.

U.3) – Do valor destinado ao benefício definido pela Entidade e conforme indicado na TABELA DE BENEFÍCIOS, até 80% (oitenta por cento) serão encaminhados diretamente à escola, para pagamento do curso pretendido e aquisição de materiais didáticos necessários, e 20% (vinte por cento) serão enviados diretamente ao aluno, em conta corrente, para contribuir no custeio de condução e alimentação. Caso o curso tenha um valor menor que o disponibilizado pela Entidade, a diferença será creditada diretamente na conta do aluno.

U.4) – Para obtenção do Benefício o empregador deverá preencher a solicitação diretamente à gestora, no site: www.beneficiosocial.com.br, informando os dados da escola, do aluno, e curso pretendido.

V) – Benefícios Definidos pela Entidade:

V.1) – Os benefícios sociais definidos pela Entidade serão prestados aos trabalhadores e suas famílias, nos valores e períodos indicados na TABELA DE BENEFÍCIOS abaixo;

V.2) – Os benefícios indicados na tabela abaixo estão vinculados ao efetivo recolhimento, pelo Empregador, na data convencionada pela Entidade, do boleto disponibilizado pela gestora no site: www.beneficiosocial.com.br e no valor de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador indicado no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do mês anterior ao do de recolhimento, ou, o último CAGED informado ao Ministério do Trabalho e Emprego. 

TABELA DE BENEFÍCIOS