Os salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento coletivo serão reajustados, a partir de 01 de janeiro de 2017, pelo percentual de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), passando o salário anterior de 1.264,06 (mil, duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) praticado no ano de 2016, para o valor de R$ 1.305,00 (um mil, trezentos e cinco reais).

Parágrafo 1°. O salário normativo da função de vigilante de escolta armada e vigilante de segurança pessoal será de R$ 1.563,67 (mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), para vigorar durante a vigência do presente instrumento coletivo.

Parágrafo 2°. O salário normativo da função de vigilante de ronda motorizada será de R$1.434,34 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para vigorar durante a vigência do presente instrumento coletivo.

Parágrafo 3°. Os empregados ligados à área administrativa das empresas abrangidas neste instrumento terão seus respectivos salários reajustados pelo mesmo percentual utilizado para a repactuação do valor do salário normativo do empregado-vigilante, para vigorar a partir de 01.01.2017.

Parágrafo 4°. Ficam garantidos aos empregados (inspetores, supervisores e fiscais) das empresas abrangidas no presente instrumento, a partir de 01.01.2017, o piso mínimo de R$ 1.750,98 (mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) bem como o mesmo reajuste e benefícios concedidos aos empregados-vigilantes (tíquete alimentação, adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno), sendo que as horas extras e o adicional noturno dependerão exclusivamente da forma do trabalho diário.

Os empregadores pagarão os salários mensais até o 5° (quinto) dia útil de cada mês subsequente.

Parágrafo Único. O sábado é considerado dia útil para efeito de pagamento.

Em 1º (primeiro) de janeiro de 2017, todas as empresas de segurança privada abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, levando em consideração os vários tipos de postos de trabalho, tiveram dispêndio, em média, de 6,94% (seis inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas suas despesas operacionais, com reflexos diretos sobre os custos dos contratos de prestação de serviços de vigilância privada, principalmente em razão das cláusulas econômicas pactuadas neste instrumento coletivo.

Fica convencionado entre as partes o dia 20 de junho como "Dia do Vigilante".

Parágrafo 1º. Fica também convencionado que, se o empregado-vigilante trabalhar nesse dia receberá suplementarmente, à titulo de abono pecuniário, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) calculado sobre o salário normativo da função exercida na oportunidade.

Parágrafo 2º. A título de incentivo, as partes estabelecem que o empregado-vigilante só terá direito ao recebimento do referido abono pecuniário, se no período de 01.01.2017 a 19.06.2017, tiver tido no máximo 03 (três) faltas justificadas no referido período.

O empregado-vigilante patrimonial que por ventura vier a substituir o empregado-vigilante escolta armada, segurança pessoal ou ronda motorizada receberá, pelo período trabalhado na substituição, a diferença salarial da função substituída conforme a cláusula 3ª supra, bem como todos os benefícios respectivos aquela função, enquanto durar a substituição.

Parágrafo 1º. As partes convencionam que os empregadores quando convocarem o empregado-vigilante patrimonial para exercer a atividade de escolta armada ou segurança pessoal devem fazer por escrito, inclusive com a indicação do período a ser trabalhado na função.

Parágrafo 2º. O empregado-vigilante patrimonial que for eventualmente utilizado para executar tarefas inerentes ao empregado-vigilante de escolta armada, segurança pessoal ou ronda motorizada receberá as horas suplementares, se laboradas, tomando por base que as horas extras serão remuneradas com o acréscimo do percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal de trabalho. A base de cálculo para apuração da hora normal será o salário normativo da função substituída acrescido de seus consectários legais e também do adicional de periculosidade.

Os empregadores poderão estabelecer gratificações para seus empregados e também gratificações para postos de serviços ou ainda em decorrência de deliberação do cliente-contratante dos serviços.

Parágrafo 1º. As gratificações e/ou funções gratificadas dos postos especiais ficarão, exclusivamente, circunscritas ao empregado indicado ao posto de serviço especial criado pelo empregador ou determinado em contrato específico da prestação de serviço de segurança.

Parágrafo 2º. Os empregados só farão jus ao recebimento das gratificações e/ou funções gratificadas dos postos especiais após o decurso de trabalho efetivo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 3º. Na ocorrência do empregado laborar em postos especiais recepcionados com gratificações ou funções gratificadas, pelo período de “até 29 (vinte e nove) dias” receberá a referida gratificação ou função gratificada pelo critério pro rata die trabalhado.

Parágrafo 4°. As gratificações de postos e as funções gratificadas de postos especiais são indicadas, eleitas e escolhidas, exclusivamente, pelos empregadores e, por isso mesmo não podem, definitivamente, ser objeto de isonomia com os demais postos de serviços e/ou funções laborais, que não estiverem classificadas como especiais pelos empregadores ou determinado em contrato específico da prestação de serviço de segurança.

Parágrafo 5º. Fica convencionado que as gratificações de postos e as funções gratificadas de postos especiais deixarão, imediatamente, de ser pagas pelo empregador nas seguintes condições:

I - quando o empregado-vigilante deixar de exercer o trabalho no posto especial gratificado e/ou deixar de exercer a função gratificada de posto especial, por qualquer motivo;

II - quando houver o término do contrato de prestação de serviço;

III - na extinção do posto especial, quer seja pelo empregador, quer seja pelo próprio cliente contratante do serviço;

IV - na extinção da função gratificada especial, quer seja pelo empregador, quer seja pelo próprio cliente contratante do serviço.

Parágrafo 6º. Fica convencionado que as gratificações de postos especiais e as funções gratificadas de postos especiais, por terem caráter especial, eventual e precário, não constituem direito adquirido e não podem ser conceituadas como salário in natura.

Parágrafo 7º. Em todos os contratos de prestação de serviços de segurança privada que preveem postos especiais e/ou funções gratificadas de postos especiais, desde que gratificadas, os empregadores, neste caso, ficam obrigados a pagar os valores indicados nos contratos para os respectivos postos especiais e/ou funções gratificadas de postos especiais, aos empregados que executarem as tarefas especiais, obedecidos os critérios avençados supra.

Fica estabelecido que desde 01.01.2016, o empregado-vigilante patrimonial que exercer a função de vigilante segurança pessoal, vigilante escolta armada ou vigilante de ronda motorizada receberá gratificação pela função exercida considerando que as referidas funções estão condicionadas ao exercício da atividade especial temporária.

Parágrafo 1º. As partes convencionam que as funções referidas no caput deverão ser destacadas nos contracheques mensais de pagamento e serão gratificadas a partir de 01.01.2017 com os seguintes valores:

a)- o empregado-vigilante patrimonial receberá o salário normativo de R$ 1.305,00 (mil, trezentos e cinco reais) mais a gratificação de 20% (vinte por cento) em razão do exercício da função de vigilante segurança pessoal, incidente só e exclusivamente sobre o valor do salário normativo vigente;

b)- o empregado-vigilante patrimonial receberá o salário normativo de R$ 1.305,00 (mil, trezentos e cinco reais) mais a gratificação de 20% (vinte por cento) em razão do exercício da função de vigilante de escolta armada, incidente só e exclusivamente sobre o valor do salário normativo vigente;

c)- o empregado-vigilante patrimonial receberá o salário normativo de R$ 1.305,00 (mil, trezentos e cinco reais) mais a gratificação de 10% (dez por cento) em razão do exercício da função de vigilante ronda motorizada, incidente só e exclusivamente sobre o valor do salário normativo vigente.

Parágrafo 2°. As partes estabelecem que o adicional de gratificação integra a remuneração do empregado-vigilante para todos os fins de direito enquanto o empregado-vigilante exercer efetivamente a função gratificada, isto é, se eventualmente deixar de exercê-la não receberá a gratificação da função gratificada, mas somente o salário normativo mensal acrescido do adicional de periculosidade e verbas variáveis, se for o caso.

Parágrafo 3º. O empregado-vigilante patrimonial só receberá pela função gratificada, de acordo com as nomenclaturas estabelecidas no caput, enquanto estiver efetivamente no exercício da respectiva função, ficando desde já estabelecido que a função gratificada não será paga em período de afastamento, superior a 15 (quinze) dias, inclusive no período de gozo das férias.

Parágrafo 4º. O empregado-vigilante que eventualmente deixar de exercer quaisquer das funções gratificadas referidas no caput, mas permanecendo no emprego, voltará a perceber somente o salário normativo da categoria profissional (função de vigilante patrimonial) acrescido do adicional de periculosidade.

Parágrafo 5º. Fica estabelecido que o empregador pagará a diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o vigilante de escolta armada que transitar em serviço fora da jurisdição do contrato, sem qualquer óbice para o recebimento do tíquete alimentação.

Parágrafo 6º. As partes convencionam que a empresa que convocar o empregado-vigilante para exercer atividade de escolta armada, segurança pessoal ou ronda motorizada deverá comunicá-lo, por escrito, quando do término da função gratificada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, exceto no caso do período a ser laborado for inferior a 30 (trinta) dias.

A circunstância do empregado-vigilante recusar-se a trabalhar, além da jornada normal, não implicará, de maneira alguma, qualquer tipo de punição ao referido empregado.

Parágrafo 1º. As partes registram que a atividade de vigilância é contínua e não pode sofrer interrupção, assim, em caso de força maior ou de caso fortuito, o empregado-vigilante que estiver no posto de serviço deverá aguardar a sua substituição no posto.

Parágrafo 2º. A empresa fica obrigada a providenciar a substituição do empregado-vigilante, em no máximo 02 (duas) horas, ficando ainda convencionado de que o fato só poderá ocorrer, no máximo 03 (três) vezes no mês, com o mesmo empregado-vigilante.

Fica convencionado entre as partes que as horas extras serão remuneradas com o acréscimo do percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal de trabalho. As partes convencionam que a base de cálculo para apuração da hora normal será o salário acrescido de seus consectários legais e também do adicional de periculosidade.

Parágrafo 1º. As horas extras quando executadas em feriados nacionais, estaduais e municipais serão remuneradas com o percentual de 100% (cem por cento).

Parágrafo 2°. Todas as horas extras trabalhadas no período da apuração mensal serão, obrigatoriamente, incluídas pelos empregadores nos respectivos contracheques/holerites dos seus empregados, para as devidas incidências legais.

Parágrafo 3°. Em caso de eventual convocação do empregado, para exercer atividade laboral fora da escala natural, o empregador fica obrigado a entregar ao empregado o tíquete alimentação e também o vale transporte (um para ida e outra para volta), considerando para tanto o critério estabelecido para o fornecimento dos benefícios, que é por dia efetivamente trabalhado.

Paragrafo 4°. No mês de 30 dias, o empregado deve trabalhar a quantidade de 180 horas e em caso de necessidade de escala extra, o empregador fica obrigado a pagar as devidas horas extraordinárias, não podendo, portanto, utilizar a escala extra como forma compensatória.

Paragrafo 5°. No mês de 31 dias, o empregado deve trabalhar a quantidade de 192 horas e em caso de necessidade de escala extra, o empregador fica obrigado a pagar as devidas horas extraordinárias. Para o empregado que laborar no mês de 31 dias a quantidade de 180 horas não poderá a empresa utilizar a escala extra como forma compensatória.

Parágrafo 6°. Quando o empregador determinar em norma interna que o empregado deve comparecer para o início da escala com antecedência máxima de 10 minutos, não pode o laborista chegar ao local do trabalho com antecedência superior, sob pena de descumprir a ordem empresária e por isso não pode suscitar “tempo à disposição”, considerando que o procedimento, além de infringir a norma interna será considerado como ato de voluntário.

Parágrafo 7°. As horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR e a integração das horas extras, no descanso semanal remunerado, calcula-se da seguinte forma: somam-se as horas extras do mês; divide-se o total de horas pelo número de dias úteis do mês; multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês; multiplica-se pelo valor da hora extra com acréscimo.

Parágrafo 8°. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme dispõe a OJ 394 da SDI-1.

Considera-se hora noturna aquela trabalhada das 22 (vinte e duas) horas de um dia até o término do trabalho do dia seguinte.

Parágrafo 1°. A hora noturna será remunerada pelo percentual de 40% (quarenta por cento). O valor da hora apura-se pelo salário normativo acrescido dos seus consectários legais e também do adicional de periculosidade.

Parágrafo 2°. Em razão do efetivo benefício propiciado aos empregados pela remuneração do adicional noturno (dobro do previsto no caput, do artigo 73, da CLT), por isso as partes resolvem estabelecer a hora noturna em 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo 3°. O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos e por isso mesmo devem ser computados no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR e calcula-se da seguinte forma: somam-se as horas noturnas normais trabalhadas no mês; divide-se pelo número de dias úteis; multiplica-se pelo número de domingos e feriados; multiplica-se pelo valor da hora normal; multiplica-se pelo valor do adicional noturno (40%), exceto as parcelas previstas na OJ 394 da SDI 1.

O percentual do adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário normativo do empregado, nos termos do artigo 193 da CLT, incluído por força da Lei nº 12.740/2012, publicada em 10.12.12, cuja atividade foi regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE.

Parágrafo 1º. Fica convencionado entre as partes que o adicional de periculosidade integra a remuneração dos empregados para todos os fins de direito.

Parágrafo 2º. Fica convencionado também que os empregados inspetores, supervisores e fiscais terão direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre seus respectivos salários, conforme previsto na Lei n° 12.740/2012, por se tratar de atividade periculosa, regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE.

A partir de 01.01.2017, o tíquete alimentação terá o valor individual e nominal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e as empresas somente poderão contratar o benefício de tíquete alimentação na modalidade "alimentação", ou seja, o benefício não poderá ser na modalidade "tíquete refeição" e será fornecido de acordo com as condições estipuladas e negociadas nos parágrafos abaixo.  

Parágrafo 1º. Fica convencionado que nos contratos onde houver previsão para o fornecimento direto de alimentação, as empresas fornecerão também o tíquete alimentação.

 Parágrafo 2º. As partes convencionam que a entrega dos tíquetes alimentação deverá ser realizada mensalmente e até o 5º (quinto) dia útil do mês a ser trabalhado. A quantidade dos tíquetes alimentação dependerá da escala de trabalho do obreiro, ou seja, o empregador deverá conceder um tíquete por dia trabalhado. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado os tíquetes alimentação serão entregues até o 5º (quinto) dia útil, no curso do mês, e proporcionalmente aos dias a serem trabalhados.

Parágrafo 3º. Fica convencionado que em caso de faltas ao serviço (justificadas ou não), os tíquetes alimentação serão deduzidos pelos dias não trabalhados e a dedução respectiva será operada na entrega no mês subsequente.

Parágrafo 4º. Em razão do fornecimento do tíquete alimentação, as empresas poderão descontar o percentual fixado no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), previsto na Lei nº 6.321/76, até o limite de 10% (dez por cento).

Parágrafo 5º. Por força do inciso XXVI, do artigo 7°, da Constituição Federal as partes declaram solenemente que o tíquete alimentação ou a alimentação direta, isto é, aquela fornecida pelo tomador dos serviços, em razão do contrato, sob as formas previstas nesta norma coletiva, não terão em hipótese alguma, natureza remuneratória, e por isso mesmo, não podem ser considerados como salário-utilidade ou salário in natura, nos termos da Lei nº 6.321/76, de seus Decretos Regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 1.156/1993.

Parágrafo 6º. Quando o empregador convocar o empregado para se submeter a cursos, palestras internas/externas e outras atividades inerentes à profissão, que excedam a 04 (quatro) horas diárias de duração, deverá lhe fornecer um tíquete alimentação extraordinário.

Parágrafo 7º. Para o fornecimento do tíquete alimentação, o sindicato patronal e/ou as empresas terão livre arbítrio e preservando a livre concorrência de celebrar contrato com qualquer firma especializada no fornecimento de tíquete alimentação, desde que amplamente aceita no comércio varejista no Estado do Espírito Santo.

O vale transporte será fornecido na forma da Lei n° 7.418/85.

Parágrafo 1º. O vale transporte poderá ser fornecido pelo empregador, diretamente ao empregado beneficiário, em pecúnia (dinheiro), conforme decisão proferida pela Egrégia Seção de Dissídios Coletivos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ROAA 370.2007.000.17.00). Fica desde logo estabelecido entre as partes, que o benefício (vale transporte), quando fornecido em pecúnia (dinheiro), constitui verba sem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS, não constitui rendimento tributável do empregado e não integrará de forma alguma a remuneração do empregado beneficiário, e também não poderá receber qualquer reflexo de verba trabalhista, por se tratar de benefício totalmente excluído da condição de verba salarial.

Parágrafo 2°. Quando o empregador convocar o empregado para comparecer em sua sede ou para se submeter a cursos fora da sua escala regular de trabalho, palestras internas e outras atividades inerentes à profissão, inclusive para homologação de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), deverá lhe fornecer os respectivos vales transportes (um para a ida e outro para o retorno).

Os sindicatos convenentes, por livre arbítrio e preservando a livre concorrência, celebraram contrato de cobertura de plano odontológico com operadora devidamente aprovada e sem restrições junto a ANS (Agência Nacional de Saúde), no valor mensal individual de R$ 12,00 (doze reais).

Parágrafo 1º. Fica estabelecido entre as partes que a partir de 01.01.2017 todos os empregados que não possuem plano odontológico serão obrigatoriamente incluídos no contrato celebrado pelos sindicatos convenentes, sem qualquer ônus para o empregado. Como a inclusão do empregado no plano odontológico é obrigatória, deve o empregador incluí-lo no referido plano, imediatamente após a sua admissão, ou em se tratando de empregado no curso do contrato de trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar de 01.01.2017.

Parágrafo 2°. As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo poderão aderir ao contrato celebrado pelos sindicatos convenentes, na qualidade de empresa interposta, devendo para tanto solicitar sua adesão diretamente a Corretora que administra o plano odontológico.

Parágrafo 3°. Na contratação do plano odontológico serão obedecidas as normas vigentes, as condições gerais e particulares constantes do contrato celebrado pelos sindicatos convenentes junto à operadora do plano odontológico.

Parágrafo 4°. Fica estabelecido entre as partes que exclusivamente para o contrato celebrado entre as entidades convenentes e a operadora do plano odontológico, a modalidade de inclusão será compulsória para todos os empregados que não possuem plano odontológico, enquanto prevalecer o valor da mensalidade preestabelecida de R$ 12,00 (doze reais), justamente por ser a parte que cabe ao empregador custear o plano odontológico e por não ter ônus para o empregado.

Parágrafo 5°. As partes estabelecem que na eventualidade do plano odontológico celebrado entre os sindicatos convenentes e a operadora de plano odontológico sofrer alteração no valor preestabelecido de R$ 12,00 (doze reais), o empregado fica responsável pelo pagamento da diferença apurada, tudo em comum acordo entre as partes, mediante desconto em folha de pagamento e prévia comunicação ao empregado.

Parágrafo 6°. O empregador que já tiver contrato de plano odontológico com outra operadora, que não seja a contratada pelos sindicatos convenentes, não está obrigado a migrar os empregados que possuem plano odontológico para o contrato celebrado pelos sindicatos convenentes, salvo se o empregado optar em aderir ao plano odontológico contratado pelos sindicatos convenentes, atendidas as condições contratuais e as coberturas mínimas exigidas pelo rol de procedimentos básicos conforme RN nº 387, de 28.10.2015, e ainda:

a)    Oferecer cobertura obrigatória de assistência (procedimentos de urgência e emergência) 24 horas, todos os dias da semana, com atendimento restrito e garantido no local do trabalho de cada empregado, quando este estiver exercendo suas atividades laborais;

b)    Garantir aos trabalhadores e seus eventuais dependentes que já façam parte do plano odontológico, por pelo menos 12 (doze) meses ininterruptos, a permanência no mesmo, gratuitamente, pelo período de 06 (seis) meses, em razão da perda de renda decorrente do desemprego involuntário;

c)    Garantir aos eventuais dependentes do trabalhador que já façam parte do plano odontológico por pelo menos 12 (doze) meses ininterruptos, a permanência no mesmo, gratuitamente, pelo período de 06 (seis) meses, em razão de morte do trabalhador.

Parágrafo 7°. O valor custeado pelo empregador referente ao plano odontológico em hipótese alguma terá natureza salarial e por isso mesmo não integra e nem será incorporado ao salário do empregado beneficiário do plano odontológico.

Parágrafo 8°. O empregado poderá incluir os seus dependentes no plano odontológico, no mesmo valor de R$ 12,00 (doze reais), com pagamento total às expensas do empregado, devendo os valores correspondentes aos dependentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342 do TST.

Parágrafo 9º. Ao empregado que estiver às expensas do INSS, por auxílio doença ou por auxílio acidente, lhe fica garantido o benefício do plano odontológico, sem qualquer ônus.

Parágrafo 10°. Fica convencionado entre as partes que o não cumprimento desta cláusula, pelas empresas empregadoras abrangidas neste instrumento coletivo, após a notificação, por escrito, pelo sindicato interessado, acarretará a aplicação de multa equivalente a 01 (um) salário normativo do vigilante patrimonial até a efetiva regularização da cláusula, sendo revertida 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato patronal.

Paragrafo 11°. A fiscalização do cumprimento desta cláusula caberá às entidades sindicais convenentes.

Por esta cláusula fica convencionado que a partir de 01.01.2017 todas as empresas custearão a quantia de R$ 12,00 (doze reais) por empregado a titulo de custeio de plano odontológico.

Parágrafo 1°. O empregador que já tiver contrato assinado com plano odontológico e que o custo seja integralmente arcado pelo empregado, fica a empresa, a partir de 01.01.2017, obrigada a custear o valor de R$ 12,00 (doze reais), ficando o empregado responsável pelo pagamento da diferença total do plano atualmente pago, que será descontada em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito, nos termos da Súmula 342 do TST.

Parágrafo 2°. Se a empresa empregadora já tiver contratado plano odontológico para todos os empregados em condições mais vantajosas não poderá fazer alterações neste contrato específico, inclusive não podendo alterar as condições vigentes do contrato e não estará obrigada a fazer o plano odontológico celebrado pelos sindicatos convenentes, podendo continuar no que já estiver contratado, salvo se o empregado optar em aderir ao plano odontológico contratado pelos sindicatos convenentes.

Parágrafo 3°. Se o empregado já for possuidor de plano odontológico, na qualidade individual ou de dependente, fica a empresa desobrigada a contratar o plano odontológico previsto nos parágrafos anteriores, mediante declaração expressa e por escrito do empregado.

Paragrafo 4º. Fica estabelecido que o empregado poderá solicitar sua adesão ao plano odontológico contratado pelos sindicatos convenentes diretamente ao sindicato profissional ou a Corretora que administrar o plano odontológico respeitadas as condições contratuais estabelecidas com a operadora de plano odontológico. Neste caso caberá ao sindicato laboral ou a Corretora que administrar o plano odontológico encaminhar diretamente para o respectivo empregador a adesão/autorização escrita do empregado, objetivando fazer sua inclusão na remessa mensal.

Parágrafo 5º. Cabe ao prestador do plano odontológico providenciar a nota fiscal de serviço e o respectivo boleto de pagamento a ser enviado para as empresas.

Parágrafo 6°. Os empregados poderão incluir os seus dependentes no plano odontológico, com pagamento total às expensas dos mesmos, devendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342 do TST.

Paragrafo 7º. Todas as empresas abrangidas no presente instrumento coletivo ficam obrigadas a encaminhar, até 15 (quinze) dias após o registro da presente norma coletiva, cópia do contrato do plano odontológico acompanhado da relação dos empregados que possuem plano odontológico bem como apresentar a relação dos empregados que não possuem plano odontológico, objetivando fazer prova do cumprimento da cláusula.

Parágrafo 8°. Ao empregado que estiver às expensas do INSS, por auxílio doença ou por auxílio acidente, lhe fica garantido o benefício do plano odontológico contratado, mas para tanto deve contribuir mensalmente com o valor estipulado do referido plano, pagando sua parte diretamente ao seu respectivo empregador, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, sob pena de não o fazendo ficar caracterizada a inadimplência.

Paragrafo 9°. A fiscalização do cumprimento desta cláusula caberá às entidades sindicais convenentes.

Parágrafo 10°. Fica convencionado entre as partes que o não cumprimento desta cláusula, pelas empresas empregadoras abrangidas neste instrumento coletivo, após a notificação, por escrito, pelo sindicato interessado, acarretará a aplicação de multa equivalente a 01 (um) salário normativo do vigilante patrimonial até a efetiva regularização da cláusula, sendo revertida 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato patronal.

Por esta cláusula fica convencionado que os sindicatos convenentes poderão contratar, por livre arbítrio e preservando a livre concorrência, convênio de plano de saúde com operadora de plano de saúde devidamente aprovada e sem restrições junto a ANS (Agência Nacional de Saúde) e as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo poderão aderir ao plano contratado pelas entidades sindicais.

Parágrafo 1º. Fica estabelecido entre as partes que a partir de 01.01.2017 todos os empregados que não possuem plano de saúde serão obrigatoriamente incluídos no contrato celebrado pelos sindicatos convenentes, sem qualquer ônus para o empregado, na modalidade ambulatorial. Como a inclusão do empregado no plano de saúde ambulatorial é obrigatória, deve o empregador incluí-lo no referido plano, imediatamente após a sua admissão, ou em se tratando de empregado no curso do contrato de trabalho, no prazo máximo de 10 (dez dias) a contar de 01.01.2017.

Parágrafo 2°. Fica pactuado entre as partes a obrigatoriedade de contratação de plano de saúde ambulatorial para todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo. O plano de saúde somente poderá ser contratado com operadora de plano de saúde devidamente aprovada e sem restrições junto a ANS (Agência Nacional de Saúde).

Parágrafo 3°. Fica estabelecido entre as partes que exclusivamente para o contrato celebrado entre as entidades convenentes e a operadora do plano de saúde, na modalidade ambulatorial, a inclusão será compulsória para todos os empregados que não possuem plano de saúde, enquanto prevalecer o valor da mensalidade preestabelecida de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), justamente por ser a parte que cabe ao empregador custear o plano de saúde e por não ter ônus para o empregado.

Parágrafo 4°. O empregador custeará a quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por empregado que desejar aderir ao plano de saúde de outra modalidade que não a ambulatorial.

Parágrafo 5°. As partes estabelecem que na eventualidade do plano de saúde celebrado entre os sindicatos convenentes e a operadora de plano de saúde sofrer alteração no valor preestabelecido de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), o empregado fica responsável pelo pagamento da diferença apurada, tudo em comum acordo entre as partes, mediante desconto em folha de pagamento e prévia comunicação ao empregado.

Parágrafo 6°. O empregador que já tiver contrato/convênio com plano de saúde e que o custo seja integralmente arcado pelo empregado, fica a empresa obrigada a custear o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) conforme estipulado no parágrafo 2º supra, ficando o empregado responsável pelo pagamento da diferença total do plano atualmente pago.

Parágrafo 7°. Fica estabelecido que a diferença total apurada do plano a ser contratado pelo empregado (ambulatorial ou qualquer outra modalidade) será descontada em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito, nos termos da Súmula 342 do TST.

Parágrafo 8°. Se a empresa empregadora já tiver contratado plano de saúde para todos os empregados em condições mais vantajosas não poderá fazer alterações, inclusive não podendo ter coparticipação do empregado e não estará obrigada a fazer outro plano de saúde, podendo continuar no que já estiver contratado/conveniado, salvo se o empregado optar em aderir ao plano de saúde contratado pelos sindicatos convenentes.

Parágrafo 9°. Se o empregado já for possuidor de outro plano de saúde, na qualidade individual ou de dependente, fica a empresa desobrigada de contratar o plano previsto nos itens anteriores, mediante declaração expressa e por escrito do empregado.

Paragrafo 10º. Fica estabelecido que o empregado poderá solicitar sua adesão ao plano de saúde diretamente ao sindicato profissional ou a Corretora que administra o plano de saúde indicada pelas partes convenentes. Neste caso, caberá ao sindicato laboral ou a Corretora que administra o plano de saúde encaminhar diretamente para o respectivo empregador a adesão/autorização escrita do empregado, objetivando fazer sua inclusão na remessa mensal do custeio do plano contratado.

Paragrafo 11º. O empregado para ser incluído no plano de saúde ambulatorial ou de qualquer outra modalidade deve obrigatoriamente assinar sua adesão objetivando autorizar o seu respectivo empregador a descontar mensalmente a diferença que for apurada em razão do plano contratado.

Parágrafo 12º. As empresas se comprometem a fazer o desconto, nos contracheques dos empregados, da diferença apurada (observando a regra estabelecida no parágrafo 4° supra), somente após o recebimento pela empresa da cópia da adesão/autorização do plano de saúde, devidamente assinada pelo empregado.

Parágrafo 13º. Cabe ao prestador do plano de saúde providenciar a nota fiscal de serviço e o respectivo boleto de pagamento a ser enviado para as empresas.

Parágrafo 14. Os empregados poderão incluir os seus dependentes no plano de saúde, com pagamento total às expensas dos mesmos, devendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342 do TST.

Paragrafo 15º. Todas as empresas abrangidas no presente instrumento coletivo ficam obrigadas a encaminhar para os sindicatos convenentes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do registro no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, cópia do contrato/convênio com plano de saúde objetivando fazer prova do cumprimento da cláusula juntamente com a relação dos empregados que possuem plano de saúde e outra relação dos empregados que não possuem plano de saúde.

Parágrafo 16°. O plano de saúde a ser contratado poderá conter cláusula de coparticipação dos empregados, quando do seu uso, desde que expressamente divulgado e autorizado, por escrito, pelo empregado, a exceção do plano de saúde ambulatorial previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo 17º. Aos empregados que estiverem às expensas do INSS, por auxílio doença ou por auxílio acidente, lhes ficam garantidos o benefício do plano de saúde, mas para tanto devem contribuir mensalmente com o valor estipulado do referido plano, pagando sua parte diretamente a firma prestadora do plano de saúde ou diretamente ao seu respectivo empregador, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, sob pena de não o fazendo ficar caracterizada a inadimplência, concorrendo assim para a perda do plano de saúde.

Paragrafo 16°. A fiscalização do cumprimento desta cláusula caberá às entidades sindicais convenentes.

Parágrafo 17°. Fica convencionado entre as partes que o não cumprimento desta cláusula, pelas empresas empregadoras abrangidas neste instrumento coletivo, após a notificação, por escrito, pelo sindicato interessado, acarretará a aplicação de multa equivalente a 01 (um) salário normativo do vigilante patrimonial até a efetiva regularização da cláusula, sendo revertida 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato patronal.

Parágrafo 18°. O valor custeado pelo empregador referente ao plano de saúde em hipótese alguma terá natureza salarial e por isso mesmo não integra e nem será incorporado ao salário do empregado beneficiário do plano de saúde.

Por esta cláusula fica convencionado que o sindicato patronal poderá contratar, por livre arbítrio e preservando a livre concorrência, seguro de vida em grupo com assistência funeral com qualquer Seguradora de Seguros credenciada pela SUSEP, em favor de todos os empregados, especialmente os empregados-vigilantes, já que a contratação é de caráter obrigatório, conforme a Lei 7.102/83 (art. 19), Decreto 89.056/83 (arts. 20 e 21) e Portaria 3233/2012 - DG/DPF, observando, ainda, o disposto na Resolução CNSP 05/84 (anexa ao instrumento coletivo). O sindicato patronal será o Estipulante da Apólice de Seguro e as empresas empregadoras que aderirem serão as Subestipulantes.

Parágrafo 1°. O sindicato patronal deverá encaminhar para todas as empresas de segurança privada as informações necessárias a respeito da contratação do seguro de vida em grupo, dando ciência das condições mínimas pactuadas com a Seguradora a ser contratada.

Parágrafo 2°. Na contratação do seguro de vida em grupo serão obedecidas as normas vigentes, as condições gerais e particulares, constantes da apólice de seguro de vida em grupo, devendo ser concedida a cobertura básica de morte por qualquer causa, obedecidas as exclusões legais, e a cobertura adicional de invalidez permanente, parcial ou total, por acidente.

Parágrafo 3°. A empresa que já tiver apólice de seguro de vida em grupo, de sua livre escolha, deverá obrigatoriamente encaminhar cópia autenticada da referida apólice ao sindicato laboral e ao sindicato patronal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do registro do presente instrumento coletivo no Sistema Mediador do MTE.

Parágrafo 4°. Após o envio da apólice de seguro de vida em grupo aos sindicatos convenentes e na eventualidade da empresa empregadora ter contratado seguro de vida em grupo, sem observar as condições mínimas pactuadas na apólice de seguro contratada pelo sindicato patronal terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação enviada, por escrito e assinada em conjunto pelos sindicatos convenentes, para adequar as condições mínimas pactuadas.

Parágrafo 5°. Por força desta convenção, as empresas empregadoras abrangidas neste instrumento coletivo deverão protocolar cópia do referido instrumento, devidamente registrado pelo Sistema Mediador do MTE, objetivando dar conhecimento às seguradoras contratadas, das condições mínimas pactuadas pelas entidades sindicais convenentes, objetivando a adequação da apólice do seguro de vida em grupo em favor dos empregados, especialmente do empregado-vigilante que tem condições previstas em lei.

Parágrafo 6°. As partes convenentes estabelecem como condições mínimas os capitais segurados para os empregados, a cobertura básica de morte por qualquer causa, obedecidas as exclusões legais, a cobertura adicional de invalidez permanente, parcial ou total, por acidente e o auxílio funeral.

Parágrafo 7°. A empresa empregadora fica obrigada a contratar seguro de vida em grupo, no ato da admissão do empregado, especialmente do empregado-vigilante, conforme disposto no inc. IV, do art. 19, da Lei nº 7.102/83, sob pena de responder, na ocorrência do evento (morte ou invalidez permanente, parcial ou total por acidente), pelos valores contratados pelo sindicato patronal na apólice de seguro de vida em grupo.

Parágrafo 8°. Fica estabelecido que as importâncias seguradas, de caráter legal e obrigatório, por empregado-vigilante e por cobertura, corresponderão, no mínimo, em cada mês os valores abaixo:

a) 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do vigilante, verificada no mês anterior, para cobertura de morte por quaisquer causas naturais ou acidentais;

b) a 2 (duas) vezes o limite fixado na letra “a”, para cobertura de invalidez permanente parcial ou total, por acidente.

Parágrafo 9°. Fica pactuado entre as partes que as importâncias seguradas para os demais empregados deverão obedecer capital mínimo de 26 (vinte e seis)vezes a remuneração mensal do empregado podendo a seguradora contratada limitar o capital máximo.

Parágrafo 10°. No caso do empregado que estiver afastado do trabalho por motivo de férias, acidente, tratamento de saúde ou às expensas do INSS, será considerada a remuneração mensal que lhe seria atribuída se estivesse em atividade, excluindo-se apenas as horas extras.

Parágrafo 11°. Os casos de invalidez serão indenizados de acordo com a importância segurada vigente no mês de pagamento da indenização.

Parágrafo 12º. Fica assegurada cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, dentro e fora do trabalho, a partir da contratação do seguro de vida em grupo, considerando acidentes e morte pelos valores e condições abaixo:

a) em caso de morte natural ou acidental do empregado-vigilante a indenização será de 100% (cem por cento) do valor contratado;

b) em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, fica garantido ao empregado-vigilante, o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência da apólice, limitada até o percentual do capital segurado escolhido para essa garantia. Para o cálculo da indenização deverá ser levado em consideração o percentual correspondente constante da tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, constante das condições especiais, que deverá fazer parte do contrato de seguro, limitado ao valor do capital segurado.

Parágrafo 13°. Fica convencionado que a empresa empregadora que for Subestipulante, na apólice de seguro de vida em grupo do sindicato patronal (Estipulante), deverá encaminhar para a seguradora contratada pelo sindicato patronal as movimentações mensais (inclusões e exclusões de empregados), até o prazo estabelecido pela seguradora, sendo a empresa empregadora única responsável pelo envio das informações.

Parágrafo 14º. Fica convencionado que os sinistros ocorridos deverão ser informados pela empresa empregadora a seguradora contratada, por escrito, imediatamente quando do seu conhecimento, por carta, fax, telegrama ou e-mail e, posteriormente, deverá ser encaminhada a documentação para a regularização.

Parágrafo 15º. A seguradora contratada, na ocorrência de óbito do segurado, por qualquer que seja a causa, deverá responder pela assistência do funeral, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem qualquer custo adicional para as empresas e sem nenhum desconto do valor do prêmio contratado.

Parágrafo 16º. A assistência funeral referida no parágrafo anterior garante a realização dos serviços de assistência funeral ou do reembolso ao custeador da nota original das despesas efetivamente gastas com o funeral do empregado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo os serviços serem prestados por empresas de assistência funeral conveniadas aos sindicatos convenentes ou a seguradora.

Parágrafo 17º. Para a obtenção da assistência funeral, um membro da família deverá comunicar a empresa empregadora, que acionará a prestadora do serviço, comunicando o falecimento do empregado e esta deverá, no prazo máximo de 03 (três) horas, disponibilizar a assistência funeral.

Parágrafo 18º. Para fins de reembolso da assistência funeral, pela seguradora, serão observados os riscos excluídos constantes das condições gerais e especiais, parte integrante da apólice de seguro de vida em grupo e o referido reembolso somente será efetuado mediante a apresentação das notas fiscais originais dos gastos realizados, observando-se todos os demais procedimentos especificados nas condições especiais.

Parágrafo 19º. No caso de opção pela prestação de serviços da empresa conveniada, não há reembolso de quaisquer despesas efetuadas, direta ou indiretamente, pelo beneficiário, como antecipação, extensão ou realização de serviços.

Parágrafo 20º. O pagamento da assistência funeral não garante o recebimento da indenização de qualquer outra garantia contratada.

Parágrafo 21º. O regulamento do serviço de assistência funeral deverá ser parte integrante da apólice de seguro de vida em grupo.

Parágrafo 22º. Fica estabelecido que a seguradora contratada terá o prazo limitado a 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de toda a documentação, para a realização dos pagamentos devidos relativos as coberturas garantidas, desde que após análise prévia, o sinistro seja devido.

Parágrafo 23º. No caso de solicitação de documentação e/ou informação complementar, o prazo de que trata o parágrafo anterior será suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

Parágrafo 24º. O(s) beneficiário(s) do seguro será(ão) aquele(s) designado(s) pelo segurado em um documento hábil, podendo ser substituído(s), a qualquer tempo, mediante solicitação formal, preenchida e assinada pelo próprio segurado.

Parágrafo 25º. Na falta de indicação de beneficiário(s) ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago na forma da legislação vigente.

Parágrafo 26º. A empresa para solicitar o certificado de regularidade ou outros serviços aos sindicatos convenentes deverá apresentar obrigatoriamente o boleto de pagamento do seguro de vida em grupo pago do mês anterior e do atual.

Parágrafo 27°. A fiscalização do cumprimento desta cláusula caberá às entidades sindicais convenentes e por isso mesmo a seguradora contratada deverá informar as entidades sindicais convenentes quando houver inadimplência da empresa. A não observância dessa regra poderá gerar responsabilidade solidária em caso de demandas judiciais.

Parágrafo 28°. As empresas Subestipulantes da apólice de seguro de vida em grupo deverão encaminhar, mensalmente e por e-mail (sindespadm@terra.com.br), a relação nominal dos empregados segurados, com abrangência na Grande Vitória, sob pena de descumprimento de cláusula coletiva.

Parágrafo 29°. Fica convencionado entre as partes que o não cumprimento desta cláusula, pelas empresas empregadoras abrangidas neste instrumento coletivo, após a notificação, por escrito, pelo sindicato interessado, acarretará a aplicação de multa equivalente a 01 (um) salário normativo do vigilante patrimonial até a efetiva regularização da cláusula, sendo revertida 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato patronal.

A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais, que serão definidos pelos sindicatos convenentes em termo aditivo a convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo único. A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/01/2017 e para a efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/01/2017, o valor total de R$ 12,00 (doze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora.

A empresa prestará assistência jurídica gratuita aos seus empregados, quando estes no efetivo exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos das entidades sob sua guarda, incidirem na prática de atos que levem a responder qualquer ação judicial.

Parágrafo 1º. Fica convencionado entre as partes que a assistência jurídica prevista no caput deverá ser prestada pelo empregador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a empresa tomar ciência do fato, sob pena de pagamento de multa equivalente a 05 (cinco) salários normativos do respectivo empregado.

Parágrafo 2º. Fica estabelecido que a multa acima será revertida integralmente para o trabalhador.

Fica convencionado que o SINDIVIGILANTES, o SINDESP/ES e também as empresas empregadoras têm o livre arbítrio e preservando a livre concorrência de contratarem com qualquer firma especializada na prestação de serviços, o fornecimento de Cartão de Compras para todos os empregados representados no presente instrumento, na forma abaixo discriminada.

Parágrafo 1º. Fica o empregado responsável, exclusivamente, pelos pagamentos decorrentes dos gastos efetuados com o referido Cartão de Compras, sendo certo que os trabalhadores não terão nenhum ônus na expedição e elaboração do cartão ou taxa de administração, restringindo-se ao pagamento das compras efetivas, tudo em observância da Súmula 342 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo 2º. A utilização do Cartão de Compras pelo empregado não acarretará quaisquer ônus financeiros para o sindicato profissional; para o sindicato patronal e também para os empregadores.

Parágrafo 3º. Fica limitado o valor dos descontos, estabelecido no parágrafo 1º, em até 30% (trinta por cento) do salário normativo acrescido do adicional de periculosidade, de cada trabalhador.

Parágrafo 4º. O valor utilizado pelo trabalhador será objeto de desconto integral, na primeira remuneração subsequente a emissão da fatura expedida pela administradora do Cartão de Compras, com observância da Súmula 342 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo 5º. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo,  ficam as empresas autorizadas a efetuar, integralmente, os descontos do saldo devedor no ato da homologação de sua rescisão de contrato de trabalho.

Paragrafo 6º. Todas as empresas abrangidas no presente instrumento coletivo ficam obrigadas a encaminhar para os sindicatos convenentes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do registro no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, cópia de documento comprobatório da contratação e/ou convênio com a empresa que fornece o Cartão de Compras objetivando fazer prova do cumprimento da cláusula juntamente com a relação dos empregados que possuem e com a relação dos empregados que não possuem Cartão de Compras.

Parágrafo 7º. O empregado que não possui ou que não aderiu à época o Cartão de Compras poderá a qualquer momento solicitar sua adesão.

As partes estabelecem que a contratação de empregado vigilante, à título de “vigilante para cobertura de postos”, somente poderá ocorrer mediante acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa interessada, o sindicato laboral e o sindicato patronal.

É considerado vigilante de eventos, o profissional vigilante, devidamente capacitado que, convocado por empresa de segurança privada devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, exercer atividade de segurança/vigilância em eventos de caráter eventual, em casa de shows, boates, feiras, jogos e eventos culturais.

Parágrafo 1°. As empresas ficam obrigadas a comunicar, por escrito, ao sindicato profissional da respectiva base, a respeito do evento e sua duração, nome dos vigilantes destacados para a função, até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência de sua realização.

Parágrafo 2°. O vigilante convocado pela empresa para prestar serviços em evento fará jus a remuneração mínima de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), por diária, não podendo ultrapassar a quantidade de 12 horas, devendo, ainda, receber vale transporte e tíquete alimentação na forma pactuada neste instrumento.

Parágrafo 3°. Em se tratando de vigilante não pertencente ao quadro funcional da empresa prestadora do serviço, esta fica obrigada a celebrar contrato por prazo determinado, estabelecendo o inicio e término, à luz do art. 443 da CLT. Deve o empregador no ato da referida contratação solicitar que o empregado vigilante a ser contratado apresente antecipadamente todos os documentos obrigatórios, inclusive que se submeta ao exame médico de admissão.

A contagem do período antecedente à data-base, para efeito de rescisão dos contratos por prazos indeterminados, passa a ser de 60 (sessenta) dias e não de 30 (trinta) dias, exceto para a rescisão por justa causa e por pedido de demissão, quer direta, quer indireta.

Parágrafo único. Fica estabelecido que nos casos em que o empregador “perder” o contrato de prestação de serviços com o cliente ou reduzir os postos de serviços, por qualquer motivo, os avisos prévios para as rescisões dos contratos laborais dos empregados, que forem demitidos em razão da referida perda ou redução, ficarão vinculados ao prazo de 30 (trinta) dias antecedente a data-base, cabendo ao respectivo empregador fazer a prova da perda ou redução do contrato e também que o empregado dispensado trabalhava no cliente ou no posto de trabalho extinto.

Considerando que o sindicato profissional tem obrigação legal de realizar as homologações das rescisões contratuais de trabalhadores com mais de um ano de serviço, as partes estabelecem que as empresas deverão, obrigatoriamente, homologar os TRCTs dos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo no SINDIVIGILANTES, sob pena de descumprimento de cláusula.

Parágrafo 1º. As homologações de rescisões serão previamente agendadas pelo sindicato profissional, que se compromete a atender no horário e data ajustados.

Parágrafo 2º. Sendo constatada qualquer irregularidade nas parcelas a serem quitadas no ato da homologação, o sindicato laboral poderá, em face de sua não concordância com os cálculos apresentados, suspender, mediante ressalva por escrito, a homologação até o ajustamento dos referidos valores, cabendo a empresa, se houver pertinência na ressalva, realizar os ajustes necessários e comparecer à sede do sindicato laboral, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a devida homologação.

Parágrafo 3º. Ante o não cumprimento do parágrafo supra as rescisões serão homologadas pelo SINDIVIGILANTES com ressalvas, ficando a empresa sujeita às penalidades legais vigentes.

Parágrafo 4º. Uma vez cumprido os procedimentos dispostos nesta cláusula e não comparecendo o empregado para homologar a rescisão ficará obrigado o SINDIVIGILANTES a fornecer declaração constatando a ausência do empregado.

Parágrafo 5º. A documentação necessária para homologação será a seguinte: a) 05 vias do termo de rescisão de contrato de trabalho; b) 02 vias do aviso prévio; c) 02 vias do exame demissional; d) carta de preposto; e) 01 via do cálculo das médias duodecimais de horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno, se laborados; f) ficha financeira do empregado; g) 02 vias do extrato analítico do FGTS atualizado; h) Carta de referência; i) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); j) CTPS devidamente atualizada; l) declaração de opção de continuidade ou não ao plano de saúde devidamente assinada pelo empregado;e m) comprovante de pagamento da rescisão através de depósito bancário.

Os avisos prévios dados pelos empregadores deverão obedecer a proporcionalidade da Lei 12.506/2011. 

Parágrafo único. O aviso prévio expedido pela empresa terá que constar o dia, a hora e o local de pagamento das verbas rescisórias.

As empresas do segmento empresarial representadas pelo SINDESP/ES que forem sucessoras, isto é, vencedoras em processo licitatório de contratos públicos ou privados de prestação de serviço reaproveitarão no todo ou em parte, conforme vontade da empresa vencedora, a mão-de-obra disponibilizada pelo encerramento do contrato de trabalho da empresa sucedida, devendo para tanto o empregado manifestar se aceita ou não ser contrato pela empresa vencedora.

Parágrafo 1°. As partes estabelecem que, se o empregado estiver cumprindo aviso prévio e for admitido pela empresa vencedora do contrato de prestação de serviços (a sucessora), neste caso, o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio deverá ser aceito pelo seu empregador, entretanto, esse pedido de dispensa do cumprimento do aviso, não exime seu empregador (a empresa que “perdeu” o contrato) de lhe pagar o valor respectivo aos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio, aplicando-se ao caso a exata interpretação da Súmula 276 do C.TST.

Parágrafo 2°. As partes estabelecem, ainda, que se o empregado não for reaproveitado pela empresa vencedora do contrato de prestação de serviços e se seu empregador não tiver local para transferi-lo, dentro de sua base territorial, fica obrigado a lhe pagar todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio. Havendo a transferência, esta não poderá violar os preceitos da Súmula nº 29 do TST.

Parágrafo 3°. Quando a empresa entregar os avisos prévios aos seus empregados em razão da proximidade do término do contrato de prestação de serviço e por qualquer motivo der continuidade ao contrato caberá ao respectivo empregador fazer a retratação, em razão da manutenção do emprego (princípio benéfico e mais favorável ao laborista).

Parágrafo 4°. No encerramento do contrato entre o empregador e o tomador de serviço, persistindo pendências de homologações de rescisões contratuais, poderá a empresa vencedora do contrato de prestação de serviços efetuar a assinatura do novo contrato de trabalho na CTPS do trabalhador reaproveitado, independentemente da devida baixa do contrato anterior, o que se concretizará com a homologação da rescisão na Entidade Sindical Laboral.

A empresa de curso de formação de vigilantes, ao expedir o certificado de reciclagem, devidamente registrado pela Delegacia de Segurança Privada (DELESP), do Departamento de Polícia Federal ou Comissão de Vistoria, para ser considerado válido em todo território nacional, fica obrigada a entregar à empresa contratante do empregado-vigilante, no prazo de 05 (cinco) dias, o referido certificado.

Parágrafo 1º. O empregador após o recebimento do certificado de reciclagem da empresa expedidora do referido documento fica obrigado a entregá-lo ao seu respectivo empregado no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 2º. Considerando que o curso de reciclagem do empregado-vigilante é totalmente custeado pelo empregador, assim fica estabelecido entre as partes que, uma vez o empregado-vigilante reciclado, fica obrigado a permanecer no emprego pelo período de 06 (seis) meses, contado da data da apresentação do certificado de reciclagem, e em contrapartida se o empregador dispensar o empregado faltando 06 (seis) meses para sua reciclagem deverá, mesmo após a dispensa, matricular o empregado-vigilante demitido para fazer o curso de reciclagem. Na hipótese de não permanecer trabalhando no período supra, por pedido de demissão, fica obrigado a indenizar o seu respectivo empregador, pelo valor total das despesas do curso de reciclagem, cabendo ao empregador fazer a prova das referidas despesas para os ressarcimentos obedecidos o princípio do critério pro rata tempore.

Parágrafo 3º. Fica assegurado, desde já, ao empregador, para o ressarcimento previsto no § 2° supra, o direito de retenção e/ou compensação sobre verbas trabalhistas que porventura forem devidas ao empregado.

Parágrafo 4º. A empresa quando solicitada, por escrito, pelo Sindicato Profissional enviará a este, no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento da solicitação, a listagem dos seus empregados-vigilantes reciclados no período especificado.

Parágrafo 5º. Os dias em que o empregado estiver realizando o curso de reciclagem, que é de caráter obrigatório, na forma da lei, serão pagos destacadamente pelo empregador, exclusivamente como dias úteis de trabalho, devendo, ainda, o empregador lhe fornecer, por dia de reciclagem, a alimentação direta, e os respectivos vales transportes (um para a ida e outro para o retorno).

Parágrafo 6º. O empregado-vigilante que for reprovado no curso de reciclagem, e por isso mesmo não receber da firma que ministra o curso o imprescindível certificado de reciclagem, condição exigida em lei, deverá ser submetido a novo curso de reciclagem e o custo será rateado entre a empresa e o empregado-vigilante reprovado na mesma proporcionalidade, isto é, 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. 

Parágrafo 7º. Se o empregado-vigilante ficar reprovado pela segunda vez fica convencionado entre as partes que o curso de reciclagem será totalmente custeado pelo empregado-vigilante. 

Parágrafo 8º. O empregado-vigilante que trabalhar em escala noturna não poderá realizar o curso de reciclagem no dia seguinte ao término da escala e neste caso o curso deverá ter início no dia seguinte a sua folga. 

Parágrafo 9º. Fica estabelecido que as escolas que ministram cursos de formação de vigilantes deverão encaminhar, no prazo máximo de 10 dias, ao sindicato profissional (SINDIVIGILANTES), a relação nominal dos empregados matriculados, contendo a data de início das reciclagens, o nome dos vigilantes matriculados e seus respectivos empregadores. 

Fica vedada a dispensa do empregado abrangido pelo presente instrumento, com antecedência de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de sua aposentadoria voluntária. Adquirida a aposentadoria, cessa imediatamente e de forma automática a garantia aqui conferida.

Parágrafo 1°. Para adquirir o benefício acima referido, o empregado deverá obrigatoriamente comunicar, por escrito, ao seu respectivo empregador, quando estiver faltando 24 (vinte e quatro) meses para o tempo de aquisição, apresentando para tanto documento oficial emitido pelo INSS.

Parágrafo 2°. Se o empregado for dispensado, quer por aviso prévio trabalhado, quer por aviso prévio indenizado, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência do aviso, para comunicar, por escrito, ao seu respectivo empregador que faz jus ao direito a estabilidade, apresentando para tanto documento oficial emitido pelo INSS, sob pena de não poder suscitar a nulidade do aviso prévio e consequentemente a perda da garantia prevista no caput da cláusula.

Ficam os empregadores autorizados a utilizar as escalas 5x2, 6x1, 2X2 e 12x36. As referidas escalas são de regime especial.

Parágrafo 1°. Na escala 5x2 fica estabelecido que o horário diário de trabalho é de 08 horas e 48 minutos e a jornada semanal é de 44 horas e o divisor para apurar o valor da hora normal de trabalho é o 220. As horas extras, sem exceção, na escala 5x2, são aquelas que ultrapassam em cada semana respectiva da apuração, a jornada semanal de 44 horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo 2°. Na escala 6x1 fica estabelecido que a jornada semanal é de 44 horas e o divisor para apurar o valor da hora normal de trabalho é o 220. As horas extras, sem exceção, na escala 6x1, são aquelas que ultrapassam em cada semana respectiva da apuração, a jornada semanal de 44 horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo 3º. Fica estabelecido que a jornada mensal, na escala 2x2, quando o empregado laborar 15 escalas será de 180 horas e quando o empregado laborar 16 escalas será de 192 horas. As horas extras, sem exceção, na escala 2x2 são aquelas que ultrapassam no mês que o empregado laborar 15 escalas a jornada mensal de 180 trabalhadas e no mês que o empregado laborar 16 escalas a jornada mensal será de 192 horas trabalhadas.

Parágrafo 4º. Fica estabelecido que a jornada mensal, na escala 12x36, quando o mês for de 30 dias será de 180 horas em razão do labor de 15 escalas. As horas extras, sem exceção, são aquelas que ultrapassam a jornada mensal de 180 horas trabalhadas.

Parágrafo 5º. Fica estabelecido que a jornada mensal, na escala 12x36, quando o mês for de 31 dias será de 180 horas se o empregado laborar 15 escalas. As horas extras, sem exceção, são aquelas que ultrapassam a jornada mensal de 180 horas trabalhadas.

Parágrafo 6º. Fica estabelecido que a jornada mensal, na escala 12x36, quando o mês for de 31 dias será de 192 horas se o empregado laborar 16 escalas. As horas extras, sem exceção, são aquelas que ultrapassam a jornada mensal de 192 horas trabalhadas.

Parágrafo 7º. Fica estabelecido que os divisores na escala 12x36 para apurar o valor da hora normal de trabalho será o 180 ou 192 de acordo com a escala laborada.

Parágrafo 8º. No caso dos empregados mensalistas, cujos salários são calculados à base de 30 (trinta) dias, o DSR já se encontra incluído no salário mensal, não cabendo se falar em cálculo separado do DSR, visto que os salários já são pagos à base de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 9°. As horas extraordinárias trabalhadas em quaisquer das escalas autorizadas não poderão ser objeto de compensação.

Paragrafo 10°. Fica estabelecido que a execução de horas extras em quaisquer das escalas autorizadas não serve de pressuposto para a desqualificação e/ou desconstituição das escalas trabalhadas, mesmo porque há previsão para a execução de horas extras e para o caso as partes se amparam nas regras dos incisos XIII e XXVI, do art. 7°, da Constituição Federal, no princípio do conglobamento, na regra da cláusula pacta sunt servanda e também na interpretação da Súmula 444/TST, respeitando o principio democrático da livre negociação e concessões mútuas.

Paragrafo 11°. As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos arts. 2° e 3° da Portaria n° 373, de 25/11/2011, sem prejuízo do disposto no art. 74, §2°, da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico ou eletrônico.

Fica estabelecido que em qualquer escala é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada, de no mínimo 01 (uma) hora para repouso e alimentação.

Parágrafo 1°. Fica convencionado que na impossibilidade do empregador conceder integralmente ao trabalhador o horário do intervalo intrajornada ficará obrigado a remunerar 01 (uma) hora normal do intervalo intrajornada com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal acrescido dos seus consectários legais e do adicional de periculosidade.

Parágrafo 2°. As horas intervalares habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR e a integração das horas extras no descanso semanal remunerado calcula-se da seguinte forma: somam-se as horas extras do mês; divide-se o total de horas pelo número de dias úteis do mês; multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês; multiplica-se pelo valor da hora extra com acréscimo.

Interpretando a Súmula 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as partes resolvem estabelecer que os empregados terão tolerância de atraso para assumir o respectivo serviço de até 10 (dez) minutos diários e, no máximo 90 (noventa) minutos por mês, sem caracterização de falta.

Parágrafo 1º. Em contrapartida, na entrada e na saída do serviço, se for o caso, os empregados darão aos seus respectivos empregadores, 10 (dez) minutos diários de sua tolerância, sem caracterização de sobrejornada ou de horário suplementar, no máximo de 90 (noventa) minutos por mês.

Parágrafo 2°. Quando o empregador determinar em norma interna que o empregado deve comparecer para o início da escala com antecedência máxima de 10 minutos, não pode o laborista chegar ao local do trabalho com antecedência superior, sob pena de descumprir a ordem empresária e por isso não pode suscitar “tempo à disposição”, considerando que o procedimento, além de infringir a norma interna será considerado como ato de voluntário.

O empregado-vigilante estudante terá abonada as horas diárias que faltar à escala de serviço, quando decorrente do comparecimento a exames escolares, sendo obrigatória a comunicação, por parte do empregado ao seu empregador, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à realização da aludida prova ou exame, por intermédio de declaração escrita do respectivo estabelecimento de ensino.

Parágrafo Único. O empregador poderá, desde que solicitado por escrito pelo empregado/vigilante/estudante, custear em até 60% (sessenta por cento) o material escolar a ser utilizado pelo referido empregado, ficando desde já devidamente autorizado a efetuar desconto do referido custo, no salário mensal do empregado beneficiado.

Fica assegurada a remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados, de acordo com a interpretação oferecida pela Súmula 444 do C. TST, salvo disposição legal em contrário.

Parágrafo 1°. As partes estabelecem que o pagamento do feriado de 24 (vinte e quatro) horas será efetuado pro rata hora trabalhada, considerando como marco inicial à 00:00 do dia de feriado finalizando-se às 23:59:59 do mesmo dia, devendo ser pago na forma prevista no caput.

Parágrafo 2°. Fica estabelecido que os feriados reconhecidos são os previstos na Lei n° 662/49 (1º de janeiro, 21 de abril, 1° de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro). Há de considerar ainda o feriado do dia 12 de outubro, na forma da Lei 6.802/80, bem como o feriado da Sexta-Feira da Paixão e Corpus Christi.

Parágrafo 3º. Fica estabelecido que serão considerados os divisores na escala 12x36 para apurar o valor da hora normal de trabalho será o 180 ou 192 de acordo com a escala laborada.

As empresas comunicarão as férias a cada trabalhador com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do início do gozo da mesma.

Parágrafo 1º. A empresa só poderá cancelar as férias por ela já comunicada, no período máximo de 15 (quinze) dias anteriores à data do início do gozo das férias comunicadas, salvo com a concordância do empregado.

Parágrafo 2º. As férias não poderão ter início em dia de folga do trabalhador.

Parágrafo 3º. Os valores das férias deverão ser pagos com antecedência de 02 (dois) dias anteriores ao início do gozo das mesmas.

Parágrafo 4º. Fica convencionado entre as partes, que a partir de 01.01.2017, o empregado receberá a título de assiduidade, o tíquete alimentação na quantidade de 20 tíquetes e no valor individual e nominal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que no período aquisitivo tenha apresentando no máximo 02 (dois) atestados médicos.

Parágrafo 5º. As partes convenentes estabelecem também que fará jus ao referido tíquete pactuado no §4° supra, no mês das férias, o empregado que apresentar justificativa legal, isto é, as ausências em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; em virtude de casamento; em caso de nascimento de filho; bem como as ausências no período da reciclagem e os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho.

Parágrafo 6º. O empregado que faltar no período de apuração das férias sem apresentar qualquer justificativa ou apresentar mais do que 02 (dois) atestados médicos, não terá direito de receber o tíquete alimentação previsto no § 4º supra.

Parágrafo 7º. As partes convencionam que a entrega dos tíquetes alimentação previsto no §4º supra deverá ser realizada até 15 (quinze) dias contados do início do gozo das férias.

Parágrafo 8º. Em razão do fornecimento do tíquete alimentação previsto no §4º supra, as empresas poderão descontar o percentual fixado no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), previsto na Lei nº 6.321/76, até o limite de 10% (dez por cento).

Parágrafo 9º. Por força do inciso XXVI, do artigo 7°, da Constituição Federal as partes declaram solenemente que o tíquete alimentação sob as formas previstas nesta cláusula, não terá, em hipótese alguma, natureza remuneratória e por isso mesmo, não pode ser considerado como salário-utilidade ou salário in natura, nos termos da Lei nº 6.321/76, de seus Decretos Regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 1.156/1993.

No ato da admissão do empregado vigilante a empresa fornecerá o uniforme obrigatório, cuja composição é a seguinte: duas calças; e/ou duas saias; e/ou dois macacões; duas camisas; um par de botas; e/ou um par de coturno; e/ou um par de sapatos; um cinto e/ou um boné e um agasalho de frio (pelo período de 03 anos). O uniforme terá validade pelo período de 01 (um) ano e os equipamentos de segurança até 03 (três) anos.

Parágrafo 1º. É proibido o desconto de qualquer peça integrante do uniforme de uso obrigatório, inclusive do agasalho de proteção ao frio. Se danificado e/ou perdido, no efetivo exercício da função, sem que o fato tenha ocorrido por culpa do empregado, salvo na ocorrência de culpa do empregado, ou no caso do uniforme obrigatório e do agasalho serem usados fora da atividade laboral, nestas últimas situações o empregador fica autorizado a proceder nos salários do respectivo empregado o desconto para o pertinente ressarcimento.

Parágrafo 2º. Havendo necessidade do uso da capa de chuva, em razão exclusiva da situação do posto de serviço, o empregador fica obrigado a fornecer o respectivo acessório para o posto.

Parágrafo 3º. As empresas ficam proibidas de descontar do salário do empregado ou cobrá-lo de outra forma, valores que correspondam a uniformes, armas ou veículos que lhe forem arrebatados, por ação criminal, no local, horário e no desempenho das funções para as quais foi contratado pelo empregador.

O atestado médico deverá ser entregue pelo obreiro ou qualquer parente seu, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados após a data de emissão, à sua coordenação e/ou fiscalização (fiscal, supervisor ou inspetor) ou diretamente na empresa, mediante contra recibo.

Parágrafo 1°. Fica garantido aos empregados abrangidos por esta CCT o direito de exercerem a opção de procurar tanto médico indicado pela empresa, quanto médico de sua confiança, não podendo os empregadores rejeitarem os atestados médicos sob qualquer hipótese.

Parágrafo 2°. Fica estabelecido entre as partes que a empresa deve assumir todos os encargos financeiros com os exames admissionais, periódicos, de retorno e demissional, sem qualquer custo para o empregado, sob pena de devolução do valor em dobro por cobrança indevida.

As empresas abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho comunicarão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, via e-mail, todos os afastamentos de empregados por acidente de trabalho com a respectiva CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Parágrafo único. Fica convencionado entre as partes que todos os afastamentos superiores a 05 (cinco) dias serão comunicados ao sindicato profissional por intermédio de relatório mensal, que poderá ser encaminhado para o e-mail (vigilantenorte@gmail.com).

Para ter acesso à sede dos empregadores os dirigentes sindicais devidamente credenciados pelo sindicato profissional deverão solicitar a visita, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, justificando o pedido.

Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos Diretores investido do mandato sindical, que esteja em pleno exercício nas atividades representadas pelo SINDIVIGILANTES, quando convocado, por escrito, pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo 1°. A disposição acima mencionada será de 05 (cinco) Diretores, limitada a um Diretor por empresa. A disposição retro referida somente poderá ser aplicada mediante solicitação, por escrito, pelo Diretor Presidente, com o respectivo comprovante de recebimento da correspondência pela empresa.

Parágrafo 2°. Fica estabelecido que o Diretor do Sindicato Profissional, enquanto durar a sua disponibilidade remunerada, deverá receber do seu respectivo empregador, mensalmente e desde que esteja em efetivo exercicio perante a entidade sindical, o salário normativo do empregado-vigilante, a quantidade de 22 (vinte e dois) tíquetes alimentação e o adicional de periculosidade, cabendo ainda ao empregador depositar em sua conta vinculada as parcelas fundiárias.

Parágrafo 3°. No período de 01.01.2017 a 31.12.2017, o empregador que tenha empregado exercendo cargo de dirigente sindical eleito deverá liberá-lo, por até 02 (dois) dias por mês, limitados a 16 (dezesseis) dias por ano, previamente comunicado, por escrito, pelo Sindicato Laboral, sem prejuízo do seu salário mensal e benefícios, para o exercício de sua atividade sindical.

Por deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores e previsão estatutária ficou autorizado o desconto nos contracheques dos empregados associados, equivalente a 2% (dois por cento), calculado sobre o salário normativo do empregado acrescido do adicional de periculosidade, a título de mensalidade associativa.

Parágrafo 1º. As empresas se comprometem a fazer o desconto da mensalidade associativa, na forma estabelecida no caput desta cláusula, dos trabalhadores que já contribuem com a mensalidade associativa, não necessitando de nova filiação.

Parágrafo 2º. Em razão do princípio da liberdade de associação sindical os demais empregados que quiserem se associar deverão preencher devidamente a ficha de filiação para autorização do respectivo desconto diretamente na sede do sindicato profissional,  ou no site www.sindivigilantes.com.br ou diretamente com seu empregador, por escrito, que ficará responsável de encaminhar ao sindicato profissional, no prazo de 10 (dez) dias, contados da filiação.

Parágrafo 3º. No caso da filiação ser realizada no site do SINDIVIGILANTES, a instituição sindical encaminhará para empresas, por e-mail o ofício com a relação dos associados e cópias das filiações. Além do e-mail serão encaminhadas a cópia física do ofício e das filiações.

Parágrafo 4º. A contribuição referente à mensalidade associativa, que vem sendo descontada do associado, mensalmente, independentemente de nova filiação, deverá continuar sendo recolhida obrigatoriamente pelas empresas até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente da competência e depositada na Caixa Econômica Federal (agência 1540, operação 003, conta corrente 786-6 - SINDIVIGILANTES), bem como as novas adesões.

Parágrafo 5°. Fica pactuado entre as partes que a empresa que for vencedora em processo licitatório e se reaproveitar, no todo ou em parte, a mão-de-obra disponibilizada pelo encerramento do contrato de trabalho, deverá no ato da admissão e em razão do princípio da liberdade de associação sindical, entregar a ficha de filiação para autorização do respectivo desconto.

Parágrafo 6°. As respectivas fichas devidamente assinadas deverão ser encaminhadas ao sindicato profissional, no prazo de 10 (dez) dias, contados da filiação, objetivando a inclusão do respectivo empregado no quadro de associados do sindicato laboral.

Parágrafo 7°. Fica convencionado entre as partes que na admissão de empregado, a empresa empregadora solicitará a manifestação do referido empregado quanto à condição de filiar-se ou não à entidade sindical devendo para tanto o sindicato laboral disponibilizar as fichas de associação.

Parágrafo 8°. Na eventualidade da haver filiação, por parte do empregador, isto é, diretamente na empresa, esta fica obrigada de encaminhar a ficha de filiação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a filiação, por intermédio do e-mail (vigilantenorte@gmail.com) devendo o sindicato laboral retirar as fichas na sede da empresa.

Parágrafo 9°. O atraso no repasse das retenções referidas no caput implicará em multa de 2% (dois por cento) ao mês e mais a mora diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor não repassado, até a integralização do depósito, sem prejuízo da aplicação da multa convencional. 

Os empregados poderão, individualmente, se opor, a qualquer tempo, aos descontos previstos neste instrumento, devendo manifestar-se, por escrito, junto ao sindicato profissional.

Todas as empresas do segmento de segurança privada abrangidas pelo presente instrumento coletivo deverão recolher o imposto sindical previsto no inc. III, do art. 580, da CLT.

Parágrafo 1°. As empresas deverão encaminhar, por e-mail (sindespadm@terra.com.br) ou diretamente a Secretaria do SINDESP/ES, cópia autenticada pela entidade bancária arrecadadora da guia de recolhimento do imposto sindical (GRCSU), exercício 2017, até o dia 15.02.2017, sob pena de descumprimento de cláusula.

Parágrafo 2°. O imposto sindical possui natureza tributária e é recolhido compulsoriamente pelos empregadores, independentemente de serem ou não associados ao SINDESP/ES.

Parágrafo 3°. O imposto sindical é considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical.

Parágrafo 4°. O  não cumprimento desta cláusula, pelas empresas  abrangidas neste instrumento coletivo, após a notificação, por escrito, pelo sindicato patronal, acarretará a aplicação de uma multa por descumprimento de cláusula equivalente a 01 (um) salário normativo do vigilante patrimonial, sendo revertida 100% (cem por cento) para o sindicato patronal, sem prejuízo da ação de cobrança judicial.

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento da competência do mês de março, dos seus empregados, a contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 580 da CLT, por estes devida ao SINDIVIGILANTES. O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal e será calculada tomando-se por base a sua remuneração, ou seja, de seu salário (salário-base) mais as parcelas variáveis.

Paragrafo 1°. As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo deverão encaminhar ao SINDIVIGILANTES, até o dia 15.05.2017, por e-mail (vigilantenorte@gmail.com) ou protocolar diretamente na Secretaria do Sindicato cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical (GRCS), exercício 2017, devidamente autenticada pela entidade bancária arrecadadora juntamente com a relação dos empregados contribuintes, sob pena de descumprimento de cláusula. O referido documento é necessário para a solicitação de atestado de regularidade junto ao sindicato laboral.

Parágrafo 2°. As empresas deverão descontar a contribuição sindical profissional nas situações abaixo:

a) Admissão no mês de março: - verificar se já houve o respectivo desconto na empresa anterior referente ao ano corrente, evitando outro desconto; se houve o desconto em admissão anterior, anotar na ficha de registro; caso não tenha ocorrido qualquer desconto, o mesmo deverá ocorrer no próprio mês de março/16, para recolhimento em abril/16; devendo a empresa encaminhar ao SINDIVIGILANTES, até o dia 15.05.2017, o respectivo comprovante de pagamento;

b) Admissão após o mês de março: o desconto da Contribuição Sindical será no primeiro mês subsequente ao do início do trabalho, caso o desconto ainda não tenha ocorrido no ano corrente, devendo a empresa encaminhar ao SINDIVIGILANTES, no prazo de 15 dias, contados do respectivo pagamento, o comprovante de pagamento;

c) Empregado afastado: o empregado que se encontra afastado da empresa no mês de março, sem percepção de salários, por motivo de doença, acidente do trabalho ou licença não remunerada, deverá sofrer o desconto da contribuição sindical no 1° (primeiro) mês subsequente ao do retorno ao trabalho; devendo a empresa encaminhar ao SINDIVIGILANTES, no prazo de 15 dias, contados do respectivo pagamento, o comprovante de pagamento;

d) Aposentado: o aposentado que retorna à atividade como empregado e, portanto, é incluído em folha de pagamento, fica sujeito ao desconto da contribuição sindical, no mês seguinte ao do retorno, devendo a empresa encaminhar ao SINDIVIGILANTES, no prazo de 15 dias, contados do respectivo pagamento, o comprovante de pagamento.

As empresas enviarão, trimestralmente, para o sindicato profissional, via e-mail (vigilantenorte@gmail.com), a relação nominal dos empregados de sua base territorial e suas respectivas funções, além dos admitidos e demitidos no período.

Por força desta convenção as empresas de segurança privada para participarem das licitações públicas nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e carta-convite, promovida no Estado do Espírito Santo, deverão apresentar ao contratante/licitante a Certidão de Regularidade Sindical expedida pelos dois sindicatos (SINDESP/ES e SINDIVIGILANTES).

Parágrafo 1°. Os sindicatos patronal e profissional expedirão a Certidão de Regularidade Sindical, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação formal do documento, nas seguintes condições:

a) estar adimplente com o recolhimento do imposto sindical (patronal e profissional);

b) estar adimplente com os repasses das contribuições sindicais (patronal e profissional);

c) estar adimplente com o cumprimento da cláusula que trata do plano de assistência odontológica contemplando as condições mínimas estipuladas neste instrumento coletivo;

d) estar adimplente com o cumprimento da cláusula que trata do plano de saúde contemplando as condições mínimas estipuladas neste instrumento coletivo;

e) estar adimplente com o cumprimento da cláusula que trata do seguro de vida em grupo contemplando as condições mínimas estipuladas neste instrumento coletivo, bem como apresentar o comprovante de pagamento nominal dos empregados do mês correspondente;

f) estar adimplente com o cumprimento da cláusula que trata do cartão de compras contemplando as condições mínimas estipuladas neste instrumento coletivo;

g) apresentar cópia do CAGED e da RAIS nominal de cada funcionário da empresa.

Parágrafo 2°. A falta da certidão que trata este dispositivo ou sua apresentação com prazo de validade vencido (que será de 30 (trinta) dias) permitirá as demais empresas concorrentes ou mesmo as entidades sindicais convenentes alvejarem o procedimento licitatório por descumprimento de convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo 3°. As empresas alcançadas por este instrumento levarão ao conhecimento dos tomadores de serviços o inteiro teor da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante sua vigência.

Parágrafo 4º. Na hipótese do não fornecimento da Certidão de Regularidade Sindical, por qulaquer de uma das partes convenentes, fica establecido que a negativa deverá vir acompanhada de justificativa.

As partes convenentes, que são signatárias da Comissão de Conciliação Prévia, inscrita no CNPJ sob o n° 07.856.998/0001-70, de comum acordo, concordam em fazer as alterações redacionais no Regimento Interno da Comissão de Conciliação Prévia averbado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartório Sarlo), objetivando dar continuidade aos trabalhos institucionais da Comissão de Conciliação Prévia do Setor de Segurança Privada com a exclusão do SINDSEG-GV/ES.

Parágrafo único. Fica ajustado entre as partes que antes de iniciar os trabalhos institucionais da Comissão de Conciliação Prévia do Setor de Segurança Privada, os sindicatos convenentes comunicarão ao Ministério do Trabalho e Emprego o local, a composição e o início das atividades e fará ampla divulgação do local e horário de funcionamento.

Em razão do princípio da condição mais benéfica as partes estabelecem que se houver condições mais favoráveis ou direitos mais vantajosos inseridos na convenção coletiva de trabalho a ser celebrada com o outro sindicato profissional (SINDSEG-GV/ES), tais condições serão incorporadas à presente convenção coletiva de trabalho, por intermédio de Termo Aditivo.

O não cumprimento de qualquer cláusula desta convenção coletiva de trabalho, acarretará a aplicação da multa equivalente ao valor de 01 (um) salário normativo, por cláusula descumprida, até a efetiva regularização da causa que motivou a aplicação da referida sanção pecuniária.

Parágrafo 1º. Fica estabelecido que a cláusula penal do caput terá o seguinte rateio: 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador alcançado pela infração e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato profissional.

Parágrafo 2º. Para a aplicabilidade do caput, fica convencionado que a parte interessada na cobrança da referida penalidade pecuniária, deverá obrigatoriamente notificar a outra, tida como infratora, por escrito, indicando especificamente a cláusula convencional descumprida, sob pena de inépcia.

Parágrafo 3º. Fica, desde logo, assinado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para a parte tida como infratora sanar o fato gerador da penalidade. Dentro do prazo, deve a parte notificada, comunicar a parte notificante, o saneamento do fato gerador da penalidade ou apresentar justificativa sobre a negativa da existência da infração.

Anexo (PDF)

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