Ficam estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2019, os seguintes PISOS SALARIAIS mensais:

A)    R$ 1.019,70 (Um mil e dezenove reais e setenta centavos). Este valor será reajustado em 1º de janeiro de 2019 pelo o INPC/IBGE 2018 acrescido de 0,5%, para trabalhadores (as) de empresas com até 10 (DEZ) empregados (as).

B)    R$ 1.069,10 (Um mil e sessenta e nove reais e dez centavos). Este valor será reajustado em 1º de janeiro de 2019 pelo o INPC/IBGE 2018 acrescido de 0,5%, para trabalhadores (as) de empresa com mais de (DEZ) empregados (as).

Ficam estabelecidos, a partir de 1º de janeiro  de 2019, os seguintes PISOS SALARIAIS mensais:

A) R$ 1.038,00 (Um mil e trinta e oito reais). Este valor será reajustado em 1º de janeiro de 2019 pelo o INPC/IBGE 2018 para trabalhadores (as) de empresas com até 10 (DEZ) empregados (as).

B) R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais). Este valor será reajustado em 1º de janeiro de 2019 pelo o INPC/IBGE 2018 para trabalhadores (as) de empresa com mais de 10 (DEZ) empregados (as). 

Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos dos empregados (as) no comércio da cidade de Maracanaú, Maranguape e Pacatuba que ganham acima do piso salarial serão reajustados  pelo o INPC/IBGE 2018 acrescido de 0,5% (zero virgula cinco por cento), em 1º de Janeiro de 2019, devendo o percentual incidir sobre o salário base de 1º de janeiro de 2018, incluído no percentual supra a correção salarial, aumento de produtividade e qualquer verba seja a que título for que tenha efeito de reajustamento salarial.

Parágrafo único - No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, excetuando-se os previstos na Instrução n° 1 do TST, respeitada a irredutibilidade salarial.

Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos dos empregados (as) no comércio em Supermercados das cidades de Maracanaú, Maranguape e Pacatuba - CE  que ganham acima do piso salarial serão reajustados  pelo o INPC/IBGE 2018 , em 1º de Janeiro de 2019, devendo o percentual incidir sobre o salário base de 1º de janeiro de 2018, incluído no percentual supra a correção salarial, aumento de produtividade e qualquer verba seja a que título for que tenha efeito de reajustamento salarial.

Parágrafo único - No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, excetuando-se os previstos na Instrução n° 1 do TST, respeitada a irredutibilidade salarial.

A título de simples recomendação, orienta-se que as empresas, verificando suas possibilidades, concedam adiantamento quinzenal de salário.

Quando os dias de pagamento coincidir com sábados, domingos e feriados, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente anterior aos respectivos dias.

No caso de não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, a empresa pagará 4% (quatro por cento) a título de mora, diretamente ao empregado, sob o total da remuneração devida, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, contracheques, envelopes autenticados ou documento similar com timbre ou carimbo, no qual constem discriminadamente todos os valores pagos, bem como os descontos efetuados e os depósitos de FGTS.

Parágrafo Único – Fica facultado ao empregador fornecer contracheques de forma eletrônica/digital, no qual constem discriminadamente todos os valores pagos, bem como os descontos efetuados e os depósitos de FGTS, devendo ser observado o sigilo das informações contidas no referido documento.

O pagamento a todos os empregados que recebam salário em espécie será feito dentro do horário de expediente dos mesmos.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, conforme enunciado159doTST.

Aos empregados na função de "Operador de Caixa" fica assegurada, a título de quebra de caixa, a quantia mensal e equivalente a 10% (dez por cento) do salário nominal.

Parágrafo único - A "quebra de caixa" não será devida aos empregados que, por liberalidade dos empregadores não indenizam as eventuais diferenças verificadas, devendo o empregador comunicar sua decisão ao Sindicato Profissional.

Em consonância com o inciso V do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, fica instituído através do presente instrumento normativo, a realização da função de OPERADOR DE SUPERMERCADO, que consiste na seguinte descrição sumária: responsável por promover a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento e oferecendo-o para degustação; informar sobre as qualidades e vantagens da aquisição de mercadorias; expor mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço; abastecer pontos de vendas, gôndolas e balcões; atender clientes; organizar depósitos e fazer inventário das mercadorias para reposição; empacotar, embalar, ensacar e encaixotar mercadorias; e elaborar relatórios de vendas, de promoções, de demonstrações e de pesquisas de preço

Parágrafo Primeiro – Aos empregados Operadores de Supermercado, fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) a título de salário sobre o piso salarial estabelecido na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Segundo – As empresas que desejarem estabelecer a função descrita no caput, deverá efetivar acordo coletivo com a Entidade Sindical Laboral e com assistência da Entidade Patronal.

As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento).

Fica assegurado o pagamento de adicional de 70% (setenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas, conforme disposto no Enunciado 56do TST.

Parágrafo Único – O cálculo da hora laborada para ser encontrado o valor da hora extra do comissionista deverá ser realizado pela média salarial mensal dos oito melhores meses compreendidos entre os doze meses que antecedem ao pagamento da referida hora extra.

As reuniões de trabalho, de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante o expediente dos empregados, entretanto se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa.

Desde que sua remuneração não atinja o valor do PISO estabelecido nesta cláusula, será concedida complementação que Ihes assegure, como GARANTIA MÍNIMA, o PISO SALARIAL.

Será anotado obrigatoriamente pelo empregador na CTPS dos empregados comissionistas o percentual ajustado entre as partes por ocasião do acerto contratual, seguido da expressão + R.S.R. (Repouso Semanal Remunerado).

Remuneração do Comissionista– Fica assegurado que a remuneração do vendedor Comissionista será calculada sobre o valor total das vendas, efetuadas à vista ou a prazo, fazendo jus ainda ao repouso remunerado, calculado sobre o total das vendas no mês.

O cálculo de todos os direitos do empregado comissionista, inclusive verbas rescisórias, levará em conta a média das 08 (oito) melhores comissões mensais, escolhidas entre os doze meses que antecedem a data do pagamento do benefício.

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento nas vendas a prazo, não podendo perder as comissões ou ser efetuado o estorno das mesmas, desde que as referidas vendas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa.

Desde que idênticas as funções, observado o disposto no Art. 461 da CLT, fica proibida a fixação de percentuais de comissões diferenciadas para um único setor de vendas, com mesmas mercadorias e condições de pagamento, num mesmo estabelecimento

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente lanche aos empregados, quando em regime de trabalho extraordinário, após a 1ª hora trabalhada.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para todos os seus trabalhadores que tenham  jornada de trabalho superior a cinco horas por dia  durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, vale-Alimentação correspondente ao valor  mínimo de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta  centavos), - observação este valor será reajustado em 1º de janeiro de 2019 pelo o INPC/IBGE 2018 acrescido de 0,5 % ( zero virgula cinco por cento) ao comerciário,  por dia útil de trabalho, descontando-se do empregado o percentual máximo de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do custo direto do vale-alimentação (art. 2º, §1º,Decreto 05/1991).

Parágrafo Primeiro – Caso a empresa já forneça diretamente a alimentação ou já pague vale-alimentação em valor superior ao estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam garantidas aos seus empregados tais vantagens e condições.

Parágrafo Segundo - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva;

Parágrafo Terceiro – A efetiva execução desse benefício ocorrerá mediante celebração de convênios ou ajustes de qualquer natureza, com a interveniência e participação da respectiva entidade  patronal, sendo distribuído o vale-alimentação pelas empresas.

Parágrafo Quarto – Os empregados que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, não terão direito aos vales-alimentação, durante a suspensão ou interrupção. Também não terão esse direito em caso de falta injustificada.

Parágrafo Quinto – A empresa a ser contratada para fins de fornecimento dos vales-alimentação deverá ser idônea e comprovar sua consolidação no mercado cearense, através de indicação de rede credenciada, bem como possuir meio eletrônico único de pagamento que permita a utilização conjunta dos vales-alimentação com a gestão de outros benefícios corporativos com garantia de destinação de uso, como o vale-transporte, previamente homologada pela respectiva entidade patronal.

Parágrafo Sexto – Excepcionalmente, para as empresas que preencham os requisitos legais e pretendam a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a obtenção dos incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76, poderá haver a utilização de cartão exclusivo para alimentação.

Parágrafo Sétimo – Fica a empresa obrigada a prover e/ou liberar os respectivos vales até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Parágrafo Oitavo – As empresas não poderão fornecer o vale-alimentação em alimentos (mercadorias), papel ou em dinheiro.

As Empresas fornecerão auxílio refeição em forma de tickets ou similares, no valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), por cada dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados. observação este valor será reajustado em 1º de janeiro de 2019 pelo o INPC/IBGE 2018.

§ 1º - Ficam desobrigadas do fornecimento de auxílio alimentação as Empresas que possuam restaurantes próprios ou que forneçam refeições aos seus empregados em refeitórios.

§ 2º - O auxílio refeição fornecido pelo empregador, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93).

§ 3º - Não se enquadram nessa cláusula aqueles funcionários cuja jornada de trabalho não ultrapassa às 5h (cinco horas) diárias.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da Certidão de Óbito, quantia equivalente a Um Piso Salarial e meio da Categoria, a título de auxílio funeral.

Será providenciada pela empresa a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente no estabelecimento mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches;

§ 1º - Na forma da Portaria nº. 3.296, de 03.09.96, as Empresas poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a concessão do abono correspondente a:

a) R$ 84,42 (oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) para funcionários de empresas com até 50 (cinquenta) empregados; Observação: este valor será reajustado em 1º de janeiro de 2019 pelo o INPC/IBGE 2018. 

b) R$ 179,84 (cento e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para funcionários de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados. Observação: este valor será reajustado em 1º de janeiro de 2019 pelo o INPC/IBGE 2018. 

§ 2° - O benefício deverá ser concedido por no mínimo 06 (seis) meses após o retorno ao trabalho.

A título de recomendação, orienta-se que as empresas realizem seguro de vida de seus empregados com coberturas para os casos de morte, natural ou acidental, e invalidez permanente, total ou parcial.

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e, quando for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por eventuais erros verificados.

Nas rescisões de contrato de trabalho com 01 (um) ano ou mais tempo de duração, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação junto ao sindicato profissional/laboral, devendo efetuar o pagamento dentro do prazo legal pertinente, sob pena de pagar multa estabelecida pela CLT, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a.    Recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

b.    Assinando, deixar de comparecer ao ato;

c.    Comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d.    Em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa;

Parágrafo primeiro - Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a Empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

Parágrafo segundo - O depósito da verba rescisória na conta corrente do empregado não possui caráter liberatório quanto ao ato de homologar a respectiva rescisão no Sindicato Laboral na forma da legislação pertinente a matéria.

As empresas enviarão para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Maracanaú, Maranguape e Pacatuba, a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço, podendo, todavia, solicitar homologação na SRT, no caso de demora advinda de eventuais aumentos de fluxo das atividades do Sindicato relativas a este objetivo.

Parágrafo Primeiro: Fica orientado a todas as empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por uma questão de segurança, que as verbas rescisórias devem ser depositadas na conta do empregado demitido.

Parágrafo Segundo: A entidade sindical não poderá recursar e se obriga a homologar todas as rescisões apresentadas pelas empresas, garantido o direito de ressalva. 

As empresas se obrigam por ocasião da rescisão de contrato de seus empregados, a fornecerem uma carta de Recomendação, exceto se o empregado for demitido por justa causa, constando tempo de serviço, funções desempenhadas e salários.

O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado, recebendo este tão somente os dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro – Caso o empregador se negue a receber e recibar a comunicação de novo emprego, o empregado poderá demonstrar o cumprimento da obrigação em realizar a comunicação de fazer a comunicação através de carta registrada.

Parágrafo Segundo – A dispensa do aviso não se aplicará quando o número de pessoas ultrapassarem a 50% (cinqüenta por cento) do total de empregados que ocupem a função ou, face a especialização técnica do serviço prestado, a substituição inviabilize o funcionamento do setor.

As partes convencionam que os trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão tratados e atendidos com igualdade pelo Sistema SESC/SENAC, não se admitindo tratamento diferenciado em razão da adesão da empresa empregadora ao Sistema Tributário denominado SIMPLES.

Parágrafo Único - Para assegurar os direitos estabelecidos no "caput" desta cláusula, as empresas optantes pelo SIMPLES ficam obrigadas a realizarem os recolhimentos devidos ao Sistema SESC/SENAC.

Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

As empresas anotarão nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas.

As empresas que adotam o sistema de revista ao empregado o farão em local adequado e por pessoa do mesmo sexo do revistado, evitando-se eventuais constrangimentos.

Em decorrência da relevância deste assunto, as empresas e as partes que assinam este instrumento buscarão desenvolver programas educativos para coibir o assedio moral e sexual.

As empresas, no estrito cumprimento das normas que regulamentam a matéria, praticarão isonomia de tratamento e igualdade remuneratória entre a mão-de-obra masculina e feminina.

Fica garantida a estabilidade da gestante na forma da Lei, sendo orientado que a empresa procure, verificando necessidade de saúde, transferi-Ia para outro setor.

Fica garantido estabilidade do emprego à empregada gestante desde a concepção até 45 dias após a licença previdenciária.

Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.

Parágrafo único - Excetuam-se da garantia expressa no "caput" desta cláusula as hipótese de justa causa ou acordo entre às partes, sendo esta última devidamente assistida pelo Sindicato Profissional.

Fica proibida a dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcional de serviço, quer seja por idade, desde que o empregado possua 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa.

Fica proibido descontar da remuneração dos empregados valores de cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades, exceto nos casos em que não tenham sido obedecidas as normas da empresa.

As partes que pactuam o presente acordo, sejam sindicatos patronais ou laborais, buscarão incentivar às empresa albergadas pelo mesmo a facilitarem e colaborarem com os empregados que desejam tomar empréstimos através da linhas de crédito criadas pelo Governo Federal.

O empregado terá direito, em seu primeiro turno de trabalho, a uma tolerância por atraso de até 45 minutos em cada mês, entretanto, se o empregado, após extrapolar este prazo, chegar atrasado e o empregador permitir sua entrada, não poderá efetuar qualquer desconto relativo ao referido dia, bem como do repouso semanal remunerado e ao feriado correspondente, se existir.

Parágrafo Primeiro - Se o empregado se utilizar do benefício desta cláusula por 3 (três) meses consecutivos, perderá tal direito.

Parágrafo Segundo - Fica assegurado a todos os empregados abrangidos pela presente convenção, cuja jornada de trabalho diária exceda de 6 (seis) horas, o intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, nos termos do inciso III do Art. 611-A da CLT.

Quando da necessidade de realização de balanço e/ou inventário físico em feriados, as horas extras serão pagas em dobro, devendo a empresa fornecer a refeição correspondente ao horário trabalhado pelo empregado.

Parágrafo único - No caso dos comissionistas, caso os balanços se realizem em domingos ou feriados, os mesmos terão direito a um repouso semanal remunerado a mais por dia efetivamente trabalhado.

Os comissionistas terão direito ao Repouso Semanal Remunerado de acordo com os critérios da lei vigente.

É obrigatória a utilização de livros de ponto, cartão mecanizado ou qualquer outro meio alternativo autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o efetivo controle do horário de trabalho nas empresas com mais de 10 empregados, para que se possibilite o real pagamento das horas extraordinárias.

Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

A mãe comerciária que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seus filhos menores de 12 (doze) anos, ou inválido (deve ter a comprovação médica da invalidez) terá suas faltas abonadas até o limite de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência desta Convenção Coletiva, desde que comprovada sua ausência através de atestado médico.

Parágrafo Primeiro – O direito previsto no caput somente será extensivo ao pai comerciário se o mesmo comprovar sua condição de único responsável.

Parágrafo Segundo – Caso mãe e pai trabalhem na mesma empresa, este benefício somente será concedido ao pai ou a mãe, alternativamente, a critério do empregador, obedecidas as condições estabelecidas no caput.

Fica assegurado o abono de falta do empregado estudante, nos períodos de prestação de exames vestibulares ou supletivos oficiais que coincidam com o seu horário de trabalho, desde que haja comunicação prévia ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação em 5 (cinco) dias.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante ou mudança de turno que venha prejudicar-lhe a freqüência nas aulas.

O direito de amamentação previsto no art. 396 da CLT poderá ser aglutinado em uma hora corrida, nos casos de jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias, a critério da mulher.

               Parágrafo único. Compete a empresa fixar o período em que será exercido o direito previsto no caput.

Os cursos de aperfeiçoamento, desde que haja aquiescência do empregado, poderão ser realizados fora de seu expediente normal de trabalho, ficando a empresa isenta do pagamento de horas extras.

Parágrafo Único – Não é considerado curso de aperfeiçoamento na forma do “caput” desta cláusula o trabalho do empregado em dias de balanço, arrumação de loja e estabelecimento de metas de trabalho.

Fica facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais albergados pelas entidades patronais signatárias deste instrumento nos feriados a seguir determinados: Dia 19 de março de 2019/2020, Dia 25 de março de 2019/2020, Dia 21 de abril 2019/2020,  Dia 15 de agosto de 2019/2020, Dia 07 de setembro de 2019/2020, Dia 12 de outubro de 2019/2020, Dia 02 de novembro de 2019/2020 e Dia 15 novembro de 2019/2020.

Parágrafo Primeiro – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - As lojas de Rua poderão funcionar das 08:00 as 16:00 horas, e as lojas situadas nos Shopping poderão funcionar das 09:00 as 21:00 horas.

Parágrafo Segundo – AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias acima estabelecidos deverão pagar a todos os empregados (as) que laborarem no referido dia, até o final do referido expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 44,00 (Quarenta e quatro reais).

Parágrafo Terceiro – DIA EM DOBRO ou FOLGA - Aos trabalhadores que laborarem nos feriados estabelecidos acima e percebem salário fixo será garantido o direito de receber, no contracheque do mês equivalente ao dia laborado, um dia de trabalho em dobro ou folga a ser gozado até a semana subsequente.

Parágrafo Quarto – REPOUSO REMUNERADO - Aos trabalhadores que percebam salário comissionado e laborem nos feriados estabelecidos acima será garantido um repouso semanal remunerado a mais por cada feriado laborado.

Parágrafo Quinto - DIA DO COMERCIÁRIO - Os estabelecimentos comerciais albergados por esta convenção não funcionarão no dia 23 de setembro de 2019, data em que se comemorará o dia do Comerciário.

Parágrafo Sexto - PERÍODO DE CARNAVAL  - Os estabelecimentos comerciais representados nesta Convenção não funcionaram nos seguintes dias do período de Carnaval: domingo, reabrindo suas portas a partir do meio dia da quarta-feira de Cinzas.

Parágrafo Sétimo – VIGÊNCIA - A presente Convenção terá vigência até a conclusão das obrigações aqui estabelecidas, não abrangendo, porém, àqueles ramos de comércio cuja abertura nos feriados é permitida por lei.

Acordam as partes convenentes que nos termos do Decreto 27.048/49, que regulamentou a lei 605/49, as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios têm permissão para abrirem feriados, restando, no entanto, acertado as seguintes regulamentações.

a) Os únicos feriados em que as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios não abrirão os seus estabelecimentos serão 1º de janeiro de 2019, 1° de maio de 2019 (Dia Internacional do Trabalhador), 25 de dezembro de 2019 (Natal). Fica facultado o funcionamento dos Supermercados no dia 23 de setembro de 2019 dia dos Comerciários considerando este dia como um feriado e sendo pago nas mesmas condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

b) Nos termos da lei e do Decreto mencionados, a remuneração para o trabalho nos feriados será paga em dobro calculada sobre o salário-hora do empregado, desde que não compensados pela folga, que poderá ser concedida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após o dia trabalhado em feriado;

c) Além da remuneração referida na alínea anterior (“b”), os empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios que trabalharem nos feriados receberão a título de ajuda de custo a importância de R$ 42,00 (Quarenta e dois reais), não tendo esse custo natureza salarial, não se incorporando, assim, na remunerações   respectivas    para   quaisquer    efeitos,   também   não   se constituindo como base de incidência de contribuições previdenciárias e do FGTS, tudo nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT, em razão de sua natureza indenizatória;

As empresas facilitarão a seus empregados estudantes para que estes possam gozar suas férias anuais da empresa, em período que coincida com o das férias escolares.

Será fornecida aos empregados água potável, em condições de higiene, por meio de copos individuais ou bebedouros de jatos inclinados

As empresas manterão assentos para seus empregados em local em que os mesmos possam ser utilizados por aqueles que tenham por atribuição atendimento ao público, em pé, nos termos da NR 17.3.5.

Fica proibido a utilização nas empresas, de equipamento sonoro ou qualquer outro tipo de perturbação sonora causadora de ruídos ou barulhos acima dos limites estabelecidos pela NR (Norma Regulamentadora) n° 15 da Portaria 3.214 de 1978.

 Quando o uso de uniformes, sapatos e meias for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos empregados 2 (duas) unidades de roupa de 6 (seis) em 6 (seis) meses, respondendo o empregado pelas reposições.

Parágrafo Primeiro – Considera-se fardamento adotado pela empresa, tanto as peças exigidas por esta, quanto àquelas que, apenas sugeridas, obedeçam a qualquer critério de padronização.

Parágrafo Segundo – As empresas, salvo anuência do empregado, não podem exigir a utilização de quaisquer acessórios, apetrechos e/ou fantasias que o coloquem em situação de constrangimento.

Os atestados médicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Empregados signatário, havendo convênio com o INSS, serão aceitos pela empresa, para todos os fins legais, ressalvado os casos em que esta mantenha Convênio Médico para seus empregados e dependentes, legalmente declarados, quando somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos por elas credenciados.

Parágrafo Único – No caso de a empresa possuir médico próprio ou conveniado, em caso de urgência hospitalar com a posterior comprovação perante o médico da empresa ou por ela conveniado, será aceito atestado emitido por profissional médico do sindicato laboral.

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados, guardas-noturnos, vigias e plantonistas de farmácias, quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa dos legítimos interesses e dos direitos dos empregadores, no recinto da empresa, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal.

Parágrafo Primeiro - No caso de o empregado sofrer danos em sua saúde, no exercício de suas funções, defendendo o patrimônio da empresa, terá direito a um auxílio saúde, cuja prestação única, limitada ao montante equivalente ao seu salário mensal não será superior aos gastos efetivamente realizados.

Parágrafo Segundo - Ficam dispensadas da obrigação do parágrafo anterior as empresas que tenham assistência médico-hospitalar.

As empresas manterão a disposição dos empregados Caixa de Primeiros Socorros para pequenas necessidades dos empregados.

As partes convenentes buscarão realizar ampla divulgação dos aspectos relevantes a saúde do empregado, sempre com o objetivo de demonstrar a necessidade do integral cumprimento da NR 17 e demais legislação referente a prevenção de doenças laborais.

Fica acordado que os estabelecimentos comerciais com grau de risco 1 ou 2, com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados, conforme o Quadro Ida Norma Regulamentadora N° 4, estão dispensados de indicar médico coordenador do PCMSO. Estas empresas também estão desobrigadas da realização de exame médico demissional se o empregado tiver sido submetido a qualquer exame médico ocupacional em um período de até 270(duzentos e setenta) dias anteriores à data de homologação de sua rescisão contratual de trabalho, conforme dispõe os itens 7.3.1.1.1 e 7.4.3.5.1 da Portaria n°08/96 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e Parecer de profissional em Segurança e Saúde no Trabalho.

Fica assegurado pelas empresas a afixação de editais, avisos e notícias sindicais, de responsabilidade da entidade sindical profissional, desde que não contenham matéria política, nem ofensiva a honra dos representantes governamentais e aos dirigentes da empresa e, que sejam de interesse geral dos empregados, em seus quadros de avisos.

As mensalidades dos empregados associados/filiados (“sócio do sindicato laboral) e outras verbas destinadas ao Sindicato Profissional deverão ser descontadas, mediante comunicação expressa do empregado ou mediante apresentação, por parte do Sindicato Laboral, do comprovante de associação e autorização de desconto, e recolhidas até o 7º (sétimo) dia após o desconto, com o preenchimento da relação dos empregados no verso da guia de contribuição, sob pena de multa e correção estabelecidas na Cláusula SEXAGÉSIMA SÉTIMA.

Parágrafo Único - De acordo com o que estabelece o artigo 545 da CLT, os Empregadores ficam obrigados a descontarem na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este for notificados, independente da quantidade de empregados na empresa.

Todas as empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão às suas respectivas entidades sindicais, no mês de maio de 2019, Contribuição Negocial  Patronal no valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), por CNPJ, das filiais e da matriz.

As empresas se obrigam, salvo oposição do empregado (a), a descontar do salário do mês de janeiro  de 2019, de seus empregados (as) que recebam salário fixo e/ou por comissão, sindicalizados ou não, o percentual de 3% (Três por cento), limitado  o desconto até o teto de R$ 60,00 (Sessenta reais) , devendo referida importância ser recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados dela beneficiado, até o 7° (sétimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 4% (quatro por cento), sobre o montante a ser recolhido pela empresa a contar do dia imediato após o término do prazo para o recolhimento.

Parágrafo Primeiro - O empregado que desejar opor-se ao desconto previsto nesta Cláusula deverá fazê-Io através de carta escrita de próprio punho e entregue pessoalmente na sede do sindicato laboral, no período de 14 de janeiro de 2019 ao dia 20 de janeiro  de 2019, e ainda 5 (cinco)  dias após  o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador do MTE (Ministério do Trabalho de Emprego). Observação: O horário da entrega da carta de oposição será das 08:00  às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas.  

Parágrafo Segundo - Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, o sindicato obreiro assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência desta  cláusula.

Sempre que houver conflito entre as disposições deste capítulo e os demais dispositivos desta convenção, em razão da essencialidade e especificidade do serviço, prevalecerão às disposições contidas neste capítulo.

As Cláusulas Econômicas desta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustadas em 1º de janeiro de 2020 por meio de Aditivo negociado entre as partes, tendo em vista de que as demais Cláusulas deste Instrumento Coletivo têm vigencia ate 31 de dezembro de 2020.  

Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa à infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa ficam sujeitos a multa equivalente a UM PISO SALARIAL DA CATEGORIA, em favor da parte atingida pela violação.

Fica proibido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho efetuar desconto nos salários e/ou premiações pagas por terceiros, de seus empregados, em decorrência da existência de mercadorias avariadas ou vencidas, salvo comprovação de culpa ou dolo do empregado.

Celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE, Para aplicação e comprimento com algumas Clausulas exclusivas para o Comercio varejista   de Gêneros Alimentícios (Hipermercados, Supermercados, Mercadinhos Mercearias  e atacadistas com abrangência territorial em Maracanáu/Ce, Maranguape/Ce Pacatuba/Ce. Estipulando as Condições de trabalho previstas nas cláusulas desta Convenção.    

Anexo (PDF)