Será aplicado sobre o salário integrativo de setembro/2016, a partir de 1º de outubro de 2016, sem retroatividade e para os contratos de trabalho vigentes em outubro de 2016, 01 (um) step no PCR (Plano de Carreira e Remuneração), acrescido de 7,41%.

Os empregados da CELOS terão 01 (um) dia de descanso remunerado alusivo ao “Dia do Securitário”, que em nenhuma hipótese será convertido em pecúnia.

A CELOS manterá sua sistemática de pagamento das horas extraordinárias de acordo com o Manual de Controle de Frequência e Sistema de Banco de Horas, remunerando:

1. I.              Com 100% (cem por cento) do valor-hora normal, o trabalho exercido em domingos e feriados;
2. II.            Com 50% (cinquenta por cento) do valor-hora normal, o trabalho exercido aos sábados ou que ocorra em dias úteis, além da jornada normal de trabalho.

Parágrafo único: As horas-extras poderão ser indenizadas, através de compensação, sendo majoradas com os acréscimos correspondentes, previstos nos incisos I e II, desta Cláusula.

A CELOS manterá Programa de Participação nos Resultados – PPR com regras próprias, na forma atualmente praticada, observando a disponibilidade orçamentária, conforme aprovado pelo Ato Deliberativo nº. 29/2006 pelo Conselho Deliberativo.

Paragrafo Único: Para todos os empregados serão aplicados os seguintes pesos para medição do desempenho:

a)  Desempenho global: peso 4;

b)  Desempenho setorial: peso 2;

c)  Desempenho individual: peso 4                              

A CELOS concederá mensalmente aos empregados auxílio-alimentação, na forma de “ticket-alimentação” por meio de cartão eletrônico no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, com a participação do empregado no custeio, que será no valor de R$ 1,00 (um real) por mês, podendo, a critério do empregado, ser distribuído em “Vale Alimentação” e “Vale Refeição”.

Parágrafo Primeiro: Estes benefícios não serão devidos em pecúnia em qualquer hipótese.

A CELOS manterá o benefício do Plano CELOS Saúde, aos seus empregados ativos, aposentados e pensionistas, nos moldes atualmente praticados, observado o vínculo com o plano previdenciário, sem prejuízo da assistência médica e odontológica garantida por lei.

Fica assegurado ao empregado o pagamento correspondente a diferença entre o Benefício de Auxílio-Doença pago pela Previdência Social e a salário integrativo percebida pelo empregado, inclusive da parte do 13o salário não custeada pela previdência, limitado à vigência do acordo.

Parágrafo único: O Auxílio Doença também será estendido aos aposentados em efetivo exercício, constituindo-se no pagamento da diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o salário integrativo percebido pelo empregado.

A CELOS manterá o pagamento do auxílio funeral, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

A CELOS pagará auxílio Creche ou Babá aos empregados com filhos entre 05 (cinco) e 84 (oitenta e quatro) meses de idade, na seguinte forma:

a) Reembolso mensal das despesas comprovadas com creche ou babá, até o limite de 01 (um) salário mínimo, para os filhos com idade entre 05 (cinco) e 29 (vinte e nove) meses, inclusive;

b) Reembolso mensal das despesas comprovadas com creche, jardim ou pré-escolar, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais)para os filhos com idade entre 30 (trinta) e 84 (oitenta e quatro) meses, inclusive.

c) Também caberá o reembolso no mesmo valor ao reembolso mensal referente ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário a qual o empregado tem direito, a ser reembolsado no mês de dezembro de cada ano, de forma proporcional à quantidade de meses trabalhados.

Pecúlio mantido pela mesma, para todos os seus empregados, inclusive os aposentados por invalidez, conforme definido em seu regulamento, enquanto vigente o contrato de trabalho.

A CELOS arcará com as despesas resultantes do translado e da assistência médico-hospitalar, não coberta pelo Plano CELOS Saúde, dos empregados acidentados em serviço.

Parágrafo único: As despesas de coparticipação, decorrentes de acidente em serviço, ficarão asseguradas pela CELOS.

Será garantido ao empregado que se aposentar pelo INSS, a permanência na CELOS até completar o “K CELOS = 0”.

A despedida de qualquer empregado da CELOS deverá ser submetida à apreciação final da Diretoria Executiva mediante decisão unanime lavrada em ata e posterior ciência ao ConselhoDeliberativo.

A CELOS manterá o programa de incentivo à Educação Profissional aos que já estiverem usufruindo em 30/09/2016 ou para os que vierem a ser deferidos pela DEX até 31/12/2016. Observando o limite orçamentário de 1% da receita administrativa, na forma da normativa do Programa de Incentivo à Educação Profissional, vigente em 30/09/16, e nos mesmos moldes os cursos de Línguas Estrangeiras e Portuguesa.

Parágrafo único: A CELOS se compromete a elaborar e apresentar o novo programa de incentivo à educação profissional na vigência do presente acordo coletivo, para a retomada do programa em 2017

A CELOS também considerará faltas justificadas as ocorridas:

1. I.              Nos 05 (cinco) dias úteis seguintes ao falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros ou pessoa que viva sob dependência do empregado;
2. II.            Nos 02 (dois) dias úteis seguintes ao falecimento de netos ou avós;
3. III.           Nos 05 (cinco) dias seguintes ao casamento do empregado;

IV.   Nos 05 (cinco) dias seguintes ao nascimento do filho do empregado (licença paternidade, (inciso XIX do artigo 7º da CF/88).

A CELOS manterá a sistemática do horário flexível, para os empregados, sem alteração da jornada semanal, conforme determinado no Manual do Controle de Frequência e Sistema de Banco de Horas, sendo que o registro de frequência de entrada e saída dos empregados será feito por meio eletrônico, na conformidade da legislação trabalhista.

A CELOS manterá o benefício de Gratificação de Férias, equivalente ao pagamento anual de 50% (cinquenta por cento) do salário base integrativo no mês em que o empregado gozar as férias, aí incluído o disposto no artigo 7o, inciso XVII da Constituição Federal.

Visando combater o aparecimento de doenças profissionais, principalmente as lesões por esforço repetitivo - LER, a CELOS se compromete dar continuidade da implantação do Programa de Prevenção em toda a empresa, visando eliminar/minimizar os riscos ergonômicos, e, acompanhar os casos de afastamento por LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios e/ou Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho), promovendo a reabilitação do empregado e seu retorno ao posto de trabalho adequado, desde que o empregado siga as orientações determinadas pelo programa.

Os exames periódicos constantes da relação abaixo serão custeados integralmente pela CELOS. Empregados caracterizados como portadores de doenças ocupacionais, o exame poderá ser semestral ou a critério médico, com menor periodicidade, independente de sua idade ou função, sendo:

Para todos os empregados: Hemograma; Glicemia; Colesterol total e fração; Triglicerídios; Parcial de urina; RX de tórax (bianual, para tabagista e acima de 45 anos); Ácido Úrico (somente acima de 40 anos); Audiometria (bianual PCMSO); e Teste Ergométrico (bianual, somente para acima de 45 anos).

Só para mulheres:

Mamografia (bianual, somente acima de 35 anos); Colpocitologia oncótica.

Só para homens: Dosagem de PSA (somente acima de 45 anos).

Parágrafo único. Se na realização dos exames acima citados, o médico assistente solicitar, mediante laudo médico circunstanciado, exames complementares para diagnóstico mais

preciso da doença, a CELOS arcará com os custos destes novos exames, observados os limites orçamentários constantes no PGA e exames reconhecidos no Rol da Agência

Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

A CELOS assegurará treinamento para reabilitação profissional de empregado, impossibilitado de continuar a exercer suas atribuições, em decorrência de doença profissional ou acidente de trabalho.

A CELOS liberará, mediante prévia solicitação por escrito, para realizar atividades sindicais, 01 (um) dirigente sindical, por período de 20 (vinte) horas mensais, não cumulativas, sem prejuízo da remuneração.

A CELOS descontará dos salários de seus empregados não associados do Sindicato dos Securitários de Florianópolis e do Sindicato dos Administradores do Estado de Santa Catarina, a título de Contribuição Assistencial, uma taxa de 3% (três por cento) sobre o salário base do mês de outubro de 2016, desconto este que reverterá em favor do sindicato profissional da categoria e cujo recolhimento deverá ser efetuado até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo único: Os empregados terão 10 (dez) dias a contar da divulgação deste acordo, para oporem-se ao desconto, manifestando-se expressamente em correspondência dirigida ao Sindicato.

A parte que descumprir, no todo ou em parte este acordo, incorrerá em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor salário da tabela salarial da CELOS, por cláusula descumprida e por empregado prejudicado, em favor deste.

Anexo (PDF)