Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO para a categoria Profissional a partir de 01 de janeiro de 2017, nas seguintes condições:

a) Aos trabalhadores em terraplanagem e pavimentação, abaixo relacionados, fica garantido um piso salarial no período de experiência na admissão na empresa de R$ 1.468,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) mensais e após o período de experiência na empresa de R$ 1.929,00 (um mil, novecentos e vinte e nove reais) mensais:

a.1) Mestre geral;

a.2) Operadores de: moto scraper, moto niveladora, trator de esteira, pá carregadeira e escavadeira hidráulica.

b) Aos trabalhadores em terraplanagem e pavimentação, abaixo relacionados, fica garantido um piso salarial no período de experiência na admissão na empresa de R$ 1.329,00 (um mil, trezentos e vinte e nove reais) mensais e após o período de experiência de admissão na empresa de R$ 1.664,00 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) mensais:

b.1) Contramestres;

b.2) Encarregados/chefes de setores;

b.3) Operadores de: retro escavadeira, carregadeira leve, trator de pneus, rolo compressor, acabadora de asfalto, distribuidor de asfalto, e caminhão fora de estrada.

c) Aos mestres gerais, fica garantido um piso salarial no período de experiência na admissão na empresa de R$ 1.468,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) mensais e após o período de experiência de admissão na empresa de R$ 1.929,00 (um mil, novecentos e vinte e nove reais) mensais.

d) Aos contramestres gerais, e aos chefes de produção, fica garantido um piso salarial no período de experiência na admissão na empresa de R$ 1.329,00 (um mil, trezentos e vinte e nove reais) mensais, e após o período de experiência de admissão na empresa de R$ 1.664,00 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) mensais.

e) Aos profissionais pedreiros, carpinteiros, ferreiros e/ou armadores de ferro, encanadores, pintores, mecânicos, lixadores, e outros profissionais não relacionados, fica garantido um piso salarial no período de experiência na admissão na empresa de R$ 1.266,00 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais) mensais e após o período de experiência de admissão na empresa de R$ 1.468,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) mensais.

f) Aos meio-oficiais fica garantido um piso salarial mínimo no período de experiência na admissão na empresa de R$ 1.138,00 (um mil, cento e trinta e oito reais) mensais e após o período de experiência de admissão na empresa de R$ 1.266,00 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais) mensais.  

g) Aos serventes e auxiliares, auxiliares administrativo, auxiliares de escritório e recepcionista, fica garantido um piso salarial mínimo no período de experiência na admissão na empresa de R$ 1.055,00 (um mil e cinquenta e cinco reais) mensais e após o período de experiência de admissão na empresa de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais.

Parágrafo 1° - Os valores previstos para o salário normativo referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.

Parágrafo 2° - O salário normativo não se constituirá em base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicando-se o disposto no art. 192 da CLT, ou seja, a base de cálculo de tal adicional será o salário mínimo.

Em 01/01/2017, todos os salários fixos dos integrantes da categoria profissional de abrangências das entidades, serão reajustados em 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário percebido no mês de janeiro/2016, quitando integralmente os índices inflacionários do período de janeiro/2016 a dezembro/2016.

Parágrafo-único - Poderão ser compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos ocorridos no período da data base de 01/01/2016 a 31/12/2016 com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.

A empresa poderá descontar, mensalmente, dos salários dos seus empregados, além dos descontos permitidos por Lei, os referentes à mensalidade associativa do Sindicato, contribuições à Associação Classista, empréstimos pessoais, e a sua participação em benefícios, como  seguro de vida, planos de saúde, transporte, alimentação, previdência privada e outros benefícios concedidos, desde que autorizados por estes.

Os empregados admitidos entre a data base de janeiro/2016 e dezembro/2016 e a correção salarial será em janeiro/2017 na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação dos índices proporcionais, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês no emprego.

Parágrafo único - Para a aplicação da proporcionalidade estabelecida nesta cláusula, será considerado como mês completo, para efeito do mês da admissão, a fração igual ou superior a quinze dias.

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

As empresas poderão, a seu critério, contratar/manter seguro de vida individual ou em grupo, para os seus empregados, no período em que os mesmos estiverem trabalhando na empresa, arcando com todos os custos desta contratação.

Parágrafo primeiro - Os beneficiários deste seguro serão indicados pelos empregados, obedecendo porém a seguinte ordem: esposa(o), filhos/filhas, pais e irmãos/irmãs.

Parágrafo segundo- Em caso de acidente de trabalho o valor da indenização eventualmente paga pela seguradora, deverá ser compensada em caso de pleito contra a empresa por indenização acidentária.

Não poderá haver contrato de experiência no momento da contratação de funcionário(s), para as empresas que não tenham sua sede na base territorial do sindicato profissional e/ou que estejam desenvolvendo suas atividades na referida base em período inferior a doze meses.

No caso de ocorrer rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a empresaempregadora comunicará ao empregado por escrito, as infrações motivadoras, sob pena de não terem validade suas alegações em juízo.

O pedido de demissão, aviso prévio patronal ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com um ano ou mais de serviço, só será válida quando feito com a assistência do Sindicato Profissional.

O empregado despedido pelo empregador fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, terá direito a indenização adicional equivalente a 01 (um) salário igual a sua última remuneração.

Parágrafo Único - Se o aviso prévio for indenizado e a projeção do mesmo atingir o mês da data-base, será aplicada a correção salarial e não a multa.

Todo o empregado que trabalhe para qualquer empresa sem o respectivo registro de Contrato de Trabalho em sua CTPS terá direito ao pagamento das verbas rescisórias em dobro, além de constituir motivo justo para o empregado rescindir indiretamente seu contrato de trabalho.

Na realização de cursos de especialização patrocinados pela empresa, o empregado deverá permanecer trabalhando na mesma por um período mínimo de 12 (doze) meses, sob pena de indenizar a empresa, com valores corrigidos, gastos na realização do referido curso, inclusive eventuais despesas de transporte/viagem.

Todo o empregado, quando dirigir/pilotar veículo da empresa, será responsável pelo pagamento das multas decorrentes de eventuais infrações de trânsito, exceto em relação à documentação e condições do veículo.

O empregado que por dolo ou culpa, devidamente comprovado (a), causar dano a qualquer bem de propriedade da empresa empregadora, obrigatoriamente deverá indenizar a mesma pelo valor do bem danificado, ou efetuar a sua reparação.

Parágrafo único -  A mesma responsabilidade terá o empregado se, por dolo ou culpa, causar danos a terceiros quando em atividade para a empregadora.

Comprovado o não cumprimento das normas internas ou das funções inerentes e legais, o empregado estará sujeito a medidas disciplinares, de forma gradativa, conforme prevê a legislação, ressalvados os casos abusivos.

Todo o trabalhador que trabalhe na empresa há mais de 5 (cinco) anos contínuos, e que esteja a um ano para alcançar a aposentadoria não poderá ser despedido injustamente, salvo em acordo homologado pela entidade profissional. Adquirido o direito à  aposentadoria, extingue-se a garantia.

A empresa que deixar de cadastrar, prestar informações da RAIS ou que não registrar o contrato de trabalho do empregado, deverá reparar o prejuízo a este, pagando o valor equivalente a um salário mínimo por ano ou proporcional a 01/12 para cada mês trabalhado.

É facultada a empresa adotar critério com fixação de horário para os fumantes, dentre tais critérios a proibição de fumar em horário de trabalho, devendo ser permitido o uso do cigarro nos intervalos de almoço, nos intervalos intraturnos e nos horários concedidos para lanche; ficando vedada a prática de fumar em locais de concentração de trabalhadores, ou seja, refeitório, locais de reuniões etc.

Parágrafo único - Os intervalos de descanso ou intraturnos não serão computados como horas trabalhadas.

As empresas poderão estabelecer horário de trabalho com duração diária superior à normal – desde que não ultrapasse 10 (dez) horas, visando a compensação de horas não trabalhadas, devendo tal compensação dar-se no período máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Primeiro - Tal compensação é extensiva a todos os empregados da categoria independente de qualquer Acordo Coletivo ou individual.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral na jornada extraordinária, na forma do caput da presente Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

A todo o empregado que pedir demissão fica garantido férias proporcionais, desde que conte com 01 (um) mês ou mais de serviço na empresa.

As empresas poderão conceder aos empregados férias, coletivas ou não, com período de gozo inferior a 20 (vinte) dias.

Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho realizado em obra, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso que não seja ligação de voz.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – O uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso, será permitido apenas no intervalo para descanso  intrajornada.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho, deverá interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura, em área que será delimitada pelo empregador, para utilização do dispositivo.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim considerado o que não observar as disposições da presente cláusula, constituirá atitude passível de advertência e, em caso de reincidência, considerando  tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalho serão aplicáveis outras punições disciplinares.

 PARÁGRAFO QUARTO - Os empregadores devem afixar, em local visível, aviso de proibição de uso de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim como informar os horários permitidos, e também as áreas consideradas seguras.

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados os equipamentos de segurança necessários, nos termos da legislação.

Parágrafo Único - Uma vez fornecidos os equipamentos adequados, o empregado fica obrigado a utilizá-los e zelar por eles, sob pena de advertência, suspensão e até rescisão por justa causa.

As empresas com grau de risco 1 e 2 ficam dispensadas de realizar o exame médico demissional, quando da rescisão contratual, desde que o último exame feito pelo empregado não tenha se realizado a mais de 270 dias.

Parágrafo único - As empresas com grau de risco 3 e 4,  ficam dispensadas de realizar o exame demissional quando o último ASO do empregado tenha sido feito a até 180 dias.

Terão validade os atestados médicos e odontológicos de profissionais contratados pela empresa ou conveniados com o poder público.

Parágrafo Primeiro - Os atestados emitidos por profissionais não relacionados no caput da presente Cláusula, servirão para justificar a ausência do empregado ao serviço, não dando a este o direito à remuneração.

Parágrafo Segundo - Quando o atestado apresentar rasuras ou adulterações a empresa solicitará ao empregado que procure o profissional emitente para sanar a irregularidade, não sendo, porém, causa para punição do empregado.

Parágrafo Terceiro - O atestado deverá necessariamente ter o CID e estar preenchido de acordo com a legislação em vigor para abonar a falta.

De acordo com a Portaria nº. 24 e Portaria nº.8 do MTE/SST, que modificou a NR 07, ficam dispensados de indicar médico coordenador os estabelecimentos enquadrados na categoria com grau de risco 1 e 2 que tenham até 50 (cinqüenta) empregados e os estabelecimentos enquadrados no grau de risco 3 e 4 que tenham até 20 (vinte) empregados.

Em caso de o empregado sofrer acidente de trabalho, se necessário, a empresa empregadora deverá providenciar o transporte do mesmo até o pronto socorro, comunicando seus familiares.

As empresas que mantiverem dirigente sindical em seu quadro de funcionários, por solicitação do Presidente da entidade sindical, com antecedência mínima de 03 (três) dias, deverão liberar um membro da Diretoria do Sindicato profissional, por empresa, até 10 (dez) dias por ano, sendo 05 (cinco) dias com remuneração e 05 (cinco) dias sem remuneração, e no máximo três dias por mês, para participar de cursos, reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores. 

Parágrafo único – Os dias das ausências não remuneradas mencionadas nesta Cláusula não serão descontados das férias e nem no 13º salário.

Fica estabelecido, conforme deliberação tomada em assembleia geral do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, a contribuição de 10% (dez por cento)  sobre o salário de cada funcionário associado e não associado ao Sindicato, a ser recolhido ao Sindicato Profissional, nos termos do artigo 545 da CLT  nas seguintes condições:

a) O recolhimento será em 04 (quatro) parcelas da seguinte forma:  em fevereiro/2017  2,50% (dois vírgula cinquenta por cento), em maio/2017 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento),  em agosto/2017 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento), e em novembro/2017 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento).

b) Os recolhimentos serão efetuados até o 10º ( décimo) dia subsequente ao de desconto, em guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional, junto à instituição bancaria.

c) Em caso de atraso no recolhimento,  atualização monetária pela UFIR ou seu substituto legal, mais multa de 10% ( dez por cento) e juros de 1% ( um por cento) ao mês sobre o debito atualizado.

d) A relação de empregados contribuintes deverá ter os seguintes dados: nome completo data de admissão, e o valor do salário base do mês de desconto, remetendo ao Sindicato Profissional até o dia 15 do mês subsequente ao desconto.       

e) Serão destinados 10% (dez por cento) do valor da arrecadação á FETICOM que por sua vez repassará a parcela devida á SNTI para manutenção do sistema confederativo.

f) A presente contribuição se aplica a todos os integrantes da categoria profissional para que possam usufruir dos convênios mantidos pelo Sindicato Profissional.

g) O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição confederativa, devendo para isto apresentar, no Sindicato obreiro, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias do primeiro pagamento, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato  Profissional, ao empregador.

h) Qualquer controvérsia relativa ao referido desconto será  resolvida diretamente com o Sindicato profissional beneficiário, que responderá por todos os ônus, inclusive judiciais, na medida em que as empresas são meras repassadoras das verbas.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser revista a qualquer tempo, com a iniciativa de qualquer uma das partes convenentes ou ambas em comum acordo, para adequar a mesma às condições novas e imprevistas que venham ocorrer.

As partes convenentes elegem o Judiciário Trabalhista como competente para dirimir eventual controvérsia na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

A empresa pagará multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria se descumprir qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e a referida multa será revertida em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Único – A aplicação das penalidades pelo não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades sindicais, assinam a presente CCT.  

São Miguel do Oeste, (SC) 25 de novembro de 2016.

Anexo (PDF)