REAJUSTE SALARIAL - As empresas abrangidas pelo âmbito da categoria econômica do suscitado reajustarão o salário de seus empregados que ganham mais que o piso da cateria, em 1º de Abril de 2012, no percentual de 7,00% (sete inteiros por cento), incidindo este reajuste sobre os salários percebidos no mês de Janeiro de 2012, admitidas as compensações dos reajustes legais ou espontâneos concedidos no período, exceto os provenientes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base da categoria, tomar-se-á por base o salário de contratação e, sobre ele será aplicado o percentual de acordo com a tabela abaixo:

PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

É obrigatório o fornecimento do recibo de pagamento ao empregado, que identifique o empregador e discrimine as parcelas pagas e os descontos efetuados.

O empregador será obrigado a efetuar o pagamento do salário em moeda corrente sempre que o mesmo se efetuar em sexta-feira ou véspera de feriados, salvo se a empresa efetuar o pagamento em depósito bancário.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os salários, as horas extras e as comissões devem ser pagos em um só recibo e em única oportunidade até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

A admissão de estagiários e menores enquadrados em programas especiais, ou da Lei nº 6494/77, fica assegurada desde que não implique em demissões de empregados.

Será calculado com base no total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados  e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Admitido o empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais, de acordo com a Instrução Normativa nº 01 do TST, inciso, IX, item 02.

As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função de caixa, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela empresa, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado.

A conferência será procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação.

Ressalvada a hipótese prevista no Art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda.

Serão considerados e válidos os descontos salariais desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

 PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Ficam as empresas obrigadas a recolherem aos cofres do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Santa Maria, o percentual de 3% (três por cento) do total da folha de pagamentos de salários do mês de Outubro de 2012 e mais  3% (três por cento) do mês de Janeiro de 2013. O recolhimento deverá ser realizado até 15 (quinze) de Março de 2013 e 15 (quinze) de Abril de 2013, respectivamente, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

As verbas rescisórias, as férias, o 13º salário e os atestados médicos dos comissionistas, serão calculados com base na média das comissões por ele percebida nos últimos 12 (doze) meses do ano a que se referir, com correção mês a mês, não cumulativa, conforme os índices governamentais do período, atualmente o INPC.

O recolhimento do FGTS deverá ser feito pontualmente, com base na remuneração do empregado.

As empresas são obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, aos empregados que o requeiram, até o pagamento das férias.

As empresas concederão a todos os integrantes da categoria profissional suscitante um adicional de 3% (três por cento) do salário mínimo profissional, por quinqüênio de serviço na mesma empresa.

Concessão de um adicional de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional fixado no mês de Abril de 2012, a título de “QUEBRA DE CAIXA”, a todos os empregados que exerçam as funções de caixa.

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada, pagarão às suas empregadas, por filho menor de até cinco anos, auxílio mensal equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesas.

As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na Carteira de Trabalho do empregado, da função efetivamente por ele exercida no estabelecimento, em conformidade com o CBO.

Ficam as empresas obrigadas a entregar ao empregado, no ato de sua admissão cópia do contrato de experiência, o qual não poderá ser por período inferior a 15 (quinze) dias.

Qualquer rescisão de contrato de trabalho de empregado da categoria profissional suscitante, deverá obedecer ao disposto no artigo 477 da CLT.

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador, obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como, as demais parcelas rescisórias.

As empresas, quando dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio deverão faze-lo por escrito no verso do próprio aviso.

As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões ficam obrigadas a anotar na CTPS, do empregado ou em contrato individual, o percentual que será aplicado para cálculo das comissões.

Todos os documentos apresentados pelo empregado, tais como Carteira de Trabalho, certidões, atestados médicos ou outros previstos pela legislação trabalhista, serão sempre recebidos mediante comprovante de entrega

Os balanços e inventários quando não forem realizados em horário de expediente terão as horas de trabalho remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, devendo ainda as empresas comunicar por escrito ao Sindicato Profissional, a realização deste com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do mesmo.

Obrigatoriedade da concessão de vale-transporte por parte das empresas aos integrantes da categoria profissional suscitante do Vale-Transporte, de acordo com a Lei nº 7619 de 30.09.1987, que o instituiu e o Decreto 95.247 de 17.11.1987, que o regulamentou.

As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a 1 (uma) hora.

Fica convencionado a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenientes, visando a compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:

A) - O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada de trabalho exceder a 02 (duas) horas diárias;

B) - O número máximo de horas a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador;

 C) - As horas excedentes ao limite previsto na letra “B” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

D)- As empresas que  utilizarem a compensação deverão adotar controle de carga horária do empregado;

E)- A compensação dar-se-á sempre entre a segunda-feira a sábado;

F)- O pagamento de eventuais horas extras se dará sempre com a folha de salários do mês.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior      compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do mesmo mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A faculdade estabelecida no “Caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

O intervalo de descanso da jornada de trabalho entre turno não poderá ser inferior a 01 (uma) hora nem superior a 03 (três) horas.

Em caso de atraso do empregado no horário de serviço e, quando o empregador permitir seu trabalho naquele turno, fica este impedido de descontar importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

É obrigatória a utilização de livro ponto, Relógio Ponto ou Ponto Eletrônico para empresas com qualquer número de empregados.

Fica garantido o abono de ponto a toda a empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação médica, ou apresentação da carteira de gestante.

Os empregados serão dispensados pelo tempo necessário durante a jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saques das parcelas do PIS, quando recebidas fora da empresa, observado o limite máximo de meio dia de trabalho para saque na cidade e de 1 (um) dia de trabalho para saque fora da cidade.

Fica estabelecido que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal acordante, não abrirão suas portas com a utilização de empregados na Terça-feira de Carnaval.

Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de freqüência e comparecimento obrigatório, serão ministrados e realizados, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus a remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho, bem como deverão ser pagos as despesas de estadia, alimentação e transporte.

As empresas ao concederem férias aos seus empregados, deverão pagar a remuneração das mesmas 2(dois) dias antes do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornece-los sem qualquer ônus para seus empregados. O uniforme deverá ser devolvido pelo empregado por ocasião da rescisão, desde que seja exigido pela empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam os empregadores obrigados a fornecer gratuitamente o material necessário quando exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas.

Ficam as empresas obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados médicos ou odontológicos, fornecidos por médicos ou odontólogos credenciados pelo Sindicato Suscitante, desde que conveniados com o INSS mesmo que a empresa possua serviço próprio ou convênio.

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO  as empresas de grau 1 (um) e 2 (dois), segundo o quadro I da NR4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

• As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3(três) ou 4(quatro), segundo o quadro I da NR4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

• As empresas enquadradas no grau 1 (um) e 2 (dois) do quadro I da NR4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

• As empresas enquadradas no grau e risco 3 (três) e 4 (quatro) do quadro I da NR4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro de 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

É livre o acesso dos dirigentes sindicais as empresas para divulgação e entrega de documentos relativo a assuntos de interesse da categoria, desde que não contenha conteúdo político partidário e ofensivo à empresa.

Obrigatoriedade de as empresas discriminarem no verso das guias de recolhimento de dissídio e contribuição sindical a nominata dos empregados, bem como salários percebidos e reajustados.

- As empresas representadas pelas entidades sindicais acordantes recolherão, a partir da data de assinatura até o término de período de vigência deste acordo, a contribuição para custeio de Sistema Confederativo de Representação Sindical, a que se refere o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo critérios a serem fixados pelas Assembléias gerais das entidades. O não recolhimento na forma e data que vier a ser definida para pagamento sujeitará o infrator às penalidades determinadas pela assembléia que a fixou.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O desconto que se refere na presente cláusula e parágrafos, fica condicionado a não oposição pelos empregados, manifestadas por escrito e individualmente junto ao Sindicato profissional, em até 10 (dez) dias após a assinatura do presente acordo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já descontaram parte desta contribuição, poderão abater o valor já recolhido aos cofres do Sindicato profissional.

Ficam as empresas obrigadas a descontarem de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas econômicas da presente convenção,  o valor correspondente:

a)    4% (quatro por cento) do piso salarial da categoria do mês de fevereiro/2013;

b)    4% (quatro por cento) do piso salarial da categoria do mês de junho/2013 já reajustado;

c)     4% (quatro por cento) do piso salarial da categoria do mês de outubro/2013 já reajustado;

 Parágrafo único: Os trabalhadores que não concordarem com os referidos descontos, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva.Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente admissão, independente do desconto.

d)As empresas descontarão e recolherão ao sindicato suscitante, o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do piso salarial contratual, do empregado que vier a ser admitido durante a vigência do presente dissídio até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da admissão do empregado.

A empresa que descumprir qualquer cláusula da presente convenção, que tenha a obrigação de fazer, será advertida por escrito pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Maria, e/ou pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Santa Maria, tendo prazo de 05 (cinco) dias para regularizar o cumprimento da presente convenção, independente das cominações previstas na legislação trabalhista.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Maria entregará, via protocolo, cópia autêntica da Advertência ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Santa Maria.

As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos valores relativos à rescisão contratual nos seguintes prazos:

A) -  Até o primeiro dia útil imediato ao último dia de trabalho;

B) – Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando  da  ausência do   Aviso Prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

Os salários do mês de Fevereiro de 2013 devem ser pagos corrigidos de acordo com a presente convenção. As diferenças salariais, de abril de 2012  a Janeiro de 2013, decorrentes da presente convenção, quando existirem, deverão ser satisfeitas em uma única parcela,  junto com a folha de Fevereiro de 2013, .

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e verbas rescisórias decorrentes desta convenção, dos empregados demitidos no período de Abril de 2012 até a data da demissão, serão pagas em até 30 (trinta) dias, da solicitação feita a empresa pelo empregado ou Sindicato da Categoria, por escrito, em duas vias de igual teor, ou mediante A.R.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nas demissões a partir da assinatura da presente convenção, as empresas deverão pagar ao empregado no ato da rescisão do contrato, o total das diferenças decorrentes da presente convenção, sob pena de incidir a multa prevista no artigo 477 parágrafos 4º e 6º da CLT.